Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036176-24.2025.8.26.0506" - Resultados da Busca

Resultados para "1036176-24.2025.8.26.0506"

1. Elias Angelo Viotti (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrido)

ID: 319902489

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 2079677-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. ELIAS ANGELO VIOTTI (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JUVENAL MANOEL RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RHC 216057/SP (2025/0173841-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ELIAS ANGELO VIOTTI ADVOGADO : JUVENAL MANOEL RIBEIRO DA SILVA - SP108872 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO P… RHC 216057/SP (2025/0173841-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ELIAS ANGELO VIOTTI ADVOGADO : JUVENAL MANOEL RIBEIRO DA SILVA - SP108872 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por ELIAS ÂNGELO VIOTTI contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, posteriormente convertida a custódia em preventiva, pela suposta prática da conduta descrita no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003. O recorrente sustenta ter havido ofensa à inviolabilidade do domicílio, pois não havia ordem judicial de busca e apreensão. Alega que a suposta autorização da esposa não foi documentada nem validamente comprovada e a entrada ocorreu sem mandado e fora das hipóteses de flagrante visível. Defende a ausência de fundamento para a prisão preventiva, destacando os predicados pessoais favoráveis, o que permite a substituição da pena por medidas alternativas. Requer a revogação da prisão preventiva ou a sua substituição pelas medidas cautelares diversas do cárcere. É o relatório. A prisão cautelar foi assim fundamentada (fls. 42-43): [...] ELIAS ANGELO VIOTTI, o qual, em delegacia, confessou ter feito uso do sobredito armamento para a prática de grave crime de roubo, conforme consta no auto de prisão em flagrante, às fls. 04. A prisão em flagrante deve ser convertida em preventiva, considerando-se a gravidade em concreto que se verificou na hipótese, uma vez que o delito perpetrado, em tese, pelo autuado é apenado com pena máxima de 06 (seis) anos de reclusão, tendo o autuado, inclusive, confessado que fez uso da arma apreendida (com a numeração raspada) para a prática anterior do grave delito de roubo. Ainda que o crime imputado não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, verifica-se que se chegou ao autuado em decorrência de um crime de roubo, praticado há pouco tempo (delito confessado pelo autuado, quando de seu interrogatório policial). O contexto é muito grave, a demandar a sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução criminal e para assegurar futura aplicação da lei penal [...] (fls. 32/33, da origem). A decisão que manteve a segregação foi assim consignada (fl. 18 – grifo nosso): Observa-se que a defesa não trouxe fatos capazes de alterar a decisão que decretou a prisão cautelar do acusado. Nota-se que o réu está respondendo pelo delito de roubo nos autos n° 1500321-24.2025.8.26.0506 da 5a Vara Criminal local, tendo confessado que praticou o crime utilizando a mesma arma apreendida. Ademais, consta em sua folha de antecedentes que ELIAS possui apontamento pelo delito de estelionato, tendo inclusive fugido do distrito da culpa (fls. 27). Tais circunstâncias demonstram que a liberdade do réu representa risco concreto a ordem pública, pois há grande possibilidade de reiteração delitiva. Portanto, a segregação cautelar é necessária para resguardar a sociedade, a instrução processual e aplicação da lei penal. Por fim, ressalta-se que a primariedade, por si só, não é determinante para a concessão da liberdade provisória, quando as circunstâncias recomendar a manutenção da prisão provisória. Dessa forma, indefiro o pleito da defesa e mantenho a prisão preventiva de ELIAS ÂNGELO VIOTTI. A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois, segundo consignado pelo Juízo de primeiro grau, o recorrente está respondendo pelo delito de roubo, tendo confessado que praticou o crime utilizando a mesma arma apreendida. Ademais, consta, em sua folha de antecedentes, apontamento pelo delito de estelionato, tendo o réu inclusive fugido do distrito da culpa. Tal entendimento está alinhado com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a periculosidade do acusado, evidenciada pela reiteração de condutas delitivas, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar, visando à garantia da ordem pública, como ocorre no caso em questão. Nesse sentido: AgRg no HC n. 837.919/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; e AgRg no HC n. 856.044/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. Nesse contexto, esta Corte Superior de Justiça tem, reiteradamente, decidido, por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, que "maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 813.662/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Além disso, eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Por outro lado, quanto à alegação de violação domiciliar, destaca-se que o Tribunal de origem não a examinou, circunstância que inviabiliza o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (RHC n. 126.604/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020). Nesse sentido, destaca-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CONFIGURADA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTER ROMPER OU REDUZIR ATIVIDADE DE GRUPO CRIMINOSO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva foi ordenada e mantida pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente para a garantia da ordem pública. 2. No caso, a periculosidade da paciente foi revelada em minuciosa investigação levada a efeito no âmbito da Operação ARAITAK, uma vez que integraria associação criminosa estruturalmente ordenada e com emprego de arma de fogo, ligada ao à facção KATIARA, voltada para a prática de tráfico de drogas e de armas em vários Municípios do Estado da Bahia, desempenhando a função de Olheira/Apoio Operacional, subordinada diretamente a gerente de pista, ficando responsável por informar sobre a movimentação de viaturas policiais e repassar informações sobre membros da facção rival, além de fornecer sua conta bancária para depósitos referentes à venda de drogas. 3. O alegado excesso de prazo para a formação da culpa não foi sequer apreciado pelo Tribunal estadual, o que impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção, como ocorre no caso. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 905.056/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/8/2024, DJe de 23/8/2024 – destaquei.) Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1036176-24.2025.8.26.0506"

1. Elias Angelo Viotti (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrido)