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"1036187-53.2025.8.26.0506" - Resultados da Busca

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Caico Gondim Borelli x Andre Menescal Guedes

ID: 336763401

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0274250-38.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAICO GONDIM BORELLI

Polo Passivo:

ANDRE MENESCAL GUEDES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAICO GONDIM BORELLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; fo… 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; for.18civel@tjce.jus.br SENTENÇA Número do Processo: 0274250-38.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar] * AUTOR: HANNIE SORAYA ROCHA MUNIZ ALENCAR * REU: HAPVIDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS promovida por HANNIE SORAYA ROCHA MUNIZ ALENCAR em desfavor de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A, partes devidamente qualificadas nos presentes autos digitais. Aduz a autora que é portadora de obesidade mórbida, condição que, diante de sua complexidade clínica e da adversidade de outras doenças associadas, justificou a realização de procedimento cirúrgico de gastroplastia, popularmente conhecido como cirurgia bariátrica. Segundo narrado na peça vestibular, a cirurgia teria sidoi eficaz na perda de peso significativa - aproximadamente 43 kg - e na melhora de suas condições de saúde relacionadas à obesidade, contudo, como consequência previsível do procedimento, a autora teria passado a apresentar sequelas severas, que comprometem sua qualidade de vida de forma considerável, tanto na esfera física quanto emocional, dentre as quais destacam-se a flacidez excessiva de pele, que evolui com intertrigos e celulites nas regiões de dobras cutâneas (sulcos mamários, região supra-púbica, axilas, regiões glúteas e áreas crurais); dificuldades de higiene e odor decorrentes da sudorese excessiva e atritos cutâneos; além de impacto psíquico e social, manifestado por perda do interesse pelo convívio social, baixa autoestima, insatisfação pessoal, e prejuízos em sua vida social, familiar e laboral. Enfatiza que essas sequelas, embora previsíveis, são de caráter reparador, não meramente estético, devendo ser tratadas através de procedimentos cirúrgicos específicos que visam à recuperação integral da saúde e à diminuição do sofrimento da Autora. Acrescenta que, devido às alterações fisiológicas, especialmente a deficiência de colágeno e outras proteínas estruturais responsáveis pela firmeza da pele, não há alternativa conservadora viável para a correção dessas irregularidades. Prossegue, aduzindo que apesar de o médico perito ter emitido parecer favorável à realização do procedimento reparador, a requerida tem dificultado a concretização do tratamento, por meio de negativa parcial dos procedimentos necessários, impedindo-a de obter a pronta reparação de suas sequelas. Requer, em sede de tutela de evidência e, em caráter alternativo, de tutela de urgência, "que a ré seja compelida a arcar e autorizar com todos os procedimentos e instrumentos necessários descritos no laudo médico, quais sejam: dermolipectomia pós bariátrica para correção de abdome em avental e flacidez pubiana; diástases de músculo retos abdominiais - tratamento cirúrgico; reconstrução da mama com prótese e/ou expansor; dermolipectomia lombar-sacral com flancoplastia bilateral e enxertia; correção de Lipodistrofia braquial direita e esquerda pós bariátrica; correção de Lipodistrofia crural direita e esquerda pós bariátrica; correção de Lipodistrofias trocantéricas direita e esquerda pós bariátrica, bem como, hospital do porte cirúrgico do Hospital Samaritano, Hospital Oswaldo Cruz, Hospital São Luiz ou porte similar, par de próteses da marca Mentor Xtra ou Politech, volumes entre 300 a 450 cc ou similar, 3-4 unidades de Dermabond Prineo por evento cirúrgico, cintas compressivas cirúrgicas, manta térmica, meias cirúrgicas antitromboembolismo, medicamentos para prevenção de tromboembolismo (8 unidades de enoxaparina SC 40mg), 2 drenos de blake com coletor e 20 sessões de drenagem linfática com ultrassom com fisioterapeuta habilitada, o que deve ser reconhecido por este juízo, tendo em vista, principalmente, os documentos anexos que comprovam a verossimilhança dos fatos declinados nesta peça processual, bem como os requisitos necessários para a concessão desta, sob pena de multa diária à ser fixada." No mérito, pleiteia a confirmação da tutela e consequente julgamento de total procedência dos pedidos e, ainda, a condenação da requerida em danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Documentação de IDs 121462940 a 121462951. Tutela indeferida em decisão de ID 121462937, que concedeu a justiça gratuita e inverteu o ônus probatório. Contestação de ID 142621692, na qual a operadora de plano de saúde requerida, que aduz os procedimentos negados possuem caráter meramente estético, e traz narrativa acerca de cada um dos procedimentos pós-bariátrica. Aponta que está ausente do Rol da ANS a reconstrução mamária. Requer o julgamento de total improcedência do feito. Documentação pertinente acostada. Houve réplica (ID 150918811). Decisão interlocutória de ID 160579999, determinando a intimação das partes para informarem se concordam com o julgamento antecipado da lide, acerca da qual ambos os litigantes se manifestaram informando concordância com o posicionamento do magistrado. É o que importa relatar. DECIDO. No caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inc. I do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, inc. I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). Passo ao mérito. É salutar destacar, no caso em comento, a evidente relação consumerista estabelecida entre as partes, figurando a empresa demandada como fornecedora de serviço e o demandante como consumidor, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, restando preenchidos os requisitos necessários à aplicação do microssistema protetivo. Ressalte-se, ainda, a importância do enunciado da súmula 608 do STJ, que determina a aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, com exceção daqueles administrados por entidades de autogestão. Interpreta-se a relação jurídica, portanto, à luz da legislação consumerista e da lei que rege os planos de saúde, no caso, a Lei nº 9.656/98, motivo pelo qual entendi pela necessidade de inversão do ônus da prova e assim o fiz em sede de decisão interlocutória. O cerne da controvérsia consiste em investigar a regularidade da negativa, bem como os danos morais. Compulsando os autos, não há controvérsia que a parte autora era segurada do plano de saúde na época da cirurgia, foi juntada a guia de internação, informando que a parte autora teve sequelas da cirurgia bariátrica, com uma solicitação da médica de dermolipectomia pós-bariátrica, dermolipectomia lombar-sacral com flancoplastia bilateral e enxertia, correção de lipodistrofia, par de próteses da marca Mentor Xtra ou Politech, volumes entre 300 a 450 cc ou similar e demais insumos. Diante disso, não se trata, portanto, de procedimento meramente estético, malgrado os argumentos lançados pela operadora do plano de saúde, prevalecendo in casu a característica reparadora de caráter essencial para a saúde da paciente e desdobramento necessário da cirurgia bariátrica. Sobre o tema, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. LISTA DE PROCEDIMENTOS DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO.TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. MAMOPLASTIA COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE MAMÁRIA. INDICAÇÃO MÉDICA. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É inadmissível a recusa do plano de saúde em cobrir tratamento médico voltado à cura de doença prevista no contrato sob o argumento de não constar da lista de procedimentos da ANS, pois esterol é exemplificativo, impondo-se uma interpretação mais favorável ao consumidor. 2. Há entendimento da Quarta Turma desta Corte Superior no sentido de que, havendo expressa indicação médica, decorrente do quadro de obesidade mórbida da consumidora, não pode prevalecer a negativa de custeio da intervenção cirúrgica indicada - mamoplastia -, ainda que para colocação de próteses de silicone, sob a alegação de estar abarcada por previsão contratual excludente ('de cobertura de tratamentos clínicos ou cirúrgicos, e próteses, meramente para fins estéticos'); pois, na hipótese, o referido procedimento deixa de ser meramente estético para constituir-se como terapêutico e indispensável\ (REsp1.442.236/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2016,DJe 28/11/2016)3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, enseja a reparação extrapatrimonial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1724233/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 10/09/2019) DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO RESTAURADOR DE MAMAS. MASTOPEXIA COM IMPLANTE PÓS BARIÁTRICA. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE DE REMOÇÃO DE EXCESSO DE PELE E RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA. PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR DO TRATAMENTO DA OBESIDADE DA AGRAVADA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO FUNDADA EM PREVISÃO CONTRATUAL QUE EXCLUIDA COBERTURA TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. TUTELA ANTECIPADA. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO PRESENTES. MERO PROCEDIMENTO ESTÉTICO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao contratar um plano ou seguro de assistência privada à saúde, o consumidor tem a legítima expectativa de que, no caso de doença, a empresa contratada arcará com os custos necessários à recuperação de sua saúde. As cláusulas restritivas que impeçam o restabelecimento da saúde do consumidor atentam contra a expectativa de cura, devendo-se considerar, também, os princípios constitucionais que garantem a saúde e a vida humana, lembrando ser abusiva qualquer cláusula ou interpretação que prive a pessoa da fruição de tais direitos. 2. Importa destacar que somente ao médico que acompanha o paciente é dado definir seu tratamento, de modo que a Seguradora não pode substituí-lo e limitar as alternativas possíveis para a recuperação da saúde do segurado. Ademais, as limitações à cobertura, mesmo nas hipóteses previstas em lei, não estão isentas da observância às normas impostas pelo Código de Defesa do Consumidor, destacando-se a interpretação das cláusulas a favor do consumidor, o respeito à boa-fé objetiva, o dever de informação e a transparência, máxime quando se trata de disposições restritivas de direitos, em pactos por adesão. 3. In casu, não sendo concedida a tutela nos moldes pretendidos, poderá, sim, a negativa importar em lesão irreparável à saúde da Agravada, pois, de acordo com os documentos médicos de fls. 28-30 dos autos de origem (0010007-03.2019.8.06.0112) a Recorrida apresenta quadro de 'atrofia e ptose mamária pós-bariátrica' e "passou por um processo de avaliação psicológica a qual foram realizados atendimentos individuais semanais, tendo sido observado um quadro de profundo desconforto psicológico após as mudanças do contorno corporal gerados pela enorme perda de peso produzido pelo procedimento bariátrico. Neste contexto, a paciente apresenta baixa autoestima e perda da autoconfiança de sua imagem, em decorrência da desproporção corporal (especialmente das mamas) influenciando negativamente em suas relações interpessoais, de trabalho, lazer e vida social" (fl. 28). 4. De acordo com o entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça, caso comprovada a necessidade de procedimento cirúrgico considerado complementar à cirurgia bariátrica anteriormente realizada, a sua cobertura deve ser suportada pela Seguradora do plano de saúde contratada, desde que constatado que a obesidade é objeto do seguro (Resp. 1757938/DF, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Villas Bôas Cueva, julgado em 07/02/2019). 5. Agravo conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ/CE; Agravo Interno nº 0629653-92.2019.8.06.0000; Desembargadora Relatora Vera Lúcia Correia Lima; 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento:06/05/2020; Data de Publicação: 07/05/2020) (destaquei) A negativa da empresa requerida fundada na ausência de previsão do serviço médico objeto da pretensão no rol contido em resoluções da Agência Nacional de Saúde (ANS) não encontra guarida na ordem jurídico-constitucional, na medida em que as normas legais e constitucionais de proteção ao consumidor conduzem à interpretação de que o referido rol infralegal é meramente exemplificativo, ou seja, no rol estão elencados apenas os procedimentos médicos mínimos obrigatórios, não estando pré-excluídos da cobertura do plano de saúde outros serviços não elencados nas mencionadas resoluções da ANS. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também já firmou orientação sobre este tema, afirmando que "o fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo" (AgInt no AREsp 1036187, Relator Ministro RAUL ARAÚJO). No tocante aos danos morais requestados faz-se importante a leitura do artigo 186 do Código Civil, que dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." No caso em tela, não vislumbro que a conduta da pessoa jurídica promovida tenha atingido a esfera extrapatrimonial da promovente de modo a causar-lhe dano que ultrapasse o mero aborrecimento. Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE.MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" ( Agint no AREsp 1.354:773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. Destarte, deixo de deferir o pleito autoral no que tange ao pedido de indenização por danos morais. No tocante à tutela de evidência, o Código de Processo Civil prevê que esta "será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável." No caso em tela impera a concessão de tutela de urgência, posto que o feito se envereda para a procedência. Ante o exposto, por tudo que dos autos consta, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a tutela de evidência acima concedida e condenar a promovida arcar e autorizar com todos os procedimentos e materiais necessários descritos minuciosamente no laudo médico, quais sejam: dermolipectomia pós bariátrica para correção de abdome em avental e flacidez pubiana; diástases de músculo retos abdominiais - tratamento cirúrgico;reconstrução da mama com prótese e/ou expansor; dermolipectomia lombar-sacral com flancoplastia bilateral e enxertia; correção de Lipodistrofia braquial direita e esquerda pós bariátrica; correção de Lipodistrofia crural direita e esquerda pós bariátrica; correção de Lipodistrofias trocantéricas direita e esquerda pós bariátrica, bem como, hospital do porte cirúrgico do Hospital Samaritano, Hospital Oswaldo Cruz, Hospital São Luiz ou porte similar, par de próteses da marca Mentor Xtra ou Politech, volumes entre 300 a 450 cc ou similar, 3-4 unidades de Dermabond Prineo por evento cirúrgico, cintas compressivas cirúrgicas, manta térmica, meias cirúrgicas antitromboembolismo, medicamentos para prevenção de tromboembolismo (8 unidades de enoxaparina SC 40mg), 2 drenos de blake com coletor e 20 sessões de drenagem linfática com ultrassom com fisioterapeuta habilitada, e consequentemente extingo o feito com resolução de mérito, o que faço com esteio no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, as partes repartirão o pagamento de custas e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo no patamar de 10% sobre o valor atribuído à causa, na proporção de 75% a serem pagos pela parte requerida e 25% pela parte autora, em obediência ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Suspensa a exigibilidade em relação à autora em razão do benefício da gratuidade que mantenho, pois não há argumentos para infirmar a presunção de legal de hipossuficiência. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. P.R.I. Fortaleza/CE, 3 de julho de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

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Fabiana Barrocas Alves Farah e outros x David Sombra Peixoto

ID: 315329303

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3042299-56.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA BARROCAS ALVES FARAH MARIA CRISTINA SOARES ROCHA VICTOR SALDANHA FONTENELE

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARROCAS ALVES FARAH

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA SOARES ROCHA

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VICTOR SALDANHA FONTENELE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 3042299-56.2024.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Polo ativo: ANTONIO JULIAO DE SOUZA ROCHA Polo passivo UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Vistos. 1 Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por Antônio Julião de Souza Rocha em face da Unimed Fortaleza. Em síntese, o autor relata que é beneficiário do plano de saúde Unimed Fortaleza desde 2002, por meio do contrato coletivo da CAPBOM, e sempre cumpriu suas obrigações em dia. Após exames regulares desde 2021, foi diagnosticado com insuficiência cardíaca descompensada causada por estenose aórtica grave. Em 29 de novembro de 2024, após um mal súbito, foi internado na UTI do Hospital Regional da Unimed, onde foi solicitada uma angiotomografia que indicou estenose acima de 70% na artéria coronária direita. O cardiologista intervencionista indicou a necessidade urgente da troca valvar percutânea via transfemoral (TAVI) com dispositivo Sapien 3 Ultra, procedimento minimamente invasivo indicado para seu caso, dada a idade avançada (80 anos) e o alto risco cirúrgico da cirurgia convencional. O autor permaneceu internado aguardando a autorização do plano para o procedimento, agendado para 12 de dezembro de 2024, mas a Unimed negou a autorização sem justificativa, colocando em risco sua vida e saúde. O TAVI é procedimento previsto no Rol da ANS e indicado para pacientes com estenose valvar aórtica grave, sintomática e alto risco cirúrgico, critérios que o autor atende plenamente. Sustenta que a negativa do plano é indevida e injustificada, pois a alternativa seria uma cirurgia convencional muito mais invasiva e perigosa. Diante disso, o autor requer prioridade na tramitação, justiça gratuita, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tutela de urgência para que o plano autorize imediatamente o procedimento TAVI, multa diária em caso de descumprimento, julgamento procedente para condenar o plano a custear integralmente o procedimento, condenação por danos morais no valor de R$ 20 mil pela exposição ao risco e condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Decisão de ID. 130432776 deferiu a tutela de urgência para que a demandada autorize, em 48 horas, a troca valvar percutânea via transfemoral (TAVI) com dispositivo Sapien 3 Ultra, conforme prescrição médica. Também concedeu gratuidade da justiça, recebeu a petição inicial, determinou a inversão do ônus da prova, ordenou a citação/intimação da ré e encaminhou os autos ao CEJUSC para audiência de conciliação. Conforme certidão de ID. 130522707, a ré Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda. foi devidamente intimada da decisão que deferiu a tutela de urgência. Na petição de ID. 130623639, a promovida requereu a dilação de prazo para cumprimento da obrigação. Em contestação (ID. 134616478), a Unimed Fortaleza alegou que o autor, diagnosticado com estenose aórtica severa, recebeu indicação para troca valvar percutânea (TAVI), mas o procedimento foi negado por não preencher os critérios exigidos nas Diretrizes de Utilização da ANS, previstas na RN 465/2021, especialmente no que se refere aos escores de risco (STS superior a 8% ou EuroSCORE superior a 20%). Sustentou que a negativa não decorreu de mera liberalidade, mas do fiel cumprimento das cláusulas contratuais e da legislação vigente, ressaltando que o rol da ANS estabelece a cobertura mínima obrigatória e que o plano não está obrigado a custear procedimentos fora das hipóteses previstas, sob pena de desequilíbrio contratual. Alegou que a negativa foi legítima e respaldada em cláusula contratual válida, não configurando ato ilícito nem gerando direito à indenização por danos morais. Ao final, requereu a revogação da tutela de urgência, o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, o julgamento de improcedência dos pedidos autorais com a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, e, subsidiariamente, caso haja condenação por danos morais, que o valor seja fixado com moderação, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na petição de ID. 134752724, a parte ré comunicou a interposição de agravo de instrumento. Na réplica (ID. 141025089), o autor comunicou que, por força de liminar, o procedimento foi realizado com êxito, encontrando-se em recuperação domiciliar. Refutou os argumentos da defesa, ratificou a petição inicial e requereu o julgamento antecipado da lide. Conforme termo de audiência de conciliação acostado no ID. 150469567, após as conversações, restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes. Despacho de ID. 160412699 determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre o interesse na produção de novas provas, justificando sua necessidade e utilidade para o deslinde do processo, sob pena de preclusão. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID. 161424717, ID. 161474877). É o relatório. Fundamento e decido. 2 Fundamentação 2.1 Do julgamento antecipado do mérito O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do mérito quando a controvérsia for unicamente de direito ou, sendo de fato e de direito, não houver necessidade de produção de outras provas. Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a fundamentação das decisões judiciais é dever inafastável do magistrado, o que se harmoniza com o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz forma seu convencimento com base nas provas constantes dos autos, apreciando-as de forma motivada e fundamentada. Ademais, o artigo 370 do CPC confere ao juiz o poder-dever de determinar as provas que entender pertinentes à instrução do processo, podendo indeferir aquelas que reputar desnecessárias, irrelevantes ou meramente protelatórias, sempre com o objetivo de garantir a adequada prestação jurisdicional. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. De início, adiante-se que não há como ser acolhido o pedido de anulação da sentença. Explica-se. 2. Como é cediço, o Magistrado, a fim de evitar a produção de provas protelatórias ou inúteis, e ante seu livre convencimento motivado, pode indeferir o pedido de produção de provas, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC. 3. Assim, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a este decidir se a documentação carreada aos autos já seria suficiente ao julgamento da lide, indeferindo, nesse caso, aquelas provas que entende desnecessárias ou protelatórias, e avançar no julgamento da lide, como efetivamente foi feito, sem acarretar nulidade. 4. In casu, o julgamento de mérito dependia apenas de prova documental, que já consta dos autos (fls . 19 e 36/40), de modo que não há cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, nos termos do artigo 464, § 1º, inciso II, do CPC. 5. Ademais, a jurisprudência do STJ entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado, devidamente fundamentado, sem a produção de prova considerada dispensável à formação do convencimento do magistrado. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de janeiro de 2024 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 0106338-89.2019 .8.06.0001 Fortaleza, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 24/01/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2024) No presente caso, após regularmente oportunizada às partes a indicação de provas, não houve requerimento de novas diligências probatórias. Dessa forma, nos termos do artigo 355 do CPC, entendo ser cabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas documentais constantes nos autos são suficientes para a resolução da controvérsia. 2.2. Preliminarmente 2.2.1 Da impugnação à gratuidade da justiça: O réu impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores, contudo, não apresentou qualquer elemento probatório capaz de demonstrar a real condição econômico-financeira destes, tampouco comprovou que o pagamento das custas processuais não comprometeria sua subsistência, ônus que lhe incumbia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE O IMPUGNADO DETÉM CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A simples declaração firmada pela parte, de que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento de sua família, é suficiente para a obtenção do benefício. Precedentes. 2. No incidente de impugnação ao pedido de justiça gratuita compete ao impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família. Não havendo tal prova, a manutenção da sentença que rejeitou a impugnação da justiça gratuita é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimemente, em conhecer da apelação cível interposta, para, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença vergastada, tudo nos termos do voto do desembargador relator . Fortaleza, 04 de junho de 2019 DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador e Relator. (TJ-CE - APL: 04970729120118060001 CE 0497072-91.2011.8.06 .0001, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 04/06/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2019) Dessa forma, ausentes elementos probatórios que evidenciem a capacidade financeira dos autores para arcar com as despesas processuais sem comprometimento de sua subsistência, indefiro a impugnação e mantenho a concessão do benefício da gratuidade da justiça. 2.3 Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Nos termos da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às demandas envolvendo planos de saúde, excetuando-se aquelas relativas a planos administrados por entidades de autogestão. No presente caso, verifica-se que a ré não se enquadra como entidade de autogestão, razão pela qual incide a proteção conferida pelo CDC. Ressalte-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes - beneficiário e operadora de plano de saúde - é nitidamente de consumo, aplicando-se, portanto, não apenas o disposto na Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), mas também o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), conforme entendimento consolidado no âmbito jurisprudencial. O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova, que pode ser deferida quando presentes elementos como a verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência técnica diante da parte adversa. No caso dos autos, diante dessas condições, foi deferida a inversão do ônus da prova (ID. 130432776). Cumpre, contudo, destacar que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora do dever de apresentar, ao menos, início de prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). 2.4 Do mérito A presente demanda versa sobre a recusa da ré, Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda., em autorizar e custear o procedimento de troca valvar percutânea via transfemoral (TAVI), indicado ao autor, beneficiário do plano de saúde, diagnosticado com estenose aórtica grave e considerado de alto risco cirúrgico. O autor sustenta a ilegalidade da negativa, fundamentando-se na previsão do procedimento no Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e na indicação médica específica, imprescindível para preservação da sua saúde e integridade física. Por sua vez, a ré alega que a negativa decorre do estrito cumprimento das Diretrizes de Utilização da ANS (RN 465/2021), que impõem critérios clínicos específicos, os quais o autor não atenderia, bem como das disposições contratuais pactuadas, não configurando ato ilícito. Dessa forma, os pontos controvertidos residem na adequação da indicação médica para a realização do procedimento TAVI, na legalidade e legitimidade da recusa da cobertura pela parte ré, bem como na possibilidade de eventual condenação por danos morais decorrentes da negativa. É incontroverso nos autos que o autor é beneficiário do plano de saúde Unimed Fortaleza desde 2002, por meio de contrato coletivo celebrado com a CAPBOM, estando suas obrigações contratuais devidamente adimplidas (ID. 130403977). No presente caso, o autor, Antônio Julião de Souza Rocha, pleiteia que a parte ré, Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda., autorize e custeie o procedimento médico de troca valvar percutânea via transfemoral (TAVI), com implante da prótese valvar aórtica modelo Sapien 3 Ultra. Consta nos autos solicitação formalizada pelo médico cardiologista responsável pelo tratamento do autor, que indica clinicamente a necessidade do referido procedimento como forma adequada de tratamento para a estenose aórtica grave que acomete o demandante. O relatório médico, subscrito pelo Dr. Gabriel Menezes Albuquerque, cardiologista intervencionista (CRM 13970, CREMEC 13970, RQE 10105/11181), destaca, com veemente fundamentação técnica, a absoluta imprescindibilidade do procedimento percutâneo, em face da inviabilidade clínica do autor em se submeter à cirurgia convencional, em razão da avançada idade (80 anos) e do elevado risco cirúrgico a que está submetido. Ressalta, assim, que o TAVI representa o método mais seguro, eficaz e indicado para o tratamento do caso em apreço (ID. 130404022): "Relatório médico: Paciente masculino, 80 anos, idoso frágil, portador de hipertensão arterial, admitido na emergência com quadro de insuficiência cardíaca descompensada (NYHA III) de etiologia valvar. Realizou ecocardiograma evidenciando estenose aórtica muito importante (gradiente transvalvar médio de 83 mmHg) com indicação de troca valvar com brevidade. Possui alto risco cirúrgico para cirurgia de troca valvar convencional (EuroScore 6,84%; STS score 4,78%) por critério clínicos. Realizou angioTC de aorta e coronárias evidenciando anatomia compatível com troca valvar percutânea via transfemoral. Diante do exposto, solicito troca valvar percutânea (TAVI) com dispositivo Sapien 3 ultra". Consta dos autos resposta formal da ré, na qual informa que o "implante transcateter de prótese valvar aórtica (TAVI)" constitui procedimento contemplado no Anexo I da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, com Diretriz de Utilização prevista no Anexo II, item 143. Sustenta, ainda, que a solicitação formulada em favor do autor não foi aprovada pela operadora, sob o argumento de que não se enquadraria entre as coberturas obrigatórias, à luz das referidas diretrizes (ID. 130403979). Em que pese a alegação de ausência de preenchimento dos critérios das Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS, notadamente quanto aos escores de risco (STS ou EuroSCORE), cumpre destacar que é pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que a escolha do tratamento mais adequado ao paciente incumbe ao médico assistente, cabendo ao plano de saúde assegurar a cobertura contratada diante do diagnóstico e da real necessidade apresentada. Como já destacado, o contrato de assistência à saúde firmado entre as partes submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, sendo assente na jurisprudência que o plano de saúde pode limitar as doenças cobertas, mas não o tipo de tratamento indicado, cuja definição compete exclusivamente ao profissional responsável pela saúde do paciente. No caso concreto, a negativa da ré revela-se indevida, por afrontar o equilíbrio contratual e os direitos fundamentais à vida e à saúde do consumidor. Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. COBERTURA DEVIDA. PROCEDIMENTO PRESCRITO. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. 2. A Corte de origem, analisando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o procedimento prescrito pelo médico era imprescindível ao tratamento da agravada. Assim, para alterar essa conclusão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7 desta Corte. 3. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. 4. Somente é possível a revisão do montante da indenização nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame. Isso, porque o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pelo agravado, que teve a cobertura de plano de saúde negada para aplicação de toxina botulínica prescrita pelo médico para tratamento de espasmo hemifacial esquerdo. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1036187 PE 2017/0000136-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/06/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2017) Ademais, conforme Nota Técnica nº 342014 do E-NatJus/CNJ, o procedimento de troca valvar aórtica percutânea (TAVI) revela-se apropriado e necessário em situações clínicas análogas à do autor, reforçando, assim, a correção da indicação médica e a urgência na realização do tratamento, diante do quadro de estenose aórtica grave e do elevado risco cirúrgico para a técnica convencional, veja-se: "Conclusão: Conforme laudo médico anexo e exames complementares disponíveis no processo. Conforme Diretriz da Sociedade Europeia de Cardiologia/Associação Europeia dos Cirurgiões Cardiotorácicos sobre manejo de Doença Valvar Cardíaca de 2021, o procedimento TAVI tem indicação Classe I com nível de evidência A, para pacientes com idade ≥ 75 anos ou nos quais são de alto risco cirúrgico (STS-PROM/EuroSCORE II >8%) ou em pacientes inadequados para cirurgia aberta. Conforme Diretriz da American Heart Association e American College of Cardiology, de 2020, sobre manejo de pacientes com Doença Valvar Cardíaca, descreve indicação Classe I com nível de evidência A, para o procedimento TAVI transfemoral ser preferível em relação a cirurgia aberta, para pacientes sintomáticos com estenose severa, que tem mais de 80 anos de idade ou para pacientes com menor idade com expectativa de vida menor que 10 anos e sem contraindicação anatômica para TAVI transfemoral. Considerando que a Diretriz Europeia recomenda preferencialmente o procedimento TAVI para pacientes com idade ≥ 75 anos, independente do risco cirúrgico. Considerando que a Diretriz Norte-Americana recomenda preferencialmente o procedimento TAVI para pacientes com idade > 80 anos, independente do risco cirúrgico. No presente caso, a indicação do procedimento TAVI encontra-se justificada. Em conclusão, esta nota técnica é favorável ao procedimento TAVI". Ainda, os contratos firmados pelas operadoras de planos de saúde devem observar rigorosamente o disposto nos artigos 51, inciso IV, e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. (...) § 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Em especial no que tange ao § 4º do art. 54 do CDC, impõe-se que os contratos de adesão referentes à prestação de serviços de saúde indiquem de forma clara, expressa e destacada os procedimentos, tratamentos e eventos excluídos da cobertura contratual, a fim de resguardar o direito à informação e assegurar o equilíbrio da relação jurídica. No presente caso, a parte autora pleiteia também a condenação da ré pelos danos morais decorrentes da recusa injustificada da autorização para o tratamento indicado, enquanto a demandada sustenta a inexistência de responsabilidade indenizatória, por considerar legítima a negativa embasada na cobertura restrita ao rol da ANS. Todavia, a recusa em autorizar tratamento com probabilidade concreta de sucesso no controle dos efeitos da enfermidade viola frontalmente os princípios da boa-fé, da equidade e da razoabilidade, além de frustrar a finalidade primordial do contrato de assistência à saúde, qual seja, a preservação da vida e da saúde do paciente-beneficiário. Tal conduta coloca o consumidor em posição de manifesta desvantagem, afrontando o artigo 51, inciso IV, bem como o § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, a negativa de cobertura fundamentada exclusivamente na ausência do procedimento no rol obrigatório da ANS configura prática abusiva, sendo nula de pleno direito, impondo-se o dever de indenizar, tendo em vista o evidente abalo moral sofrido pelo autor. Vale ressaltar que, por se tratar de direitos indisponíveis relacionados à vida e à saúde, a recusa indevida por parte da prestadora de serviços médicos em custear tratamento imprescindível caracteriza dano moral passível de reparação, pois interfere diretamente no equilíbrio emocional e psicológico do paciente. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer a obrigação indenizatória diante de negativa injustificada, considerando: (i) a negativa indevida do custeio do procedimento prescrito; (ii) os prejuízos suportados pelo paciente, submetido a risco iminente de agravamento de sua condição e à angústia decorrente da negativa de tratamento essencial; e (iii) o nexo causal entre o ato ilícito e os danos sofridos. Por fim, na fixação do valor da indenização, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, mas assegurando compensação justa e efeito pedagógico. Considerando o contexto fático-probatório, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia compatível com a gravidade da situação, em consonância com o pedido do autor. 3 Dispositivo Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Antônio Julião de Souza Rocha em face de Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda., para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência deferida em ID. 130432776, e condenar a ré à cobertura do procedimento médico consistente na troca valvar aórtica percutânea via transfemoral, mediante implante do dispositivo Sapien 3 Ultra (TAVI) (ID. 130404022); b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data da sentença, conforme Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros moratórios simples de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, em consonância com o art. 405 do CC. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará à imposição de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa definitiva. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1036187-53.2025.8.26.0506"

Caico Gondim Borelli x Andre Menescal Guedes

Fabiana Barrocas Alves Farah e outros x David Sombra Peixoto