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Neiva Fernandes Moreira De Nardi x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 323311425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1035531-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEIVA FERNANDES MOREIRA DE NARDI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO BMG S/A BANCO C6 S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. PARANá BANCO S/A PEFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

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MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

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Processo 1035531-06.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Neiva Fernandes Moreira de Nardi - Banco Agibank S.A. - - Banco Mercantil do … Processo 1035531-06.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Neiva Fernandes Moreira de Nardi - Banco Agibank S.A. - - Banco Mercantil do Brasil S.A. - - Paraná Banco S/A - - Banco C6 S/A - - Banco BMG S/A - - Pefisa S/A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Ciente do recolhimento dos honorários do conciliador realizadas às folhas 1449/1452. Providenciem os demais credores o recolhimento dos honorários do conciliador, conforme determinado na ata da audiência realizada, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias. 2. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 3. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 4. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB 45828/PR), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP)

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Processo nº 1057550-06.2024.8.26.0224

ID: 302427912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057550-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE BRITES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DE MORAES

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Processo 1057550-06.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Lucineide Brites dos Reis - Ante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código… Processo 1057550-06.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Lucineide Brites dos Reis - Ante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o processo com resolução do mérito em face da PRESCRIÇÃO operada em relação ao IPTU dos exercícios de 2011 a 2020, e, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em relação ao IPTU do exercício de 2021, declarando extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ELAINE CRISTINA DE MORAES (OAB 218716/SP)

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Processo nº 1047171-06.2024.8.26.0224

ID: 307017081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1047171-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDIANA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE APARECIDA PENA RAMOS DE FIGUEIREDO ADAM

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Processo 1047171-06.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - Ediana Bezerra da Silva - DISPOSITIVO Isto posto, declaro a requerida Maria Luiza Bizerra, brasileira, solteira, portadora do RG … Processo 1047171-06.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - Ediana Bezerra da Silva - DISPOSITIVO Isto posto, declaro a requerida Maria Luiza Bizerra, brasileira, solteira, portadora do RG 9.819.242-5 e do CPF 275.256.058-31, residente na Casa de Repouso Rosa de França, na Rua Antonio Nunes Mineiro, nº 101, Jardim Rosa de França, Guarulhos - SP, CEP 07083-000, relativamente incapaz, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, nomeando-lhe curadora Ediana Bezerra da Silva, brasileira, união estável, do lar, residente na Rua Manoel Gajo, nº 2567, casa 02, Enseada, Bertioga - SP, CEP 11250-597, portadora do RG 43.853.888-32 e do CPF 350.035.088-75, mediante compromisso. Dispensada a caução, bem como a prestação de contas prevista no artigo 84, § 4º, da Lei Brasileira de Inclusão, diante da informação de fls. 07, no sentido de que a parte requerida possui apenas permissão de uso de unidade habitacional popular e recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Ficam, aqui, estipuladas as restrições impostas a requerida: não tem condições, por si só, para comprar ou vender bens de grande valor, receber dinheiro, recebe ou fazer doações ou permutas, celebrar ou rescindir contratos de qualquer natureza, alienar, dar quitação, emprestar, hipotecar, demandar ou ser demandado, ter e/ou administrar conta bancária, talão de cheques ou cartão de crédito. Comprovado que em decorrência do seu estado de saúde a requerida está de forma completa e irreversível impedido de expressar sua vontade, aplico a ele o regime previsto no art. 3º do Código Civil para os absolutamente incapazes, a fim de que seja não somente assistido para a prática de atos patrimoniais, mas sim representado pela(o) curador(a) nomeada (o). Antes de registrada a sentença pelo Oficial do Cartório de Registro Civil não poderá o(a) Curador(a) assinar o respectivo termo (LRP, art. 93, parágrafo único). Comprovado registro, deverá a serventia expedir Termo de Compromisso e Certidão de Curador Definitivo. A CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO a ser cumprido junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede, ou, onde houver, o 1º Subdistrito da Comarca em que domiciliado o interditando, acompanhada de cópia da certidão de nascimento/casamento e petição inicial. Caberá, ainda, ao Sr. Oficial do Registro, cumprir o disposto nos arts. 106 e107 da Lei de Registros Públicos. O encaminhamento deverá ser feito pela parte autora.. Partes beneficiárias da Justiça Gratuita. EXPEÇA-SE EDITAL a ser publicado, nos moldes do art. 755,§ 3º do Código de Processo Civil. Parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme concessão já existente nos autos. Concedo à parte ré os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: MICHELLE APARECIDA PENA RAMOS DE FIGUEIREDO ADAM (OAB 281888/SP)

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Processo nº 1047171-06.2024.8.26.0224

ID: 306818949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1047171-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDIANA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE APARECIDA PENA RAMOS DE FIGUEIREDO ADAM

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Processo 1047171-06.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - Ediana Bezerra da Silva - Isto posto, declaro a requerida Maria Luiza Bizerra, brasileira, solteira, portadora do RG 9.819.242-5 … Processo 1047171-06.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - Ediana Bezerra da Silva - Isto posto, declaro a requerida Maria Luiza Bizerra, brasileira, solteira, portadora do RG 9.819.242-5 e do CPF 275.256.058-31, residente na Casa de Repouso Rosa de França, na Rua Antonio Nunes Mineiro, nº 101, Jardim Rosa de França, Guarulhos - SP, CEP 07083-000, relativamente incapaz, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, nomeando-lhe curadora Ediana Bezerra da Silva, brasileira, união estável, do lar, residente na Rua Manoel Gajo, nº 2567, casa 02, Enseada, Bertioga - SP, CEP 11250-597, portadora do RG 43.853.888-32 e do CPF 350.035.088-75, mediante compromisso. Dispensada a caução, bem como a prestação de contas prevista no artigo 84, § 4º, da Lei Brasileira de Inclusão, diante da informação de fls. 07, no sentido de que a parte requerida possui apenas permissão de uso de unidade habitacional popular e recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Ficam, aqui, estipuladas as restrições impostas a requerida: não tem condições, por si só, para comprar ou vender bens de grande valor, receber dinheiro, recebe ou fazer doações ou permutas, celebrar ou rescindir contratos de qualquer natureza, alienar, dar quitação, emprestar, hipotecar, demandar ou ser demandado, ter e/ou administrar conta bancária, talão de cheques ou cartão de crédito. Comprovado que em decorrência do seu estado de saúde a requerida está de forma completa e irreversível impedido de expressar sua vontade, aplico a ele o regime previsto no art. 3º do Código Civil para os absolutamente incapazes, a fim de que seja não somente assistido para a prática de atos patrimoniais, mas sim representado pela(o) curador(a) nomeada (o). Antes de registrada a sentença pelo Oficial do Cartório de Registro Civil não poderá o(a) Curador(a) assinar o respectivo termo (LRP, art. 93, parágrafo único). Comprovado registro, deverá a serventia expedir Termo de Compromisso e Certidão de Curador Definitivo. A CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO a ser cumprido junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede, ou, onde houver, o 1º Subdistrito da Comarca em que domiciliado o interditando, acompanhada de cópia da certidão de nascimento/casamento e petição inicial. Caberá, ainda, ao Sr. Oficial do Registro, cumprir o disposto nos arts. 106 e107 da Lei de Registros Públicos. O encaminhamento deverá ser feito pela parte autora.. Partes beneficiárias da Justiça Gratuita. EXPEÇA-SE EDITAL a ser publicado, nos moldes do art. 755,§ 3º do Código de Processo Civil. Parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme concessão já existente nos autos. Concedo à parte ré os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: MICHELLE APARECIDA PENA RAMOS DE FIGUEIREDO ADAM (OAB 281888/SP)

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Edilson De Abreu Lira x Jane Costa De Almeida e outros

ID: 292625804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005510-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON DE ABREU LIRA

Polo Passivo:

JANE COSTA DE ALMEIDA WESLEY DE ALMEIDA TRAJANO

Intimação

Advogados:

KARINA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS

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ELIANA APARECIDA PEDERSOLI

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Processo 0005510-30.2025.8.26.0224 (processo principal 1032815-06.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edilson de Abreu Lira - Wesley de Almeida Trajano - - Jane… Processo 0005510-30.2025.8.26.0224 (processo principal 1032815-06.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edilson de Abreu Lira - Wesley de Almeida Trajano - - Jane Costa de Almeida - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: ELIANA APARECIDA PEDERSOLI (OAB 186966/SP), ELIANA APARECIDA PEDERSOLI (OAB 186966/SP), KARINA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 200458/SP)

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Manoel José De Andrade x Pefisa S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 290772417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003618-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSé DE ANDRADE

Polo Passivo:

PEFISA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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Processo 1003618-06.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Manoel José de Andrade - Pefisa S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Pelo to… Processo 1003618-06.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Manoel José de Andrade - Pefisa S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Pelo todo exposto e o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, o que faço para: a) reconhecer a inexigibilidade do valor R$ 1.022,01 (mil cento e vinte e dois reais e um centavos) questionado pelo autor. Determino a sua exclusão da cobrança, providenciando a ré o cancelamento de eventuais anotações realizadas, o que será feito no prazo de quinze dias. b) condenar o réu a pagar a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), que será corrigida a partir da sentença e juros de mora a partir da citação, de acordo com os critérios acima indicados. A correção monetária será calculada conforme da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que deve incluir, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei 14.905/2024 (IPCA - IBGE). Os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024 (data em que entrou em vigor a Lei 14.905/2024), serão calculados conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Lei 14.905/2024). Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação. De acordo com o disposto no §5º do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Com o trânsito em julgado, em cumprimento ao disposto no artigo acima mencionado, o réu também será responsável pelo pagamento da taxa judiciária não recolhida pelo (a) autor (a), o que será feito no prazo de quinze dias, sob pena de cumprimento do disposto nos parágrafos primeiro e segundo. Compete à parte solicitar a instauração do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, o que será feito após o trânsito em julgado. Caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária, haverá a necessidade de recolhimento da taxa prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei Estadual nº 11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual nº 17.785/23. Publique-se e Intime-se. - ADV: RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB 45828/PR), ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 344887/SP)

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Gabriela Bezerra De Lima x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda

ID: 318666798

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060751-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BEZERRA DE LIMA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DAVI FRAGOSO BUENO

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DESPACHO Nº 1060751-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1060751-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Gabriela Bezerra de Lima - Apelado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e há pedido de concessão de gratuidade da justiça. 2.- GABRIELA BEZERRA DE LIMAajuizou ação indenizatória em face deUBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.em decorrência de suposta entrega não realizada, requerendo indenização por danos materiais no valor de R$ 72,13, a entrega dos objetos enviados para entrega e a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Pela respeitável sentença de fls. 45, cujo relatório ora se adota, a douta Juíza extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, determinando o cancelamento da distribuição. Irresignada, apela a autora pela reforma da sentença alegando, em síntese, que faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça e que o cancelamento da distribuição deve ocorrer sem a necessidade de pagamento das custas processuais. Reitera sua hipossuficiência econômica e requer a concessão do referido benefício, pleiteando a reforma da decisão que determinou a extinção do processo. Recurso tempestivo. Em suas contrarrazões, a apelada sustenta, preliminarmente, que o recurso deve ser considerado deserto por ausência de preparo, uma vez que a apelante não é beneficiária da gratuidade da justiça e não comprovou o recolhimento das custas recursais. Alega, ainda, que a concessão da gratuidade não possui efeitos retroativos. Aduz também o não cumprimento de determinação judicial, sustentando que a apelante permaneceu inerte quando determinada a apresentação de documentos que comprovassem seu estado de hipossuficiência, caracterizando a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No mérito, argumenta que a apelante não demonstrou sua impossibilidade de custeio processual, não apresentando documentos que comprovem sua hipossuficiência econômica, razão pela qual não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Requer a inadmissão do recurso ou, no mérito, que esse seja desprovido (fls. 63/66). É o relatório. 3.- Voto nº 46.284 Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Davi Fragoso Bueno (OAB: 443227/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Elenir Maria Da Rosa Orsomarso x Mackllen Vidal Pereira

ID: 322817578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008749-42.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELENIR MARIA DA ROSA ORSOMARSO

Polo Passivo:

MACKLLEN VIDAL PEREIRA

Intimação

Advogados:

IRINEU DOS SANTOS VAINER

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HELOISA CRISTINA AQUINO E SILVA

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AURÉLIO DOS SANTOS BANDEIRA

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Processo 0008749-42.2025.8.26.0224 (processo principal 1023988-06.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elenir Maria da Rosa Orsomarso - Mackllen Vidal Pereira … Processo 0008749-42.2025.8.26.0224 (processo principal 1023988-06.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elenir Maria da Rosa Orsomarso - Mackllen Vidal Pereira e outro - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: IRINEU DOS SANTOS VAINER (OAB 51970/PR), AURÉLIO DOS SANTOS BANDEIRA (OAB 282504/SP), HELOISA CRISTINA AQUINO E SILVA (OAB 498406/SP)

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Processo nº 1036598-68.2023.8.26.0053

ID: 324835924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036598-68.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ SANTUCCI MARIA DE FáTIMA FREITAS DA PALMA MARIA HELENA PALMEZANO CRISPIM DE SOUZA ROSâNGELA GUIMARãES DE OLIVEIRA SâMIA MARGI POLAQUINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1036598-68.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria de Fátima Freitas da Palma - - André Luiz Santucci - - Maria Helena Palmezano Crispi… Processo 1036598-68.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria de Fátima Freitas da Palma - - André Luiz Santucci - - Maria Helena Palmezano Crispim de Souza - - Rosângela Guimarães de Oliveira - - Sâmia Margi Polaquini - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)

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Anis Abdelnor x Banco Do Brasil S/A

ID: 310583901

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008480-45.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANIS ABDELNOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FELIPE DE LIMA GRESPAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008480-45.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008480-45.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Anis Abdelnor e outro - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento ao recurso, com observação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA. APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS À EXECUÇÃO RELACIONADOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONSUBSTANCIADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. O PROCESSO FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO, CANCELANDO-SE A DISTRIBUIÇÃO, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, DIANTE DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO INICIAL, SÃO DEVIDAS AS CUSTAS PROCESSUAIS OU APENAS AS DESPESAS DE CANCELAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JUÍZO DE ORIGEM APLICOU INDEVIDAMENTE O ART. 90 DO CPC, QUE TRATA DE DESISTÊNCIA, RENÚNCIA OU RECONHECIMENTO DO PEDIDO, AO CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA INICIAL. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ PACIFICOU QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NÃO IMPLICA NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TAXA JUDICIÁRIA, OBSERVANDO-SE A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DA DESPESA PROCESSUAL CORRESPONDENTE AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NÃO GERA ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 2. DESPESAS DE CANCELAMENTO SÃO DEVIDAS CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 90, 290, 485, IV.LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 1º, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO XIV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP Nº 2.411.943/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 22.04.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006808-90.2024.8.26.0348, REL. HELIO FARIA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1034173-06.2024.8.26.0224, REL. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe de Lima Grespan (OAB: 239555/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 3º Andar

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