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Processo nº 1024277-29.2025.8.26.0506

ID: 281310498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024277-29.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA APARECIDA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB 405599/SP) Processo 1024277-29.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônia Aparecida de Freitas - Vistos. Defiro à autora os benefícios da j… ADV: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB 405599/SP) Processo 1024277-29.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônia Aparecida de Freitas - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, na qual a parte autora pleiteia, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos das parcelas do referido empréstimo diretamente em seu benefício previdenciário, sob alegação de descumprimento contratual por parte da instituição financeira, especialmente no que diz respeito à taxa de juros inicialmente contratada. Contudo, o pedido de tutela antecipada não merece acolhimento neste momento. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante dos seguintes requisitos: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos devem estar demonstrados de forma clara e inequívoca. No caso em exame, a autora não apresentou prova suficiente da verossimilhança das alegações, limitando-se a afirmar genericamente o descumprimento contratual e a onerosidade excessiva decorrente da suposta aplicação de juros abusivos, sem, contudo, demonstrar, ainda que de forma inicial, a desconformidade dos encargos pactuados com os parâmetros legais ou jurisprudenciais aplicáveis. Ademais, o contrato de empréstimo consignado, por sua própria natureza, possui previsão legal para desconto em folha (ou benefício), com base na livre contratação entre as partes, o que confere presunção de validade ao pacto celebrado. A suspensão dos descontos, sem robusta demonstração de abusividade ou ilegalidade manifesta, implicaria indevida interferência na autonomia contratual e poderia causar desequilíbrio financeiro ao contrato, beneficiando uma das partes em detrimento da outra, o que não se justifica nesta fase inicial. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal. Int. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ou mandado, a ser impresso e entregue ao destinatário pela parte autora, comprovando-se nos autos. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1022919-29.2025.8.26.0506

ID: 277787674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022919-29.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARMêNIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Alberto Pellegrini Armenio (OAB 284004/SP) Processo 1022919-29.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Armênio Sociedade Individual de Advocacia - Valor do débito: R$ … ADV: Rafael Alberto Pellegrini Armenio (OAB 284004/SP) Processo 1022919-29.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Armênio Sociedade Individual de Advocacia - Valor do débito: R$ 1.612,57 (UM MIL E SEISCENTOS E DOZE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) Honorários Advocatícios: 10% sobre o valor do débito Vistos. Dispensado o recolhimento de custas, nos termos do art. 82, §3º, CPC. Cite-se a parte executada para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, conforme artigo 829, do CPC, sob pena de penhora e avaliação, intimando-a, ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827, do CPC), registrando-se que, em caso de pagamento integral da dívida naquele prazo, os honorários ora fixados terão redução pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Deverá constar na carta que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC), contados nos termos do art. 231, inciso I, do CPC. Ainda, cientifique-se a parte devedora que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, §5º, do CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, certifique o cartório e intime-se a parte credora para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, recolhendo o valor de diligência, se necessário; no silêncio, ao arquivo. Defiro a expedição de certidão nos termos do art. 828, do CPC, cabendo à parte exequente sua impressão e encaminhamento. Intime-se.

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Multiplier Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados x Tulio Henrique Lenharo

ID: 320145524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000124-29.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

TULIO HENRIQUE LENHARO

Intimação

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GONSALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000124-29.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Multiplier Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Tulio Henrique Lenharo - … Processo 1000124-29.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Multiplier Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Tulio Henrique Lenharo - Petição protocolada sob sigilo em 26/03/2025: noticiado o descumprimento do acordo homologado e tratando-se de execução, nos termos do artigo 922, parágrafo único, do CPC, prossiga-se, desde logo, com os atos expropriatórios. 1) Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, com reiteração programada da ordem por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Tulio Henrique Lenharo (CPF 429.961.008-32); Valor atualizado: R$ 42.297,48. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Decorrido o prazo supra, sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência da importância encontrada e providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado, por carta ou edital (com prazo de 20 dias), conforme o caso, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Para a expedição da correspondência ou edital, se o caso, haverá o credor de recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Tratando-se de depósito judicial fica dispensada a lavratura de termo de penhora, valendo-se deste a minuta positiva. 2) Defiro o bloqueio judicial de eventuais veículos em nome do devedor por meio do sistema RENAJUD, providenciando a serventia o necessário. Consigno, entretanto, que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaia pendência de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. 3) Defiro o pedido de informações junto ao INFOJUD, para a finalidade requerida, anotando-se o necessário sigilo. 4) Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 30 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: CAMILA GONSALEZ (OAB 485137/SP), SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 504697/SP)

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Processo nº 1014383-29.2025.8.26.0506

ID: 330045653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014383-29.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO APARECIDO ANICETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO HENRIQUE BENZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014383-29.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Reginaldo Aparecido Aniceto - Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, consoante,… Processo 1014383-29.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Reginaldo Aparecido Aniceto - Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, consoante, aliás, ensina a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos parelhos. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Autora que contratou advogado particular, optou por ajuizar a ação na Comarca do domicílio do Banco réu em detrimento do seu domicílio e propôs a demanda na Vara Cível comum e não no Juizado Especial Cível, o qual dispensa o recolhimento das custas iniciais - Orientação do comunicado CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Precedente deste TJSP - Decisão mantida Recurso não provido" (agravo de Instrumento 2250105-26. 2024.8.26.0000, rel. des. Silvana Malandrino Mollo, j. 27-8-2024 - destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de instrumento 2199977-02.2024.8.26.0000, rel. des. Fernando Sastre Redondo 01-8-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do Código de Processo Civil/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de Instrumento 2137783-63.2024.8.26.0000, rel. des. Spencer Almeida Ferreira, j. 03-7-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Propositura de diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter a demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (agravo de instrumento n. 2293965-77.2024.8.26.0000, j. 29-10-2024 - destaquei). Recolha, pois, a parte autora as custas processuais, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de extinção do processo. Int. Ribeirão Preto, 18 de julho de 2025. Benedito Sérgio de Oliveira juiz de direito - ADV: DANILO HENRIQUE BENZONI (OAB 311081/SP)

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Processo nº 1036014-18.2025.4.01.3300

ID: 292447979

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036014-18.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA BISPO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NALANA MACHADO ASSIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BIANCA GONCALVES SANTOS

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Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036014-18.2025.4.01.3300 AUTOR: MARCOS DA SILVA BISPO REU: INSTITUTO NACI… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036014-18.2025.4.01.3300 AUTOR: MARCOS DA SILVA BISPO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA MÉDICA LOAS DEFICIENTE ESPECIALIDADE: psiquiatria POR ORDEM DAS MM JUÍZAS FEDERAIS DA 5ª VARA/JEF - CÍVEL, NOS TERMOS DAS PORTARIAS ABAIXO MENCIONADAS: N. 23/2017/PORTARIA 5ª VARA JEF/CÍVEL DEIXO PARA FAZER CONCLUSÃO DOS PRESENTES AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR EM MOMENTO OPORTUNO, ULTERIOR À INSTRUÇÃO DO FEITO, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO LIMINAR NÃO SE REFERE ÀS HIPÓTESES: A) LIBERAR VALORES PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA GRAVE OU TERMINAL, OU QUE POSSUAM DEPENDENTES NESSA SITUAÇÃO; B) PROMOVER À EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES; C) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; D) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE P.A.; D) OUTRAS HIPÓTESES, A CRITÉRIO DO JUIZ DA CAUSA. PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 10.12.2020 E PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 01/2024: SERÁ DESIGNADA A PERÍCIA MÉDICA PELO NUCOD, A SER REALIZADA PELO PERITO OFICIAL. O PERITO DEVE RESPONDER, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO EXAME, AOS QUESITOS CONSTANTES NA PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 12.12.2020, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) DEFICIENTE, PODENDO, PARA TANTO, PROCEDER A QUAISQUER DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO FIEL DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, NOS TERMOS DO 473, §3º, DO NCPC. FICAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 02/2024. FICA FACULTADA À PARTE AUTORA A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, OS QUAIS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE AO PERITO. A PARTE AUTORA FICA CIENTE DE QUE DEVE COMPARECER COM 15 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA NO LOCAL DA PERÍCIA APRESENTAR-SE AO PERITO, LEVANDO A CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PERITO: PETIÇÃO INICIAL E TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A EXEMPLO DE RECEITAS MÉDICAS, EXAMES MÉDICOS, ATESTADOS MÉDICOS, SEJAM ANTIGOS (DE PREFERÊNCIA) OU NOVOS. FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA ORA DESIGNADA ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ENCAMINHO OS AUTOS AO SETOR COMPETENTE PARA A INTIMAÇÃO DO MPF (EM CASO DE AUTOR INCAPAZ). CONTESTAÇÃO DEPOSITADA EM SECRETARIA. REALIZADA PERICIA E APRESENTADO LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DO RÉU COM VISTAS A APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU MANIFESTAÇÃO ESCRITA ESPECÍFICA, NO PRAZO DE 30 DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ EXIBIR AS TELAS DE CONSULTA SAT E CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA EM CASO DE LAUDO JUDICIAL ATESTAR INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, DEVE O AUTOR, NO PRAZO DE 10 DIAS, JUNTAR TERMO DE CURATELA ESPECIAL DEVIDAMENTE ASSINADO POR CÔNJUGE/GENITOR(A)/IRMÃO(Ã), NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, I, DO CPC, DOCUMENTOS PESSOAIS DO CURADOR(RG/CPF/COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), E, SENDO CASO, PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO INCAPAZ REPRESENTADO E SUBSCRITA PELO CURADOR. EM CASO DE LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL AO(À) DEMANDANTE, CONCLUA-SE O FEITO PARA SENTENÇA. PORTARIA Nº 28 DA 5ª VARA/JEF – CÍVEL, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. PROCEDA A SECRETARIA AO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERICIA JUDICIAL. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente)

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Omar Alaedin x Banco Bradesco S/A

ID: 308731448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001994-29.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OMAR ALAEDIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

OMAR ALAEDIN

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ANISMERI REQUE ALAEDIN

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0001994-29.2025.8.26.0506 (processo principal 1000959-51.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - Omar Alaedin - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1) Ante o trânsito e… Processo 0001994-29.2025.8.26.0506 (processo principal 1000959-51.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - Omar Alaedin - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1) Ante o trânsito em julgado nos autos principais, providencie-se a evolução da classe do incidente para "Cumprimento de sentença". 2) Fls. 71 e 104/106: Rejeito as pretensões deduzidas pelas partes quanto à obrigação de fazer fixada em sentença. Como se vê, o processamento do presente incidente foi admitido exclusivamente em relação à obrigação de pagar quantia, na forma da decisão de fls. 45, observando-se a incompatibilidade deste procedimento (art. 523 do CPC) com aquele do cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 536 do CPC). Assim, havendo interesse no processamento do cumprimento de sentença relativo à obrigação de fazer, deverá o credor promover a instauração de incidente específico para esse fim, não se admitindo nestes autos discussão de matéria alheia à obrigação de pagar quantia. 3) Rejeito a pretensão do exequente à rejeição liminar da impugnação oposta pelo executado ao cumprimento de sentença, eis que se funda em falsa afirmação de que a executada não teria apresentado planilha de cálculo, observando-se que há expressa declaração do devedor quanto ao valor reconhecido como devido e apresentação de planilha de cálculo, que por simples manuseio dos autos pode ser encontrada juntamente com a impugnação, às fls. 79/82. 4) Tratando-se de parcela incontroversa, reconhecida como devida pela parte executada, defiro a expedição de mandado de levantamento em favor do exequente do valor de R$12.241,79, com os acréscimos da conta judicial no período, mantendo-se em depósito o saldo remanescente da quantia depositada a título de garantia (fls. 67). 5) Em prosseguimento, considerada a arguição de excesso de execução e tendo em vista a complexidade da questão relativa à apuração do valor do estorno de encargos e juros decorrentes da ausência de limite em conta e inexistindo contadoria judicial instalada nesta comarca, determino a apuração do saldo devedor remanescente por perito. Nomeio para tanto a perita judicial Tânia Aparecida de Almeida Oliveira, que deverá ser intimada a dizer se aceita o encargos e apresentar sua proposta de honorários, os quais deverão ser adiantados pela parte impugnante. Intime-se. - ADV: ANISMERI REQUE ALAEDIN (OAB 219298/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), OMAR ALAEDIN (OAB 196088/SP)

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André Wadhy Rebehy x Banco Bradesco S/A

ID: 298447385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007814-29.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé WADHY REBEHY

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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JOÃO PAULO ANDREOTTI FRANCISCO

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Processo 0007814-29.2025.8.26.0506 (processo principal 0025776-95.2007.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - André Wadhy Rebehy - Banco Bradesco S/A - Vistos. Considerando o … Processo 0007814-29.2025.8.26.0506 (processo principal 0025776-95.2007.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - André Wadhy Rebehy - Banco Bradesco S/A - Vistos. Considerando o disposto no art. 82, §§1º, 2º e 3º do CPC, reconheço que a taxa judiciária de natureza tributária pode ser objeto de dispensa de adiantamento. Assim, em se tratando de execução de verba honorária, defiro a dispensa de seu adiantamento. Anote-se no sistema SAJ a fim de que o recolhimento possa ser realizado em momento oportuno pela parte vencida. Ressalto, entretanto, que tal isenção não se estende às demais despesas processuais, de caráter indenizatório (citações, pesquisas de bens e endereços, etc.), cujo pagamento permanece sob responsabilidade da parte ou de seu patrono, conforme o andamento do processo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), JOÃO PAULO ANDREOTTI FRANCISCO (OAB 328748/SP)

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Afg Brasil S/A x Exm Partners Assessoria Empresarial

ID: 276877198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1021755-29.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AFG BRASIL S/A

Polo Passivo:

EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL

Intimação

Advogados:

VILSON SILVEIRA JUNIOR

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BIANCA OLIVEIRA CAUCHICK DOS SANTOS

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ADV: VILSON SILVEIRA JUNIOR (OAB 265799/SP), Bianca Oliveira Cauchick dos Santos (OAB 425757/SP) Processo 1021755-29.2025.8.26.0506 - Embargos à Execução - Embargte: Afg Brasil S/A - Embargdo: Exm Pa… ADV: VILSON SILVEIRA JUNIOR (OAB 265799/SP), Bianca Oliveira Cauchick dos Santos (OAB 425757/SP) Processo 1021755-29.2025.8.26.0506 - Embargos à Execução - Embargte: Afg Brasil S/A - Embargdo: Exm Partners Assessoria Empresarial - Vistos, De acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Por isso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a petição inicial, trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial; título executado e cálculos da dívida, além da certidão da respectiva citação. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Por fim, o valor da causa deverá observar o valor da execução (optando por controverter a exigibilidade, havendo pedido de extinção), ou o valor controvertido (tratando-se apenas de alegação de excesso de execução), providenciando, ainda, a complementação das custas iniciais. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Sem prejuízo, para concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos da súmula nº 481 do STJ, deverá a parte autora demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, independentemente de estar ou não em recuperação judicial. Desta forma, sob pena de indeferimento da pretendida benesse, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar documentalmente sua hipossuficiência financeira, notadamente através da apresentação de seu balanço financeiro, declarações prestadas perante o fisco e extratos bancários dos últimos dois meses. Na impossibilidade de atendimento ao item supra, providencie, no mesmo prazo, o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Int.

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Mizue Terada x Banco Do Brasil S/A

ID: 328584880

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004683-29.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MIZUE TERADA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ

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MAURO RUSSO

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ALEXANDRE AZIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004683-29.2025.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Mizue Terada - Recorrido: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Marco Au… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004683-29.2025.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Mizue Terada - Recorrido: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE VALORES VINCULADOS À CONTA DO PASEP. EXIGÊNCIA DE ANÁLISE DE CRITÉRIOS TÉCNICOS E ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS COMPLEXOS PARA AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL CRÉDITO, COMO A VERIFICAÇÃO DE EVOLUÇÃO DE SALDO, APLICAÇÃO DE ÍNDICES E METODOLOGIA DE CORREÇÃO UTILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO GESTORA. O RECURSO SUSTENTA QUE OS CÁLCULOS SÃO SIMPLES E A DEMANDA PODERIA SER SOLUCIONADA COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA, ALÉM DE CITAR PRECEDENTES JULGADOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOS QUAIS NÃO HOUVE RECONHECIMENTO DE COMPLEXIDADE. TAIS ARGUMENTOS, NO ENTANTO, NÃO MERECEM ACOLHIDA. O FATO DE HAVER PEDIDO LÍQUIDO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ANÁLISE TÉCNICO-CONTÁBIL APROFUNDADA SOBRE A REGULARIDADE DOS RENDIMENTOS E APLICAÇÃO DE JUROS E ÍNDICES DE CORREÇÃO. A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL PARA AFERIÇÃO DO ALEGADO DESFALQUE OU AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO CORRETA DOS VALORES DEPOSITADOS NO PASEP RETIRA DA CAUSA A SIMPLICIDADE EXIGIDA PELO ART. 3º, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO Nº 6, DO FOJESP ("A PERÍCIA É INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DA LEI 9.099/95 E AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS"). A COMPLEXIDADE INVIABILIZA A TRAMITAÇÃO DA DEMANDA PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, IMPONDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Aziz (OAB: 477779/SP) - Mauro Russo (OAB: 25463/SP) - Carlos Roberto Faleiros Diniz (OAB: 25643/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1036305-29.2025.8.26.0506

ID: 333927882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036305-29.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1036305-29.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Indefiro a concessão do segredo de justiça, pois não carac… Processo 1036305-29.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Indefiro a concessão do segredo de justiça, pois não caracterizada qualquer das exceções à regra de publicidade dos atos públicos, previstas nos incisos I a IV do artigo 189 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário, e as faculdades do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Cumprida a liminar, após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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