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Processo nº 1084257-39.2024.8.26.0053

ID: 301398973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1084257-39.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA AMéLIA D'ANNIBALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO OCTAVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084257-39.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Isonomia - Priscila Amélia D'annibale - Vistos. Fls. 132/135 - Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls.…

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Processo nº 1080165-18.2024.8.26.0053

ID: 301411462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1080165-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EUSTAQUIO BRASILIENSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO OCTAVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080165-18.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Isonomia - Eustaquio Brasiliense - Vistos. Fls. 111/114 - Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 82/8…

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Processo nº 1084257-39.2024.8.26.0053

ID: 301411470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1084257-39.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA AMéLIA D'ANNIBALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO OCTAVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084257-39.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Isonomia - Priscila Amélia D'annibale - Vistos. Fls. 132/135 - Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls.…

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Processo nº 1072495-94.2022.8.26.0053

ID: 323103468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072495-94.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO MANOEL BIAGGIONI ARACI NUNES CAMARGO DIVA FERREIRA MESQUITA EDINA PAULA ROMA TEIXEIRA JOSé CANDEO JOSé EUSTáQUIO BERALDO LENI MELO PEREIRA TARAN MARIA CELESTE FUJITA RIBEIRO MARIA CRISTINA MARCON DE CARVALHO MARILUCI PICONEZ ARENA VENTURA ROSANA LORENCONI LOPES TANIA MARIA LUCAS TRINDADE VERA MARCIA SAES COGHI VERA MARIA FELTRIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072495-94.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Leni Melo Pereira Taran - - Vera Maria Feltrin - - Vera Marcia Saes Coghi - - Tania Maria Luca…

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Processo nº 0033528-94.2022.8.26.0053

ID: 293639207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0033528-94.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALMERINDA CORRA DE PAULA ANALIA LOPES FONTOURA ANGELINA VALENTE BENEDITO DE ALVARENGA MOREIRA ÉRCIO HERNANDES IRINEU AMELIO IZAIRA DE OLIVEIRA ARCHANJO LUCIA FAVETTA BELLINATI LUCIA MARIA NUNAN BICALHO MARIA DE LOURDES SIQUEIRA NOEMIA FERREIRA DA ROCHA ODETE SOUZA DOS SANTOS ODETTE RODRIGUES MACHADO SANDRA APARECIDA ARCHANJO VITORIA CONCEBIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033528-94.2022.8.26.0053 (processo principal 0043506-52.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Lucia Favetta Bellinat… Processo 0033528-94.2022.8.26.0053 (processo principal 0043506-52.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Lucia Favetta Bellinati - - Sandra Aparecida Archanjo - - Vitoria Concebida Rodrigues - - Odette Rodrigues Machado - - Odete Souza dos Santos - - Noemia Ferreira da Rocha - - Maria de Lourdes Siqueira - - Lucia Maria Nunan Bicalho - - Izaira de Oliveira Archanjo - - Irineu Amelio - - Ércio Hernandes - - Benedito de Alvarenga Moreira - - Angelina Valente - - Analia Lopes Fontoura - - Almerinda Corra de Paula - Vistos. Fls. 312-317 - Anote-se a interposição de pedido administrativo de fornecimento de informes, interposto pela exequente na CDPe3-CAPITAL. Aguarde-se 60 (sessenta) dias pela apresentação dos informes ou nova petição. Decorridos em silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)

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Celia Ferreira Da Silva De Souza e outros x Município De São Paulo

ID: 323334995

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0461630-44.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELIA FERREIRA DA SILVA DE SOUZA IMPACTO ROXO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS DE PRECATóRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA REGINA ROMANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0461630-44.2023.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Celia Ferreira da Silva de Souza - Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de P…

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Processo nº 0010151-94.2022.8.26.0053

ID: 335639027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010151-94.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO SALOMé LTDA MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA COVASKI DE ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0010151-94.2022.8.26.0053 (processo principal 1049123-53.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - Expresso Salomé Ltda - - Marcos de Oliveira Lima - Vistos. Ante a aus…

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Anelice Parmeggiani Belin x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 331285613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036217-37.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANELICE PARMEGGIANI BELIN

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036217-37.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Anelice Parmeggiani Belin - Ebazar.com.br LTDA - ME - Ante o exposto, nos termos do in… Processo 1036217-37.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Anelice Parmeggiani Belin - Ebazar.com.br LTDA - ME - Ante o exposto, nos termos do inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, reconheço a coisa julgada no tocante ao pedido de dano moral. Com fundamento no inciso I do artigo 487 também do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTEa pretensão concernente ao dano material. Dê-se baixa na pauta, comunicando-se as partes. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). PIC. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), PEDRO BOHRER AMARAL (OAB 74896/RS)

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Processo nº 1040485-94.2022.8.26.0053

ID: 330962440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040485-94.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ALLAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040485-94.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Fabio Rodrigues - Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Fabio Rod… Processo 1040485-94.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Fabio Rodrigues - Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Fabio Rodrigues em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. Devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação, a qual merece acolhida, ante a expressa concordância da parte exequente. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO os cálculos da parte executada. Considerando a concordância da parte, houve expressa desistência do prazo recursal, ficando autorizado o protocolo do ofício requisitório. O ofício requisitório deve ser protocolado na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ, observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a citada resolução a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo", com renovação sucessiva do prazo, até o efetivo pagamento nos autos incidentais. Intime-se. - ADV: FELIPE ALLAN DOS SANTOS (OAB 350420/SP)

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Stillo'S Formaturas S/S Ltda - Epp x Município De São Paulo

ID: 310735786

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034665-94.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

STILLO'S FORMATURAS S/S LTDA - EPP

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA PELLEGRINI PORTO

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HENRIQUE SERAFIM GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034665-94.2022.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034665-94.2022.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Stillo'S Formaturas S/S LTDA - EPP - Embargdo: Município de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR. NULIDADE RECONHECIDA EM ACÓRDÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONDICIONAMENTO À COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS MULTAS E A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PARA FINS DE RESTITUIÇÃO. A NULIDADE DECORRE DA APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1.097), ENQUANTO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES SE SUBMETE AO ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE ALEGA O PAGAMENTO. O "ROL DE MULTAS" É UM DOCUMENTO ADMINISTRATIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA QUEM EFETIVAMENTE ARCOU COM O PAGAMENTO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO PELA AUTORA PARA SE AFERIR O “QUANTUM DEBEATUR.”INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. CARACTERIZAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, BUSCANDO A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE NÃO É CABÍVEL NA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.OCORRÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP) - Roberta Pellegrini Porto (OAB: 225517/SP) (Procurador) - 1º andar

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