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Samuel Borges Dos Santos x Carlos Henrique Lopes Maia 35891964830 Maia Car

ID: 315678869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028497-77.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE LOPES MAIA 35891964830 MAIA CAR

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA

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LISANDRA ADNA LOPES DE SOUZA

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LEANDRO MELO DE MIRANDA

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Processo 1028497-77.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Samuel Borges dos Santos - Carlos Henrique Lopes Maia 35891964830 Maia Car - Ante o exp… Processo 1028497-77.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Samuel Borges dos Santos - Carlos Henrique Lopes Maia 35891964830 Maia Car - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por SAMUEL BORGES DOS SANTOS contra CENTRO AUTOMOTIVO MAIA CAR para o fim de: 1) Condenar o requerido a pagar a quantia de R$14.852,00 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta e dois reais) a título de danos materiais emergentes, corrigida monetariamente desde cada desembolso e acrescida de juros moratórios a partir da citação (31.08.2024), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); 2) Condenar o requerido a pagar todas as despesas comalugueldeveículono valor de R$36.661,81 (trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e um centavos), atualizadas pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de cada desembolso e acrescida de juros moratórios a partir da citação (31.08.2024), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fica indeferida ajustiçagratuita ao autor, que não comprovou insuficiência de recursos e contratou advogado particular, o que afasta a presunção da alegada pobreza. Se, no entanto, comprovar renda inferior a três salários-mínimos, esta decisão poderá ser revista. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PEDRO HENRIQUE DE SOUZA (OAB 328433/SP), LEANDRO MELO DE MIRANDA (OAB 425817/SP), LISANDRA ADNA LOPES DE SOUZA (OAB 445058/SP)

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Processo nº 1060604-77.2024.8.26.0224

ID: 278767916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1060604-77.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO KENICHI IKEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

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ADV: Ollizes Sidney Rodrigues da Silva (OAB 263182/SP) Processo 1060604-77.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Kenichi Ikeda - Ante o exposto, nos te… ADV: Ollizes Sidney Rodrigues da Silva (OAB 263182/SP) Processo 1060604-77.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Kenichi Ikeda - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: 1) declarar o direito do autor ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), apostilando-se os respectivos títulos, com os reflexos legais; 2) condená-la, por fim, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das parcelas vencidas, de junho de 2022 a outubro de 2024. Reconhecida a natureza alimentar da dívida, com correção monetária desde a data em que deveria ter se realizado o pagamento, além de juros de mora desde a citação. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Luciano Vieira x Espólio De Alice Kimiko Takata e outros

ID: 279699279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1022580-77.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO VIEIRA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ALICE KIMIKO TAKATA ESPóLIO DE MARGARIDA SUEKO TAKATA

Intimação

Advogados:

VAGNER SILVESTRE

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ROBSON LUIZ PEREIRA

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RAFAEL LUIZ SPERETTA

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ADV: Robson Luiz Pereira (OAB 181248/SP), Rafael Luiz Speretta (OAB 268141/SP), Vagner Silvestre (OAB 275069/SP) Processo 1022580-77.2024.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Lucia… ADV: Robson Luiz Pereira (OAB 181248/SP), Rafael Luiz Speretta (OAB 268141/SP), Vagner Silvestre (OAB 275069/SP) Processo 1022580-77.2024.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Luciano Vieira - Reqdo: Espólio de Alice Kimiko Takata, Espólio de Margarida Sueko Takata - Vistos. Trata-se de ação de manutenção de posse em que há controvérsia relevante sobre a autenticidade dos documentos que embasam a pretensão do autor, especialmente quanto à veracidade das assinaturas apostas no instrumento particular de compromisso de venda e compra de fls. 20/23. Considerando que o autor juntou laudo pericial particular (fls. 1377/1400) atestando a compatibilidade da assinatura atribuída à Sra. Margarida Sueko Takata no contrato questionado, enquanto os réus contestam a autenticidade de tal documento, aponta-se a necessidade de prova pericial grafotécnica para dirimir a controvérsia. Diante da complexidade da matéria fática, que envolve questão de ordem técnica, e da relevância da autenticidade dos documentos para o deslinde da causa, nos termos do art. 156 e 464, §1º, do Código de Processo Civil, DEFIRO a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade das assinaturas constantes dos documentos de fls. 16/19 e 20/23. Para realização da perícia, nomeio a perita MARIA ROSA CORONATO MELKAN, cujo contato é de conhecimento da serventia. Intime-se a perita para apresentar currículo, proposta de honorários, aceitar o encargo e indicar, se o caso, data e local para realização dos trabalhos, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Os honorários periciais serão suportados pelo autor, tendo em vista que este tem o ônus de comprovar a autenticidade dos documentos que embasam sua pretensão (art. 429, II, do CPC), sem prejuízo de posterior rateio ou redistribuição ao final da lide. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil. Os réus deverão apresentar, no mesmo prazo, todos os documentos que possuam que contenham assinaturas de Margarida Sueko Takata, para servirem como material de comparação na perícia. O autor deverá apresentar, também no mesmo prazo, os documentos originais mencionados às fls. 16/19 e 20/23, para análise pelo perito, sob pena de preclusão da prova. Para fins de material de comparação, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos e ao Cartório de Notas onde foram lavrados documentos relacionados ao imóvel objeto desta lide, para que forneçam, no prazo de 15 dias, cópias autenticadas de documentos que contenham a assinatura de Margarida Sueko Takata. Oficie-se também à 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos, solicitando cópias de documentos assinados por Margarida Sueko Takata constantes do processo de inventário nº 1041495-82.2021.8.26.0224. Com o depósito dos honorários periciais e a juntada dos documentos solicitados, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Sem prejuízo, designo audiência de justificação para o dia 02 de julho de 2025 às 14:00 horas, conforme determinado no acórdão do agravo de instrumento. As partes comparecerão pessoalmente ao fórum para a realização da audiência, na Rua dos Crisântemos, 29, 18º Andar, Sala 1801, Vila Tijuco, Guarulhos/SP, com a possibilidade de inquirição das testemunhas na forma virtual apenas se residirem fora da Comarca, o que dispensará a expedição de carta precatória. Anoto que todas as publicações referentes ao autor deverão ser feitas exclusivamente em nome do Dr. Robson Luiz Pereira (OAB/SP 181.248), conforme procuração de fls. 55 e substabelecimento de fls. 1418. Intime-se. Guarulhos, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1036451-41.2025.4.01.3500

ID: 316711022

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036451-41.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTER DE SALES CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PABLINY GONCALVES MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036451-41.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036451-41.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESTER DE SALES CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: PABLINY GONCALVES MIRANDA - GO63504 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de providenciar: - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o art. 1º, §5º. Caberá, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (art. 370 do CPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: (a) nomear perito médico (especialidade CARDIOLOGIA); (b) designar local, data e horário para a realização do exame médico, e (c) designar data para entrega do respectivo laudo médico. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

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Processo nº 0005365-71.2025.8.26.0224

ID: 295044722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005365-71.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS PRAXEDIS DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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Processo 0005365-71.2025.8.26.0224 (processo principal 1030631-77.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jeremias Praxedis da Silva Junior - Vist… Processo 0005365-71.2025.8.26.0224 (processo principal 1030631-77.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jeremias Praxedis da Silva Junior - Vistos. 1 - Vista ao executado acerca da planilha apresentada a fls. 46 (R$29.945,86) pelo prazo de 10 dias. 2 - No silêncio, ou sobrevindo concordância do devedor, homologo os cálculos, e requisite-se o pagamento no importe de R$29.945,86, nos termos do artigo 13, inciso II da Lei n° 12.153/2009, conforme entendimento já do Colégio Recursal em Guarulhos: Recurso nº:0100017-61.2017.8.26.9051 Agravante:FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravado: CARLOS PERINE JUNIOR e outros Voto nº 257 Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. Aplicação subsidiária do artigo 535 do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Inteligência dos artigos 07, 12 e 13 da Lei 12.153/09. Inexistência de prazo diferenciado para pessoa jurídica de direito público no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Início imediato da fase executória, operado o trânsito em julgado. Dispensa de intimação pessoal. Princípio da especialidade que afasta a regra do artigo 534 e 535 do Código de Processo Civil. Prazo concedido para impugnação dos cálculos compatível com o rito célere do Juizado. Decisão mantida. Agravo improvido. A criação do incidente de precatório deverá observar o quanto segue: Conforme comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição de RPV ou Precatório seguir as instruções do manual disponibilizado no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739 Deverão ser juntados no momento do cadastro eletrônico do precatório: a) a petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; e) certidão de decurso do prazo recursal da decisão sobre os cálculos ou de decurso do prazo de impugnação; f) demonstrativo do cálculo homologado constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) Cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) Contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) Cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) Outros documentos indispensáveis. A atualização dos valores dar-se-ão quando da quitação, destarte fica, desde logo, indeferido o processamento de precatório com valores diferentes do homologado. Ademais, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação de todos os documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019. c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. O(s) precatório(s), após conferência da Serventia, e assinatura deste Juízo, serão encaminhados eletronicamente e automaticamente ao DEPRE, com o que aguardar-se-á sua quitação. 3- Fixo o prazo de dez dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP), EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP)

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Processo nº 1052262-77.2024.8.26.0224

ID: 302809277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052262-77.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MARQUES DOS SANTOS

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Processo 1052262-77.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luzinete Marques de Lima - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LUZINETE MARQUES DE LIMA e… Processo 1052262-77.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luzinete Marques de Lima - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LUZINETE MARQUES DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. Em breve síntese, alega que, enquanto na função de cozinheira desde meados de 2022, teria sido acometido por moléstias, oriundas das irregularidades e esforço físico demasiado imposto à Autora. Em seguida, afirma que o evento teria acarretado supostas sequelas, culminando no desenvolvimento de Lesão por Esforço Repetitivo (LER) em seu ombro direito, com consequente redução em sua força e capacidade de trabalho. Preliminarmente, pugnou pela concessão de tutela de urgência visando à implementação imediata do benefício previdenciário. Ao final, requer pela concessão do benefício acidentário apurado ao longo do presente, contando com os devidos acréscimos legais (fls. 1/9). Documentos acompanharam a inicial às fls. 10/53. Foram concedidos à Autora os benefícios de gratuidade de justiça e determinada a antecipação de perícia técnica e nomeação do perito, assim como expedido o ofício a antiga empregadora da Autora, para que preste informações detalhadas sobre as atividades laborativas exercidas pela parte (fls. 54/55). Manifestação do Réu, apresentando quesitos ao perito e pugnando pela inversão do rito processual, com apresentação de contestação após acostado o laudo pericial, com amparo no art. 129-A da Lei 8.213/91 e da Recomendação Conjunta nº1 de 15/12/2015 (fls. 63/65 e 66/88). Laudo pericial às fls. 112/120. Intimadas as partes a se manifestarem sobre o laudo pericial (fls. 123), a Autora manifesta a sua integral concordância às conclusões periciais, pugnando pela procedência da demanda (fls. 132). Por sua vez, a Ré apresenta a sua Contestação às fls. 133/180, na qual apresenta os requisitos da Lei nº 8.213/91 para fins de concessão do benefício previdenciário, ao final, defendendo a inexistência da indícios de origem acidentária para a incapacidade da Autora, ao final, apresentando quesitos complementares. Réplica às fls. 193/195. É o relatório, passo a decidir. De proêmio, observa-se que a controvérsia dos autos consubstancia na existência/comprovação de incapacidade de origem laboral, a fundamentar a concessão do benefício acidentário ao Autor. Ademais, o Laudo Pericial de fls. 112/120 atestaria que a Autora é acometida por incapacidade total e temporária da Autora por 1 ano, para fins de reabilitação pós-cirúrgica. Em que pese o supra exposto, razão assistiria à parte Ré, na medida em que, ao longo de todo o laudo técnico produzido, não houve nem mesmo a referência ao nexo causal/concausal, muito menos sendo atestada a sua configuração na hipótese presente. Com efeito, caso não demonstrada a existência de origem acidentária à incapacidade laborativa da Autora, o caso não se sujeitaria aos termos do Anexo III do Decreto nº 3048/99, de modo a fundamentar a hipótese de concessão dos benefícios da Lei nº 8.213/91. Diante do exposto, a fim de obstar nulidades no presente feito,intime-se o r. Perito Judicial para que prestes os devidos esclarecimentos em face da Impugnação de fls.133/180, ocasião na qual incumbirá ao r. Auxiliar do Juízo se debruçar sobre a configuração ou não de nexo causal e origem acidentária para as moléstias que acometem a Autora. Outrossim, em análise aos documentos arrolados nos autos, a despeito da comprovação de encaminhamento de ofício à antiga empregadora (fls. 92/95), não se constata a apresentação de documento pela antiga empregadora. Diante do exposto, determino nova expedição de ofício à empresaMADA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, solicitando as providências que se fizerem necessárias, a fim de que sejam prestadas as informações concernentes a relação de trabalho envolvendo o(a) autor(a) LUZINETE MARQUES DE LIMA, portadora do RG. n.º 36.589.235-X e inscrita no CPF/MF sob o nº 295.651.418-03, em especial, no tocante à suposta incapacidade e condições laborais aptas ao desenvolvimento de Lesão por Esforço Repetitivo (LER), bem como todos os demais documentos em posse da empresa e referente ao período em que a Autora exerceu as suas atividades profissionais, tudo no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao(à)autor(a) o devido encaminhamento, a ser comprovado em dez dias. Ressalto que os benefícios da justiça gratuita ora deferidos não eximem a parte quanto aos atos necessários à instrução do feito. A resposta e os respectivos documentos poderão ser protocolados diretamente nos autos por advogado(a), por meio de peticionamento eletrônico observando-se a classe de petição intermediária "Resposta de Ofício", ou ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade Judicial (guarulhos6cv@tjsp.jus.br) - com anexos, se ocaso, no formato ".pdf" e sem restrições de impressão ou salvamento -, devendo constar no campo "assunto" do e-mail o número do processo. Após sobrevindas as informações e prestados os esclarecimentos pelo r. Perito Judicial, exercido o contraditório pelas partes, retornem os autos conclusos para potencial sentenciamento. Intime-se. - ADV: MATHEUS MARQUES DOS SANTOS (OAB 517884/SP)

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Processo nº 0007669-77.2024.8.26.0224

ID: 279988364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007669-77.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA GALVãO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMILSON SOUZA SANTOS

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ADV: Edmilson Souza Santos (OAB 496965/SP) Processo 0007669-77.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rita de Cassia Galvão Santos - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2… ADV: Edmilson Souza Santos (OAB 496965/SP) Processo 0007669-77.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rita de Cassia Galvão Santos - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se.

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Flavio Cardoso Fleury x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 320980631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064290-77.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CARDOSO FLEURY

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO TEODÓSIO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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Processo 1064290-77.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Flavio Cardoso Fleury - Itaú Unibanco S.A - - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Vistos. 1 - Da análise do pedido de … Processo 1064290-77.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Flavio Cardoso Fleury - Itaú Unibanco S.A - - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Vistos. 1 - Da análise do pedido de concessão de liminar. A liminar deve ser indeferida. Senão vejamos. O DECRETO Nº 11.150, DE 26 DE JULHO DE 2022 em seu artigo 3° prevê como mínimo existencial o valor de R$ 600,00: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).(Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) Da análise do holerite da parte autora, perceber-se que, mesmo com os descontos, ela aufere mensalmente valor bem superior a este, o que afasta a probabilidade do direito necessária para concessão imediata da liminar requerida. Ausentes estão os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e risco na demora, para concessão de liminar sem oitiva da parte contrária. Posto isso, indefiro o pedido de concessão de liminar, por estarem ausentes os requisitos contidos no artigo 300 do CPC. 2 - Da análise do pedido de gratuidade da justiça. Diante dos documentos apresentados, DEFIRO a gratuidade de justiça. 3 - Da análise do recebimento da inicial sem proposta de repactuação da dívida. De acordo com precedente recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, REsp n. 2.191.259/RS, é do autor o ônus de trazer a proposta de repactuação das dívidas, neste sentido: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CREDOR. PRESENÇA. PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR. EXISTÊNCIA. ART. 104-A, § 2º, DO CDC. SANÇÕES. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se é possível impor ao credor que comparece à audiência do processo de repactuação de dívidas por superendividamento, acompanhado de advogado com poderes para transigir, as consequências previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, no caso de, apesar da presença, não oferecer uma proposta concreta de repactuação. 2. A superação do superendividamento é instituto jurídico intimamente ligado à manutenção do mínimo existencial e aos princípios da dignidade da pessoa humana, da cooperação e da solidariedade, e, sob a ótica processual, à ênfase aos modos autocompositivos de solução de litígios. 3. A fase pré-processual do processo de superação do superendividamento visa à autocomposição entre credores e devedores e, apesar de ser regida pelos princípios da cooperação e da solidariedade, tem como pressuposto que o ônus da iniciativa conciliatória, com a apresentação de proposta de plano de pagamento, é do consumidor. 4. As sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC protegem os direitos subjetivos do devedor à renegociação e dos demais credores ao recebimento, mesmo que parcial, do seu crédito, os quais não podem ser assegurados sem a presença de todos os credores na audiência, mas são satisfeitos, nos termos da lei, ainda que algum dos credores não aceite as condições propostas pelo consumidor e não se chegue a acordo quanto a alguma das dívidas. 5. A consequência legal para a falta de autocomposição sobre a repactuação das dívidas é a eventual submissão, a depender de iniciativa do consumidor, do negócio não alcançado pelo acordo à fase judicial, na qual haverá a revisão do contrato e a repactuação compulsória do débito. 6. Como é ônus do devedor a apresentação de proposta conciliatória, ela não pode ser exigida dos credores e, como a consequência da falta de acordo é a eventual submissão do contrato à revisão e repactuação compulsórias, não há respaldo legal para a aplicação analógica das penalidades do art. 104-A, § 2º, do CDC. 7. Em homenagem ao poder geral de cautela do juiz, admite-se, entretanto, a adoção, na eventual fase judicial, até mesmo de ofício, desde que com a devida fundamentação, em caráter exclusivamente cautelar, de tutelas provisórias, as quais podem incluir, entre outras, as medidas do § 2º do art. 104-A do CDC, de suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, ao menos até a definição final da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. 8. No caso, a aplicação das consequências do art. 104-A, § 2º, do CDC ao credor que compareceu à audiência com advogado com plenos poderes para transigir, apenas por não ter apresentado proposta de acordo, sem serem identificados motivos de ordem cautelar, não tem amparo normativo e deve, assim, ser afastada.9. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 2.191.259/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 4/4/2025.)" (GRIFEI). Posto isso, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor emende a inicial e apresente a proposta de repactuação das dívidas. Intime-se. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO SÉRGIO TEODÓSIO (OAB 413782/SP)

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Processo nº 1036451-76.2022.8.26.0053

ID: 315452127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036451-76.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UBIRAJARA LEITE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETH APARECIDA BRUM BONIFACIO

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Processo 1036451-76.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Ubirajara Leite de Oliveira - Vistos. Suplantada a produção da prova testemunhal, vislumbro como principal po… Processo 1036451-76.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Ubirajara Leite de Oliveira - Vistos. Suplantada a produção da prova testemunhal, vislumbro como principal ponto de controvérsia a delimitação de forma precisa acerca das verbas eventuais discutidas a respeito de eventuais horas extras e adicional noturno no período de 27/06/2017 até 30/06/2020, já que deve ser respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação em 27/06/2022. A parte autora, ainda que peça instauração de incidente de exibição de documentos, não se desincumbiu de seu encargo processual mesmo após minha decisão sobre a matéria. É dizer que não logrou êxito em se desincumbir adequadamente de seu ônus processual, mesmo após a decisão de especificação de provas proferida às fls. 177/178. Embora tenha requerido a instauração de incidente de exibição de documentos, deixou de atender aos requisitos legais essenciais estabelecidos no Código de Processo Civil. Explico. O pedido de exibição apresentou-se genérico e desprovido dos elementos probatórios necessários. A requerente não observou os requisitos do artigo 397 do CPC, que exige descrição completa do documento ou coisa buscada, indicação da finalidade da prova com os fatos que se relacionam com o documento, e as circunstâncias que fundamentam a afirmação de que o documento existe e se encontra em poder da parte contrária. O ordenamento processual civil estabelece regras claras sobre os requisitos para a exibição judicial de documentos. O artigo 396 do CPC faculta ao juiz ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder, mas condiciona tal medida ao atendimento dos pressupostos legais. O artigo 397 do CPC é expresso ao determinar que o pedido formulado pela parte deve conter: I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária. O descumprimento desses requisitos inviabiliza o deferimento da medida, conforme sedimentado na jurisprudência. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: "Para que seja determinada a exibição de documento é necessário que o requerente comprove não só a existência do documento, mas também que está na posse da parte contrária, além de demonstrar sua necessidade para instrução do processo. A mera alegação, desacompanhada de prova, não é suficiente" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2063404-45.2020.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Camargo Pereira). Verifica-se, portanto, que a parte autora não especificou adequadamente quais documentos pretende ver exibidos, não demonstrou sua existência concreta nem sua pertinência para a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, mantendo-se inerte quanto ao cumprimento dos pressupostos legais exigidos pelo artigo 397 do Código de Processo Civil. No ponto, destaco ser, num primeiro momento, dever da parte autora trazer esta documentação por força da lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/11). Entendo que deve empreender busca ativa por documentos e informações de seu interesse já que possui o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito e eventual quantum devido a título horas extras trabalhadas bem como o adicional noturno. Para tanto deverá apresentar postura ativa, quer via requerimento administrativo ou por meio de consulta aos respectivos sítios eletrônicos na internet. Apenas com prova cabal da omissão administrativa quanto ao dever de informar que será cabível provimento jurisdicional cogente a título de exibição de documentos. Do contrário faltante o interesse de agir, certo de que este não pode ser reconhecido pela dificuldade operacional. Não obstante, aplicável por analogia toda a sistemática do cumprimento de sentença trazida pelo CPC que atribui ao credor a obrigação de apresentar memória de cálculos (arts. 513, §1º e 523, caput). Da mesma forma a regra específica que trata do cumprimento em face da Fazenda Pública conforme o artigo 534 do mencionado codex. Destaco precedente do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INVERTIDA. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA COOPERAÇÃO. DESCABIMENTO DE MEDIDA IMPOSITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a determinação judicial à Fazenda Pública, de adoção da prática jurisprudencial da execução invertida no cumprimento de sentença, com a consequente apresentação de demonstrativo de cálculos e valores a serem pagos. 2. O procedimento denominado "execução invertida" consiste na modificação do rito processual estabelecido no Código de Processo Civil, ofertando à parte executada (devedor) a possibilidade de apresentação dos cálculos e valor devido à parte exequente (credor). Não há previsão legal de tal mecanismo processual, sendo ele uma construção jurisprudencial. 3. No âmbito do STJ, em observância mesmo aos princípios do CPC, a construção jurisprudencial da "execução invertida" tem como fundamento basilar a "conduta espontânea" do devedor. Para tanto, tal espontaneidade e voluntariedade em antecipar-se na apresentação dos cálculos da execução, e por decorrência, acelerar o processo atendendo deste modo outro princípio processual (tempo razoável do processo), gera a recompensa da não condenação em honorários advocatícios. 4. No caso em exame, o Tribunal a quo deveria ter intimado previamente a parte executada ofertando-lhe a possibilidade de cumprimento espontâneo da sentença. Caberia então a parte decidir pela apresentação ou não dos cálculos e valores devidos. Não o fazendo, assumiria por sua conta própria a responsabilidade da condenação em honorários advocatícios, decorrentes da execução (princípio da causalidade) Tal procedimento prévio de intimação da Fazenda Pública possui substrato na jurisprudência do STJ. 5. Recomendável, deveras, que a Fazenda Pública adotasse, principalmente na seara previdenciária, o procedimento de antecipação voluntária na demonstração dos cálculos para execução. Desse modo, cumpriria o princípio da celeridade processual, bem como se desvencilharia de custos para o erário com condenações em honorários advocatícios (princípio da causalidade). Contudo, repita-se, tal procedimento, com base na jurisprudência do STJ, possui a característica primordial da espontaneidade da parte executada, não cabendo imposições cogentes da autoridade judicial, como se verifica nos autos. 6. Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 2014491 RJ 2021/0357829-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/12/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/01/2024) Sobre o ponto, tenho que busca a autora, em sede de conhecimento e no ponto das horas extras e adicional noturno, verdadeira execução invertida que não pode ser imposta à Fazenda Pública nos termos propostos em inicial e petição intermediária, sem antes aquilatar a possibilidade de o autor principal interessado no cumprimento esgotar esforços a fim de comprovar a existência e o valor de seu crédito. Caso regularmente demonstrado os empreendidos esforços, a comprovar de maneira efetiva a impossibilidade, cabível a readequação desta decisão e imposição ao Poder Público da efetiva apresentação em execução invertida. Não difere o entendimento de nosso E. TJSP sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO Foro de São Paulo Processo em fase de cumprimento de sentença Decisão monocrática que determinou à executada, no prazo de cento e vinte dias, que trouxesse aos autos o cálculo do valor devido, devidamente atualizado, dispensando-se os informes Hipótese de execução invertida Possibilidade Imprescindibilidade de cooperação da Fazenda Estadual para realização dos cálculos Entendimento firmado pelo STF na ADPF 219 Tese não restrita aos juizados especiais federais Observância do princípio da cooperação Prazo razoável e proporcional ao cumprimento da obrigação Precedentes. Agravo conhecido e improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3000769-94.2024.8.26.9061 São Paulo, Relator: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 12/04/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 12/04/2024) Feitas estas considerações, defiro o prazo de 15 (dias) úteis à parte autora para as providências cabíveis quanto à prova documental suplementar. Transpassado o prazo retornem conclusos para decisão ou sentença. Intime-se. - ADV: MARGARETH APARECIDA BRUM BONIFACIO (OAB 287586/SP)

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Processo nº 1501372-77.2024.8.26.0224

ID: 326024862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Juizado Especial Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1501372-77.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELLY GONÇALVES DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

MATEUS COSTA FERREIRA

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Processo 1501372-77.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - KELLY GONÇALVES DE ARAUJO - Vistos. Dispensado o relatório. A ação penal é procedente. A ré, interrogada em juí… Processo 1501372-77.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - KELLY GONÇALVES DE ARAUJO - Vistos. Dispensado o relatório. A ação penal é procedente. A ré, interrogada em juízo, confessou que revidou as ofensas; disse que, na data dos fatos, os policiais disseram que o carro dela era uma "merda"; que os policiais jogaram spray de pimenta em seu rosto; que a policial feminina rasgou sua blusa; que é influenciadora digital, então passou a gravar a ação; que tinha feito uso de maconha antes de sair de casa; que falou aos policiais que não havia feito uso de entorpecente naquele momento; que os policiais não acharam substância entorpecente no veículo; que os policiais alegaram que ela não estava apta a dirigir só pelo cheiro de maconha que eles sentiram no veículo; que então ficou dentro do carro, se recusando a sair até que seu advogado chegasse; que os policiais desrespeitaram o advogado; que os xingamentos se deram pelo nervosismo; que ela deixou seu amigo dirigir o carro, mesmo sabendo que não era habilitado, para que ela pudesse comer, acreditando não haver problema, já que estava ao seu lado. A testemunha Marilson Melo da Silva, policial militar, ouvida em juízo, confirmou o desacato; disse que, na data dos fatos, estavam em uma operação de trânsito e solicitaram que o veículo da ré Kelly encostasse; que quem estava na condução era um amigo da ré que não era habilitado; que, apesar de sentirem forte odor de maconha, não acharam entorpecentes dentro do veículo; que a ré disse ter feito uso de maconha; que informaram à ré que o carro só poderia ser liberado à pessoa habilitada, uma vez que a ré estava sob efeito de entorpecente; que, nesse momento, a ré se exaltou e começou a xingar os policiais; que ela pulou para dentro do veículo através da janela e começou a filmar os policiais, dizendo que só sairia na presença de seu advogado; que, mesmo após seu advogado chegar, a ré não quis sair do veículo e, por isso, foi necessário uso de força; que a ré xingava os policiais de "bosta", de "lixo", e que não tinham capacidade de ter um carro igual o dela. A testemunha Miguel Marcelo dos Santos, policial militar, ouvida em juízo, disse que ouviu os xingamentos; que foi necessário apoio de uma policial feminina para conter a ré; que a ré xingou os policiais com vários palavrões; que ela disse que o veículo estaria sendo apreendido apenas porque os policiais não tinham condições de comprar um carro igual; que precisaram usar força moderada para retirar a ré do veículo; que a ré dificultou ao máximo a ocorrência; que não se lembra de terem usado spray de pimenta; que não viu se a ré teve a roupa rasgada. As testemunhas são servidoras públicas, de modo que existente presunção de veracidade na prática de seus atos. Muito embora seja uma presunção relativa, não há qualquer elemento nos autos capaz de espancá-la. Ambos os policiais narraram toda a dinâmica dos fatos de forma harmônica e verossímil, não havendo motivos para crer que se trata de acusação falsa e injusta contra a ré. Saliente-se que a versão da ré restou isolada nos autos, não tendo sido corroborada por qualquer outro elemento de prova constante dos autos. A ré confirmou o entrevero com os policiais na data dos fatos, porém, apresentou versão buscando escusar-se de sua responsabilidade que não encontra qualquer respaldo e não é crível. A ofensa irrogada aos funcionários públicos no exercício da função ou em razão dela restou devidamente caracterizada, uma vez que evidente o intuito de menosprezo pela ré à função exercida pelos policiais militares. É cediço que se encontra no exercício da função o servidor que realiza no momento do fato qualquer ato de ofício ou correspondente às atribuições do cargo que desempenha. Assim, diante do relato das testemunhas em juízo a corroborar o expediente investigatório, restou devidamente demonstrada autoria delitiva e materialidade delitiva e comprovado que a ré desacatou funcionários públicos no exercício da função e em razão dela, conduta esta que se amolda ao delito previsto no artigo 331, do Código Penal. Ante o exposto, a condenação é medida de rigor. Passo a dosimetria da pena. As circunstâncias judiciais são favoráveis à ré, pelo que fixo a pena-base no mínimo legal, em 6 meses de detenção. Na segunda fase, uma atenuante e uma agravante a considerar, quais sejam, a confissão judicial e reincidência (autos nº 0022060-16.2020.8.26.0050 - 28ª Vara Criminal da Barra Funda). Em que pese a confissão, adoto entendimento encampado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal de que a reincidência prepondera sobre a confissão (HC 106113 - A reincidência é uma agravante que prepondera sobre as atenuantes, com exceção daquelas que resultam dos motivos determinantes do crime ou da personalidade do agente, o que não é o caso da confissão espontânea). Assim, em razão da reincidência, aumento a reprimenda corporal, totalizando 7 meses de detenção. Ausentes alterações na terceira fase. O §3º do artigo 44, do Código Penal, preceitua que, sendo o condenado reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição desde que a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não tenha se operado em virtude da prática do mesmo crime. Tendo em vista tais razões, que se fazem presentes no caso em tela, substituo a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, que fixo em um salário mínimo vigente nesta data, corrigida monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Da combinação entre os artigos 33, §2º e 3º e art. 59, inciso III, todos do Código Penal, extrai-se que o condenado reincidente estará submetido a regramento específico. Nas condenações à pena privativa de liberdade igual ou inferior a 8 anos, a definição do regime prisional inicial deve considerar, além da quantidade de pena aplicada, as condições pessoais do sentenciado e as circunstâncias concretas do fato. No caso em tela, em que pese a reincidência da condenada, tendo em vista as condições favoráveis e para evitar os efeitos funestos do cárcere, fixo o regime inicial aberto em caso de reconversão pelo não pagamento da prestação pecuniária. ANTE O EXPOSTO E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL PARA CONDENAR KELLY GONÇALVES DE ARAUJO, JÁ QUALIFICADA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 7 (SETE) MESES DE DETENÇÃO, SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL POR PENA DE MULTA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NESTA DATA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DE HOJE PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO ATÉ FINAL PAGAMENTO. Concedo à condenada os benefícios da gratuidade judiciária. Diante do relatado pela ré e testemunhas, abra-se vista ao Ministério Público para eventual denúncia por entrega de veiculo à pessoa não habilitada. P.R.I.C. Ciência ao MP. de Guarulhos, 27 de junho de 2025 CLÁVIO KENJI ADATI Juiz de Direito - ADV: MATEUS COSTA FERREIRA (OAB 407358/SP)

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