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"1036241-47.2023.8.26.0002" - Resultados da Busca

Resultados para "1036241-47.2023.8.26.0002"

Processo nº 5050278-44.2019.8.13.0024

ID: 283390658

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5050278-44.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALEX GOMES MEDEIROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5050278-44.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RÉU: BRISA LOCADORA LTDA CPF: 59.320.945/0010-24 DESPACHO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada em face de BRISA LOCADORA LTDA. Ao ID 10416473337, ALEX GOMES DOS SANTOS, terceiro interessado manifestou alegando que é adquirente de boa-fé por meio de contrato de compra e venda realizada em 07 de junho de 2016 com a empresa BRISA LOCADORA LTDA. Informou que veículo foi adquirido de boa-fé, inicialmente por meio de contrato de compra e venda realizada em 07 de junho de 2016 com a empresa BRISA LOCADORA LTDA. Informou que com o pagamento integral do valor do veículo foi efetivado, e a entrega do bem foi realizada. Contudo, ficou condicionado que a empresa BRISA LOCADORA procederia à baixa do gravame junto ao banco ABN Amro (atualmente Santander), no prazo de 36 (trinta e seis) meses a partir da data da compra, conforme acordado entre as partes. Afirmou que após o transcurso de 07 (sete) anos da aquisição do bem, o requerente, possuindo a posse mansa, pacífica e com animus domini, ingressou com ação de usucapião (processo nº1074168-47.2023.8.26.0002) junto à 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, Estado de São Paulo, com o intuito de consolidar a propriedade do veículo em seu nome, e em sede de recurso foi reconhecida a posse do veículo em favor do requerente. Pugnou pelo “desbloqueio do veículo, pois o bloqueio está ocasionando grandes prejuízos ao requerente, impossibilitando o exercício de seu direito sobre o bem e gerando danos financeiros e profissionais significativos”. Juntou documentos aos ID’s 10416509350 a 10416516699. Deixo de analisar a petição, visto que o peticionante não é parte da lide, devendo sua defesa ser apresentada pela via adequada, qual seja, embargos de Terceiro. Ademais, os documentos não são suficientes para comprovar o alegado. Determino seja expedido mandado de penhora e avaliação de veículos automotores localizados conforme resultado da consulta RenaJud de, suficientes ao integral pagamento da obrigação. Ademais, ressalvo que o endereço para cumprimento da diligência é o informado pela exequente ao ID 10425175183. Após, vista à exequente para informar como deseja prosseguir. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SIMONE LEMOS BOTONI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

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Resultados para o tribunal: TJMG

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Processo nº 5050278-44.2019.8.13.0024