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Processo nº 1004554-24.2025.8.26.0506

ID: 292513374

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004554-24.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUAN SIQUEIRA BERTOLOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA BRAGA ROSSI

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JOSUE DIAS PEITL

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Processo 1004554-24.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Luan Siqueira Bertolotti - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos l… Processo 1004554-24.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Luan Siqueira Bertolotti - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto, requisite-se ao setor de perícias da 6.ª DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como referido no item anterior. Intimem-se. - ADV: PRISCILA BRAGA ROSSI (OAB 455309/SP), JOSUE DIAS PEITL (OAB 124258/SP)

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Processo nº 1014739-24.2025.8.26.0506

ID: 311320183

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014739-24.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

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Processo 1014739-24.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ana Lucia Oliveira dos Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1014739-24.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ana Lucia Oliveira dos Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP)

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Processo nº 0005066-24.2025.8.26.0506

ID: 294265130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005066-24.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLIAGE S/A INDúSTRIAS MéDICO ODONTOLóGICA

Intimação

Advogados:

MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

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ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

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Processo 0005066-24.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Alliage S/A Indústrias Médico Odontológica - Ante o exposto e considerando todo mais que … Processo 0005066-24.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Alliage S/A Indústrias Médico Odontológica - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Alliage S/A Indústrias Médico Odontológica por Carina Thais de Almeida e Silva. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP)

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Profissionais Da Saúde Da Região Da Alta Mogiana – Sicoob Credimogiana x Emvl Locadora De Veiculos Ltda

ID: 331676934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004069-24.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAúDE DA REGIãO DA ALTA MOGIANA – SICOOB CREDIMOGIANA

Polo Passivo:

EMVL LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANCO SARTORI

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RICARDO CÉSAR DOSSO

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Processo 1004069-24.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde da Região da Alta Mogiana … Processo 1004069-24.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde da Região da Alta Mogiana – Sicoob Credimogiana - Emvl Locadora de Veiculos Ltda e outro - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículos ajuizada em face dos requeridos, os quais se encontram em processo de recuperação judicial com prazo de stay period vigente no período de 07 de março de 2025 a 05 de setembro de 2025. Parte dos veículos objeto desta demanda foram reconhecidos como essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica do grupo empresarial, razão pela qual os requeridos postulam o sobrestamento do cumprimento da decisão, bem como a devolução do veículo cujo mandado de busca e apreensão foi exitoso. Insurge-se o autor, alegando que a decisão proferida no processo de recuperação judicial que reconheceu a essencialidade dos bens foi posterior ao cumprimento da ordem de busca e apreensão, motivo pelo qual o veículo não deve ser restituído. No contexto de uma recuperação judicial, a busca e apreensão de bens dados em garantia fiduciária pode ser obstada durante o denominado "stay period", que é o período de suspensão previsto no artigo 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005. Durante esse período, que pode durar até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período, a apreensão de bens essenciais à atividade da empresa em recuperação judicial pode ser suspensa, desde que comprovada a essencialidade desses bens para a continuidade das atividades empresariais. Entretanto, essa proteção não é absoluta. Após o término do "stay period", a busca e apreensão pode ser realizada mesmo que o bem seja considerado essencial para a atividade empresarial. A essencialidade do bem impede a busca e apreensão apenas durante o "stay period"; após esse período, o credor fiduciário pode exercer seu direito de reaver o bem, mesmo que ele seja essencial para a empresa em recuperação. No caso em análise, a apreensão do veículo VW/SAVEIRO - PLACA DWK8H53 foi realizada em 30 de abril de 2025, anteriormente à decisão que reconheceu a essencialidade do bem, proferida em 08 de maio de 2025. Ou seja, o ato judicial de apreensão ocorreu de forma regular, em momento no qual não havia qualquer impedimento legal ou judicial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o juízo universal da recuperação judicial tem competência para deliberar sobre a essencialidade dos bens consolidados no patrimônio do credor fiduciário após o despacho de processamento da recuperação judicial, mas não pode interferir em atos jurídicos perfeitos anteriores a esse despacho, como a apreensão já cumprida (art. 49, §3º, da Lei 11.101/05). Assim, a apreensão realizada antes do processamento da recuperação judicial não é obstada pela essencialidade reconhecida posteriormente, não havendo que se falar em restituição automática do bem ao requerido. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo confirma que, durante o stay period, bens essenciais à atividade da empresa recuperanda não podem ser retirados do estabelecimento do devedor, mas essa proteção não se aplica a bens já apreendidos antes do início do stay period. Em casos concretos, decisões têm mantido a apreensão de veículos essenciais quando a medida foi cumprida antes do processamento da recuperação judicial, não havendo obrigação de restituição até o final do stay period (Agravo de Instrumento nº 2069839-78.2023.8.26.0000; Agravo de Instrumento nº 2011414-58.2023.8.26.0000; Agravo de Instrumento nº 2142255-44.2023.8.26.0000; Agravo de Instrumento nº 2241086-30.2023.8.26.0000). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de devolução do veículo apreendido, formulado pelo requerido. DETERMINO a expedição de mandado para a apreensão dos demais veículos que não estão relacionados no rol da liminar proferida no processo de recuperação judicial e que ainda não foram efetivamente apreendidos até o momento, quais sejam: NISSAN/KICKS ACTIVE CVT - PLACA BVZ9H63 I/VW TAOS HL TSI - PLACA FVH3D43 I/FORD MAVERICK CD4GLRT - PLACA SSR5A07 VW/SAVEIRO CS RB MPI - PLACA GIW2B84 VW/SAVEIRO CS RB MPI - PLACA EFH9H54 VW/SAVEIRO CS RB MPI - PLACA GDQ0A94 I/VW TAOS HL TSI - PLACA CYR5G95 INTIME-SE o autor para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RODRIGO FRANCO SARTORI (OAB 296556/SP)

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Processo nº 4001369-24.2025.8.26.0506

ID: 335352135

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001369-24.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SHIMOKI KOBAYASHI FLAVIO AUGUSTO GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001369-24.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ANA PAULA SHIMOKI KOBAYASHI ADVOGADO(A) : IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB SP458491) AUTOR : FLAVIO AUGUSTO GONCALVES DE OLIV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001369-24.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ANA PAULA SHIMOKI KOBAYASHI ADVOGADO(A) : IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB SP458491) AUTOR : FLAVIO AUGUSTO GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB SP458491) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - e ndereço eletrônico "), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - regularizar representação processual, juntando procuração específica, com menção expressa ao presente litígio, e com reconhecimento de firma por autenticidade 1 . Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção 2 . Int. Ribeirão Preto, 23 de julho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). 2. A correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito.É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (por exemplo: Petição – Emenda à Inicial).A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais.

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Processo nº 1028513-24.2025.8.26.0506

ID: 305956582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1028513-24.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1028513-24.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante d… Processo 1028513-24.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, e, ainda, em atenção à tese fixada pelo STJ no Tema n. 1.132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 130.43/2014, providencie a parte autora o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto da ação no sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de Justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa, que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único. do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV , do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º do mesmo art. 3º). Caberá à parte autora informar diretamente ao oficial de justiça a pessoa que ficará como depositária fiel. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Deverá o oficial de Justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno ainda que, localizado o veículo em comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e desta decisão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado ou carta, precatória, se a parte autora não preferir valer-se do disposto no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1023081-24.2025.8.26.0506

ID: 302105226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023081-24.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS DE RESERVA DE HOTéIS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

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Processo 1023081-24.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda. - Ante o exposto e considerando to… Processo 1023081-24.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda. a pagar a Luiz Claudio Campos Machado a quantia de R$ 1.305,44 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP)

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Luis Fernando Correa x Roberto Approbato Júnior

ID: 295816730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006688-24.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO CORREA

Polo Passivo:

ROBERTO APPROBATO JúNIOR

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE ANDRADE

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FERNANDO COTRIM BEATO

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Processo 1006688-24.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Fernando Correa - Roberto Approbato Júnior - Ante o exposto e consi… Processo 1006688-24.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Fernando Correa - Roberto Approbato Júnior - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Roberto Approbato Júnior a pagar a Luis Fernando Correa a quantia de R$ 6.000,00, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. O levantamento do valor fica condicionado à devolução da carreta reboque ao requerido, que deverá providenciar a retirada do bem da residência do autor, no prazo de dez dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de, findo este prazo, ficar o autor autorizado a dar ao bem o destino que melhor lhe aprouver. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: MAURICIO DE ANDRADE (OAB 313354/SP), FERNANDO COTRIM BEATO (OAB 213533/SP)

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Processo nº 1013090-24.2025.8.26.0506

ID: 291129400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1013090-24.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU GUSTAVO ZAROTI SEVERINO

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Processo 1013090-24.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - M.R.B. - Matheuz Racs Borghini, representado(a) por seu(sua) genitor(a), ajuizou a presente Ação Ordinária… Processo 1013090-24.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - M.R.B. - Matheuz Racs Borghini, representado(a) por seu(sua) genitor(a), ajuizou a presente Ação Ordinária de Obrigação de Fazer em face da Fazenda Pública requerida, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer, consistente proceder a transferência do infante para instituição de ensino indicada na inicial, uma vez que mais próxima à sua residência. A liminar pleiteada foi parcialmente concedida, realizando-se a citação da requerida. A requerida não apresentou contestação. O autor manifestou-se pela aplicação da revelia. A requerida comprovou o cumprimento da obrigação. O representante do Ministério Público ofertou parecer favorável. FUNDAMENTAÇÃO. Procede em parte pretensão. Dispõe o artigo 54, inciso IV, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que é dever do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero e seis anos de idade. Estabelece a Constituição Federal que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (artigo 211, § 2º). Portanto, a educação infantil constitui um direito da criança e consequentemente um dever do Município. O direito à educação representa prerrogativa constitucional, impondo ao Estado um dever de criar condições para que todos tenham acesso ao sistema educacional. Referida norma impõe ao Poder Público deveres a serem observados irrestritamente, já que se referem a princípios previstos na Constituição Federal e por isso devem ser cumpridos com presteza. Importante salientar que a educação infantil é obrigatória para o Administrador Público Municipal, tanto que sujeito a ação de responsabilidade, conforme menciona o artigo 208, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Neste sentido, é o enunciado da Súmula nº 63 do Tribunal de Justiça do Estado: É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território. Da mesma forma, não há falar-se em ingerência indevida entre os Poderes, já que o ajuizamento de ação visando cumprimento das normas legais que estabelecem direitos às crianças e adolescentes, especialmente no que se refere à educação, encontra-se expressamente previsto no nosso ordenamento jurídico. A respeito do tema, confira-se: Criança Direito Fundamental à educação Restrição de vagas em creche Inadmissibilidade Recursos improvidos. A garantia de atendimento constitui direito público subjetivo e dever do Estado, que de forma prioritária deve possibilitar o acesso à pré-escola e não pode se dar o direito de não dispor de vagas necessárias ao atendimento da demanda (Ap. Cível nº 91.925.0/2, j. 29.04.2002, rel. Des. Jesus Lofrano, m.v.). Não há, assim, ingerência do Judiciário no Executivo, decorrente de determinação judicial à execução de encargo estabelecido constitucional e legalmente (AI nº 67.206.0/0-00, comarca de São Paulo, j. 04.05.2000, v.u., rel. Des. Fonseca Tavares). Em igual sentido: Súmula 65 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes. No entanto, não havendo vaga disponível neste momento em unidade próxima e já estando a criança/adolescente frequentando escola, há que se respeitar a discricionariedade do ente público que pode, alternativamente, fornecer transporte escolar gratuito ao requerente, entendimento este que acompanha a jurisprudência da Câmara Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. CONCLUSÃO. Por todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para o fim de CONDENAR a Fazenda Pública requerida a disponibilizar a transferência da criança para unidade educacional mais próxima da residência da família, até o limite de 2 (dois) quilômetros ou, caso não haja vaga dentro da distância limite, disponibilizar transporte escolar adequado e gratuito. A multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais), que limito a R$ 25.000,00, será recolhida em favor do fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Nos termos do artigo 85, § 8º, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Não há custas processuais. Deixo de determinar a remessa dos autos à segunda instância para o reexame necessário, em consonância com o disposto no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Decorrido prazo sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se ciência ao requerente que poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, ingressar com cumprimento de sentença. Após, arquive-se o presente com a movimentação 61615. Publique-se, intimem-se e comunique-se. - ADV: TADEU GUSTAVO ZAROTI SEVERINO (OAB 234861/SP)

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Processo nº 1007949-24.2025.8.26.0506

ID: 277899455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007949-24.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. L. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU GUSTAVO ZAROTI SEVERINO

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ADV: Tadeu Gustavo Zaroti Severino (OAB 234861/SP) Processo 1007949-24.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. L. P. R. - Ayana Luiza Paixão Rodrigues, representado(a) po… ADV: Tadeu Gustavo Zaroti Severino (OAB 234861/SP) Processo 1007949-24.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. L. P. R. - Ayana Luiza Paixão Rodrigues, representado(a) por seu(sua) genitor(a), ajuizou a presente Ação Ordinária de Obrigação de Fazer em face da Fazenda Pública requerida, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer, consistente proceder a transferência do infante para instituição de ensino indicada na inicial, uma vez que mais próxima à sua residência. A liminar pleiteada foi parcialmente concedida, realizando-se a citação da requerida. A requerida não apresentou contestação. O autor manifestou-se pela revelia. A requerida comprovou o cumprimento da obrigação. O representante do Ministério Público ofertou parecer favorável. FUNDAMENTAÇÃO. Procede em parte pretensão. Dispõe o artigo 54, inciso IV, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que é dever do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero e seis anos de idade. Estabelece a Constituição Federal que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (artigo 211, § 2º). Portanto, a educação infantil constitui um direito da criança e consequentemente um dever do Município. O direito à educação representa prerrogativa constitucional, impondo ao Estado um dever de criar condições para que todos tenham acesso ao sistema educacional. Referida norma impõe ao Poder Público deveres a serem observados irrestritamente, já que se referem a princípios previstos na Constituição Federal e por isso devem ser cumpridos com presteza. Importante salientar que a educação infantil é obrigatória para o Administrador Público Municipal, tanto que sujeito a ação de responsabilidade, conforme menciona o artigo 208, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Neste sentido, é o enunciado da Súmula nº 63 do Tribunal de Justiça do Estado: É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território. Da mesma forma, não há falar-se em ingerência indevida entre os Poderes, já que o ajuizamento de ação visando cumprimento das normas legais que estabelecem direitos às crianças e adolescentes, especialmente no que se refere à educação, encontra-se expressamente previsto no nosso ordenamento jurídico. A respeito do tema, confira-se: Criança Direito Fundamental à educação Restrição de vagas em creche Inadmissibilidade Recursos improvidos. A garantia de atendimento constitui direito público subjetivo e dever do Estado, que de forma prioritária deve possibilitar o acesso à pré-escola e não pode se dar o direito de não dispor de vagas necessárias ao atendimento da demanda (Ap. Cível nº 91.925.0/2, j. 29.04.2002, rel. Des. Jesus Lofrano, m.v.). Não há, assim, ingerência do Judiciário no Executivo, decorrente de determinação judicial à execução de encargo estabelecido constitucional e legalmente (AI nº 67.206.0/0-00, comarca de São Paulo, j. 04.05.2000, v.u., rel. Des. Fonseca Tavares). Em igual sentido: Súmula 65 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes. No entanto, não havendo vaga disponível neste momento em unidade próxima e já estando a criança/adolescente frequentando escola, há que se respeitar a discricionariedade do ente público que pode, alternativamente, fornecer transporte escolar gratuito ao requerente, entendimento este que acompanha a jurisprudência da Câmara Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. CONCLUSÃO. Por todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para o fim de CONDENAR a Fazenda Pública requerida a disponibilizar a transferência da criança para unidade educacional mais próxima da residência da família, até o limite de 2 (dois) quilômetros ou, caso não haja vaga dentro da distância limite, disponibilizar transporte escolar adequado e gratuito. A multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais), que limito a R$ 25.000,00, será recolhida em favor do fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Nos termos do artigo 85, § 8º, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Não há custas processuais. Deixo de determinar a remessa dos autos à segunda instância para o reexame necessário, em consonância com o disposto no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Decorrido prazo sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se ciência ao requerente que poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, ingressar com cumprimento de sentença. Após, arquive-se o presente com a movimentação 61615. Publique-se, intimem-se e comunique-se.

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