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Maria Aparecida De Lima x Chubb Seguros Brasil S/A

ID: 314296395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010994-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010994-53.2025.8.26.0506 (processo principal 1026724-58.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida de Lima - Chubb Seguros Brasil S/A - Vi… Processo 0010994-53.2025.8.26.0506 (processo principal 1026724-58.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida de Lima - Chubb Seguros Brasil S/A - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 7.601,63, acrescido das custas processuais (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou o valor mínimo de 5 UFESPs), devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Observo, por fim, que as custas processuais deverão ser recolhidas pelo executado em guia DARE própria, e devidamente comprovado nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Informações em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Intimem-se. - ADV: EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (OAB 138646/SP), ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP)

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Processo nº 1025226-53.2025.8.26.0506

ID: 315792928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025226-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MARQUES DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONY JUNIO DA SILVA CARDOSO

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Processo 1025226-53.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Marques Duarte - Posto isso: 1) concedo a tutela de urgência e determino que a parte ré se abstenha de debit… Processo 1025226-53.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Marques Duarte - Posto isso: 1) concedo a tutela de urgência e determino que a parte ré se abstenha de debitar as parcelas nos valores de R$94,24 referentes ao contrato de empréstimo sobre a RMC no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitando-se à R$ 10.000,00. Cópia da presente decisão servirá de ofício a ser encaminhado à parte ré pela parte autora, comprovando-se posteriormente nos autos; 2) por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se parte ré, nos termos do artigo 335, inciso III, do CPC, devido à urgência no fornecimento do medicamento ao autor. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. Ribeirão Preto, 02 de julho de 2025. Benedito Sérgio de Oliveira juiz de direito - ADV: RONY JUNIO DA SILVA CARDOSO (OAB 502637/SP)

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R. V. De P. x M. F. De P. N.

ID: 325621854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006311-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. V. DE P.

Polo Passivo:

M. F. DE P. N.

Intimação

Advogados:

ROBERTO SEIXAS PONTES

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MARIA APARECIDA MARQUES

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LEONARDO AFONSO PONTES

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GLAUCO PALLAMIN LIMA FREIRE

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Processo 1006311-53.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.V.P. - M.F.P.N. - Vistos. 1. Rejeito a reconvenção, uma vez que a presente ação tem natureza dúplice, sendo su… Processo 1006311-53.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.V.P. - M.F.P.N. - Vistos. 1. Rejeito a reconvenção, uma vez que a presente ação tem natureza dúplice, sendo suficiente a formulação de pedidos na contestação. Encaminhe-se ao Distribuidor para cancelamento da reconvenção. 2. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 3. Como medidas de instrução para elucidação do ponto controvertido (capacidade econômica do alimentante e necessidades da parte alimentada), determino os seguintes meios de prova: a)a consulta via PrevJud para obtenção de informações acerca de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários ou assistenciais em favor do requerido. Na indisponibilidade do sistema on-line, oficie-se; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e solicitando-se (por ofício ou sistema on-line) extratos concernentes às movimentações de contas dos últimos 12 (doze) meses; c) requisições, por ofício ou sistema on-line, para pesquisa das movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, providenciando a serventia judicial o necessário para tanto; d) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; e) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. 4. Oficie-se às empresas Uber e 99 para que informem se o alimentante é colaborador cadastrado e, se o caso, para que envie demonstrativo de seus rendimentos nos últimos seis meses. 5. As declarações denominadas DIMOF e DECRED são efetivadas por instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito, não por pessoas físicas. Indefiro os pedidos. 6. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo de dez dias consecutivos, para cada um dos envolvidos, a contar da publicação desse despacho. 7. Concedo à parte requerida os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Int. e prov. - ADV: ROBERTO SEIXAS PONTES (OAB 59481/SP), GLAUCO PALLAMIN LIMA FREIRE (OAB 474884/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), MARIA APARECIDA MARQUES (OAB 48963/SP)

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Processo nº 4001283-53.2025.8.26.0506

ID: 329627162

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001283-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANIE CRISTINA OLIVEIRA RAMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001283-53.2025.8.26.0506/SP AUTOR : CLAUDIO BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : STEPHANIE CRISTINA OLIVEIRA RAMOS (OAB SP531724) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Int…

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Processo nº 1036187-33.2025.8.11.0001

ID: 282260391

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036187-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RODRIGUES DA SILVA VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANA RODRIGUES DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELITON DE ALMEIDA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036187-33.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Di… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036187-33.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LUCIANA RODRIGUES DA SILVA VIEIRA Endereço: RUA VICENTE DE MELLO, 79, PASCOAL RAMOS, CUIABÁ - MT - CEP: 78098-017 POLO PASSIVO: Nome: SEI SISTEMA DE ENSINO IBRA LTDA Endereço: CA 7, quadra CA 09, (CENTRO DE ATIVIDADES), SETOR DE HABITAÇÕES INDIVIDUAIS NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 71503-507 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 6ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Processo nº 1004274-53.2025.8.26.0506

ID: 305900956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004274-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTôNIO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CARNEIRO DA MATTA

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Processo 1004274-53.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Antônio Machado - Vistos. Francisco Antônio Machado ajuizou ação de Procedimento Comum Cível - I… Processo 1004274-53.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Antônio Machado - Vistos. Francisco Antônio Machado ajuizou ação de Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral em face de Banco PAN S/A sob os argumentos lançados na petição inicial. Por segurança e cautela, antes de ser recebida a inicial, foi determinado que parte autora juntasse nova procuração aos autos, posto que aquela de fls. 22/24 não indicava especificamente os poderes concedidos. Parte autora se manifestou nos autos, deixando de cumprir a decisão. Intimada pessoalmente, inclusive sob pena de extinção do feito, novamente deixou de atender a determinação. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. A procuração de fls. 22/24 é flagrantemente genérica, sem indicar os poderes específicos outorgados, o que permite sua utilização em uma gama sem fim de processos. A fim de evitar a mercantilização e pulverização das ações, recomendação superior do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da CGJ do Eg. TJSP determina cautela no processamento de demandas como a presente, o que levou à determinação de juntada de procuração específica que, ademais, se coaduna com o quanto previsto no art. 654, § 1º, do Código Civil: "O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos". (grifo nosso) Assim, ao não atender parte autora a determinação judicial de regularização de sua representação processual, apesar de ser intimada pessoalmente, de rigor a extinção do feito. CARTÃO DE CRÉDITO. Ação revisional. Sentença de extinção sem resolução de mérito. CPC, art. 485, IV. Determinação de apresentação de procuração específica para a causa. Autora que não atendeu a determinação. Descumprimento injustificado. Sentença mantida. Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º. (TJSP, Ap. 1027048-76.2021.8.26.0196, 37ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 16/06/2023) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a inércia da parte autora. Nos termos do Enunciado 15, do Comunicado CG 424/24, tendo em vista o descumprimento da ordem inicial e a não ratificação pela parte autora dos poderes constantes na procuração, condeno o patrono da parte autora no recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição em dívida ativa (1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na fala desta, antes do despacho inicial, observando-se o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFEPs.) Sem honorários sucumbenciais pois não completada a tríade processual. Oportunamente, ao arquivo. Publique e Intimem. - ADV: GABRIEL CARNEIRO DA MATTA (OAB 521045/SP)

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Processo nº 1026196-53.2025.8.26.0506

ID: 302512070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026196-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GENY GOBBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1026196-53.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Geny Gobbo - Vistos. Considerando a recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacio… Processo 1026196-53.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Geny Gobbo - Vistos. Considerando a recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça e s Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo, determina-se que a parte autora, no prazo de 15 dias: (a) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia, telefone) em seu nome; (b) informe o seu e-mail e telefone pessoais. No tocante à Justiça Gratuita, a parte deverá provar a real necessidade do benefício, devendo a parte autora juntar ao processo: (a) relatório atualizado e completo de contas e relacionamentos do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (b) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; e (c) contracheque recente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. A inicial é extremamente confusa. O autor alega que não consegue fazer a portabilidade do recebimento de seu benefício previdenciário da instituição financeira ré para outro banco e, para fundamentar seu pedido, traz cláusulas de outras instituições bancárias diversas da requerida. Some-se a isso o fato de um dos pedidos ser "Seja deferido liminarmente a instituição Ré de efetuarem e ou manter exclusivamente o domicílio bancário em relação ao benefício previdenciário da parte Autora, enquanto durar este processo, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência" (fls. 19, item 1, grifo nosso), o que diverge da narrativa da inicial. Dito isso, emende a inicial para adequar a causa de pedir ao pedido. Sem prejuízo, necessária a demonstração da recusa do banco em atender o pedido do requerente. Nesse sentido: Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alteração do domicílio bancário e cancelamento de tratamento de dados. Ausência demonstração da negativa da solicitação pela instituição financeira ré. Falta de interesse processual configurada. Ação ora extinta, sem resolução do mérito. Ademais, razões recursais desconforme à exigência da dialeticidade. Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1061461-87.2023.8.26.0506; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024). Dito isso, determino que o autor comprove documentalmente a negativa da instituição financeira em efetivar a portabilidade do benefício para outra instituição financeira de sua escolha. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Alvair Ferreira Haupenthal x Electrolux - Loja Electrolux Comercio Virtual De Eletrônicos Ltda

ID: 307910139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009124-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALVAIR FERREIRA HAUPENTHAL

Polo Passivo:

ELECTROLUX - LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRôNICOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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ALVAIR FERREIRA HAUPENTHAL

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Processo 1009124-53.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alvair Ferreira Haupenthal - Electrolux - Loja Electrolux Comercio Virtual de Eletrônicos Ltda - Ante o … Processo 1009124-53.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alvair Ferreira Haupenthal - Electrolux - Loja Electrolux Comercio Virtual de Eletrônicos Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando a autora com o pagamento as custas processuais, mais honorários advocatícios dos patronos da ré, que arbitro em R$ 2.000,00, o que faço com fundamento no Art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, com o trânsito em julgado, a serventia deverá promover as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. P.I. - ADV: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP), ALVAIR FERREIRA HAUPENTHAL (OAB 117187/SP)

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Processo nº 1004759-53.2025.8.26.0506

ID: 317175601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004759-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER MARIANO MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE DE ADVOCACIA

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Processo 1004759-53.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jennifer Mariano Mariano - Por isso, ACOLHO a preliminar de falta de interesse … Processo 1004759-53.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jennifer Mariano Mariano - Por isso, ACOLHO a preliminar de falta de interesse de agir, julgando EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP)

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Processo nº 1023092-53.2025.8.26.0506

ID: 277869173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1023092-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEOPOLDO VIEIRA NETO OMAR AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR PATRICIA AFONSO DE ALMEIDA RACHEL AFONSO DE ALMEIDA VIEIRA STEFANIA AFONSO MIZIARIA THEREZINHA ZENIR AFONSO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEREZINHA ZENIR AFONSO DE ALMEIDA

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ADV: Therezinha Zenir Afonso de Almeida (OAB 156968/SP) Processo 1023092-53.2025.8.26.0506 - Inventário - Herdeira: Therezinha Zenir Afonso de Almeida, Therezinha Zenir Afonso de Almeida, Therezinha … ADV: Therezinha Zenir Afonso de Almeida (OAB 156968/SP) Processo 1023092-53.2025.8.26.0506 - Inventário - Herdeira: Therezinha Zenir Afonso de Almeida, Therezinha Zenir Afonso de Almeida, Therezinha Zenir Afonso de Almeida, Therezinha Zenir Afonso de Almeida, Therezinha Zenir Afonso de Almeida, Therezinha Zenir Afonso de Almeida, Therezinha Zenir Afonso de Almeida, Omar Afonso de Almeida Junior, Patricia Afonso de Almeida, Stefania Afonso Miziaria, Leopoldo Vieira Neto, Rachel Afonso de Almeida Vieira - Nomeio inventariante a requerente Therezinha Zenir Afonso de Almeida, independentemente de compromisso. Deverá a inventariante, no prazo de quinze dias, juntar: a) novas procurações dos herdeiros Omar Afonso de Almeida Júnior e Patrícia Afonso de Almeida, pois os instrumentos de fls. 20 e 25 estão desprovidos de assinatura; b) a guia Dare, para comprovar o recolhimento da taxa judiciária (fls. 102/103). No mesmo prazo, deverá a inventariante atribuir valores aos bens inventariados e, alterar o valor da causa, para que corresponda ao valor do patrimônio da falecida, além de recolher eventual diferença da taxa judiciária, na forma prevista no artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/03 (até antes da partilha). A herdeira Stefania Afonso Miziara, casada sob o regime de comunhão universal de bens (fls. 33), está se divorciando. Apesar do documento de fls. 36, junte-se o extrato de andamento processual atualizado da referida ação de divorcio, também no prazo de quinze dias. Após, já tendo sido apresentadas as primeiras declarações, abra-se vista à Fazenda do Estado, para manifestação em quinze dias. Se a herança estiver isenta da incidência do imposto causa mortis, a inventariante deverá providenciar a apresentação da juntada de certidão prevista no art. 7º. do Decreto Estadual nº. 46.655/02. Caso contrário, e em havendo concordância da Fazenda Pública com os valores atribuídos aos bens, recolha o imposto causa mortis em trinta dias após tal concordância, observada a alíquota do art. 16 da Lei Estadual n º. 10.705/00; ou, então, na hipótese de discordância, providencie a instauração do procedimento administrativo previsto no art. 11 dessa mesma lei. Ante o disposto nos arts. 654 do CPC e 192 do CTN, até antes da partilha apresente também certidões negativas de débitos dos imóveis inventariados, assim como certidão negativa de débitos federais em nome do autor da herança, que poderá ser requisitada via internet (art. 9º. da Instrução Normativa/SRF nº. 93, de 23.11.01). Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público. Observo, por oportuno que, estando todos os herdeiros de acordo com os termos deste inventário e com o parecer favorável do Ministério Público (ante a existência de herdeiro incapaz - fls. 42) poderá haver a conversão deste feito em ação de arrolamento, caso em que eventual recolhimento do ITCMD poderia ser postergado para momento posterior à homologação da partilha. Intime-se.

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