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Processo nº 1055334-72.2024.8.26.0224

ID: 277808732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1055334-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO FURLAN AVANZINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE FEDERICE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Monique Federice do Nascimento (OAB 499800/SP) Processo 1055334-72.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Mario Sergio Furlan Avanzini - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS. Teor do ato: Concedo à pa… ADV: Monique Federice do Nascimento (OAB 499800/SP) Processo 1055334-72.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Mario Sergio Furlan Avanzini - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS. Teor do ato: Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Encaminhem-se senha de acesso aos autos ao 1º e 2º C.R.I. de Guarulhos/SP, pois caberá ao competente qualificar o título judicial de propriedade e fazer ou não exigências para o registro (artigos 176 e seguintes da Lei 6.015/73), evitando-se assim exigências e devoluções do título. Deverá ser informado quem é o titular do domínio dessa área maior; se a descrição feita no compromisso de compra e venda, comporta registro e; os confinantes que constam do registro são os mesmos indicados pelo(s) promoventes(s). Intime-se a PMG para juntada da certidão de confrontantes. Após, abra-se vista ao MP para manifestação, juntando, inclusive os quesitos. Quesitos do Juízo: 1. O imóvel usucapiendo está perfeitamente descrito na inicial? 2. Qual a localização, medidas e área do imóvel usucapiendo (rua, número, subdistrito, distância da esquina mais próxima, lado impar ou par artigo 255 da Lei de Registros Públicos), bem como as denominações anteriores da via pública, atendendo o item 3, inciso II do artigo 176, da Lei nº 6.015/73. 3. É possível dizer que o imóvel usucapiendo está registrado? Em caso positivo em que registro está incluído? 4. Quais os confrontantes e respectivos endereços? 5. Nele existem benfeitorias? Quais? Qual a idade aproximada da construção, fornecendo elementos que possibilitara essa conclusão, justifique. 6. Há elementos idôneos para afirmar quem as construiu? Em caso positivo, quais são? 7. O imóvel usucapiendo é cercado ou murado? 8. Quem está na posse do imóvel usucapiendo, e desde quando? 9. Em se tratando de mais de um imóvel devem ser elaboradas repostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. 10. O imóvel está submetido às restrições da legislação ambiental vigente? 11. Deverá o Sr. Perito realizar o levantamento planimétrico real no local, comparando-o com eventual planta de loteamento aprovada e/ou apresentada com a inicial, respeitando na descrição eventual área pública ou não ocupável por conta de legislação ambiental, permitindo-se que o registro de imóveis lance nova matrícula que reflita a situação real do imóvel e atenda ao princípio da legalidade. Após, antecipo a perícia, nomeando a Engenheira Nicolly de Souza Fonseca, como perita judicial, medida que visa sanar omissões relativas ao imóvel usucapiendo e propiciar um levantamento completo sobre os titulares do domínio e confrontantes de fato e de direito, em atendimento aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual. Oficie-se a Defensoria Pública para reserva dos honorários conforme tabela de honorários periciais da Resolução nº 910/2023. 2. ENGENHARIA/ ARQUITETURA 9. Possessórias/reais (reintegração e manutenção de posse, interdito proibitório, usucapião/reivindicatória, demarcatória, divisória, extinção de condomínio, retificação de registro) Grau I 9.58 UFESPs Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 1506966-72.2024.8.26.0224

ID: 298160297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Juizado Especial Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1506966-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORMA COSTA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RAISA DE MARTINS SILVA

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GILBERTO ARGERI DIAS

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ARIOVALDO APARECIDO FILHO

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Processo 1506966-72.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - NORMA COSTA DO NASCIMENTO - Aos 03/06/2025, às 14:00h, na sala de audiências virtuais do Juizado Especial Crimina… Processo 1506966-72.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - NORMA COSTA DO NASCIMENTO - Aos 03/06/2025, às 14:00h, na sala de audiências virtuais do Juizado Especial Criminal, do Foro de Guarulhos, Comarca de Guarulhos, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM. Juiz de Direito, DR. CLÁVIO KENJI ADATI, foi aberta a audiência. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes. Compareceram as partes acima declinadas. Nesta data a autora confirmou seu atual telefone, qual seja: (11) 96283-3395, além de confirmar ter conhecimento do teor da denúncia de fls. 94-96, estando citada. Iniciados os trabalhos, pelos patronos da denunciada foi apresentada a defesa preliminar de fls. 80-84, sendo que, após a sua devida análise, pelo MM. Juiz foi dito: Narram os fatos a ocorrência, em princípio, de vias de fato e não de lesão corporal leve, pelo que despicienda a análise do exame de corpo de delito, eis que a conduta pode não ter resultado qualquer arranhão. De qualquer sorte, é matéria de mérito e, como tal, será tratada. Assim, considerando que a Defesa Preliminar não trouxe elementos que imponham a absolvição sumária ou extinção da punibilidade e, estando a peça acusatória regularmente instruída, nos moldes do artigo 41, do Código de Processo Penal, bem como estando presentes os pressupostos processuais, condições da ação e justa causa para o exercício da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA, prosseguindo-se o feito. Proceda, a Serventia, a evolução de classe do processo no sistema e comunique-se o recebimento da denúncia ao IIRGD. Passo a palavra ao Ministério Público para manifestação acerca da possibilidade de suspensão condicional do processo. Dada a palavra ao representante do Ministério Público foi dito: "presentes os requisitos legais, proponho ao réu a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89, da Lei nº 9.099/95, mediante o cumprimento das condições previstas no parágrafo 1º, inciso III e IV, do aludido disposto legal, com a ressalva de que o comparecimento do autor deverá ser BIMESTRAL. A seguir, pela ré, foi REJEITADA a proposta formulada pelo Ministério Público. Em seguida, pelo MM. Juiz foi dito: " Considerando a rejeição da proposta de suspensão, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO PARA O DIA 21/08/2025, ÀS 15 HORAS E 40 MINUTOS. INTIME-SE A RÉ E SEUS PATRONOS NOS AUTOS, BEM COMO A TESTEMUNHA ARROLADA NA DENÚNCIA DE FLS. 94-96. Dê ciência ao Ministério Público. A audiência será virtual e poderá ser acessada pelo ID de Reunião 261 591 649 42 e senha Qr3k8LN2, bem como por meio do QR code a seguir: A audiência foi realizada por meio da plataforma virtual Microsoft Teams. Este documento vai assinado digitalmente pelo magistrado, com a ausência das assinaturas dos demais participantes, em razão da realização do ato por videoconferência". NADA MAIS. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, ALBERONE BESERRA DE SOUSA PREGENTINO PRADO, Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevi. - ADV: ARIOVALDO APARECIDO FILHO (OAB 253196/SP), GILBERTO ARGERI DIAS (OAB 312842/SP), RAISA DE MARTINS SILVA (OAB 418423/SP)

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Marilena Moreira De Magalhães x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296307071

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0112250-91.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARILENA MOREIRA DE MAGALHãES

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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MANUEL DONIZETI RIBEIRO

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0112250-91.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Marilena Moreira de Magalhães - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1034867-47.2017.8.26.0053/0001 6ª… Processo 0112250-91.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Marilena Moreira de Magalhães - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1034867-47.2017.8.26.0053/0001 6ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MANUEL DONIZETI RIBEIRO (OAB 71602/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Condomínio Residencial The Gate x Hdi Seguros S.A.

ID: 301118962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064161-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL THE GATE

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VINICIUS DA SILVA CAVALCANTE

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GUSTAVO V. S. CAVALCANTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064161-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Condomínio Residencial The Gate - HDI Seguros S.A. - Vistos. Fls. 281/285: Trata-se de embargos de declaração opostos pela r… Processo 1064161-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Condomínio Residencial The Gate - HDI Seguros S.A. - Vistos. Fls. 281/285: Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida contra sentença de fls. 276/278, alegando, em síntese, omissão quanto à aplicação de franquia obrigatória de 15% sobre o valor da indenização e contradição por não ter sido levado em consideração as alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024 nos critérios de correção monetária e juros de mora. Intimado, o embargado pugnou pela rejeição dos embargos (fls. 289/291). É o breve relatório. Fundamento e Decido. Recebo os embargos declaratórios opostos às fls. 489/490 e dou-lhes parcial provimento, uma vez que houve omissão quanto à apreciação da questão relativa à franquia obrigatória de 15% sobre o valor da indenização, deduzida expressamente em contestação (fls. 144). Diante desse cenário, passo a análise da questão. Conforme se depreende dos autos, a apólice de seguro estabelece expressamente a franquia de "15% dos prejuízos indenizáveis, limitado ao mínimo de R$ 3.000,00" para a cobertura de Vazamento de Tanques ou Tubulações (fls. 101). Tal previsão consta também às fls. 203 e 247 dos autos, razão pela qual de rigor o desconto. Assim, provejo os declaratórios para fazer constar no dispositivo o seguinte: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar HDI SEGUROS DO BRASIL S/A a pagar ao autor a quantia de R$60.972,00, deduzida a franquia contratual de 15% dos prejuízos indenizáveis, conforme estipulação expressa no contrato celebrado entre as partes (fls. 101), acrescida de correção monetária segundo a Tabela Prática do TJSP, a contar da data do desembolso e juros de mora legais, nos termos do art. 406 do Código Civil, a contar da citação. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC." Quanto à alegada contradição em relação à correção monetária e juros de mora, rejeito. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. E consoante pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão, "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Há de ficar sempre presente a lição de Pontes de Miranda, no que diz respeito aos embargos de declaração: "O que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima", observando, ainda, em outro passo, com a acuidade que o notabilizou, que, se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro (in "Comentários ao CPC", Ed. Forense, VII/399-400). Com relação à correção monetária e juros de mora, em verdade, quer o embargante rediscutir o mérito da decisão, demonstrando inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada. Tal questão foi decidida e fundamentada pelo Magistrado prolator. Se os pedidos foram acolhidos daquela maneira, é porque entendeu o julgador que eram cabíveis daquela forma no caso em exame. Intimem-se. - ADV: AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), GUSTAVO VINICIUS DA SILVA CAVALCANTE (OAB 483166/SP), GUSTAVO V. S. CAVALCANTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 483166/SP)

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Processo nº 1043209-72.2024.8.26.0224

ID: 279759794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1043209-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DOS SANTOS PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SPÍNOLA E CASTRO

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ADV: Francisco Spínola E Castro (OAB 207037/SP) Processo 1043209-72.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Arthur dos Santos Pimentel - 1. Emende o(a,s) autor(a,s) a inicial, no prazo de até quinze (15)… ADV: Francisco Spínola E Castro (OAB 207037/SP) Processo 1043209-72.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Arthur dos Santos Pimentel - 1. Emende o(a,s) autor(a,s) a inicial, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, para os seguintes fins: a) Incluir Suely Edmea Tavares Pimentel no polo ativo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf b) apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); c) exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a,es) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; d) apresentar certidão de casamento. e). providenciar junto à Prefeitura de Guarulhos, juntando nos autos: (i) planta da quadra fiscal do lote ou da área maior que o lote está inserido; (ii) certidão de cadastro municipal do imóvel e valor venal; (iii) certidão municipal da antiga e da nova numeração do imóvel, em virtude da Lei Municipal n. 5.833/2002 e Decreto Municipal n. 22.575/2004 e (iv) certidão de medidas e confrontações. f) indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. 2. Advirta(m)-se de que o juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereços pelos sistemas Infojud, Sibajud e Siel. Portanto, para fins de tornar mais ágil o andamento do processo, deverá(ão) o(a,s) autor(a,es) indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 3. Se possível, também com o objetivo de tornar mais célere a prestação jurisdicional, deverá(ão) trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 4. Reforça-se a importância de emenda única para fins de economia processual e melhor organização dos atos, ou seja, deve(m) o(a,s) autor(a,s) recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos abaixo e apresentá-los de uma só vez. 5. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. 6. Int.

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Débora Barbosa Sá Teles x União Das Instituições Educacionais Do Estado De São Paulo

ID: 328219444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1023518-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA BARBOSA Sá TELES

Polo Passivo:

UNIãO DAS INSTITUIçõES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MAGNA FERNANDA REIS LANINI

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FABÍOLA CRISTINA DOS SANTOS BATISTA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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BRUNA DO LAGO SILVA

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Processo 1023518-72.2024.8.26.0224 - Produção Antecipada da Prova - DIREITO CIVIL - Débora Barbosa Sá Teles - União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo e outro - Trata-se de ação de… Processo 1023518-72.2024.8.26.0224 - Produção Antecipada da Prova - DIREITO CIVIL - Débora Barbosa Sá Teles - União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo e outro - Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada por DÉBORA BARBOSA SÁ TELES DE SOUZA em face de FACULDADES INTEGRADAS POLITEC - FAP e UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS - UNIESP S.A., todas qualificadas nos autos. A autora alegou, em síntese, que no primeiro semestre de 2014 prestou vestibular para o curso de Engenharia de Controle e Automação na Faculdade Diadema (FAD), sendo aprovada. Para viabilizar o curso, firmou contrato de financiamento estudantil (FIES) com a Caixa Econômica Federal, tendo sido inicialmente matriculada na FAD Diadema. Contudo, em razão da ausência de formação de turma, foi realocada para a unidade da FAP em Santa Bárbara dOeste, sendo-lhe prometido o início das aulas no segundo semestre do mesmo ano. Ainda assim, não houve a efetiva formação da turma, e a autora jamais frequentou as aulas. Aduziu que, apesar da inexistência de atividade acadêmica, os valores relativos ao FIES foram repassados à instituição de ensino, gerando indevidamente dívida junto ao agente financeiro. Sustenta que tentou administrativamente obter cópias da grade curricular, do horário e de sua frequência no curso vinculado ao contrato de financiamento, mas não obteve sucesso. Diante disso, ajuizou a presente ação, com fundamento nos arts. 396 e 397 do Código de Processo Civil, visando compelir as rés à exibição dos referidos documentos. Postulou ainda os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, afirmando ser parte hipossuficiente. Ao final, requereu a procedência da ação para que as rés exibam: (i) cópia da grade curricular do curso de Engenharia de Controle e Automação; (ii) o horário e a frequência da autora no curso; e (iii) comprovante de residência informado por ocasião da matrícula. Requereu também a condenação das rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A inicial foi instruída com documentos, incluindo contrato de financiamento FIES, pedido de suspensão do financiamento, e comprovante de tentativa extrajudicial de obtenção dos documentos. Devidamente citada, a ré UNIESP S.A. apresentou contestação, na qual sustentou inicialmente a tempestividade de sua manifestação em razão da pluralidade de réus. Alegou, no mérito, que a autora não frequentou o curso em razão da não formação de turma, razão pela qual inexiste qualquer documento de frequência a ser apresentado. Sustentou também que o contrato FIES é firmado diretamente entre o aluno e o agente financeiro (Caixa Econômica Federal), sob regulação do FNDE e MEC, e que a instituição de ensino não possui autonomia para operar aditamentos, suspensões ou cancelamentos. Por isso, defendeu sua ilegitimidade passiva. Ainda assim, por boa-fé, anexou aos autos a grade curricular genérica do curso de Engenharia de Controle e Automação. Aduziu, por fim, que se trata de obrigação impossível e que não há interesse de agir na presente demanda, requerendo a improcedência dos pedidos. A ré Faculdades Integradas Politec - FAP constituiu patrono às fls. 107/108. À serventia: Proceda-se o cadastramento da patrono de fls. 107/108. A autora se manifeste sobre os documentos juntados pelas rés. Após, conclusos para sentença. Intime-se.. - ADV: MAGNA FERNANDA REIS LANINI (OAB 476339/SP), FABÍOLA CRISTINA DOS SANTOS BATISTA (OAB 213672/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), BRUNA DO LAGO SILVA (OAB 513674/SP)

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Denis Rocha Santos e outros x J. Macedo Eletrônica e outros

ID: 331412788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011393-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENIS ROCHA SANTOS GABRIELA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

J. MACEDO ELETRôNICA SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS DOS SANTOS CUNHA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 1011393-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Denis Rocha Santos - - Gabriela dos Santos Silva - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - - J. Macedo El… Processo 1011393-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Denis Rocha Santos - - Gabriela dos Santos Silva - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - - J. Macedo Eletrônica - Vistos. Afasto a preliminar de decadência, pois o prazo de 90 dias previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor refere-se ao prazo que o consumidor tem para pleitear uma das alternativas dos arts. 18, § 1º, e 20, caput, da lei consumerista. Assim, é o prazo que ele tem para: exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço. No caso em tela, os autores não requerem a redibição, mas apenas pleiteiam a indenização pelos prejuízos materiais e morais que teriam sofrido com o episódio - danos esses, aliás, decorrentes da negativa que obtiveram da fornecedora após terem solicitado a substituição do produto. Assim, a pretensão se submete ao prazo prescricional de 5 anos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, já não se cuidando, mais, do prazo decadencial para reclamar os vícios aparentes do produto. Por sua vez, resta prejudicada a impugnação à gratuidade da justiça, que não foi deferida aos autores, tendo eles pagado as custas processuais (fls. 375/387 e 446/448). Descabida também a exceção de incompetência relativa, pois a ação foi proposta no domicílio dos autores, tendo sido juntado comprovante de residência (fls. 443/445). Também não há ilegitimidade ativa, pois, pelas asserções da inicial, os dois autores teriam sofridos danos materiais ou morais decorrentes do episódio. Nada obstante, a análise efetiva da pretensão, em relação a cada um deles, ocorrerá com o julgamento de mérito. Afasto ainda a preliminar de ilegitimidade passiva da ré J. Macedo Eletrônica Ltda, já que, de acordo com a inicial, ela teria contribuído com o ilícito, especialmente no que toca à negativa do reparo do produto. Assim, à luz da teoria da asserção, ela é parte legítima para responder à ação, com a ressalva de que a análise efetiva de sua responsabilidade refere-se ao mérito. Por fim, não há inépcia da inicial, pois da causa de pedir decorreram os pedidos, tendo sido quantificado, ainda, o valor pretendido a título de indenização por danos morais (fls. 9). Ultrapassadas as preliminares e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro-o saneado. É questão de fato controvertida a ocorrência de defeito de fabricação no celular indicado na inicial. A controvérsia é eminentemente técnica, devendo ser apurado, à luz do que já foi documentado pelas partes, se foi legítima a negativa que constou no laudo de fls. 18/20. Observo que é caso de inversão do ônus da prova, pois a relação é nitidamente de consumo, os autores são tecnicamente hipossuficientes e são verossímeis suas alegações. É ônus das rés, portanto, demonstrar a higidez de seus produtos e serviços, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, considerando a inversão do ônus da prova, bem como o que já exposto acerca da única prova pertinente, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, intimem-se as rés para que informem se têm interesse na produção de prova pericial. Prazo: 5 dias, sob pena de preclusão. Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), THAIS DOS SANTOS CUNHA (OAB 373898/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), THAIS DOS SANTOS CUNHA (OAB 373898/SP)

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Processo nº 1053297-72.2024.8.26.0224

ID: 301207107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053297-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SãO JUDAS IV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

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Processo 1053297-72.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial São Judas Iv - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão que reformou a decisão de fl. 135 … Processo 1053297-72.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial São Judas Iv - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão que reformou a decisão de fl. 135 e concedeu as benesses da gratuidade judiciária ao exequente. Aguarde-se a comunicação do trânsito em julgado do recurso. Torno sem efeito a sentença lançada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, que desde já defiro, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP)

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Banco Bradesco S/A x Roque Fulini

ID: 276232359

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010908-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ROQUE FULINI

Intimação de acórdão

Advogados:

ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

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PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010908-72.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010908-72.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Roque Fulini (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSAÇÃO ATÍPICA. PESSOA IDOSA QUE SEQUER POSSUÍA TELEFONE CELULAR E CHAVE PIX CADASTRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE TRANSAÇÃO FRAUDULENTA VIA PIX NO VALOR DE R$ 32.300,00 E MANTENDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00. A PARTE RÉ SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ARGUMENTANDO QUE A TRANSAÇÃO FOI AUTENTICADA COM SENHA PESSOAL E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE SER RESPONSABILIZADA POR FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX, À LUZ DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESOLUÇÃO BCB Nº 01/2020; (II) AVALIAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES BANCÁRIAS, COM BASE NO DEVER DE SEGURANÇA E NO RISCO DA ATIVIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO TEMA REPETITIVO Nº 466.2. A RESOLUÇÃO BCB Nº 01/2020, EM SEU ARTIGO 38, INCISO II, IMPÕE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O DEVER DE RECUSAR TRANSAÇÕES COM INDÍCIOS DE FRAUDE, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NO CASO, POIS A MOVIMENTAÇÃO FOI ATÍPICA E INCOMPATÍVEL COM O HISTÓRICO DA VÍTIMA, PESSOA IDOSA E SEM FAMILIARIDADE COM MEIOS ELETRÔNICOS, QUE SEQUER POSSUÍA CHAVE PIX.3. A AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICAZES DE PREVENÇÃO E DETECÇÃO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS, BEM COMO A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.4. A UTILIZAÇÃO DE SENHA OU TOKEN, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO INSUFICIENTE DIANTE DO DEVER DE SEGURANÇA QUALIFICADA E ANÁLISE DE PERFIL DO CONSUMIDOR.5. A DOR, ANGÚSTIA E O TEMPO DESPENDIDO PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, NOS TERMOS DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.6. O VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES ANÁLOGOS DO MESMO COLEGIADO.IV. DISPOSITIVO RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB: 305007/SP) - Sala 203 – 2º andar

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José Berto Da Silva x Fatima Gonzales Durigon

ID: 300576755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018377-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé BERTO DA SILVA

Polo Passivo:

FATIMA GONZALES DURIGON

Intimação

Advogados:

OÉLITA MORAES DA SILVA MINAMOTO

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CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

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Processo 1018377-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Berto da Silva - Fatima Gonzales Durigon e outro - Vistos. Designo sessão de conciliação virtual par… Processo 1018377-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Berto da Silva - Fatima Gonzales Durigon e outro - Vistos. Designo sessão de conciliação virtual para o dia 13 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos, devendo os patronos das partes providenciarem o comparecimento de seus constituintes ao ato. Anote-se napauta dede audiência e noMicrosoftTeams. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, arbitro os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 30.000,00 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais, excetuando-se os casos de gratuidade judiciária cujo benefício tenha sido expressamente deferido nos autos. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50 % que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, a audiência de conciliação será por videoconferência, que será realizada por meio da ferramentaMicrosoftTeams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Deverão os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio, no prazo de 05 dias,sob pena de preclusão. Ao ser agendada a audiência na plataformaMicrosoftTeams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. No dia e horário designados, as partes e os advogados deverão acessar o link enviado por meio de qualquer dispositivo eletrônico (smartphone, microcomputador ounotebook) com acesso à internet, câmera e microfone. Em respeito ao Juízo, consigno que as partes e seus advogados deverão estar imbuídos da vontade de resolver o conflito por concessão mútua, com propostas de acordo viáveis, e os procuradores nomeados ou substabelecidos deverão ter poderes para transacionar por seus clientes. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: OÉLITA MORAES DA SILVA MINAMOTO (OAB 401732/SP), CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO (OAB 405819/SP), CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO (OAB 405819/SP)

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