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"1036244-02.2023.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 43 de 46

Grazielle Abreu Pereira Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 318824568

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1055644-02.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLE ABREU PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055644-02.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Grazielle Abreu Pereira dos Santos - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana E… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055644-02.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Grazielle Abreu Pereira dos Santos - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. APONTAMENTO INDEVIDO. EM PRIMEIRO GRAU FOI DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO DOS DÉBITOS DE R$ 157,01 E R$ 136,17, SEM PREJUÍZO CONDENADA A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM VALOR DE R$ 3.000,00, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA COMPUTADOS A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUNDADA. IMPOSSÍVEL CONCLUIR NO SENTIDO DA CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS ELEVADOS PARA ALÉM DO VALOR RAZOÁVEL JÁ DEFINIDO EM SENTENÇA. MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE SE MOSTRARAM ACERTADOS EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, IGUALMENTE DESCABIDA QUALQUER ALTERAÇÃO, SURGINDO A MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO CONFORME ENTENDIMENTOS MAIS MODERNOS DO STJ A RESPEITO DO TEMA. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Edgar Rogerio Gripp da Silveira (OAB: A1394/AM) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1070194-02.2023.8.26.0002

ID: 324400623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1070194-02.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SVE DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEANNE ZEUN LEE GELCER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070194-02.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Sve do Brasil Ltda - Vistos. 1-Para análise de pedido de penhora no rosto dos autos, promova a… Processo 1070194-02.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Sve do Brasil Ltda - Vistos. 1-Para análise de pedido de penhora no rosto dos autos, promova a juntada de planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. 2-Determino a pesquisa de endereços do(a) Executado(a) JESSIKA GONÇALVES DOS SANTOS, CPF 38605719826, via PETRUS. 3- Com a intimação da resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o(a) Exequente providenciar o necessário para a tentativa de localização do(a) Executado(a) em todos os endereços informados e ainda não diligenciados (indicando os endereços completos, com CEP, e, caso não seja beneficiário(a) da gratuidade judiciária, providenciando o recolhimento da taxa postal). Após, providencie a Serventia a expedição das cartas para citação do(a) Executado(a) nos endereços a serem indicados. 4- Desde já, fica consignado que, por desnecessário, o Juízo não intercederá para a obtenção de endereços em outros órgãos públicos/privados exceto os já incluídos no sistema mencionado no item 1. 4a- Caso, porém, o(a) Exequente encontre alguma resistência de tais órgãos ao fornecimento do endereço de JESSIKA GONÇALVES DOS SANTOS, CPF 38605719826, cópia desta decisão SERVIRÁ DE ALVARÁ JUDICIAL (com prazo de 90 dias) para que o órgão destinatário (EXCETO DETRAN) forneça o endereço do(a) Executado(a) mencionado(a) eventualmente existente em seus cadastros. O protocolo deverá ser comprovado nestes autos pelo(a) Exequente no mesmo prazo do item 2. RESSALTE-SE QUE ANTE A INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO FICA O DESTINATÁRIO DISPENSADO DA EMISSÃO E/OU ENCAMINHAMENTO DE QUALQUER RESPOSTA À ESTE JUÍZO. APENAS as respostas com informação de endereço deverão ser encaminhadas, via mensagem eletrônica (upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br). 4b- É ônus do(a) Exequente indicar o paradeiro do(a) Executado, ficando advertido que o Juízo não reiterará alvarás, devendo, portanto, nestes 90 dias, promover todas as pesquisas que entender necessárias. 5- No silêncio do(a) Exequente, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Int. - ADV: ROSEANNE ZEUN LEE GELCER (OAB 257143/SP)

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Processo nº 1036244-51.2025.8.11.0001

ID: 282427579

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036244-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GELSON PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIANY MARIA DA SILVA ALCÂNTARA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036244-51.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 16.115,93 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036244-51.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 16.115,93 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GELSON PEREIRA BORGES Endereço: AVENIDA DAS PALMEIRAS, 20, JARDIM IMPERIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas 1ºJEC Cuiabá Data: 03/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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F. M. Da S. N. x A. C. G. Da S. B.

ID: 306349286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050697-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. M. DA S. N.

Polo Passivo:

A. C. G. DA S. B.

Intimação

Advogados:

VITOR SERAFIM SANTOS PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ALBUQUERQUE DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050697-65.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.M.S.N. - A.C.G.S.B. - Vistos. Cuida-se de ação de modificação de guarda c.c com tutela provisória de urgência antecipada, … Processo 1050697-65.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.M.S.N. - A.C.G.S.B. - Vistos. Cuida-se de ação de modificação de guarda c.c com tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada pelo genitor em face da genitora. Aduz o requerente que ficou os genitores ficaram com a guarda compartilhada dos filhos, enquanto Fabio teve a residência base fixada como paterna e Fagner, como materna, estipulada nos autos de divórcio do casal nº 1012770-02.2023.8.26.0002. Contudo, o menor Fagner tem crises de choro solicitando residir com o genitor, sem querer retornar a casa da mãe, onde permanece sozinho, pugnando pela inversão da residência base, pedido também deduzido como tutela antecipada, que foi indeferido (fls. 46/47). Determinada a realização do estudo psicológico entre as partes, designado para 20/10/2025 (fls. 57). A requerida apresentou contestação com reconvenção (fls. 114/129), pugnando pela alteração da guarda de Fagner, de compartilhada para unilateral materna (fls. 114/129). O requerido apresentou impugnação à gratuidade processual deferia à requerida (fls.148/160), defendendo a manutenção da guarda compartilhada com residência base materna de Fagner (fls. 159/160) e, posteriormente, defendendo a alteração da guarda, para residir com o autor , reiterando o pedido de tutela de urgência. O Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela de urgência, pugnando pela audiência de tentativa de conciliação, aguardando-se o estudo psicológico designado (fls. 165/166). RELATADOS. DECIDO. Relativamente ao pedido reiterado de tutela de urgência, indefiro, reportando-me ao deliberado às fls. 46/47. Outrossim, no prazo de 15 dias, devem as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as de maneira detalhada com indicação dos fatos (controvertidos, pertinentes e relevantes) a serem demonstrados. Se houver interesse na complementação da prova documental, ela deverá ser efetivada naquele prazo. Se houver interesse na prova testemunhal, deverá ser exibido o rol de testemunhas (nomes, qualificação e endereços completos com CEP) com a menção de cada fato a ser provado por testemunha. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP), VITOR SERAFIM SANTOS PALMEIRA (OAB 444784/SP), NATHALIA ALBUQUERQUE DE JESUS (OAB 436919/SP)

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F. M. Da S. N. x A. C. G. Da S. B.

ID: 306349911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050697-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. M. DA S. N.

Polo Passivo:

A. C. G. DA S. B.

Intimação

Advogados:

VITOR SERAFIM SANTOS PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ALBUQUERQUE DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050697-65.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.M.S.N. - A.C.G.S.B. - Vistos. Cuida-se de ação de modificação de guarda c.c com tutela provisória de urgência antecipada, … Processo 1050697-65.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.M.S.N. - A.C.G.S.B. - Vistos. Cuida-se de ação de modificação de guarda c.c com tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada pelo genitor em face da genitora. Aduz o requerente que ficou os genitores ficaram com a guarda compartilhada dos filhos, enquanto Fabio teve a residência base fixada como paterna e Fagner, como materna, estipulada nos autos de divórcio do casal nº 1012770-02.2023.8.26.0002. Contudo, o menor Fagner tem crises de choro solicitando residir com o genitor, sem querer retornar a casa da mãe, onde permanece sozinho, pugnando pela inversão da residência base, pedido também deduzido como tutela antecipada, que foi indeferido (fls. 46/47). Determinada a realização do estudo psicológico entre as partes, designado para 20/10/2025 (fls. 57). A requerida apresentou contestação com reconvenção (fls. 114/129), pugnando pela alteração da guarda de Fagner, de compartilhada para unilateral materna (fls. 114/129). O requerido apresentou impugnação à gratuidade processual deferia à requerida (fls.148/160), defendendo a manutenção da guarda compartilhada com residência base materna de Fagner (fls. 159/160) e, posteriormente, defendendo a alteração da guarda, para residir com o autor , reiterando o pedido de tutela de urgência. O Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela de urgência, pugnando pela audiência de tentativa de conciliação, aguardando-se o estudo psicológico designado (fls. 165/166). RELATADOS. DECIDO. Relativamente ao pedido reiterado de tutela de urgência, indefiro, reportando-me ao deliberado às fls. 46/47. Outrossim, no prazo de 15 dias, devem as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as de maneira detalhada com indicação dos fatos (controvertidos, pertinentes e relevantes) a serem demonstrados. Se houver interesse na complementação da prova documental, ela deverá ser efetivada naquele prazo. Se houver interesse na prova testemunhal, deverá ser exibido o rol de testemunhas (nomes, qualificação e endereços completos com CEP) com a menção de cada fato a ser provado por testemunha. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP), VITOR SERAFIM SANTOS PALMEIRA (OAB 444784/SP), NATHALIA ALBUQUERQUE DE JESUS (OAB 436919/SP)

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Raquel Cabral Da Rosa x Claro S/A

ID: 298440237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086199-02.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CABRAL DA ROSA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DUARTE BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086199-02.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Raquel Cabral da Rosa - Claro S/A - Vistos. Conforme se nota, a parte autora não realizou o preparo das cus… Processo 1086199-02.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Raquel Cabral da Rosa - Claro S/A - Vistos. Conforme se nota, a parte autora não realizou o preparo das custas no prazo de 15 dias. Deixou, pois, de observar o contido no art. 290, do C.P.C.. Assim, por tal motivo, deve ser cancelada a distribuição do feito e, por conseguinte, a extinção do processo. O preparo das custas é pressuposto para a existência do processo, acarretando a sua ausência a incidência do art. 290, concomitante com o art. 485, IV, ambos do C.P.C. Neste sentido vale trazer a colação, os seguintes julgados: "RESPONSABILIDADE CIVIL Apelo contra sentença de extinção Falta de recolhimento das custas iniciais Desnecessidade de intimação pessoal da parte Inteligência aos artigos 257 e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil Extinção mantida Apelo improvido. (TJ-SP - APL: 135883420098260269 SP 0013588-34.2009.8.26.0269, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 17/10/2012, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2012)" "APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Extinção do processo por falta de recolhimento das custas iniciais, diligência e de título executivo Falta de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito Desnecessidade Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 267, IV), independentemente de intimação pessoal do autor para cumprimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10357520128260001 SP 0001035-75.2012.8.26.0001, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 24/10/2012, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2012)" "Ação de indenização por danos morais. Indeferimento do beneficio da assistência gratuita. Falta de recolhimento das custas iniciais no prazo assinalado. Extinção do feito preservada. APELO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 994092889594 SP , Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 27/04/2010, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2010)" Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise de seu mérito, nos termos dos artigos 290, c.c. o artigo 485, IV, ambos do C.P.C.. Custas na forma da lei. Passada esta em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARIANA DUARTE BARBOSA DA SILVA (OAB 447713/SP), RICARDO VICENTE DE PAULA (OAB 397311/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Raquel Cabral Da Rosa x Claro S/A

ID: 298437935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086199-02.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CABRAL DA ROSA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

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MARIANA DUARTE BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1086199-02.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Raquel Cabral da Rosa - Claro S/A - Vistos. Conforme se nota, a parte autora não realizou o preparo das cus… Processo 1086199-02.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Raquel Cabral da Rosa - Claro S/A - Vistos. Conforme se nota, a parte autora não realizou o preparo das custas no prazo de 15 dias. Deixou, pois, de observar o contido no art. 290, do C.P.C.. Assim, por tal motivo, deve ser cancelada a distribuição do feito e, por conseguinte, a extinção do processo. O preparo das custas é pressuposto para a existência do processo, acarretando a sua ausência a incidência do art. 290, concomitante com o art. 485, IV, ambos do C.P.C. Neste sentido vale trazer a colação, os seguintes julgados: "RESPONSABILIDADE CIVIL Apelo contra sentença de extinção Falta de recolhimento das custas iniciais Desnecessidade de intimação pessoal da parte Inteligência aos artigos 257 e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil Extinção mantida Apelo improvido. (TJ-SP - APL: 135883420098260269 SP 0013588-34.2009.8.26.0269, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 17/10/2012, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2012)" "APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Extinção do processo por falta de recolhimento das custas iniciais, diligência e de título executivo Falta de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito Desnecessidade Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 267, IV), independentemente de intimação pessoal do autor para cumprimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10357520128260001 SP 0001035-75.2012.8.26.0001, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 24/10/2012, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2012)" "Ação de indenização por danos morais. Indeferimento do beneficio da assistência gratuita. Falta de recolhimento das custas iniciais no prazo assinalado. Extinção do feito preservada. APELO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 994092889594 SP , Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 27/04/2010, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2010)" Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise de seu mérito, nos termos dos artigos 290, c.c. o artigo 485, IV, ambos do C.P.C.. Custas na forma da lei. Passada esta em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARIANA DUARTE BARBOSA DA SILVA (OAB 447713/SP), RICARDO VICENTE DE PAULA (OAB 397311/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Posto Sol Da Dutra Ltda. x Psi Logistica Ltda

ID: 305950019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018714-02.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

POSTO SOL DA DUTRA LTDA.

Polo Passivo:

PSI LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES

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MICHELLE CRISTINA BENITES

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BRUNA LEITÃO PROENÇA

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Processo 0018714-02.2023.8.26.0002 (processo principal 1045780-71.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Posto Sol da Dutra Ltda. - Psi Logistica Ltda - Vistos. Intimada a pagar a … Processo 0018714-02.2023.8.26.0002 (processo principal 1045780-71.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Posto Sol da Dutra Ltda. - Psi Logistica Ltda - Vistos. Intimada a pagar a quantia fixada ns sentença (fls. 199/200), a executada manifestou-se às fls. 201/205, afirmando que não está funcionando desde o segundo semestre de 2019. Requereu a concessão da Justiça Gratuita e a suspensão do feito, nos termos do artigo 921 do CPC. O exequente, Às fls. 208/211, alegou que a executada encontra-se ativa no cadastro da Receita Federal. Requereu o prosseguimento do incidente e aplicação de multa por litigância de má-fé. Às fls. 214/229, a executada juntou documentos para apreciação do pedido de Justiça Gratuita e reiterou que encerrou suas atividades em 2019. Passo a deliberar. Indefiro o pedido de Justiça Gratuita, porque, embora alegue ausência de atividades, a executada encontra-se ativa perante a Receita Federal e, além disso, os últimos documentos contábeis demonstram existência de lucros acumulados, bem como patrimônio imobilizado, que pode ser alienado e utilizado para pagamento de custas e despesas processuais. Verifico, ademais, que os extratos bancários não foram apresentados, descumprido-se a determinação de fls. 206. O pedido de suspensão do feito não comporta acolhimento, pois não exauridas as pesquisas de bens, destacando-se que a execução realiza-se a no interesse do exequente, conforme o art. 797 do CPC. Em que pese a impertinência do pedido da executada, entendo que não restou configurada conduta efetivamente abusiva, desleal ou prejudicial à parte contrária, apta a ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, razão pela qual indefiro o pedido de aplicação de multa. Defiro, com fulcro no art. 782, §3º, do CPC, a inclusão do nome a executada no cadastro de restrição ao crédito, cabendo ao exequente o recolhimento da taxa pertinente, no prazo de 15 dias. Após, proceda-se à restrição, via SERASAJUD. Em relação às demais pesquisas requeridas, observo que já foram realizadas às fls. 28/31, 45, 134/139 e 222/225, razão pela qual indefiro os pedidos. Manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: BRUNA LEITÃO PROENÇA (OAB 57232/PR), WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES (OAB 362606/SP), MICHELLE CRISTINA BENITES (OAB 276489/SP)

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Fernando Rodrigues De Lima e outros x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 315661234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054092-02.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RODRIGUES DE LIMA JENNYFER MARTINS DE OLIVEIRA JUVENI FERNANDES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. DENISIO CORDEOLI MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

VÂNIA MARIA CUNHA GALLI

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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EDUARDO CHALFIN

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DANIEL BECH MOURAD

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Processo 1054092-02.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Juveni Fernandes da Silva Oliveira - - Jennyfer Martins de Oliveira - - Fernando Rodrigues de Lima - Banco Votorant… Processo 1054092-02.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Juveni Fernandes da Silva Oliveira - - Jennyfer Martins de Oliveira - - Fernando Rodrigues de Lima - Banco Votorantim S.A. - - Mapfre Seguros Gerais S.A. - - Denisio Cordeoli e outro - Vistos. 1. Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre a parte autora e o corréu BANCO VOTORANTIM S.A a fls. 507/508, para que produza os seus jurídicos efeitos, e julgo extinto o processo, em relação ao mencionado réu, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a celebração de acordo é incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Em caso de descumprimento, caberá à parte interessada iniciar a execução, cadastrando a sua petição no peticionamento eletrônico intermediário como incidente de "Cumprimento de Sentença". P. I. Em razão do que estipulado no § 1º da avença (fls. 507), o processo prosseguirá em relação aos demais réus. Fls. 509/514: Dê-se ciência à parte autora. 2. Fls. 521: Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. Cumpra-se o v. Acórdão. Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia depende de requerimento do exequente (art. 513, § 1º, e art. 523 do Código de Processo Civil), aguarde-se manifestação da parte interessada, que deverá instruir seu pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos dos arts. 509, § 2º, e 524 do Código de Processo Civil. Ressalto que a parte exequente deverá cadastrar sua petição como Cumprimento de Sentença (classe/tipo de petição: código 156), a fim de instaurar o respectivo incidente. Havendo necessidade de intimação da parte executada por carta nos termos do art. 513 do CPC, deverá ainda, se não for beneficiária da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, arquivem-se estes autos. 3. Int. - ADV: MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DANIEL BECH MOURAD (OAB 274282/SP), VÂNIA MARIA CUNHA GALLI (OAB 95271/SP), VÂNIA MARIA CUNHA GALLI (OAB 95271/SP), VÂNIA MARIA CUNHA GALLI (OAB 95271/SP)

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Processo nº 1036244-63.2021.4.01.3700

ID: 313558421

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036244-63.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036244-63.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036244-63.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGOS ROCHA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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