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Cintia Araujo Cruz x Bar Kar Utilitarios Ltda.

ID: 298447190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036241-95.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA ARAUJO CRUZ

Polo Passivo:

BAR KAR UTILITARIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO SOUZA TOSTA

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LARISSA ASSIS ALVES

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JULIANA ALVES SOUTO

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BEATRIZ BORGES SANTANA DE ARAUJO

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Processo 1036241-95.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cintia Araujo Cruz - Bar Kar Utilitarios Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos ma… Processo 1036241-95.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cintia Araujo Cruz - Bar Kar Utilitarios Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por CÍNTIA ARAÚJO CRUZ FERNANDES em face de BAR KAR UTILITÁRIOS LTDA.. Alega a autora, em síntese, que adquiriu um caminhão da ré pagando como entrada a quantia de R$ 15.000,00 (além dos custos com documentação no valor de R$ 1.800,00), e financiando o saldo de R$ 68.000,00. Logo após, constatou que caminhão possuía danos no chassi, sendo tal informação ocultada pela ré no momento da negociação. Por esse motivo, acertou com a ré a troca do bem por um mais novo, pagando uma diferença de R$ 25.000,00 e requerendo ainda a contratação de empresa terceirizada para fazer a avaliação do novo veículo. Porém o novo veículo, após três meses de uso, também apresentou defeito no chassi, para o qual teve orçamento para conserto no valor de R$ 16.849,00. Dessa vez, porém, a ré recusou-se a lhe prestar auxílio, sob o argumento de que teria expirado o prazo de garantia. Haja vista a ausência de suporte da ré, a autora arcou sozinha com os custos do conserto, razão pela qual pleiteia a condenação da ré ao pagamento de danos materiais (R$ 16.849,00), lucros cessantes em relação aos prejuízos financeiros referentes aos dias que o veículo ficou inoperante (R$ 32.000,00), bem como indenização por danos morais (R$ 20.000,00). Junta documentos (fls. 9/54). A inicial foi emendada às fls. 98/130. A ré juntou contestação às fls. 138/157. Impugnou a gratuidade concedida à autora. Informou que o novo veículo foi vistoriado em quatro oportunidades, inclusive por mecânico particular contratado pela autora, a fim de se apurar defeito em seu chassi ou qualquer outra peça, tendo sido o caminhão aprovado em todas as vistorias. Narrou que o veículo foi retirado pela autora em 16.04.2024 e que, somente 4 meses e meio depois, quando já expirado o prazo da garantia de 3 meses, o esposo da requerente entrou em contato com a ré, alegando que, em 14/08/2024 o veículo apresentou problema no motor. Negou que os problemas fosse ocultos, eis que o orçamento de fl. 54 indica peças cujo defeito é de fácil constatação, bem como decorrente de mal uso. Argumentou que se trata de veículo com mais de 8 anos de fabricação. Discorreu sobre o direito aplicável e pediu a improcedência do feito. Juntou documentos (fls. 158/213). Réplica às fls. 218/226. Instadas as partes a especificarem provas (fls. 227), não houve pedido de novas provas (fls. 230 e 231/233). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Para análise da impugnação ao benefício da justiça gratuita, a parte autora deverá juntar aos autos seus últimos três holerites, sua última declaração de imposto de renda (ou, se isenta, declaração de próprio punho nesse sentido, acompanhada de comprovante de inexistência de declaração do site da Receita Federal), bem como extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas de que a parte é titular. Prazo: 5 dias, sob pena de revogação da gratuidade. Após, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: VICTOR HUGO SOUZA TOSTA (OAB 489630/SP), LARISSA ASSIS ALVES (OAB 431060/SP), BEATRIZ BORGES SANTANA DE ARAUJO (OAB 426640/SP), JULIANA ALVES SOUTO (OAB 261837/SP)

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Processo nº 1036241-33.2024.4.01.3400

ID: 319152845

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036241-33.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANDA MARIA MAGALHAES LAURIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

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Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1036241-33.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VANDA MARIA MAGALH… Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1036241-33.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VANDA MARIA MAGALHAES LAURIANO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com fundamento no título executivo formado nos autos da ação originária n.º 0002592-56.2008.4.01.3400, ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, na qual a União foi condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional noturno devido aos substituídos processuais. Os exequentes deram início à fase executiva mediante apresentação da memória discriminada de cálculo e do comprovante de recolhimento das custas processuais, em conformidade com os requisitos legais. A União, em sua manifestação, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, limitando-se a requerer a suspensão do feito com fundamento no ajuizamento da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000, não havendo, entretanto, impugnação quanto ao valor do crédito executado. A ausência de controvérsia quanto aos cálculos apresentados evidencia que o crédito exequendo encontra-se definitivamente constituído, restando incontroverso no que se refere à sua liquidez e certeza. Assim, o único óbice à continuidade do feito reside na pendência de julgamento da mencionada ação rescisória. Todavia, cumpre destacar que a expedição de requisição de pagamento em desfavor da Fazenda Pública configura o marco final da fase executiva e, por essa razão, encontra-se subordinada ao estrito cumprimento das exigências constitucionais e infraconstitucionais, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 303/2019, pela Orientação COGER n.º 01/2024 (TRF1), bem como pelas demais normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça. No julgamento da Suspensão de Tutela Provisória n.º 823, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante no sentido de que não é possível a expedição de requisição de pagamento enquanto pendente a apreciação de impugnação ou qualquer medida processual com potencial de comprometer a definitividade do crédito exequendo, nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, e do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, no bojo do recente Pedido de Providências n.º 0003764-47.2025.2.00.0000, instaurado em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Ministro Corregedor Nacional de Justiça deferiu medida cautelar com eficácia imediata, proibindo, de forma expressa, a tramitação e expedição de requisições de pagamento desacompanhadas da respectiva certidão de trânsito em julgado de todas as decisões proferidas na fase executiva. Determinou-se, ainda, a devolução de ofícios requisitórios expedidos em desacordo com essa diretriz. Referida medida está amparada não apenas na Resolução CNJ n.º 303/2019, mas também no artigo 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n.º 15.080/2024, cuja observância é obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário. O descumprimento dessas normas pode acarretar consequências institucionais relevantes, inclusive no tocante à eventual responsabilização administrativa dos magistrados envolvidos. Desse modo, ainda que se reconheça a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito executado, a pendência de trânsito em julgado da ação rescisória obstaculiza, de forma legítima e vinculante, o prosseguimento da execução para fins de expedição de requisição de pagamento, sob pena de afronta à ordem jurídica vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, suspendo o presente cumprimento de sentença até que se comprove o trânsito em julgado da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000. Intime-se. Cumpra-se. Brasília – DF, LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

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Gabriel Vaccari Sociedade Individual De Advocacia x Banco Pan S/A

ID: 335477989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010657-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VACCARI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GABRIEL SALLES VACCARI

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BERNARDO BUOSI

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Processo 0010657-24.2025.8.26.0002 (processo principal 1094732-47.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0010657-24.2025.8.26.0002 (processo principal 1094732-47.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Gabriel Vaccari Sociedade Individual de Advocacia - Banco Pan S/A - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), GABRIEL SALLES VACCARI (OAB 358038/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 0029769-47.2023.8.26.0002

ID: 297210867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0029769-47.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO SANTOS VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR MANZINE

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Processo 0029769-47.2023.8.26.0002 (processo principal 1018086-69.2018.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Thiago Santos Vasconcelos - Vistos. 1- Cuida-s… Processo 0029769-47.2023.8.26.0002 (processo principal 1018086-69.2018.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Thiago Santos Vasconcelos - Vistos. 1- Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio da empresa MARJORIE MATERIAIS ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS E FERRAMENTAS LTDA., Sr. MANOEL VILMAR DE VASCONCELOS, no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença proposto pela parte interessada em 26 de agosto de 2021, autos n. 0019268-05.2021.8.26.0002, sem satisfação até a presente data. 2- A presença da empresa ré no polo passivo do presente incidente é faculdade do autor. Ocorre que, observando-se que citada a empresa por edital tanto no processo de conhecimento quanto no incidente de cumprimento de sentença, verifico tratar-se de medida contraproducente e em desconformidade com os princípios da celeridade e economia processual. 3- Nesta oportunidade, foi retificado o polo passivo do presente incidente, para constar, tão somente, o sócio da parte executada, Sr. Manoel Vilmar de Vaconcelos. 4- Incabível, por ora, o deferimento da citação do sócio, haja vista que sequer providenciada a pesquisa de endereços deste junto aos sistemas à disposição do juízo. 5- DEFIRO a realização de pesquisas via sistemas informativos à disposição desse juízo. Ante o exposto, por meio do sistema Infojud, defiro a pesquisa de endereços do(a)(s) ré(u)(s): Manoel Vilmar de Vasconcelos, 100.010.238-61. Desde já defiro a pesquisa de endereços por meio do sistema Sisbajud. Por fim, defiro a consulta de endereços por meio do sistema Renajud. Com as eventuais respostas, por meio de ato ordinatório a ser lavrado oportunamente, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC), de modo a viabilizar a citação por qualquer das modalidades previstas em lei, providenciando, inclusive, se necessário, as custas pertinentes (custas postais e/ou diligência do oficial). A pesquisa perante estes sistemas é suficiente para a localização da parte, ficando indeferidas pesquisas perante outras instituições. 6- Para viabilidade do pedido, promova a parte interessada, em cinco dias, o recolhimento das taxas referentes à(s) pesquisa(s) judicial(is) a ser(em) realizada(s), previstas no art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Guia do Fundo Especial de Despesas Código - FEDT, código 434-1), no valor de uma UFESP por pesquisa e por pessoa. Ressalto que, para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Intime-se. - ADV: MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP)

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Gts Veiculos Eirelli x Benta Rodrigues De Lima

ID: 294105522

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014610-47.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GTS VEICULOS EIRELLI

Polo Passivo:

BENTA RODRIGUES DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE ALENCAR DA SILVA

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LUCAS BUSCARIOLLI MORETTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014610-47.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014610-47.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Gts Veiculos Eirelli - Embargda: Benta Rodrigues de Lima - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO SANADA.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E MAJOROU OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL, JULGADA IMPROCEDENTE, E REQUER QUE A EMBARGADA SEJA CONDENADA AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES NA DECISÃO EMBARGADA, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CPC.4. ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE, POIS A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE CONTEMPLAR TANTO A AÇÃO PRINCIPAL QUANTO A RECONVENÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 1.059).IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, DETERMINANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA NA AÇÃO PRINCIPAL E 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO NA RECONVENÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVE CONTEMPLAR TODAS AS FASES DO PROCESSO, CONFORME O ARTIGO 85, § 11, DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, INCISOS I, II E III; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RECURSOS REPETITIVOS, TEMA Nº 1.059. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Buscariolli Moretto (OAB: 411189/SP) - Jose Alencar da Silva (OAB: 290108/SP) - 5º andar

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F. R. R. x J. M. F.

ID: 311597109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076302-47.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. R. R.

Polo Passivo:

J. M. F.

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA ARAÚJO ACOSTA

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CLAUDIA RAQUEL VASCONCELOS

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Processo 1076302-47.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.R.R. - J.M.F. - Inicialmente, cumpra a serventia a decisão de fls. 569, certificando a data do prazo fatal para impugnaçã… Processo 1076302-47.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.R.R. - J.M.F. - Inicialmente, cumpra a serventia a decisão de fls. 569, certificando a data do prazo fatal para impugnação dos laudos periciais pelas partes e, em caso de tempestividade da manifestação de fls. 480/545, dê-se ciência à perita Dra. Mery para verificar a necessidade de prestar esclarecimentos, no prazo de 15 dias. Quanto ao pedido de concessão de tutela provisória de urgência para alteração do regime de convivência (fls. 538 e seguintes), ouvido o autor (fls. 600/663), na esteira do parecer do Ministério Público (fls. 666/668) e reiterando termos já definidos pelo juízo (fls. 569), indefiro. O regime de convivência atualmente em vigor, decorrente de acordo provisório celebrado pelas partes (em sábados e domingos alternados, sem pernoite, ante a tenra idade da criança, com a retirada na residência materna às 9h do sábado e devolução no mesmo local e dia até às 17h, igualmente procedendo no domingo com acompanhamento da babá Sirlene Carla da Silva - posteriormente alterada às fls. 431 - ou, na falta dela, da avó paterna Natalina, e às segundas e quartas-feiras, com retirada de Enrico pelo genitor, na escola, às 12:30 horas, acompanhado da babá, e devolução da criança e babá, na residência materna, às 16:45 horas - fls. 271 e 321/322), não difere em muito do sistema proposto na "1ª fase" pela ré no pedido de alteração ("Visitas quinzenais: o pai buscará o filho no lar materno às 09h do sábado, na companhia da babá, e o devolverá às 17h do mesmo dia, repetindo o mesmo no domingo. b) Visitas semanais: o pai buscará o filho diretamente na escola, às terças-feiras, na companhia da babá, e o devolverá às 16h45 na casa materna, sem pernoite - fls. 529"), e resguarda os interesses das partes, inclusive quanto à existência de medidas protetivas. Além disso, não se mostra possível a alteração de convivência, a toda hora, sem que se mostrem presentes os requisitos de relevância e urgência. Após a manifestação da perita ou certificação de intempestividade sobre a manifestação da ré, nos termos do primeiro parágrafo desta decisão, o juízo designará audiência de instrução se ainda remanescer necessidade na produção de prova oral deferida - sobre o que as partes deverão se manifestar em 10 dias. Do contrário, o juízo oportunizará prazo para apresentação de alegações finais, com posterior intimação. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: VICTÓRIA ARAÚJO ACOSTA (OAB 445657/SP), CLAUDIA RAQUEL VASCONCELOS (OAB 312504/SP)

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Processo nº 5050278-44.2019.8.13.0024

ID: 283390658

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5050278-44.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALEX GOMES MEDEIROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5050278-44.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RÉU: BRISA LOCADORA LTDA CPF: 59.320.945/0010-24 DESPACHO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada em face de BRISA LOCADORA LTDA. Ao ID 10416473337, ALEX GOMES DOS SANTOS, terceiro interessado manifestou alegando que é adquirente de boa-fé por meio de contrato de compra e venda realizada em 07 de junho de 2016 com a empresa BRISA LOCADORA LTDA. Informou que veículo foi adquirido de boa-fé, inicialmente por meio de contrato de compra e venda realizada em 07 de junho de 2016 com a empresa BRISA LOCADORA LTDA. Informou que com o pagamento integral do valor do veículo foi efetivado, e a entrega do bem foi realizada. Contudo, ficou condicionado que a empresa BRISA LOCADORA procederia à baixa do gravame junto ao banco ABN Amro (atualmente Santander), no prazo de 36 (trinta e seis) meses a partir da data da compra, conforme acordado entre as partes. Afirmou que após o transcurso de 07 (sete) anos da aquisição do bem, o requerente, possuindo a posse mansa, pacífica e com animus domini, ingressou com ação de usucapião (processo nº1074168-47.2023.8.26.0002) junto à 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, Estado de São Paulo, com o intuito de consolidar a propriedade do veículo em seu nome, e em sede de recurso foi reconhecida a posse do veículo em favor do requerente. Pugnou pelo “desbloqueio do veículo, pois o bloqueio está ocasionando grandes prejuízos ao requerente, impossibilitando o exercício de seu direito sobre o bem e gerando danos financeiros e profissionais significativos”. Juntou documentos aos ID’s 10416509350 a 10416516699. Deixo de analisar a petição, visto que o peticionante não é parte da lide, devendo sua defesa ser apresentada pela via adequada, qual seja, embargos de Terceiro. Ademais, os documentos não são suficientes para comprovar o alegado. Determino seja expedido mandado de penhora e avaliação de veículos automotores localizados conforme resultado da consulta RenaJud de, suficientes ao integral pagamento da obrigação. Ademais, ressalvo que o endereço para cumprimento da diligência é o informado pela exequente ao ID 10425175183. Após, vista à exequente para informar como deseja prosseguir. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SIMONE LEMOS BOTONI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

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Francinaldo Evangelista x Airton Fernandes Consultoria Imobiliária Ltda

ID: 338868096

Tribunal: TJSP Órgão: 13ª Vara Cível - Foro Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1106760-47.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINALDO EVANGELISTA

Polo Passivo:

AIRTON FERNANDES CONSULTORIA IMOBILIáRIA LTDA

Edital

Advogados:

HAMILTON LUSTOZA DE ALENCAR

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1106760-47.2023.8.26.0002 O MM. Juiz de Direito da 13ª Vara Cível, do Foro Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr. ROGE NAIM TENN, na for…

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Émerson Callejon Lincka x Adelcio Sá Meira

ID: 305777030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020651-47.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ÉMERSON CALLEJON LINCKA

Polo Passivo:

ADELCIO Sá MEIRA

Intimação

Advogados:

LETICIA MEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE VAZQUEZ PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020651-47.2023.8.26.0002 (processo principal 1065908-83.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Anulação - Émerson Callejon Lincka - Adelcio Sá Meira - Vistos. Proceda-se ao bloqueio … Processo 0020651-47.2023.8.26.0002 (processo principal 1065908-83.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Anulação - Émerson Callejon Lincka - Adelcio Sá Meira - Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 6.195,32, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Adelcio Sá Meira. CPF nº: 06452241893. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: DENISE VAZQUEZ PIRES (OAB 221831/SP), LETICIA MEIRA PINTO (OAB 367725/SP)

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Processo nº 1054671-47.2023.8.26.0002

ID: 298427386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054671-47.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS CHAGAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE TEIXEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054671-47.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Carlos Chagas Oliveira - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte… Processo 1054671-47.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Carlos Chagas Oliveira - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, em relação às diligências necessárias para o prosseguimento, conforme o retro certificado, DECLARO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, III, do CPC. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 11 de junho de 2025. - ADV: MICHELLE TEIXEIRA DA COSTA (OAB 488261/SP)

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