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Dayana Cristina Ribeiro De Lima x Faculdade Anhanguera De Campinas

ID: 290754830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001134-33.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAYANA CRISTINA RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

TAÍS COUTINHO MODAELLI

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RUBENICE COUTINHO MONTANARO

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JULIANA MAZETTO MASSELLI

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FÁBIO ROGÉRIO ALVES GUIMARÃES

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Processo 0001134-33.2025.8.26.0084 (processo principal 1038062-07.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Estabelecimentos de Ensino - Dayana Cristina Ribeiro de Lima - Faculdade Anha… Processo 0001134-33.2025.8.26.0084 (processo principal 1038062-07.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Estabelecimentos de Ensino - Dayana Cristina Ribeiro de Lima - Faculdade Anhanguera de Campinas - Vistos. Anoto, inicialmente, que este incidente e esta decisão seguirão as balizas de fl. 43, que delimitou aqui o âmbito de cognição ao cumprimento da obrigação de fazer, razão pela qual o item "c" de fl. 04 e o item "II" de fl. 51 não serão aqui conhecidos. Pois bem. Assento, de plano, que os documentos que instruem os autos demonstram que a obrigação de fazer foi corretamente cumprida apenas em 27/09/2024, quando a matrícula da autora abrangeu somente as matérias da grade curricular do 4º semestre do curso (fl. 57), eis que, em 06/09/2024, posteriormente ao deferimento da tutela, as matérias suspensas pela decisão de fls. 63/64 dos principais ("Direito Civil - Teoria Geral dos Contratos", "Direito Individual do Trabalho" e "Teoria Jurídica do Direito Penal") ainda vieram inclusas indevidamente em sua matrícula (fl. 54). Ou seja, houve descumprimento até 27/09/2024, o que será oportunamente considerado na consolidação da multa fixada (no incidente próprio). Quanto ao mais, encerrado o 4º semestre de 2024 e corrigido o descumprimento inicial, a questão haveria de estar encerrada, mas reclama a parte requerente (fls. 46/53) de ter havido nova reinclusão das mesmas matérias no semestre seguinte, o 1º semestre deste ano de 2025. E, conquanto isso tenha a requerida negado, aludindo que a matrícula não foi formalizada por pura omissão da aluna (fls. 20/24), não é o que retrata o Histórico Escolar de fls. 59/64, emitido pela própria ré em 13/05/2025: nele consta, às fls. 59 e 60, que as matérias "Direito Civil - Teoria Geral dos Contratos" e "Direito Individual do Trabalho" teriam o status de "cursando", ou seja, tornaram a constar de sua grade como matérias pendentes, mesmo sendo estranhas à grade do 1º semestre de 2025 (listadas à fl. 50). A inclusão das matérias também é possível de se constatar à fl. 65. Ou seja, não é verdadeira a assertiva da instituição de ensino, de que teria havido singela omissão da interessada: foi a ré, ao contrário, que não regularizou em seu sistema as matérias a serem liberadas à aluna para os respectivos semestres, desrespeitando a determinação judicial, pois manteve o status ativo de "Direito Civil - Teoria Geral dos Contratos" e "Direito Individual do Trabalho", ao invés de fazer inserir suspensão, bloqueio ou exclusão temporária, para não prejudicar a sequencia de estudos da parte até final julgamento. Nessa medida, rejeito a impugnação apresentada pela ré, e mantenho a multa de R$ 5.000,00 fixada pela decisão de fls. 14/15, a viger desde a intimação pessoal da coordenadora do curso (fl. 37), em 30/04/2025. Considerando o lapso temporal já percorrido, e evitando-se o enriquecimento sem causa da parte, com exacerbo da extensão das astreintes, limito-a, doravante, a R$ 30.000,00. Esta multa consolidada (decorrente da decisão de fls. 14/15) haverá de ser excutida, pelo rito da obrigação de pagamento, também em incidente próprio. Condeno a requerida, também, como litigante de má-fé, na forma do art. 80, incisos II e V, do Código de Processo Civil, à multa de 3% sobre o valor da causa, passível de cobrança conjuntamente à multa acima imposta. Sem prejuízo, e afim de se evitar novo prejuízo acadêmico à parte para o semestre vindouro (2º semestre de 2025), fixo nova multa, agora única, de R$ 50.000,00, caso a requerida, por ocasião da respectiva matrícula, volte a manter ativas ou inclusas na grade da autora quaisquer das matérias suspensas ("Direito Civil - Teoria Geral dos Contratos", "Direito Individual do Trabalho" e "Teoria Jurídica do Direito Penal"), admitindo-se à grade apenas as matérias próprias do período (anotadas à fl. 50). Caso haja novo descumprimento, para além da multa, também a coordenadora responsável (a ser identificada e qualificada pelo Sr. Oficial de Justiça) ficará sujeita a responder pelo crime de desobediência. Expeça-se, doravante, novo e urgente mandado de intimação à requerida. Intime-se. Campinas, 04 de junho de 2025. - ADV: TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP), RUBENICE COUTINHO MONTANARO (OAB 428918/SP), JULIANA MAZETTO MASSELLI (OAB 170960/SP), FÁBIO ROGÉRIO ALVES GUIMARÃES (OAB 191275/SP)

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Jailson Vieira Da Silva x Bradesco Seguros S/A

ID: 281109976

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1036316-93.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAILSON VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

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DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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SILBENIA CALDAS ABREU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036316-93.2017.8.11.0041. REQUERENTE: JAILSON VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A Vistos. Trata-se de Aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036316-93.2017.8.11.0041. REQUERENTE: JAILSON VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A Vistos. Trata-se de Ação De Cobrança De Seguro Prestamista C/C Indenização Por Danos Morais proposta por JAILSON VIEIRA DA SILVA em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, na qual o autor alega ter firmado contrato de consórcio com a empresa Embracon, incluindo seguro prestamista emitido pela ré. Aduz o autor que, após ser diagnosticado com doença incapacitante, pitiríase rubra pilar, foi afastado de suas atividades laborais, passando a receber auxílio-doença pelo INSS. Em decorrência dessa situação, solicitou a cobertura securitária prevista no contrato pactuado, tendo seu pedido negado pela seguradora. Assim, pleiteia indenização securitária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescida de pedido de danos morais. Em contestação, a ré pugnou pela improcedência autoral. No movimento id. 174835460, fora determinado a conversão do julgamento em diligência, qual fora contestado pelo autor (id. 176107798). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo se encontra pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato se encontra satisfatoriamente corroborada por documento. Pois bem. A controvérsia cinge-se à verificação da cobertura prevista na apólice de seguro prestamista contratada pelo autor e seu direito à indenização securitária. Inicialmente, cumpre esclarecer que o contrato de seguro é típico e se rege pelos princípios da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda, conforme previsão dos artigos 421, 422 e 757 do Código Civil. Desde modo, ainda que sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor, a interpretação do contrato deve observar os limites da cobertura expressamente contratada. Neste sentido: Princípio da Boa-fé Objetiva, exige, em todas as fases da contratação, até mesmo na fase pós contratual, conduta leal dos contratantes, os quais devem observar os deveres anexos ou laterais de conduta, a fim de manter a confiança e as expectativas legítimas do Negócio Jurídico. 2.1. Como forma de proteger as naturais expectativas das partes no desenvolvimento da relação contratual, tal princípio possui a função de também limitar os exercícios dos direitos das partes do contrato, sempre que o comportamento dela - embora formalmente de acordo com as normas contratuais - acabe por significar a quebra de uma expectativa legítima da outra.Acórdão 1297487, 07062178220198070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no DJE: 12/11/2020. Assim, passo a apreciar os fatos em consonância aos documentos anexados aos autos. "Inicialmente, ressalto que a decisão anteriormente proferida por este juízo, sob ID 174835460, que converteu o julgamento em diligência, resta superada. Isso porque os documentos médicos acostados aos autos, em conjunto com a perícia judicial realizada, são suficientes para aferição da moléstia que acomete o autor. Ademais, quanto à apólice solicitada, verifica-se que esta já se encontra devidamente juntada aos autos, conforme comprova o documento de ID 17509626." Assim, passo a apreciar os fatos em consonância aos documentos anexados aos autos. Pois bem. Conforme verifica-se o seguro prestamista contratado pelo autor previa coberturas específicas distribuídas em cláusulas distintas: Assim, no caso específico do autor, restou incontroverso nos autos que o mesmo foi acometido por doença incapacitante, que gerou seu afastamento temporário do trabalho e a concessão de auxílio-doença pelo INSS. Entretanto, o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme determina o art. 373, I do CPC, pois não juntou aos autos documentos essenciais que comprovassem o preenchimento dos requisitos exigidos tanto para a cobertura da cláusula 2.1.3 (Desemprego involuntário), quanto para a cláusula 2.1.4 (Incapacidade física total e temporária). Isto pois, para a cobertura do item 2.1.3, seria imprescindível a apresentação de documentos que comprovassem o vínculo empregatício formal contínuo por 12(doze) meses junto ao mesmo empregador, além da comprovação da demissão sem justa causa, o que não ocorreu no presente caso. Da mesma forma, para a cobertura do item 2.1.4, o autor deveria ter comprovado documentalmente sua condição de profissional autônomo, com apresentação de documentos como registro de MEI, declaração de imposto de renda, ou outro documento hábil a demonstrar essa condição. Entretanto, fatores não comprovados pelo reclamante. Outrossim, o contrato de seguro, por sua natureza, é regido pelo princípio da estrita legalidade e da correspondência entre risco e prêmio, exigindo comprovação formal dos requisitos para acionamento das coberturas. Deste modo, a mera alegação de doença incapacitante, sem a devida instrução documental específica que a enquadre nas hipóteses de cobertura contratadas, não é suficiente para obrigar a seguradora ao pagamento da indenização pleiteada. Neste sentido: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0040798-05.2019.8.17 .2001 APELANTE: EAGLE SECURITY VIP - EMPRESA DE SEGURANÇA EMPRESARIAL DO NORDESTE LTDA. – EPP APELADO: CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA RELATOR: RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PERÍCIA DESNECESSÁRIA . AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. FALTA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Inexistência de cerceamento pela não realização de perícia contábil quando a parte não juntou aos autos os documentos necessários à demonstração do débito alegado . Aplicabilidade do art. 370 do CPC - Impossibilidade de juntada de documentos novos em grau de apelação sem justificativa válida para a omissão no momento processual oportuno, conforme art. 435, parágrafo único, do CPC. Ocorrência de preclusão temporal - Ausência de documentos imprescindíveis, como notas fiscais e boletins de medição, para instruir a inicial da ação de cobrança, configurando a impossibilidade de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado pelo autor, nos termos do art . 373, I, do CPC - Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Des . Ruy Trezena Patu Júnior Relator 04(TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0040798-05.2019.8.17 .2001, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 17/04/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC). Negritei Logo, não subsistindo elementos que amparem a pretensão autoral, impõe-se o indeferimento do pleito autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e o faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente, com fundamento no artigo 85, caput, § 8º, do CPC, ao pagamento de custas processuais e verba honorária, esta que arbitro em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude de o requerente ser beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas às formalidades legais. Cumpra-se. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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F. L. S. x B. P. S. A.

ID: 259577531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031272-07.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

F. L. S.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1031272-07.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. L. S. - Reqdo: B. P. S. A. - Vist… ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1031272-07.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. L. S. - Reqdo: B. P. S. A. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por FLÁVIO LUIS SATURNINO, qualificado nos autos, em face de BANCO PAN S.A. O autor pleiteia o cancelamento de um cartão consignável (RMC/RCC) vinculado ao seu benefício previdenciário, e a suspensão de descontos indevidos em sua conta, relacionados a empréstimos consignados e taxas associadas. O autor alegou que é beneficiário da Previdência Social e identificou um contrato vinculado ao referido cartão, no qual compromete 5% de seus rendimentos líquidos. Buscou o cancelamento do referido cartão por meio de contato telefônico e notificação extrajudicial, sem obter sucesso. Em razão disso, requereu a concessão de tutela de urgência, afirmando que a continuidade dos descontos comprometeria sua subsistência, considerando sua idade avançada. Deferida a gratuidade ao autor. Deferida a tutela de urgência (fls. 50). Citado, o banco apresentou contestação, arguindo preliminares. No mérito, sustentou pela regularidade da contratação. Pugnou pela improcedência da ação. Houve réplica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito as preliminares suscitadas pelo réu. A ausência de prévio requerimento administrativo para a resolução extrajudicial da controvérsia não configura óbice à propositura de demanda judicial, pois se violaria o princípio da inafastabilidade de jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Mais que isto: o réu, aqui, resiste ao pedido, o que deixa evidente que há lide. Não ocorreu a prescrição, uma vez que no momento da propositura da ação o contrato entre as partes estava vigente. No presente caso, a relação entre as partes rege-se pelo CDC, sendo o autor consumidor e o réu fornecedor de serviços nos termos dos arts. 2º, caput, e 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo relação de consumo, o art. 6º,VIII, do CDC, prevê como direito do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando houver a hipossuficiência da parte e verossimilhança nas alegações. Diante disso, reconheço a possibilidade de inversão do ônus probatório ainda que fosse incumbência do réu, de forma originária, comprovar a validade de documentos ou contratações que tiveram sua legitimidade questionada. No mérito, os pedidos do autor são procedentes. O consumidor tem pleno direitodecancelar o contrato de uso decartãodecrédito, independentementededébitos pendentesdequitação. Nos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008: O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentementedeseu adimplemento contratual, solicitar ocancelamentodocartãodecréditojunto à instituição financeira, e, caso haja débito apurado, este deverá ser quitado mediante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC do benefício previdenciário. Assim, o banco deve providenciar ocancelamentodocartãodecrédito, circunstância que não se traduz em liberação automática damargemconsignávelvoluntariamente cedida pelo autor em decorrência da celebraçãodecontratodeadesão. Ainda, conforme art. 17-A, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, o autor optou pelo desconto parcelado do saldo devedor. Por fim, de acordo com a instrução normativa 138/2022 do INSS (art. 15, § 3º) o banco deve comprovar, em liquidação de sentença, que procedeu à amortização mensal do débito após a última compra realizada pelo autor (nocartãode crédito, é obrigatória a amortização mensal constante e de mesmo valor, na ausência de novas compras ou saques). DISPOSITIVO. Diante do exposto, resolvo o mérito (artigo 487, I, do Código de Processo Civil) e JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para determinar ao réu que cancele ocartãodecrédito contratado, confirmando-se a tutela de urgência concedida a fls. 50. Deve o réu, ainda, em liquidação de sentença, demonstrar que procedeu à amortização mensal do débito após a última compra do autor, para apurar os valores em aberto. Do valor antecipado pelo réu e disponibilizado ao autor serão abatidos os pagamentos efetuados pelo consumidor e o valor que sobeja deve ser restituído ao autor, com juros legais e correção monetária a partir de cada desembolso, se o caso. Sendo o réu sucumbente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Ainda, ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em R$ 1.500,00 por equidade. A correção monetária utilizará os parâmetros da Tabela Prática do TJSP. P.I.

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Antonio Sagula e outros x Município De Campinas

ID: 307548612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049411-07.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SAGULA CARLOS SAGULA JUNIOR DANIELE SAGULA MARIA APARECIDA DOMINGOS SAGULA NEIDE APARECIDA FIUZA SAGULA PATRíCILA SAGULA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

PAULA LINS PEREIRA DE ALMEIDA ALTEMANI

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BRUNA DE VASCONCELLOS

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Processo 1049411-07.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Antonio Sagula - - Maria Aparecida Domingos Sagula - - Neide Aparecida Fiuza Sagula - - Daniele Sagula -… Processo 1049411-07.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Antonio Sagula - - Maria Aparecida Domingos Sagula - - Neide Aparecida Fiuza Sagula - - Daniele Sagula - - Patrícila Sagula Silva - - Carlos Sagula Junior - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c anulatória de lançamento fiscal com pedido de tutela na qual a parte autora impugna lançamentos de IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2017 e seguintes do imóvel de sua propriedade alegando imunidade de IPTU e isenção de taxa de lixo, bem como divergência no valor venal atribuído pela Municipalidade com o valor de mercado do bem. Pugnou pela concessão de tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário e a procedência da ação para declarar a nulidade dos lançamentos e, subsidiariamente, requereu a revisão do valor venal. Foi deferida a tutela provisória requerida para suspender a exigibilidade dos créditos constituídos. Citado, o Município ofertou contestação defendendo a legalidade dos lançamentos. Houve réplica. É O BREVE RELATÓRIO. A defesa ofertou impugnação ao valor da causa e alegou inépcia da inicial em relação à suposta ausência de causa de pedir em relação à taxa de lixo. No que tange ao valor da causa, é possível verificar que houve omissão do Juízo na decisão inicial em relação à emenda apresentada a fl. 259 que corrigiu o valor inicialmente atribuído à causa para o importe de R$ 124.970,11 com recolhimento de custas. Assim, DECLARO de ofício a referida decisão para receber a emenda à inicial e DETERMINAR a retificação do valor da causa. Destarte, considerando que na impugnação a parte ré instruiu o feito com cópia do demonstrativo dos débitos pendentes que alcançam também o exercício de 2025, inexistente ao tempo da distribuição da demanda e considerando a emenda à inicial que corrigiu o valor da causa, REJEITO a impugnação ofertada. Igualmente sem razão a parte ré no que se refere a preliminar de inépcia. A folha 04 da inicial é possível verificar que a parte autora alegou inexistir coleta de lixo no imóvel a ensejar cobrança da referida taxa, tendo alegado inclusive que há metragem 'non aedificandi' no referido bem que em tese seria fator de redução da taxa. Assim, não há defeito na petição inicial, de modo que fica AFASTADA a preliminar arguida. Verifico que as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades a serem corrigidas. JULGO SANEADO O FEITO. DEFIRO a produção de prova pericial de engenharia civil requerida pela parte autora. Fixo como pontos controvertidos a constatação do serviço de coleta de lixo no imóvel objeto da lide nos períodos em que cobrada a taxa de lixo (exercício 2017 e seguintes), a existência das benfeitorias mínimas do art. 32 do CTN a ensejar cobrança de IPTU, a existência de áreas 'non aedificandi' que reduziriam a base de cálculo do tributo e a correção do valor venal atribuído pelo Município ao imóvel. O ônus da prova fica distribuído nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Nomeio para a realização da prova o(a) Sr(a). MARINA ROLFSEN. Providencie a serventia o oportuno cadastro do auxiliar no sistema SAJ e no Portal dos Auxiliares. Nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) Judicial a estimar seus honorários dentro do prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o valor, intime-se a parte autora a efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias. Realizado o depósito, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) Judicial para dar início aos trabalhos. Prazo para entrega do laudo: 60 dias. Não há necessidade de produção de prova oral na espécie, notadamente porque a prova pericial é suficiente a comprovar os fatos narrados na inicial. Com o encarte do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, e ausente quesitos suplementares a serem respondidos pelo(a) DD. Perito(a) Judicial, fica desde já deferido o levantamento dos honorários depositados, EXPEDINDO-SE MLE em seu favor. Oportunamente tornem-me os autos conclusos para prolação de sentença (fila conclusão sentença). Todavia, havendo impugnação à estimativa de honorários ofertada pelo(a) Sr(a). Perito(a) Judicial, INTIME-SE o(a) 'expert' para manifestação em 05 (cinco) dias e tornem-me conclusos para deliberações (fila decisão interlocutória). Int.. - ADV: BRUNA DE VASCONCELLOS (OAB 261562/SP), BRUNA DE VASCONCELLOS (OAB 261562/SP), BRUNA DE VASCONCELLOS (OAB 261562/SP), PAULA LINS PEREIRA DE ALMEIDA ALTEMANI (OAB 334853/SP), BRUNA DE VASCONCELLOS (OAB 261562/SP), BRUNA DE VASCONCELLOS (OAB 261562/SP), BRUNA DE VASCONCELLOS (OAB 261562/SP)

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Processo nº 1049896-07.2024.8.26.0114

ID: 321138841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049896-07.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ELAINE GARUTTI

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ANTONIO EDSON CHINAGLIA

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Processo 1049896-07.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - J.S.J. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. F… Processo 1049896-07.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - J.S.J. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Pretende o autor afastar a exigência relativa ao ISSQN dos exercícios de 2014 a 2024, lançados pelo Município de Campinas, sob o argumento de que encerrou suas atividades autônomas em 10.12.2013. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. O ISSQN tem por fato gerador a efetiva prestação de serviços, conforme previsto no art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003: Art. 1º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. É certo que as CDAs gozam de presunção de certeza e liquidez, ressaltando ainda a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Ocorre que, apesar dessa presunção de liquidez e certeza, incumbia ao Fisco a demonstração da ocorrência do fato gerador para legitimar os lançamentos do ISSQN dos exercícios de 2014 a 2024. O Município, porém, limitou-se a alegar que a anotação do profissional autônomo no Cadastro Fiscal Municipal faz presumir potencial prestação do serviço, incumbindo-lhe o cancelamento. A esse respeito, diferentemente do que alega na defesa, competia ao Município em regular fiscalização comprovar a ocorrência dos fatos geradores no período em cobrança, qual seja, provas de que o autor teria prestado serviços como profissional autônomo no período em cobrança, o que não restou demonstrado. O autor, por sua vez, comprovou ter alterado sua residência para Sumaré/SP, bem como a constituição de "Micro empresa" para prestar os serviços, sendo que o mero descumprimento de obrigação acessória do pedido de encerramento da inscrição não enseja a cobrança da obrigação principal se não ocorrido o fato gerador do tributo. Bem por isso, verifica-se que o lançamento efetuado exclusivamente com base na existência de cadastro imobiliário é inapto a respaldar as cobranças, sem a efetiva comprovação do fato gerador. Nesse sentido: Apelação - ISS - Município de São Campinas - Exercícios de 1996 a 2016 - Ação declaratória - Imprescritibilidade - Fato gerador que nunca ocorreu - Provas contundentes de que o contribuinte não mais exerceu qualquer atividade no Município a partir de 1996 - O fato gerador do ISSQN é a prestação do serviço e não a inscrição do contribuinte no cadastro municipal, sendo esta atividade administrativa e acessória que, por si só, não tem o condão de impor a obrigação tributária - Mantém-se a sentença que anulou os créditos de ISS ante a inexistência de prestação de serviços, afastados os danos morais - Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Apelação Cível 1028350-71.2016.8.26.0114; Relator (a):Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/09/2020; Data de Registro: 22/09/2020) (grifei) Ação Anulatória de Débito Fiscal - Município de Campinas - ISSQN dos exercícios de 2005 a 2014 - Abertura de cadastro no Município como profissional autônomo para fins de prestação de serviços de motorista, o qual não se efetivou, retornando o autor a residir em outro Município - Tributação com base em inscrição aberta no Cadastro Municipal - Impossibilidade - Obrigação acessória que não autoriza o lançamento - Precedentes - Sentença nesse ponto mantida. SUCUMBÊNCIA - Ônus - Repartição - Hipótese em que ambas as partes concorreram para a existência da ação - Princípio da Causalidade - Aplicação - Cada parte responderá com o pagamento dos honorários advocatícios ao advogado da parte adversa, no importe de 50% (cinquenta por cento) do valor fixado na r. sentença, com majoração na parte devida pelo autor, nos termos do par. 11, do art, 85, do CPC - Reexame necessário e Apelo voluntário parcialmente providos para esse fim.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1026522-69.2018.8.26.0114; Relator (a):Burza Neto; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/03/2020; Data de Registro: 19/03/2020) (grifei) Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a nulidade do lançamento do ISSQN contra o autor descrito na inicial. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das verbas de sucumbência em razão do disposto no art. 55 da Lei 9099/95 e art. 27 da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o artigo 54, parágrafo único, da Lei 9099/95. P.R.I. - ADV: PATRICIA ELAINE GARUTTI (OAB 134276/SP), ANTONIO EDSON CHINAGLIA (OAB 70605/SP)

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Processo nº 1047180-07.2024.8.26.0114

ID: 330993842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1047180-07.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. L. M. J. E. A. M. F. I. T. R. I. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CÉSAR MALESKI PEREIRA

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Processo 1047180-07.2024.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - E.A.M. - - R.I.T. - - F.I.T. - - A.L.M.J. - Disponibilizado em - 03… Processo 1047180-07.2024.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - E.A.M. - - R.I.T. - - F.I.T. - - A.L.M.J. - Disponibilizado em - 03-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1047180-07.2024.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - E.A.M. - - R.I.T. - - F.I.T. - - A.L.M.J. - Vistos. I - RELATÓRIO ELIANDRA APARECIDA MARSARO, RAFAEL IGNES TRISTÃO, FLÁVIO IGNES TRISTÃO e ALBERTO LUIZ MARSARO JUNIOR, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente Ação de Retificação de Registro Civil, em procedimento de jurisdição voluntária, objetivando a alteração de diversos assentos de seus ascendentes. Fundamentam o pedido na necessidade de corrigir erros de grafia e dados para fins de instruir processo de reconhecimento de cidadania italiana. Alegam que o foro de domicílio de um dos autores (Campinas/SP) é competente para a demanda, bem como possuem legitimidade ativa para pleitear as retificações nos registros de seus antepassados falecidos. Detalham as retificações pretendidas em forma de tabela, indicando os dados como constam atualmente e como deverão constar. Requerem, ainda, o suprimento do registro de nascimento de Thereza Tartaglia. Juntaram documentos. Instado a se manifestar, o Ministério Público declinou de sua intervenção no feito, com base na Súmula 184 da Procuradoria Geral de Justiça e na Lei nº 13.484/2017, por se tratar de partes maiores e capazes, e de pedido de retificação que, em tese, poderia ser realizado pela via extrajudicial. É o breve relatório. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de retificação de registros civis formulado por descendentes, visando corrigir alegados erros nos assentos de seus antepassados, com o objetivo principal de instruir futuro pedido de reconhecimento de cidadania italiana. A competência deste Juízo, foro de domicílio de uma das requerentes, para processar e julgar o pedido encontra amparo no art. 109, §5º, da Lei nº 6.015/73, que permite que a ação de retificação seja proposta em comarca diversa daquela onde foi lavrado o assento, sendo facultado o ajuizamento no foro de domicílio do autor. A legitimidade dos requerentes para pleitear as retificações nos registros de seus ascendentes também se verifica, conforme jurisprudência pacífica que reconhece o interesse dos descendentes na correção dos assentos para fins de obtenção de dupla cidadania. A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) prevê a possibilidade de retificação de assentos que contiverem erros, conforme disposto em seu artigo 109. No presente caso, os requerentes apontam diversas inconsistências e erros de grafia nos nomes, sobrenomes, datas e locais de nascimento/casamento/óbito de seus ancestrais, bem como o nome dos pais e avós, conforme detalhado nas tabelas de fls. 7-10 e reiterado nos pedidos de fls. 14-19. Os documentos juntados, especialmente as certidões de registro civil brasileiras e os documentos de origem italiana (como o "ATTO DI NASCITA E DI BATTESIMO" de DOMENICO TOBIA TARTAGLIA, fls. 32, e de GIUSEPPE SEVERGNINI, fls. 33 ), fornecem supedâneo para as correções pleiteadas, buscando-se a harmonização dos dados e o restabelecimento da verdade real dos registros, essencial para a preservação da história familiar e para o exercício de direitos, como o da dupla cidadania. As retificações pretendidas visam, em sua maioria, a adequação da grafia de nomes e sobrenomes, como "TARTAGLIA", "CARRERA", "SEVERGNINI" (e variações), bem como a correção de nacionalidades e locais, informações estas que, comumente, sofriam alterações quando do registro de imigrantes e seus descendentes no Brasil. Especificamente quanto ao pedido de suprimento do registro de nascimento de THEREZA TARTAGLIA, os autores informam a impossibilidade de localização do assento original, apesar das diligências, juntando certidão negativa do cartório de Guarapari/ES (fls. 37 ), local onde alegam que ela nasceu em 1893. Os dados para o suprimento foram indicados com base nos demais registros dos familiares. As alterações não aparentam causar prejuízo a terceiros, visando apenas à correção de dados para fins de regularização da cadeia registral da família, em consonância com o princípio da verdade real. O Ministério Público, conforme manifestação de fls. 62-66, declinou de intervir, considerando a natureza da ação e a capacidade das partes. Assim, comprovados os equívocos e a necessidade das retificações, bem como do suprimento, o pedido merece acolhimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 109 da Lei nº 6.015/73, para determinar as seguintes retificações e o suprimento de registro civil: A) No assento de casamento de DOMENICO TOBIA TARTAGLIA e CECILIA CARRERA (Livro B-82, fls. 136, termo nº 14687, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da SEDE GUARAPARI - ES): Onde consta a nacionalidade do contraente DOMENICO TOBIA TARTAGLIA como "NATURAL DE CREMONA, REGIÃO DA LOMBARDIA", passe a constar: "CASALETTO CEREDANO, PROVÍNCIA DE CREMONA, LOMBARDIA, ITÁLIA". Onde consta o nome da esposa como "CECILIA CORREIA" (conforme tabela, embora na certidão de fls. 34 conste CECILIA CARRERA), passe a constar: "CECILIA CARRIERA". B) Seja LAVRADO o assento de nascimento tardio de THEREZA TARTAGLIA (Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da SEDE GUARAPARI - ES), com os seguintes dados: Nome: THEREZA TARTAGLIA. Nome dos pais: DOMENICO TOBIA TARTAGLIA e CECILIA CARRIERA. Data de nascimento: MIL OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS (1893). Local de nascimento: GUARAPARI - ES. Nome dos avós paternos: FRANCESCO TARTAGLIA e GIOVANNA SPADINI. Nome dos avós maternos: PIETRO CARRIERA e TERESA ANGELA. C) No assento de casamento de TEREZA TARTAGLIA e MIGUEL SAVERGNINI (Livro B-1, fls. 49, termo nº 10, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da SEDE GUARAPARI - ES): Onde consta o nome da contraente como "TEREZA TARTAGLIA", passe a constar: "THEREZA TARTAGLIA". Onde consta o nome do contraente como "MIGUEL SAVERGNINI", passe a constar: "MIGUEL SEVERGNINI". Onde consta o nome dos pais da contraente como "TARTAGLIA TUBIA e CARRÊRE CECÍLIA", passe a constar: "DOMENICO TOBIA TARTAGLIA e CECILIA CARRIERA". Onde consta o nome do pai do contraente como "SAVERGNINI JOSEFFA", passe a constar: "GIUSEPPE SEVERGNINI". D) No assento de óbito de THEREZA TARTAGLIA (Livro C-2, fls. 92, termo nº 304, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de ALFREDO CHAVES - ES): Onde consta o nome da falecida como "TEREZA TARTAGLIA", passe a constar: "THEREZA TARTAGLIA". Onde consta a naturalidade como "ESPIRITO SANTO", passe a constar: "GUARAPARI - ES". Onde consta o nome dos pais como "TOBIAS TARTAGLIA e CECILIA CORREIA", passe a constar: "DOMENICO TOBIA TARTAGLIA e CECILIA CARRIERA". Onde consta na averbação o nome do filho como "ANTONIO SAVERGNINI", passe a constar: "ANTONIO SEVERGNINI". Onde consta na averbação o nome da filha como "MARIA SAVERGNINI", passe a constar: "MARIA SEVERGNINI". Onde consta na averbação o nome da filha como "CECILIA SAVERGNINI", passe a constar: "CECILIA SEVERGNINI". Onde consta na averbação o nome do filho como "ANGELICO SAVERGNINI", passe a constar: "ANGELICO SEVERGNINI". Onde consta na averbação o nome da filha como "ANITA SAVEVRGNINI", passe a constar: "ANITTA SEVERGNINI". Onde consta na averbação o nome da filha como "CARMELIA SAVERGNINI", passe a constar: "CARMELIA SEVERGNINI". E) No assento de nascimento de ANITTA (Livro A-4, fls. 103, termo nº 30, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de ALFREDO CHAVES DISTRITO SAGRADA FAMÍLIA - ES): Onde consta o nome como "ANITTA", passe a constar: "ANITTA SEVERGNINI". Onde consta o nome do avô paterno como "JOSE SAVERGNINI", passe a constar: "GIUSEPPE SEVERGNINI". Onde consta o nome dos avós maternos como "TOBIAS TARTAGLIA e CECILIA CARREIRA", passe a constar: "DOMENICO TOBIA TARTAGLIA e CECILIA CARRIERA". F) No assento de casamento de SILVINO IGNÊS e ANITA SAVERGNINI IGNÊS (Livro B-3, fls. 19, termo nº 22, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de ALFREDO CHAVES DISTRITO SAGRADA FAMÍLIA - ES): Onde consta o nome da contraente como "ANITA SAVERGNINI", passe a constar: "ANITTA SEVERGNINI". Onde consta o nome dos pais da contraente como "MIGUEL SAVERGNINI e THERESA TARTAGLIA", passe a constar: "MIGUEL SEVERGNINI e THEREZA TARTAGLIA". G) No assento de óbito de ANITA SAVERGNINI IGNES (Livro C-72, fls. 69, termo nº 18983, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de VILA VELHA - ES): Onde consta o nome como "ANITA SAVERGNINI IGNES", passe a constar: "ANITTA SEVERGNINI IGNÊS". Onde consta a idade como "83 anos", passe a constar: "84 anos". Onde consta o nome dos pais como "MIGUEL SAVERGNINI e THERESA TARTAGLIA", passe a constar: "MIGUEL SEVERGNINI e THEREZA TARTAGLIA". H) No assento de nascimento de ALDA TEREZA IGNEZ (Livro A-5, fls. 41, termo nº 102, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de ALFREDO CHAVES - ES): Onde consta o nome dos avós maternos como "MIGUEL SAVERGNINI e TEREZA TARTAGLIA", passe a constar: "MIGUEL SEVERGNINI e THEREZA TARTAGLIA". Onde consta o nome da mãe como "ANITA SAVERGNINI", passe a constar: "ANITTA SEVERGNINI IGNÊS". I) No assento de nascimento de ALBERTO LUIZ MARSARO JUNIOR (Livro A-76, fls. 216, termo nº 65757, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da SEDE COLATINA - ES): Onde consta o nome da avó materna como "ANITA SAVERGNINI IGNÉZ", passe a constar: "ANITTA SEVERGNINI IGNÊS". J) No assento de nascimento de ELIANDRA APARECIDA MARSARO (Livro A-77, fls. 117, termo nº 66803, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da SEDE COLATINA - ES): Onde consta o nome da avó materna como "ANITA SAVERGNINI IGNÉZ", passe a constar: "ANITTA SEVERGNINI IGNÊS". K) No assento de nascimento de ELZA IGNES (Livro A-5, fls. 56, termo nº 141, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da ALFREDO CHAVES - ES): Onde consta o nome dos avós maternos como "MIGUEL SAVERGNINI e TERESA TARTAGLIA", passe a constar: "MIGUEL SEVERGNINI e THEREZA TARTAGLIA". Onde consta o nome da mãe como "ANITA SAVERGNINI IGNÊS", passe a constar: "ANITTA SEVERGNINI IGNÊS". L) No assento de casamento de ELZA IGNES (Livro B-02, fls. 34, termo nº 332, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de VILA VELHA - ES): Onde consta o nome da mãe como "ANITA SAVERGRINI IGNÊS", passe a constar: "ANITTA SEVERGNINI IGNÊS". M) No assento de nascimento de RAFAEL IGNÊS TRISTÃO (Livro A-51, fls. 29, termo nº 30801, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do CARTÓRIO SALO, COMARCA DE VITÓRIA - ES): Onde consta o nome da avó materna como "ANITTA SAVERGNINI IGNÊS", passe a constar: "ANITTA SEVERGNINI IGNÊS". N) No assento de nascimento de FLÁVIO IGNÊS TRISTÃO (Livro A-81, fls. 155, termo nº 49053, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do CARTÓRIO SALO, COMARCA DE VITÓRIA - ES): Onde consta o nome da avó materna como "ANITTA SAVERGNINI IGNÉZ", passe a constar: "ANITTA SEVERGNINI IGNÊS". Custas pelos requerentes. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes mandados de averbação/retificação e para lavratura do registro tardio, conforme o caso, aos respectivos Cartórios de Registro Civil. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CAIO CÉSAR MALESKI PEREIRA (OAB 410617/SP), CAIO CÉSAR MALESKI PEREIRA (OAB 410617/SP), CAIO CÉSAR MALESKI PEREIRA (OAB 410617/SP), CAIO CÉSAR MALESKI PEREIRA (OAB 410617/SP) - ADV: CAIO CÉSAR MALESKI PEREIRA (OAB 410617/SP), CAIO CÉSAR MALESKI PEREIRA (OAB 410617/SP), CAIO CÉSAR MALESKI PEREIRA (OAB 410617/SP), CAIO CÉSAR MALESKI PEREIRA (OAB 410617/SP)

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Processo nº 0004430-07.2024.8.26.0114

ID: 293900742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004430-07.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRE MENDES DILENICE SANTANA DOS SANTOS MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA RAIANE GOMES

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FERNANDO TADEU MARQUES

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ANDRÉ DE FREITAS IGLESIAS

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Processo 0004430-07.2024.8.26.0114 (processo principal 1053017-48.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Dilenice Santana dos Santos Mendes - - Alexsandre Mendes - Vi… Processo 0004430-07.2024.8.26.0114 (processo principal 1053017-48.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Dilenice Santana dos Santos Mendes - - Alexsandre Mendes - Vistos. 1. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, requisite-se por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros. E, acaso haja saldo positivo, desde já determino a indisponibilidade desses valores, até o montante do débito apurado na execução. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a três (03) UFESPs para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). 2. Determino, também, que seja feita a consulta junto ao sistema RENAJUD de veículos de propriedade de todos os executados, para que se proceda ao bloqueio total de tais bens, inclusive de circulação. Saliento que, em caso de bloqueio de veículo via RENAJUD, para formalizar a penhora, inclusive com nomeação do credor como depositário do bem, e prosseguimento através de hasta pública, imprescindível a localização do bem. Assim, após o bloqueio do veículo, deverá o credor indicar a localização do bem ou, caso contrário, aguarda-se-á, em arquivo, a apreensão do bem por alguma autoridade, o que será comunicado ao Juízo com o prosseguimento do feito. 3. Defiro, ainda, a pesquisa pelo sistema INFOJUD para obtenção junto à Secretaria da Receita Federal das declarações de ajuste anual do imposto de renda, no período solicitado pela parte. Contudo, a pesquisa ficará limitada às declarações feitas após o ajuizamento da demanda e, no máximo, às cinco últimas declarações. Acaso a pesquisa reste frutífera, as declarações deverão ser juntadas aos autos. Nesse caso, deverá ser imediatamente anotado documento sigiloso, nos termos do disposto no artigo 189, inciso I do CPC e artigo 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a redação dada pelo Provimento CG nº 21/2018. 4. Com fundamento no artigo 782, § 3º do CPC, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, informando a parte exequente a data do vencimento, data da inadimplência e o valor atualizado (Com. CG. 1413/2016). Após, providencie a serventia o cumprimento pelo sistema SERASA-JUD. Antes, porém, com fundamento no Provimento CSM 2.684/2023, fica a parte exequente intimada para que, no prazo de dez (10) dias, comprove o pagamento das taxas correspondentes às diligências acima, correspondentes à 01 UFESP por ato nas pesquisas RENAJUD e SERASAJUD, respectivamente; e para a pesquisa INFOJUD 01 UFESP por ano solicitado, acaso se trate de declarações de pessoa jurídica, ou o mesmo valor para até cinco declarações, em sendo a pesquisa referente a pessoas físicas (Guia do Fundo Especial de Despesa do TJ - código 434-1). 5. A realização da pesquisa SREI ( Sistema de Registro de Imóveis), independe da intervenção do Poder Judiciário, ademais, existe a possibilidade de idêntica informação a ser obtido por meio da pesquisa Arisp ( nos casos de beneficiários da justiça gratuita) . Para aqueles que não são beneficiários da justiça gratuita, as informações poderão ser obtidas mediante consulta a ser formulada pelo próprio interessado (Provimento n° 89/2019 do CNJ). Indefiro, portanto, o pedido de pesquisa - ADV: FERNANDO TADEU MARQUES (OAB 250009/SP), FERNANDO TADEU MARQUES (OAB 250009/SP), ANDRÉ DE FREITAS IGLESIAS (OAB 255886/SP), PALOMA RAIANE GOMES (OAB 455901/SP), PALOMA RAIANE GOMES (OAB 455901/SP)

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Davi Henrique Capelli x Paulo Roberto De Souza Ferreira

ID: 317338263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040487-07.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAVI HENRIQUE CAPELLI

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DE SOUZA FERREIRA

Intimação

Advogados:

VALDECIR MARCELINO DE MORAIS

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FÁBIO SANTO CUSTÓDIO

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BRUNO CUSTÓDIO

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Processo 1040487-07.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Davi Henrique Capelli - Paulo Roberto de Souza Ferreira - Autos nº 2024/001483. Vistos. Fls. 164/170-… Processo 1040487-07.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Davi Henrique Capelli - Paulo Roberto de Souza Ferreira - Autos nº 2024/001483. Vistos. Fls. 164/170- Recebo como recurso de embargos de declaração, tendo em vista o teor dos pedidos e, no mério, indefiro o pedido de retratação e nulidade da sentença proferida às fls. 156/161. Isso porque, conquanto observe-se que a r. sentença tenha sido prolatada antes do decurso do prazo de 15 dias concedido pelo d. juízo para apresentação de alegações finais pelas partes, não se avista, in casu, a demonstração de qualquer prejuízo pelo autor. Conforme se extrai da leitura dos autos, as alegações finais de fls. 164/170 apenas reiteraram os argumentos já anteriormente apresentados, reiterando a prova documental de fls. 43, 44, 133, 26 e 30. Afirma, em síntese, que embora não tenha havido a produção de prova testemunhal em audiência, os documentos carreados são suficientes para sustentar a pretensão do autor. Dessa forma, as alegações finais apresentadas apenas reiteram argumentos já apresentadas, em nada discorrendo sobre as provas produzidas em audiência e em nada acrescentando à discussão. Não se verifica, portanto, a existência de argumentos que não foram apreciados na sentença, que já analisou de forma específica os documentos e argumentos deduzidos pelo autor, considerando insuficientes as provas documentais produzidas unilateralmente. Com efeito, as declarações assinadas por terceiros, sem firma reconhecida, não foram consideradas suficientes para provar as alegações do autor, de forma que se considerou que os declarantes deveriam ter sido ouvidos em juízo, sob o crivo do contraditório. Contudo, o autor desistiu da oitiva das testemunhas. De todo modo, cumpre obtemperar que os argumentos apresentados nas alegações finais, já foram apreciados quando do seu julgamento e, em caso de recurso, também serão considerados em grau de recurso, não se avistando, por esta razão, motivos que justifiquem a decretação de nulidade do r. decisum. Não faltam, no egrégio Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Estadual, julgados a ancorar essa orientação. Recruto, a título ilustrativo, as seguintes ementas: "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. REMESSA DE MERCADORIAS EM BONIFICAÇÃO. Pleito de afastamento da exação por ICMS sobre mercadorias remetidas a título de bonificação. Improcedência na origem. 1. Aventada nulidade da sentença por proferida antes do decurso do prazo reservado às alegações finais. Inocorrência. Lindes da cognição judicial demarcados na fase postulatória. Princípio da congruência. Ausência, para mais, de prejuízo ao apelante. (...)."(TJSP; Apelação Cível 1034288-94.2020.8.26.0053; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) - destaquei e suprimi. "PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Apelante alega que não teve acesso à mídia contendo a oitiva da testemunha para, posteriormente, apresentar suas alegações finais - Rejeição - Em audiência, somente foi ouvida a testemunha da própria Apelante, ou seja, esta tinha conhecimento de todo o teor do depoimento (aliás, declaração do depoente de que não estava presente no momento da abordagem da Autora) - Ademais, a mídia contendo tal depoimento ficou disponível em cartório desde a audiência (04/03/2020) até a data de suspensão dos prazos em razão da pandemia (16/03/2020) - Ausência de alegação final da Apelante que não resultou em prejuízo concreto, pois todo o inconformismo da Apelante pôde ser feito em sede de recurso - Preliminar rejeitada. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Autora alega abordagem ofensiva em supermercado, por suspeita de furto de mercadoria - Ré que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia - Ausência de prova de que seu preposto agiu de maneira razoável na abordagem da Autora - A própria Apelante confirmou a abordagem equivocada da Autora, em razão de um gesto dela mal interpretado pela equipe de monitoramento de câmeras de segurança - Testemunha da Requerida que não presenciou os fatos - Ré que sequer trouxe aos autos mídia contendo as imagens da câmera de segurança - Suspeita de furto que não se verificou - Desproporção entre o fato (suspeita de furto) e reação do agente de segurança que abordou a Autora na presença de terceiros - Ato ilícito configurado - Responsabilidade objetiva - Dano moral evidenciado - Quantum indenizatório - Quantia de R$ 6.000,00 fixada na r. sentença que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e não comporta redução - Ratificação da r. sentença, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido."(TJSP; Apelação Cível 1017256-22.2017.8.26.0008; Relator (a):Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Data de Registro: 17/02/2021) - destaquei. "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Exservidor Público Estadual - Oficial Administrativo na Secretaria de Administração Penitenciária - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - Nulidade da sentença em razão da ausência de intimação para apresentar alegações finais - Não há nulidade, visto inexistir prejuízo às partes - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia concluiu não haver insalubridade em grau máximo nas atividades exercidas pelo autor - Perícia realizada sob o crivo do contraditório - Sentença mantida - Apelo desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1005667-90.2022.8.26.0482; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024 - Destaquei) Ante o exposto, indefiro o pedido de retratação e, ainda que fosse reconhecida a nulidade, reitero a sentença de fls. 156/161 por seus próprios fundamentos jurídicos. Ressalto que, reiterada a sentença nesta data e para evitar prejuízo ao requerente, o prazo para interposição de recurso de apelação terá início a partir da presente decisão, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Int. Campinas, 04 de julho de 2025. - ADV: VALDECIR MARCELINO DE MORAIS (OAB 428549/SP), FÁBIO SANTO CUSTÓDIO (OAB 369080/SP), BRUNO CUSTÓDIO (OAB 455361/SP)

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Processo nº 0012920-81.2025.8.26.0114

ID: 313789410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012920-81.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JL RAMOS CONTABILIDADE DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD

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Processo 0012920-81.2025.8.26.0114 (processo principal 1050672-07.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Jl Ramos Contabilidade Digital Ltda - Vistos. Recebo o pedido de … Processo 0012920-81.2025.8.26.0114 (processo principal 1050672-07.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Jl Ramos Contabilidade Digital Ltda - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD (OAB 290688/SP)

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Miriam Aparecida De Oliveira Feliciano x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 307114318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031687-07.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM APARECIDA DE OLIVEIRA FELICIANO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 0031687-07.2024.8.26.0114 (processo principal 1008864-56.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Miriam Aparecida de Oliveira Feliciano - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos.… Processo 0031687-07.2024.8.26.0114 (processo principal 1008864-56.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Miriam Aparecida de Oliveira Feliciano - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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