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Processo nº 1090524-06.2024.4.01.3400

ID: 324833762

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1090524-06.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE RODRIGUES BERNARDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CIRO COUTO PARANHOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1090524-06.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1090524-06.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MONIQUE RODRIGUES BERNARDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CIRO COUTO PARANHOS - GO54320 POLO PASSIVO: FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WALFREDO FREDERICO DE SIQUEIRA CABRAL DIAS - DF12090 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrando por MONIQUE RODRIGUES BERNARDES objetivando, liminarmente, seja suspenso "qualquer ato administrativo que impeça ou declare a inadequação da frequência por parte da IMPETRANTE na Residência até a perfectibilidade da Titulação prevista para 28/02/2025, ordenando à autoridade que garanta o Estudo em Serviço de forma incólume nos moldes do Art. 205, da CF e nos termos do Art. 7º, inc. III da Lei 12.016/09". Afirma que está cursando o Programa de Residência em Saúde da FEPECS-DF, na área de Enfermagem Obstetrícia, desde 01/03/2023, com data prevista para o término em 28/02/2025. Narra que assumiu o Cargo Público de Técnica em Enfermagem no Hospital das Clínicas em Goiânia/GO, sendo que vem trabalhando e cumprindo a carga horária semanal exigida pelo Programa de Residência. Não obstante, informa ter justo receio de não conseguir encerrar a Pós-Graduação e receber a titulação, porquanto o artigo 13, § 2º, da Lei 11.129/05, estabelece o regime de dedicação exclusiva para o Programa de Residência. A petição inicial veio instruída com documentos. Liminar deferida (id 2157349397). Informações devidamente prestadas. O MPF foi intimado a se manifestar. É o breve relatório. DECIDO. Sem preliminares, passo ao julgamento da lide. Quanto ao mérito, ao apreciar a liminar, assim decidiu este Juízo: “De forma direta, para que se possa autorizar a concessão da tutela medida liminar, é necessária a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final (periculum in mora). Em um juízo de cognição sumária a que estou adstrito neste momento, vislumbro a presença dos requisitos necessários a autorizar a concessão da pretendida liminar. A Lei 11.129/05 instituiu o Programa de Residência em Área Profissional da Saúde e estabeleceu que a residência seria desenvolvida em regime de dedicação exclusiva, verbis: Art. 13. Fica instituída a Residência em Área Profissional da Saúde, definida como modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu, voltada para a educação em serviço e destinada às categorias profissionais que integram a área de saúde, excetuada a médica. § 1º A Residência a que se refere o caput deste artigo constitui-se em um programa de cooperação intersetorial para favorecer a inserção qualificada dos jovens profissionais da saúde no mercado de trabalho, particularmente em áreas prioritárias do Sistema Único de Saúde. § 2º A Residência a que se refere o caput deste artigo será desenvolvida em regime de dedicação exclusiva e realizada sob supervisão docente-assistencial, de responsabilidade conjunta dos setores da educação e da saúde. Ocorre que, como a própria lei estabeleceu, a residência tem natureza de pós-graduação lato sensu, e não se caracteriza como relação empregatícia, a ensejar eventual cumulação indevida de cargos. Por outro lado, a disposição de regime de dedicação exclusiva deve, no caso, ser ponderada. Explico. A Constituição da República Federativa do Brasil elevou o acesso à educação a um patamar protetivo com forte orientação principiológica (art. 205, CF/88). Nesse mister, a Educação afigura-se como um valor de extrema necessidade quando se pretenda atingir o pleno desenvolvimento das potencialidades individuais, como consectário lógico da dignidade universal humana. Seguindo essa linha de intelecção, deve o Magistrado prestigiar, em casos que tais, a razoabilidade em detrimento da legalidade estrita, como caminho hábil à consecução dos fins e das intenções que nortearam o labor constitucional originário. Nessa linha, verifica-se que a parte autora, até a presente data, já cursou 88% da carga horária do Programa de Residência em Saúde, cujo término está previsto para o dia 28/02/2024 (id 2157079117), pouco menos de 4 meses de curso para concluir. Outrossim, infere-se do documento de id 2157079645 que a parte autora foi convocada e está exercendo cargo de Técnico de Enfermagem no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás, desde o dia 12/07/2024. Dos documentos também se extraem que a autora não foi impedida de frequentar a Residência em Saúde ou que o cargo público tenha impedido de cumprir a carga horária da pós-graduação. Em razão disso, mostra desarrazoado impedir a impetrante de concluir o Programa de Residência em Saúde, que frequentou por mais de um ano e oito meses na condição de bolsista, portanto às expensas da União, sobretudo em razão do direito à educação e do investimento público para a efetiva formação da profissional. Nesse sentido, trago à colação o precedente do TRF da 1ª Região: Decisão I - DO RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal proposto por Jaysa Ladeira Ramos impugnando a decisão contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora, que indeferiu a liminar em mandado de segurança que pleiteava o direito à acumulação entre a residência multiprofissional em saúde e o exercício de cargo público de nutricionista. A agravante narra que participava da Residência Multiprofissional em Saúde, com ênfase em doenças crônico-degenerativas, ministrada junto ao Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora (HU-UFJF) [fls. 91/94], quando foi aprovada no concurso para Nutricionista da Universidade Federal de Juiz de Fora (fls. UFJF). Prossegue afirmando que, em razão disso, a Coordenada da Residência a desligou do curso alegando acumulação indevida e a necessidade de dedicação exclusiva. Irresignada, a recorrente acionou o Poder Judiciário, via Mandado de Segurança, alegando direito liquido e certo à acumulação, eis que inexiste relação empregatícia decorrente da Residência, bem como compatibilidade de horários. O juiz indeferiu a liminar e ela insiste nos mesmos argumentos nesta instância recursal, inclusive pedindo antecipação de tutela recursal. É o relatório. II - DA FUNDAMENTAÇÃO O art. 294 do Novo CPC preceitua que "A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência". A tutela provisória de urgência, por sua vez, subdivide-se em tutela antecipada e tutela cautelar. A distinção entre ambas lastreia-se na ideia de que a tutela cautelar assegura/resguarda o resultado útil do processo, enquanto a tutela antecipada satisfaz o direito da parte no plano fenomênico dos fatos da vida [Humberto Theodoro Junior: O processo civil brasileiro no limiar do novo século, Rio de Janeiro: Forense, 1999, pág. 89; Cândido Rangel Dinamarco: A reforma da reforma, 2ª edição, São Paulo: Malheiros, 2002, págs. 140/141; Araken de Assis: Antecipação de tutela. In: Teresa Arruda Alvim Wambier (Org.) Aspectos polêmicos da antecipação de tutela. São Paulo, RT, 1999, págs. 15/17]. Contudo, a complexidade das lides cotidianas mostrou que essa diferenciação não é tão simples, pois em ambas as tutelas existem elementos de garantia e de satisfação. Por essa razão, o legislador do CPC/2015 consolidou a ideia de fungibilidade entre a tutela cautelar e a tutela antecipada, enquadrando-as como espécies do mesmo gênero, qual seja, a tutela provisória de urgência. Feitos esses breves esclarecimentos, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência estão inscritos no art. 300: a) probabilidade do direito e; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A) PROBABILIDADE DO DIREITO Neste juízo de cognição sumária, verifica-se a probabilidade do direito. No caso dos autos, a agravante pleiteia a acumulação do cargo de nutricionista da UFJF com a Residência Multiprofissional em Saúde, com ênfase nas doenças crônico-degenerativas, ministrada junto ao no HU-UFJF (fls. 91/94). A residência multiprofissional foi disciplinada no art. 13 da Lei 11.129/2005 nos seguintes termos: "Art. 13. Fica instituída a Residência em Área Profissional da Saúde, definida como modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu, voltada para a educação em serviço e destinada às categorias profissionais que integram a área de saúde, excetuada a médica. § 1o A Residência a que se refere o caput deste artigo constitui-se em um programa de cooperação intersetorial para favorecer a inserção qualificada dos jovens profissionais da saúde no mercado de trabalho, particularmente em áreas prioritárias do Sistema Único de Saúde. § 2o. A Residência a que se refere o caput deste artigo será desenvolvida em regime de dedicação exclusiva e realizada sob supervisão docente-assistencial, de responsabilidade conjunta dos setores da educação e da saúde." Consoante o mencionado dispositivo legal, a residência médica é modalidade de ensino de pós-graduação, que se constitui num programa de cooperação intersetorial destinado à inserção das diferentes categorias profissionais da saúde, exceto médicos, no mercado de trabalho. Destarte, não se caracteriza como relação empregatícia, senão como modalidade de especialização, não dando ensejo à acumulação indevida de cargos. Por outro lado, o fato de a lei exigir dedicação exclusiva não pode afrontar o juízo de razoabilidade material (due process of law). Afinal, a residência multiprofissional iniciou-se em 02/03/2015, com previsão de termino em 28/02/2017 (fls. 91, 149): em virtude de a agravante ter tomado posse no cargo de nutricionista da UFJF, a Coordenadora do curso a desligou na data de 27/12/2016, mesmo após a recorrente já haver cumprido mais de 90% da carga horária da carga horária total de 5.760 horas, revelando-se irrazoável e desproporcional tal conduta. Nessa linha, existem precedentes do TRF-2 em casos análogos: ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO INTERNO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CUMULAÇÃO DE CARGO DE MÉDICO COM RESIDÊNCIA MÉDICA - POSSIBILIDADE. I - O disposto no § 2º do art. 13 da Lei nº 11.129/1990, o qual prevê o regime de dedicação exclusiva, é inaplicável à Residência Médica, conforme, inclusive, expressamente previsto no caput do referido dispositivo. II - A acumulação do cargo de Médico com a Residência Médica não implica cumulação de cargos públicos, uma vez que, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.932/81, a Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional-. Além disso, o §1º do art. 4º determina que o médico residente deve estar vinculado ao Regime Geral de Previdência como contribuinte individual,o que evidencia a inexistência de vínculo laboral. III - Ainda que assim não fosse, em seu art. 37, XVI, c-, a Constituição Federal admite a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários, a qual, conforme documentos de fls. 21/28, restou comprovada, mesmo considerando a carga horária de 60 horas semanais para o curso de Residência Médica (arts. 4º e 5º da Lei nº 6.932/81). IV - Considerando o tempo decorrido desde a concessão da tutela antecipada, a data prevista para a conclusão do curso (31/01/2012) e o investimento já realizado, parece que nem mesmo a própria Administração possui real interesse na reversão da situação existente. V - Inexistiu violação ao princípio da isonomia, pois o autor exerceu, ao ajuizar a presente ação, um direito assegurado pela própria Constituição Federal, bem como porque ele não pode ser prejudicado pela atitude de outras pessoas, que, por desconhecimento ou desinteresse, deixaram de se valer dessa prerrogativa. (TRF-2: Apelação Cível 201051010067039, Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF1 de 25/04/2012). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO DE CARGO DE MÉDICO E DE RESIDÊNCIA MÉDICA. CUMULAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos do mandado de segurança manejado, deferiu o pedido de liminar assegurando à parte autora a permanência no programa de Residência Médica junto ao INCA em concomitância com o exercício do cargo público efetivo de Médico Cirurgião do Hospital Federal Cardoso Fontes. - "A Constituição Federal permite a acumulação de dois cargos na área de saúde (art. 37, XVI, da CF; art. 118, da Lei n. 8.112/90) e, assim, cumpre à Administração Pública comprovar a existência de incompatibilidade de horários em cada caso específico, não bastando tão somente cotejar o somatório de horas, com o padrão derivado de um parecer ou, mesmo de um Decreto" (MS 15415/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 04/05/2011). - Na espécie, o agravado trouxe documentos que comprovam a ausência de sobreposição de horários. Caberia à União demonstrar a incompatibilidade de horários no caso específico dos autos, o que não ocorreu in casu. - A Lei nº 6.932/81 dispõe sobre a residência médica como modalidade de especialização profissional, e não cargo público, o que demonstra a possibilidade de desempenhar as atividades de médico e de residência médica. - Recurso desprovido. (TRF2: Agravo 201102010052294, Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R de 23/08/2011). B) PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO. Como o curso está na iminência de terminar, no fim de fevereiro (fls. 91,126), o prejuízo na demora é evidente e flagrante. Observe-se que uma das dimensões mais palpáveis da duração razoável dos processos (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88) é a efetividade: postergar a decisão para após o fim da Residência desvirtuaria completamente o sentido da ação e causaria prejuízos irreversíveis à parte recorrente, que teria que esperar novo curso para completá-lo. III- DO DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a tutela antecipada recursal para os fins de determinar a imediata reintegração da agravante à Residência Multiprofissional, até o julgamento final, comunicando-se dessa decisão o juízo a quo. Em seguida, intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília, 24 de janeiro de 2017. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATOR (DECISAO MONOCRATICA Número 0002855-88.2017.4.01.0000 Classe AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Data 24/01/2017 Data da publicação E-DJF1 09/02/2017 PAG 199 09/02/2017 Fonte da publicação E-DJF1 09/02/2017 PAG 199). (grifei) Assim, força é assegurar à autora o seu direito à conclusão do Programa de Residência em Saúde. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar às autoridades impetradas que suspendam eventual ato administrativo que impeça ou declare a inadequação da frequência da impetrante na Residência em Saúde, em razão da disposição contida no artigo 13, § 2º, da Lei 11.129/05, até a conclusão do curso prevista para 28/02/2025." Como se vê, na decisão liminar a questão posta em Juízo foi suficientemente resolvida, nada restando a ser dirimido neste julgamento final. Assim é porque a esse tempo, isto é, no momento em que apreciado o pedido de liminar, este Juízo estava de posse de todas os meios de prova e informações trazidos ao processo, ante a natureza da ação mandamental. Ante o exposto, com fulcro no art. 14 da Lei 12.016/09, confirmando a decisão que concedeu a liminar, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que às autoridades impetradas se abstenham de instaurar ato administrativo que impeça ou declare a inadequação da frequência da impetrante na Residência em Saúde, em razão da disposição contida no artigo 13, § 2º, da Lei 11.129/05, até a conclusão do curso prevista para 28/02/2025. Custas pela impetrada. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). Brasília-DF, data do ato judicial.

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Processo nº 1050657-06.2024.4.01.3400

ID: 300115313

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050657-06.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HENRIQUE MARTINS ELIAS

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NATHALIA LOURES DANTAS

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LEONARDO LOURES DANTAS

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NIVALDO DANTAS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1050657-06.2024.4.01.34… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1050657-06.2024.4.01.3400 AUTOR: LILIAN DE ANDRADE SILVA CURADOR: HERMINA MARIA DE ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 84.720,00 SENTENÇA Trata-se de ação proposta visando à concessão de benefício de prestação continuada (modalidade deficiente). Era o que cabia relatar (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. De forma direta, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, prevê que: Art. 203 (CF/88). A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei . VI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza. Com vistas a regulamentar esse direito constitucional, restou editada a Lei 8.742/93 (que Dispõe sobre a organização da Assistência Social), a qual, dentre outras, estabeleceu (destaques acrescidos): Art. 12 (Lei 8.742/93). Compete à União: I - responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal; Art. 20 (Lei 8.742/93). O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput , a FAMÍLIA é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros , os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto . § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se PESSOA COM DEFICIÊNCIA aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com RENDA FAMILIAR MENSAL PER CAPITA igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser ACUMULADO pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à AVALIAÇÃO da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (...) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá AMPLIAR O LIMITE DE RENDA mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São REQUISITOS para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. Art. 20-B (Lei 8.742/93). Na avaliação de OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei 14.176/2021) I – o grau da deficiência ; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. Art. 21 (Lei 8.742/93). O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. § 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário. § 2º O benefício será cancelado quando se CONSTATAR IRREGULARIDADE na sua concessão ou utilização. § 3o O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. § 4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento. § 5º O beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada concedido judicial ou administrativamente poderá ser convocado para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, sendo-lhe exigida a presença dos requisitos previstos nesta Lei e no regulamento. Art. 21-A (Lei 8.742/93). O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA, inclusive na condição de microempreendedor individual. § 1o Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21 § 2o A contratação de pessoa com deficiência como APRENDIZ não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício. Logo, o benefício de prestação continuada pode ser concedido aos idosos com mais de 65 anos (independentemente de ser homem ou mulher) e às pessoas com deficiência “que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família”. Especificamente, note-se que o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 considera como “família” o conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Por sua vez, os §§ 2º e 10 do mesmo art. 20 também esclarece que, “para efeito de concessão do benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, por “prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Contudo, o § 4º do art. 20 (na redação dada pela Lei 14.601/2023) estabelece que não poderá receber o benefício da assistência social a pessoa que já recebe outro benefício, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, “ salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004”. Ganha destaque o fato de que o critério original fixado no § 3º do art. 20 da citada Lei 8.742/93 [“incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo”] foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 567.985/MT e da Reclamação 4.374/PE. Posteriormente, a Lei 13.981/2020 deu nova redação ao art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, dispondo que se considera “incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário mínimo”. Porém, na ADPF 662, o Ministro Gilmar Mendes deferiu medida cautelar suspendendo a eficácia desse novo critério. Depois dessa decisão, novas leis (Lei 13.982/2020 e Lei 14.176/2021) voltaram a restabelecer o critério de ¼ do salário mínimo. Contudo, considerando que o STF já tem posição conhecida e contrária à constitucionalidade do critério objetivo e estanque dos ¼ do salário mínimo (Recurso Extraordinário 567.985/MT e na Reclamação 4.374/PE), entendo que ele não pode ser adotado de maneira irrestrita e incondicionada, devendo prevalecer o exame casuístico do requisito da hipossuficiência em cada situação concreta, isto é, a partir da prova produzida pelas partes, dentro do universo de cada processo judicial. Inclusive, para, em situações excepcionais, adotar os parâmetros fixados na Lei 10.689/2003 (que criou o Programa Nacional de Acesso à Alimentação) e na Lei 9.533/97 (que autorizou o Poder Executivo a apoiar financeiramente o Programa de Renda Mínima dos municípios brasileiros), nas quais ficou eleito pelo legislador pátrio o balizador da renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo para o reconhecimento da hipossuficiência econômica que autoriza a cobertura de outros programas de acolhimento assistencial (vide art. 5º, I, da Lei 9.533/97 e art. 2º, § 2º, da Lei 10.689/2003). Assim, em linhas gerais, para ser concedido o benefício de prestação continuada à pessoa deficiente, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: a) incapacidade física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo; b) incapacidade econômica, caracterizada pelo fato de a pessoa não possuir fonte de renda para prover a sua manutenção e na hipótese de a renda per capita da família ser inferior a meio salário mínimo; e c) não estar a pessoa recebendo outro auxílio da previdência social ou de regime previdenciário diverso. E, no caso em exame, o laudo da perícia médica e também o laudo social juntados aos autos (ids 2175599770 e 2157921661) indicam que a parte demandante preenche os requisitos da incapacidade de longo prazo e da hipossuficiência familiar exigidos pelas normas de regência acima elencadas (Lei 8.742/93, art. 20, §§ 2º e 10 - “para efeito de concessão do benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, por “prazo mínimo de 2 (dois) anos”). Igualmente, ao final da marcha processual, no entender deste juízo, não se encontra, nos autos (CPC, art. 373), elementos de prova capazes de amparar decisão judicial refutando as conclusões técnicas apresentadas nos laudos periciais inseridos neste caderno eletrônico (CPC, art. 479). Vale destacar que a mera contrariedade da parte demandada em relação às soluções técnicas apresentadas e/ou a apresentação de decisão administração indicando solução diversa, por si só, não tem o condão de macular o trabalho pericial produzido. Afinal, salvo hipótese de flagrante erro técnico (inexistente no caso em exame, segundo avaliação deste juízo), deve prevalecer a posição isenta e equidistante das partes adotada pelo(a) perito(a) do juízo (CPC, arts. 156, 157, 375 e 479). O que em nada se altera pelo fato de o laudo pericial “apresentar sua fundamentação em linguagem simples”, pois, para o art. 473, §3º, do CPC, basta que tenha “coerência lógica” e indique “como alcançou suas conclusões”. Qualidades presentes nas peças técnicas juntadas aos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada (modalidade deficiente) requerido na peça vestibular, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (DER 27/10/2023). Todavia, considerando a situação da parte autora, defiro a tutela de urgência para que o demandado implante, em caráter imediato, o benefício ora concedido, independentemente do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 300). Comunique-se à CEAB para fins de implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que esta sentença não impede a revisão do benefício ora concedido, após 2 (dois) anos, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, bem como de ser cancelado na hipótese de constatação de fraude probatório (art. 21, caput e §§ 2º e 5º, da Lei 8.742/93). Sobre os valores em atraso incidirão os encargos financeiros conforme estabelecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal para a espécie do direito ora reconhecido. Os valores devidos por força da presente sentença ficam limitados ao máximo de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da ação. Condenação superior a tal valor somente é devida em razão de atualização monetária e juros de mora incidentes após o ajuizamento da demanda, multas por descumprimento de ordem judicial, honorários advocatícios, e eventuais parcelas vencidas durante a tramitação do feito, excedentes a uma anualidade. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Com o trânsito, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a efetivação da medida administrativa ora determinada, bem como para juntar aos autos planilha de cálculo do valor total devido à parte demandante ("execução inversa"). Em caso de descumprimento, renove-se a intimação, com a advertência de que novo descumprimento poderá ensejar a fixação de astreintes, além de outras medidas complementares em relação a todos aqueles que incorrerem na omissão. Na sequência, com o cumprimento, dê-se vista à parte demandante-credora e, havendo concordância, adotem-se (por meio de impulso oficial) as medidas cabíveis visando a requisição dos valores devidos. Com a migração, intimem-se as partes para ciência e aguarde-se (em status de arquivo provisório ou suspensão) o decurso do prazo para adimplemento. Após, com a juntada da comprovação do depósito, não havendo comunicação de nenhuma outra intercorrência, arquive-se definitivamente os autos, pois caberá à parte credora acompanhar extra-autos a liberação bancária do seu crédito (salvo na hipótese de migração com bloqueio). Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara da SJDF

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Evanjivaldo Mendes De Castro e outros x Eleuza Maria De Castro Araujo e outros

ID: 257871596

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 5447092-96.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EVANJIVALDO MENDES DE CASTRO MARCELLO ADRIANO CORREIA DE MESQUITA PERFINASA HOLDING LTDA

Polo Passivo:

ELEUZA MARIA DE CASTRO ARAUJO OVIDIO CORREA FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VICTOR ALVES RIOS TORRES

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RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TAINARA DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Provimento (CNJ:237)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","e… Com Resolu��o do M�rito -> Provimento (CNJ:237)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5447092-96.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAPELANTES : PERFINASA HOLDING LTDA. E OUTROSAPELADOS : ELEUZA MARIA DE CASTRO ARAÚJO E OUTROSRELATOR : CLAUBER COSTA ABREU – Juiz Substituto em 2º Grau APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS C/C DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. ADITAMENTO DA INICIAL. CONVERSÃO DO FEITO PARA TUTELA CAUTELAR SATISFATIVA. SENTENÇA SUICIDA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA SATISFATIVA E, NO MESMO ATO, NÃO ADMISSÃO DO ADITAMENTO À INICIAL. CONTRADIÇÃO. PREMISSAS INCONCILIÁVEIS ENTRE SI. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pela PERFINASA HOLDING LTDA., MARCELLO ADRIANO CORREIA DE MESQUITA e EVANJIVALDO MENDES DE CASTRO, devidamente qualificados e representados nos autos, contra a sentença registrada no evento nº 23, p. 372/378, da lavra da excelentíssima Juíza de Direito da 14ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia/GO, Drª Raquel Rocha Lemos, figurando como recorridos ELEUZA MARIA DE CASTRO ARAÚJO, OVÍDIO CORREIA FILHO e WAGNER CLARETE CORREIA, também individualizados no feito. Ação (evento nº 01, p. 02/60): cuida-se de ação de exclusão de sócios c/c dissolução parcial de sociedade ajuizada pela PERFINASA HOLDING LTDA., MARCELLO ADRIANO CORREIA DE MESQUITA e EVANJIVALDO MENDES DE CASTRO em face de ELEUZA MARIA DE CASTRO ARAÚJO, OVÍDIO CORREIA FILHO e WAGNER CLARETE CORREIA. Aditamento da inicial (evento nº 19, p. 274/289): os autores aditaram a peça inicial e pugnaram pela conversão do feito para tutela cautelar de natureza satisfativa, “para determinar a suspensão da realização da Reunião Geral Extraordinária de Sócios, convocada pelos requeridos, esta convocada para o dia 17.06.2024, visto que há o Mandado de Segurança de nº 1024370-06.2024.4.01.3400 cujo objeto é a nulidade da decisão proferida pela DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO (DREI) que anulou a 4ª e 5ª alteração do contrato social da empresa Perfinasa Holding LTDA, alterações essas que excluíram os requeridos do quadro societário, este pendente de julgamento, o que influencia diretamente nos atos praticados pelos sócios requeridos e ainda, há pendencia de julgamento de ação de exclusão de sócios c/c dissolução parcial de sociedade (ação nº 5329693-80.2023.8.09.0051)” (p. 289). Sentença (evento nº 23, p. 372/378): a juíza a quo decidiu nos seguintes termos: (…) Pelo exposto, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos V, do Código de Processo Civil, pela clara e inequívoca existência de litispendência entre os pleitos.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o disposto no artigo 85, §§2º e 10, do Código de Processo Civil. Apelação cível (evento nº 43, p. 445/466): inconformados, os autores interpuseram o presente recurso argumentando, em proêmio, que, “no presente caso, o juízo singular proferiu sentença praticando os seguintes atos contraditórios: a) primeiramente negado provimento ao pedido de tutela de urgência satisfativa; b) logo em seguida não recebeu o aditamento a inicial e, por fim, extinguiu o processo sem resolução de mérito por suposta litispendência” (p. 450/451). Afiançam que “se os recorrentes aditaram a ação (evento 19), alterando o pedido e a causa de pedir, o juízo de primeiro grau deveria somente se ater ao aditamento e ao prolatar a sentença analisou a petição que não mais estava em julgamento” (p. 452). Asseveram que “o decisum ora guerreado, acaba por incorrer em error in procedendo, fazendo surgir a necessidade de decretação de nulidade da sentença e por consectário a sua cassação” (p. 456). Alegam que “houve a perda superveniente do objeto da ação tutelar de urgência satisfativa, visto que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferiu decisão anterior a sentença determinando a suspensão da assembleia do dia 17.06.2024” (p. 458). Aduzem que “ao prolatar a sentença os apelantes foram condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que sem parte vencedora, sem que existisse angularização processual (comparecimento espontâneo) e defesa apresentada nos autos” (p. 461). Reiteram que “deve a sentença ser reformada para afastar a condenação dos apelantes ao pagamento de honorários sucumbenciais, visto que a natureza da ação, qual seja, tutela de urgência satisfativa, impede a sua fixação por não possuir litigiosidade” (p. 464). Pugnam, portanto, pelo conhecimento e provimento do apelo interposto. Preparo: comprovado no evento nº 43, p. 527/528. Contrarrazões (evento nº 53, p. 566/583): devidamente intimados, os recorridos apresentaram resposta ao apelo interposto. É o relatório. Decido. Em favor do princípio da celeridade, atualmente erigido ao status de direito fundamental, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Republicana de 1988 (que assegura a razoável duração do processo), impõe-se, desde já, sem mais delongas, reconhecer a prejudicialidade do apelo sub examine, com supedâneo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Explico. Convém salientar, prima facie, e para que não pairem dúvidas, que o inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil autoriza expressamente que o relator não conheça do recurso prejudicado, senão veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: (…)III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;(…)Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Após detido exame do feito, constata-se que o decreto judicial impugnado padece de notória nulidade, passível de ser reconhecida ex officio, visto que nele se verificam premissas absolutamente contraditórias e inconciliáveis entre si, o que não se admite. Explico: Em princípio, ajuizaram os autores PERFINASA HOLDING LTDA., MARCELLO ADRIANO CORREIA DE MESQUITA e EVANJIVALDO MENDES DE CASTRO ação de exclusão de sócios c/c dissolução parcial de sociedade em face de ELEUZA MARIA DE CASTRO ARAÚJO, OVÍDIO CORREIA FILHO e WAGNER CLARETE CORREIA. Após, pugnaram pelo aditamento à inicial, a fim de que a ação fosse convertida para tutela cautelar satisfativa para “determinar a suspensão da realização da Reunião Geral Extraordinária de Sócios, convocada pelos requeridos para o dia 17.06.2024” (evento nº 19, p. 289). Com efeito, constata-se que a magistrada a quo, num primeiro momento, apreciou a tutela cautelar satisfativa pleiteada pelos autores quando aditaram a petição inicial e, após, contraditoriamente, decidiu pelo não recebimento do aditamento à inicial, sob o argumento de que houve a modificação da natureza da ação e do seu procedimento. Reproduzo, no pertinente: (…)Destacadas as decisões e fatos pertinentes, passo à análise do pedido de tutela satisfativa.Conforme o julgamento do recurso DREI nº 14022.117514/2023-54, protocolado por Ovídio Correia Filho e Eleuza Maria de Castro Araújo, foi determinado o cancelamento e desarquivamento das 4ª e 5ª Alterações do Contrato Social da PERFINASA HOLDING LTDA, de modo que o requerido Ovídio Correia Filho, foi restabelecido a sociedade.Apesar do pedido de autor Marcello, referida decisão não foi suspensa, porquanto a liminar requerida nos autos 1024370-06 foi indeferida em 11/06. Soma-se a isso a decisão proferida no evento 51 dos autos 5869211-20.2023.8.09.0051, que indeferiu o pedido de determinar que os requeridos se abstenham de convocar assembleia com a finalidade de remoção do autor do cargo de administrador”A análise detalhada dos autos permite aferir que os pedidos ora apresentados contém a mesma intenção dos pedidos apresentados anteriormente nos autos conexos citados, porém revestido de nova roupagem. Neste sentido, importante ressaltar que já está superada a questão da anulação das alterações contratuais que excluíram os sócios OVIDIO e ELEUZA.Superada também encontra-se a questão de que, como sócios, os requeridos podem exercer seus poderes na sociedade e convocar reuniões, mesmo que a pauta da assembleia seja relativa à administração da empresa.A convocação realizada para a Reunião Geral do dia 17.06/2024 foi realizada conforme determina o Contrato Social e regras da empresa, não havendo que se falar em vícios – que, destaco, sequer foram levantados por quaisquer das partes.Inexistindo vícios e estando os sócios OVÍDIO CORREIA FILHO, ELEUZA MARIA DE CASTRO ARAÚJO e WAGNER CLARETE CORREIA revestidos de plenos poderes de sócios perante a sociedade, inexiste motivação legal para a suspensão da referida assembleia/reunião.Ademais, o pedido realizado aqui se encontra, inclusive, abarcado pela coisa julgada, porquanto suspender a reunião validamente convocada incorreria em clara afronta à liminar já indeferida no processo 5869211-20.2023.8.09.0051 e confirmada em sede de agravo de instrumento.Nesse sentido, malgrado os argumentos da parte autora, entendo que esta não se desincumbiu do ônus em demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários à tutela de urgência satisfativa.Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência vindicada, mantendo a Reunião Geral convocada para 17/06/2024.Superada a liminar, passo à análise do aditamento à inicial apresentado no evento 19.Após intimação para se manifestar sobre a ocorrência de litispendência deste feito com os autos 5329693-80.2023.8.09.0051 a parte autora “aditou” a inicial, pugnando pela transformação do feito em tutela antecipada de urgência satisfativa.Apesar do pedido, verifico que a parte não se manifestou sobre a similitude dos processos e apenas retirou os pedidos principais, pleiteando por tutela satisfativa.Ocorre que, como já explanado no tópico anterior, o pedido aqui feito já foi, por mais de uma vez e instância, apreciado – e negado. A bem da verdade, ao que parece, as partes, que são da mesma família, estão passando por problemas pessoais e de relacionamento entre si e trazendo os conflitos ao judiciário.Desta forma, o aditamento à inicial não merece ser recebido, especialmente por esbarrar na coisa julgada. Ademais, não foi realizado somente um aditamento, mas sim modificação inclusive da natureza da ação e de procedimento (de procedimento comum para tutela satisfativa), o que não pode ser admito.Dessarte, não recebo o aditamento do evento 19. (g.) Desta feita, observa-se que a julgadora de primeiro grau apreciou o pleito contido no aditamento à inicial, indeferindo o pedido de tutela cautelar satisfativa e, após, entendeu por bem não receber o aditamento à inicial. Com efeito, independentemente da possibilidade ou não de recebimento do aditamento à petição inicial, isto é, sem realizar qualquer juízo definitivo de valor a respeito do tema, é evidente que não poderia a magistrada ter apreciado o pedido de tutela cautelar satisfativa contida na peça de aditamento à inicial e, após, inadmiti-la. Como ato intelectivo, as decisões judiciais, notadamente as sentenças, devem ser claras e precisas, devendo a fundamentação estar em plena consonância entre si e, ainda, com o seu dispositivo. Nesta linha, o processualista Moacyr Amaral dos Santos ensina que “contraditória é a sentença que faz, na fundamentação, afirmações inconciliáveis, ou quando daquela não podia logicamente chegar ao dispositivo” (in Comentários ao Código de Processo Civil, v. IV, 2ª ed., Forense, p. 450). Na situação sub examine, como visto, a fundamentação da sentença acatou premissas que são, reitero, absolutamente inconciliáveis entre si. É nulo, portanto, o decreto judicial objurgado. Nesta vertente, eis os precedentes deste egrégio Sodalício: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. INCONGRUÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA. NULIDADE. 'SENTENÇA SUICIDA'. CASSAÇÃO. 1 – A sentença caracteriza-se como comando lógico-jurídico, o que pressupõe necessária correlação entre sua fundamentação e o dispositivo, sob pena de caracterizar-se ato inexistente. 2 – Padece de nulidade a sentença cuja parte dispositiva traz conclusão contrária à motivação anteriormente exarada (sentença suicida), não sendo tal vício passível de correção. 3 – Detectada a eiva que fulmina de nulidade da sentença, impõe-se a sua anulação, a fim de que outra seja proferida pelo juízo a quo, em estrita observância dos ditames legais, ficando prejudicada a análise dos recursos apelatórios interpostos. PRIMEIRO APELO PREJUDICADO. SEGUNDO APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 0290819-52.2015.8.09.0032, Rel. Dr. Sebastião Luiz Fleury, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2019, DJe de 22/08/2019) (…) Padece de nulidade a sentença cuja parte dispositiva traz conclusão contrária à motivação anteriormente exarada (sentença suicida), não sendo tal vício passível de correção, por se tratar de nulidade absoluta, consistente em ato praticado em desrespeito a exigências legais. II – Evidente é a nulidade da sentença objurgada quando as razões invocadas na fundamentação contraria a conclusão daquele ato. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 0151425-89.2011.8.09.0090, Rel. Des. Norival de Castro Santomé, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/08/2018, DJe de 31/08/2018) Destarte, detectado o referido vício processual, impõe-se a anulação da sentença recorrida, a fim de que outra seja proferida pelo juízo a quo, valendo frisar que a mácula em voga não se revela passível de correção pelo juízo ad quem. Por fim, ressalto, apenas ad cautelam, que, no presente caso, desnecessária se mostra a intimação das partes litigantes, vez que estes não terão o poder de influenciar no julgamento do recurso, consoante dispõe o Enunciado nº 03 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). AO TEOR DO EXPOSTO, e autorizado pelo artigo 932, inciso III, do Código Processo Civil, julgo PREJUDICADO o apelo interposto, para, ante a nulidade constatada, CASSAR, de ofício, a sentença recorrida, suicida que é, determinando que o feito retorne à origem para que seja proferido novo decreto judicial, desta vez sem a presença de premissas inconciliáveis entre si, pelas razões já alinhavadas. Por fim, transitado em julgado o presente decisum, determino a devolução dos autos ao juízo de origem, após baixa de minha relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CLAUBER COSTA ABREUJuiz Substituto em Segundo GrauRelator6

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Processo nº 1089457-06.2024.4.01.3400

ID: 333726885

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1089457-06.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DIAS DA MOTA NORMA APARECIDA DIAS MOTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA VIEIRA FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1089457-06.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1089457-06.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DIAS DA MOTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA VIEIRA FERREIRA - ES23178 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença levado a efeito por JOSE CARLOS DIAS DA MOTA e outros, herdeiros da de cujus EDITH CHIZOLINI DA MOTA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que se pleiteia a liquidação e cumprimento de sentença individual de título judicial proveniente da ação coletiva n. 0020639- 30.1998.4.01.3400 (numeração antiga: 1998.34.00.020674-4), proposta pela ANASPS. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo a suspensão do feito, diante do Tema 1.254, onde se determinou, por unanimidade, "a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ". A parte exequente apresentou resposta id 2183031458. É o relatório. Decido. Não há falar em suspensão do feito no particular, porquanto foi determinado o sobrestamento nos feitos em que tenha "(...) havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ", o que não é o caso dos autos. A parte exequente alega que houve o falecimento da parte exequente substituída, sendo que o pedido de habilitação dos sucessores ocorreu apenas após 05 (cinco) anos do óbito, operando-se a prescrição da pretensão executória. Porém, não prospera tal alegação. Conforme o título exequendo, entendeu-se pela desnecessidade de autorização específica dos associados, bastando mera autorização genérica, em Assembleia Geral, para resguardar o interesse dos associados, conforme se infere dos embargos infringentes (vide id 981695377, PJE 0020639-30.1998.4.01.3400), pelo que a ANASPS atuou em nome próprio, na condição de substituta processual de seus filiados, sendo que qualquer substituído poderá se habilitar para execução da sentença de ação coletiva ajuizada pela entidade representativa (vide id 981695378, PJE 0020639-30.1998.4.01.3400). O título exequendo transitou em julgado em 14/05/2021, conforme certidão (conforme certidão id 981699200 do PJE 0020639-30.1998.4.01.3400). Portanto, apesar do óbito do(a) associado(a), inclusive antes do trânsito em julgado, durante a tramitação do processo de conhecimento, compreendo que o prazo habilitação dos sucessores deverá ocorrer em até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado do processo de conhecimento. Considerando que se trata de processo relativo a verbas de servidor público, a habilitação pode se dar pelo dependente, pela totalidade dos herdeiros ou mediante o espólio/inventário. Já se decidiu no egrégio TRF1 que a "orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça consagra o entendimento de que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário", conforme se depreende do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES. APRESENTAÇÃO DE INVENTÁRIO OU FORMAL DE PARTILHA OU SOBREPARTILHA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de habilitação de herdeiros, mas condicionou o levantamento dos valores à comprovação de que o crédito foi objeto de partilha, via judicial ou extrajudicial, com o objetivo, inclusive, de resguardar, além dos interesses da Fazenda Pública, os dos credores do falecido e/ou de os seus herdeiros. 2. A Lei n. 6.858/80 dispõe que os valores não recebidos em vida pelo titular devem ser saldados aos dependentes ou sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento. 3. Já o Decreto n. 85.845/81, ao regulamentar a Lei n. 6.858/80, assim dispôs: Art . 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: (...) II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; 4. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça consagra o entendimento de que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. Agravo de instrumento provido. (AG 1042802- 25.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/02/2024 PAG.) Todavia, faz-se necessário destacar, à luz do entendimento adotado pelo TRF1 (Apelação Cível: 1110419-84.2023.4.01.340, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, Segunda Turma do TRF1), reconheceu a legitimidade do espólio ou dos sucessores para propor o cumprimento de sentença no caso de óbito do servidor no curso da demanda coletiva, e que, não obstante a desnecessidade de inventário, exige-se que o pedido de cumprimento de sentença seja formalizado pela totalidade dos herdeiros, senão vejamos o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. ÓBITO DO SERVIDOR NO CURSO DA DEMANDA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES PARA PROPOR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTS. 110, 666 E 778, § 1º, II, DO CPC/2015 E ART. 1º DA LEI N. 6.858/1980. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE TODOS OS SUCESSORES. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva tendo como fundamento o título formado no processo coletivo n. 0020639-30.1998.4.01.3400, em que se reconheceu, em favor dos filiados da Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social – ANASPS, o direito ao reajuste de 3,17%, a título de resíduo do aumento previsto no art. 28 da Lei n. 8.880/94. O exequente, na qualidade de herdeiro da servidora falecida, promoveu o cumprimento de sentença e requereu sua habilitação, nos termos dos arts. 110 e 778, §1º, II, do CPC/2015, mas o juízo a quo indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade ativa, ao fundamento de que, “[n]o caso de pessoa falecida, a legitimidade para demandar e ser demandado nas ações em que integraria o polo ativo ou passivo caso vivo fosse, é do espólio”, de modo que “[d]everão os sucessores do de cujus providenciar a abertura de inventário e, posteriormente, propor o cumprimento por meio do espólio representado processualmente pelo inventariante”. (...) 3. Por outro lado, segundo o art. 666 do CPC/2015, “independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”, que, por sua vez, dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares e estipula, em seu art. 1º, que “[o]s valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”. 4. Diante desse panorama normativo, impõe-se reconhecer que tanto o espólio quanto os herdeiros podem se habilitar à sucessão processual, conforme já decidiu esta Corte Regional Federal (AC 0000011-95.2008.4.01.3100, Desembargador Federal João Luiz De Sousa, TRF1 – 2ª Turma, PJe 29/07/2022 PAG.; AC 1025229-32.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Morais Da Rocha, TRF1 – 1ª Turma, PJe 16/05/2023 PAG.; AG 0007627-94.2017.4.01.0000, Desembargador Federal César Jatahy, TRF1 – 2ª Turma, PJe 10/05/2022 PAG.; AC 1008741-74.2019.4.01.3300, Desembargador Federal Morais Da Rocha, TRF1 – 1ª Turma, PJe 30/05/2023 PAG.). 5. Sem embargo, “em que pese o fato de ser admitido o pagamento dos valores aos sucessores do servidor falecido, a habilitação há de ser efetuada pela totalidade dos mesmos, para que a demanda possa prosseguir sem a necessidade de abertura de inventário” (AC 1008741-74.2019.4.01.3300, Desembargador Federal Morais Da Rocha, TRF1 – 1ª Turma, PJe 30/05/2023 PAG.). (...) Outrossim, há julgados no sentido de que mesmo nas hipóteses em que o óbito da parte autora tenha ocorrido na fase de conhecimento, não pode ser contado, a partir de então, o prazo prescricional, em prejuízo dos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação executiva, até porque o falecimento da parte é causa de imediata suspensão do processo e, consequentemente, do curso do prazo prescricional da pretensão executiva, em face da ausência de previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores. Senão vejamos: Decisão Cuida-se de Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, impugnando decisão que afastou as teses da prescrição - defendida na impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União - e da ilegitimidade ativa. O artigo 1019, I do CPC faculta ao relator conceder efeito ativo ao agravo de instrumento quando demonstrada, de plano, a coexistência de dois requisitos, quais sejam: a plausibilidade da fundamentação expendida e o risco de lesão grave ou de difícil reparação decorrente do cumprimento da decisão objurgada. Não obstante o teor das alegações da União, não vislumbro, em um juízo perfunctório, a presença simultânea dos requisitos acima alinhavados, pelas razões que passo a expor. Denota-se dos autos que a questão ora em debate cinge-se à ocorrência, ou não, de prazo prescricional para os herdeiros pleitearem a habilitação e consequente prosseguimento da execução do título judicial oriunda da ação originária (processo nº 0006542-44.2006.4.3400) que garantiu ao exequente falecido a extensão das vantagens remuneratórias instituídas pelo plano especial de cargos do DNIT previstos na Lei nº 11.171/2005; bem como à ilegitimidade ativa. Nesse ponto, portanto, é de relevo mencionar que a compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que inexiste previsão de prazo prescricional para a habilitação dos herdeiros; não havendo que se falar em prescrição da pretensão executória. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. 1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O STJ sedimentou compreensão no sentido de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para a suspensão. esse sentido: AgRg no AREsp 523.598/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.8.2014; AgRg no AREsp 282.834/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.4.2014; AgRg no AREsp 387.111/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 22/11/2013). 3. Ademais, o STJ possui entendimento de que é razoável considerar que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade. Precedentes: REsp 1.276.388/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/11/2011; AgRg no REsp 1.224.482/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/10/2015. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1.827.745/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, in DJe 11/10/2019). Nesse mesmo diapasão: REsp 1848480/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 09/10/2020. A par disso, denota-se que, mesmo nas hipóteses em que o óbito da parte autora tenha ocorrido na fase de conhecimento, não pode ser contado, a partir de então, o prazo prescricional, em prejuízo dos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação executiva. Veja-se: REsp 1.869.009/CE, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, in DJe de 27/5/2020. No que diz respeito à alegação de que os exequentes não poderiam promover a execução do título executivo judicial em nome próprio, o STJ já decidiu que o substituído processual possui legitimidade para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação ou sindicato, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AFILIADOS. LEGITIMIDADE. 1. (...) 2. Tem legitimidade o associado para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação ou sindicato, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento. Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp 1379403/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/09/2013; AgRg no AREsp 238.656/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/04/2013; AgRg no AREsp 201.794/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/04/2013; AgRg no REsp 1185824/GO, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/2/2012; AgRg no REsp 1153359/GO, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 12/4/2010. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 446.652/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/03/2014). PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE. ASSOCIADO. PROPOR. AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO AO SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO. 1. O Tribunal de origem decidiu que o substituído processual possui legitimidade para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação ou sindicato, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento. Precedentes: AgRg no AREsp 446.652/RJ, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27/03/2014, AgRg no REsp 1.199.601/AP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/2/2014, AgRg no REsp 1.164.954/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 17/3/2014 e AI 855.822 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10/10/2014) . 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 591.488/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015) Forçoso reconhecer, portanto, que as alegações da parte agravante, em um juízo preliminar e precário, não são capazes de infirmar os fundamentos contidos na decisão agravada, eis que em consonância com a jurisprudência firmada pela Corte Superior, estando ausente indicativo de êxito da tese jurídica ventilada, de modo a autorizar a concessão da pretensão ora vindicada antes do regular processamento do agravo de instrumento. Posto isso, sendo o caso de incidência do inciso I do artigo 1019 do CPC, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Aguarde-se a conclusão para relatório e voto, consoante a lista de antiguidade (artigo 12 do CPC). Publique-se e intime-se. Brasília, na data em que assinado digitalmente. Juiz Federal Alysson Maria Fontenele Relator Convocado (AI 1009224-03.2025.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1, PJe 26/06/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL. TÍTULO EXECUTIVO. ALCANCE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO. AMPLA LEGITIMIDADE PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. FALECIMENTO DO SERVIDOR APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. SUCESSORES. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. PRAZO PARA HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERLOCUTÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sindicato detém ampla legitimidade para representar a categoria profissional. Logo, ausente limitação quanto aos efeitos da coisa julgada na decisão exarada na demanda coletiva, é dizer, inexistente expressa restrição ao seu próprio alcance, admite-se que a decisão beneficie todos os integrantes da categoria representada pela entidade. 2. O proveito econômico decorrente da sentença prolatada em ação coletiva alcança os herdeiros do substituído que faleceu no curso da tramitação processual, pois a substituição, pela instituição sindical, perfectibiliza-se quando do ajuizamento da demanda. Destarte, há legitimidade dos sucessores para perseguir, em juízo, os valores devidos ao genitor. 3. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o falecimento da parte é causa de imediata suspensão do processo e, consequentemente, do curso do prazo prescricional da pretensão executiva, em face da ausência de previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores. Dessa forma, não há que se falar em prescrição no caso. 4. Por fim, em regra, não cabem honorários recursais em agravo de instrumento, porquanto a decisão interlocutória - que é impugnável por essa via recursal - não encerra o processo (artigo 85 do Código de Processo Civil). 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF4, AG 5033439-93.2022.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Victor Luiz dos Santos Laus, juntado aos autos em 18-4-2023) Portanto, afasto a alegação de prescrição de pretensão executória. Considerando que não houve objeção cálculos apresentados pela parte executada, não os questionando contabilmente os cálculos apresentados, impõe-se sejam homologados. Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para indeferir o pedido de sobrestamento do feito e afastar a alegação de prescrição de pretensão executória, e HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS apresentados pela parte exequente id 2165818949. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários de sucumbência, que, atento aos critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento), conforme cada faixa do valor do benefício econômico obtido pela executada na impugnação (art. 85, § 5º, do CPC). Indefiro os benefícios da gratuidade de justiça em favor da parte autora (art. 98, CPC), considerando não se juntou declaração de hipossuficiência nem se comprovou a condição econômica. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se a requisição de pagamento em favor da parte exequente. Quanto aos honorários contratuais, fica autorizado o destaque do valor em caso de requerimento e apresentação de contrato de honorários, a menos que se trate de cumprimento de título executivo judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo MPF (art. 22-A, parágrafo único, do EOAB). Expedida a requisição de pagamento, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, remeta-se a requisição de pagamento ao TRF1ª Região e suspenda-se a tramitação deste feito até o efetivo pagamento. Efetivado o pagamento, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se ainda têm algo a requerer. Sem requerimentos, venham os autos conclusos para sentença extintiva. Brasília-DF, datado e assinado digitalmente.

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