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Processo nº 1028741-96.2025.8.26.0506

ID: 307822752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1028741-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028741-96.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de justi… Processo 1028741-96.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do CPC. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora comprovada pelo incluso instrumento de notificação e ou protesto, caracterizada está a causa determinante da rescisão contratual e permissiva da busca, apreensão e depósito do bem descrito na contra-fé em favor do credor, na pessoa do depositário indicado nos autos, a qual fica desde logo deferida. Em cumprimento expeça-se o necessário, citando-se do réu para, querendo, pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), tal como previsto no art. 3º § 2º do Dec. Lei 911/69, acrescidas dos encargos da mora, fazendo-o no prazo de 05 (cinco) dias contados da apreensão, hipótese na qual o bem lhe será restituído, e/ou apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida liminar, nos termos do § 2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/04), advertindo-se-o de que não sendo contestada a ação, serão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial pelo autor (Art. 344, do NCPC). Outrossim, nos termos do disposto no art. 3º, §9º do Dec. Lei 911/69, defiro o bloqueio de transferência do veículo em questão no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, devendo o autor promover o recolhimento da taxa necessária, em cinco dias. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia, bem como o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para a regra prevista no art. 212, parágrafos 1º e 2º do NCPC. Defiro ordem de arrombamento e reforço policial, se estritamente necessário, o que deverá ser verificado e certificado pelo Oficial de Justiça. A presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com a contrafé, servirá de mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada) ou carta precatória, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Ana De Matos Gomes Viana x Banco Agibank S/A

ID: 309753918

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006237-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA DE MATOS GOMES VIANA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006237-96.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006237-96.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Ana de Matos Gomes Viana (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DISCUTE A ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA A CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL ENTRE A AUTORA E O BANCO RÉU, COM DESCONTO DIRETO EM CONTA CORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS TAXAS DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO SÃO ABUSIVAS EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ PERMITE A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO, DESDE QUE NÃO SEJAM ABUSIVOS. A TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, SERVE COMO REFERENCIAL, MAS NÃO É UM LIMITE OBRIGATÓRIO. ADMITE-SE COMO NÃO ABUSIVA A TAXA DE JUROS QUE NÃO ULTRAPASSA UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO.4. NO CASO CONCRETO, AS TAXAS APLICADAS NO CONTRATO SÃO INFERIORES AO LIMITE DE UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO 1. A TAXA MÉDIA DE MERCADO É UM REFERENCIAL, NÃO UM LIMITE OBRIGATÓRIO. 2. TAXAS INFERIORES A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO NÃO SÃO ABUSIVAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 192.DECRETO Nº 22.626/33.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 7.STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.03.2009.STJ, SÚMULA 382. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 3º andar

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Processo nº 1020884-96.2025.8.26.0506

ID: 301090763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020884-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VILSON VALENTIM BIAGI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS OTÁVIO DALTO DE MORAES

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ELINA ALVES DA SILVEIRA TOBIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020884-96.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vilson Valentim Biagi - Vistos. 1) Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Fl… Processo 1020884-96.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vilson Valentim Biagi - Vistos. 1) Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Fl. 10: o feito deve tramitar com prioridade. Coloque-se a respectiva tarja. 3) 17: recebo como emenda da inicial. Trata-se de pedido para concessão de tutela provisória de urgência que deverá ser apreciada à luz dos artigos 294 e 300, do CPC. E, nesse contexto, verifico que não há nos autos elementos suficientes à formação da convicção deste juízo, visto tratar-se de questão controversa, dependente de melhores elementos probatórios. Além disso, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se a medida não for concedida neste momento, porquanto a providência jurisdicional poderá novamente ser apreciada, após a apresentação de novas provas. De mais a mais, inviável, antes de dilação probatória, que haverá de ser feita em juízo sob o crivo do contraditório, dizer-se que o direito invocado pela parte autora deve ser acolhido. 4) Deixo, por ora, de designar aaudiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), pois quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos,inclusive no curso do processo judicial. Cite-se o réu nos termos do art. 335 do CPC, inciso III, com as cautelas e advertências de praxe, via Domicílio Judicial Eletrônico, observado o contido no art. 246, §§1º e 1º-A do CPC e Comunicado Conjunto nº 466/2024. Intime-se. Ribeirão Preto, 16 de junho de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: ELINA ALVES DA SILVEIRA TOBIAS (OAB 315866/SP), LUÍS OTÁVIO DALTO DE MORAES (OAB 163381/SP)

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Processo nº 1026704-96.2025.8.26.0506

ID: 294889715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026704-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS JOSé SANTOS MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENE MARTINS ANDRADE MORAES

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Processo 1026704-96.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vinícius José Santos Moraes - Vistos. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, diversos dispositivos da L… Processo 1026704-96.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vinícius José Santos Moraes - Vistos. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, diversos dispositivos da Lei nº 1060/50, quais sejam, arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17, foram revogados (art. 1072, inc. III, Código de Processo Civil). Como consequência, não mais subsiste a pretérita possibilidade de simples apresentação de declaração de hipossuficiência para que garantir a concessão da gratuidade judiciária. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita é hoje disciplinado pelo art. 98, caput, do Código de Processo Civil, o qual é claro ao dispor que a "(...) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ademais, no caso de pessoa natural, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil confere presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência financeira, presunção essa que é dotada de relatividade, e deve ser cotejada com os demais elementos constantes dos autos, ao teor do §2º do referido dispositivo legal e do revogado art. 4º, caput e §1º, da Lei nº 1.060/50. Tem-se, portanto, que a presunção de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos financeiros não é ampla e absoluta, mas relativa, podendo o Juiz afastá-la, desde que justifique de modo objetivo suas razões (REsp. 178244/RS, rel. Min. Barros Monteiro). Por isso, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para colacionar aos autos a prova da pobreza na acepção legal do termo a fim de ter deferido benefício da assistência judiciária gratuita, por meio da juntada aos autos das cópias de seus dois últimos comprovantes de recebimento de salário, benefício ou pró-labore, de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos, cópias dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos dois meses, cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses e, por fim, certidão de propriedade de veículos a ser obtida junto ao site do DETRAN-SP. No caso de ser inviável a comprovação nos termos ora apontados, providencie a parte requerente, no mesmo prazo, o recolhimento das custas incidentes sob pena da extinção do feito sem resolução de mérito com o cancelamento da distribuição (arts. 290 e 485, inc. X, ambos do Código de Processo Civil). - ADV: MILENE MARTINS ANDRADE MORAES (OAB 502195/SP)

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Vibra Energia S/A x Andre Iossi Pessini e outros

ID: 291666166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002578-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S/A

Polo Passivo:

ANDRE IOSSI PESSINI BEATRIZ RIBEIRO FOLCHETTI PESSINI CéLIA MARIA IOSSI PESSINI DORIVAL JOSé PESSINI JUNIOR EDUARDO IOSSI PESSINI MARINA PEREIRA QUITES PESSINI

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES VOLPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RODRIGUES VOLPIM

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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Processo 0002578-96.2025.8.26.0506 (processo principal 1047213-63.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - VIBRA ENERGIA S/A - Beatriz Ribeiro Folchetti Pessini - - Andre Iossi Pess… Processo 0002578-96.2025.8.26.0506 (processo principal 1047213-63.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - VIBRA ENERGIA S/A - Beatriz Ribeiro Folchetti Pessini - - Andre Iossi Pessini - - Marina Pereira Quites Pessini - - Eduardo Iossi Pessini - - Célia Maria Iossi Pessini - - Dorival José Pessini Junior e outros - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Para intimação do coexecutado Claudio Henrique Lopes, recolha o credor a taxa AR. Após, expeça-se carta de intimação para pagamento conforme solicitado. Intime-se. - ADV: GABRIEL RODRIGUES VOLPIM (OAB 366473/SP), LUCAS RODRIGUES VOLPIM (OAB 288327/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), GABRIEL RODRIGUES VOLPIM (OAB 366473/SP), GABRIEL RODRIGUES VOLPIM (OAB 366473/SP), GABRIEL RODRIGUES VOLPIM (OAB 366473/SP), LUCAS RODRIGUES VOLPIM (OAB 288327/SP), GABRIEL RODRIGUES VOLPIM (OAB 366473/SP), GABRIEL RODRIGUES VOLPIM (OAB 366473/SP), LUCAS RODRIGUES VOLPIM (OAB 288327/SP), LUCAS RODRIGUES VOLPIM (OAB 288327/SP), LUCAS RODRIGUES VOLPIM (OAB 288327/SP), LUCAS RODRIGUES VOLPIM (OAB 288327/SP)

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Processo nº 1023212-96.2025.8.26.0506

ID: 277566254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023212-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA GARCIA DA LUZ PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERMES MURTHA OLIVEIRA

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ADV: Hermes Murtha Oliveira (OAB 469464/SP) Processo 1023212-96.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Garcia da Luz Pereira - Vistos. Considerando o expressivo número de ações dis… ADV: Hermes Murtha Oliveira (OAB 469464/SP) Processo 1023212-96.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Garcia da Luz Pereira - Vistos. Considerando o expressivo número de ações distribuídas nesta Comarca nos últimos anos de perfil similar à presente, atento ao disposto no artigo 139, III, do CPC e aos Comunicados nºs 29/2016, 02/2017 e 456/2022, da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e Recomendação CNJ nº 159/2024, e a fim de subsidiar a análise da existência do interesse de agir na propositura desta demanda, levando-se em conta a alegação de existência de irregularidade de consignação de descontos em benefício previdenciário e a existência de procedimento administrativo para impugnação de débitos estabelecido pelos artigos 46 a 49 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial para juntar aos autos: a) registro de reclamação na Ouvidoria Geral da Previdência Social (OGPS), com resultado improcedente ou não atendido em prazo razoável; b) comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia, telefone) em seu nome, uma vez que o apresentado refere-se ao mês de abril/2024; c) declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação; d) procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial, para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar; e) informe o seu e-mail e telefone; tudo, valendo mencionar que a falta de algum documento solicitado sem justificativa ocasionará o indeferimento da benesse pretendida e extinção do feito. Intime-se o polo ativo para regularizar a sua representação processual (substabelecimento sem assinatura), no prazo de 15 dias, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (NCPC, arts. 76, 104 e 485, IV). Após, encaminhem os autos à conclusão (decisão). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1023212-96.2025.8.26.0506

ID: 277942005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023212-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA GARCIA DA LUZ PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERMES MURTHA OLIVEIRA

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ADV: Hermes Murtha Oliveira (OAB 469464/SP) Processo 1023212-96.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Garcia da Luz Pereira - Vistos. Considerando o expressivo número de ações dis… ADV: Hermes Murtha Oliveira (OAB 469464/SP) Processo 1023212-96.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Garcia da Luz Pereira - Vistos. Considerando o expressivo número de ações distribuídas nesta Comarca nos últimos anos de perfil similar à presente, atento ao disposto no artigo 139, III, do CPC e aos Comunicados nºs 29/2016, 02/2017 e 456/2022, da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e Recomendação CNJ nº 159/2024, e a fim de subsidiar a análise da existência do interesse de agir na propositura desta demanda, levando-se em conta a alegação de existência de irregularidade de consignação de descontos em benefício previdenciário e a existência de procedimento administrativo para impugnação de débitos estabelecido pelos artigos 46 a 49 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial para juntar aos autos: a) registro de reclamação na Ouvidoria Geral da Previdência Social (OGPS), com resultado improcedente ou não atendido em prazo razoável; b) comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia, telefone) em seu nome, uma vez que o apresentado refere-se ao mês de abril/2024; c) declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação; d) procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial, para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar; e) informe o seu e-mail e telefone; tudo, valendo mencionar que a falta de algum documento solicitado sem justificativa ocasionará o indeferimento da benesse pretendida e extinção do feito. Intime-se o polo ativo para regularizar a sua representação processual (substabelecimento sem assinatura), no prazo de 15 dias, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (NCPC, arts. 76, 104 e 485, IV). Após, encaminhem os autos à conclusão (decisão). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1005752-96.2025.8.26.0506

ID: 321119266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005752-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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Processo 1005752-96.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Franciele Ferreira da Silva Nascimento - Posto isso e considerando o mais que consta dos a… Processo 1005752-96.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Franciele Ferreira da Silva Nascimento - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julgo improcedente o pedido, extinguindo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Felipe Freitas De Araújo Alves x Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 325625590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019332-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FREITAS DE ARAúJO ALVES

Polo Passivo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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GUSTAVO GIANI

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Processo 1019332-96.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Felipe Freitas de Araújo Alves - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1. O… Processo 1019332-96.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Felipe Freitas de Araújo Alves - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1. O aditamento da petição inicial, com alteração do pedido ou da causa de pedir, sem anuência da parte adversa, é admitido até a citação, momento a partir do qual corre o prazo para apresentação de defesa. O marco temporal relevante, portanto, é a efetivação da citação, e não a expedição do mandado ou carta de citação. Assim, se a parte ré não foi citada formalmente, o polo ativo pode aditar livremente a petição inicial, inclusive para incluir pedido de danos morais. No caso, o pedido de aditamento da inicial se deu no dia 29/04/2025, mesmo dia em a parte ré teve ciência da ação (fls. 147) e juntou procuração nos autos (fls. 77/139). Nestes termos, como o aditamento foi protocolado antes do início do prazo para defesa, não vislumbro prejuízo à parte ré. Ademais, o aditamento apenas incluiu o pedido de danos morais em razão da negativa do tratamento médico recomendado ao autor, não modificando de forma alguma a causa de pedir ou pedido principal. Nestes termos, recebo o aditamento de fls. 140/146, para fazer parte integrante da inicial, facultando-se à parte requerida manifestar-se sobre o pedido de danos morais, no prazo de 15 (quinze) dias. Proceda a serventia a retificação do valor atribuído à causa para que passe a constar o valor de R$ 30.000,00. 2. Nos termos do Art. 10, § 13, incisos I e II, da Lei nº 9.656/98, com a redação dada pela Lei nº 14.454/22, oficie-se à ANS e ao Nat-Jus para que, em 60 dias, esclareçam se: (a) à luz das ciências da saúde baseada em evidências científicas, o plano terapêutico denominado "denervação percutânea facetária articular - por segmento, e infiltração foraminal ou facetária nos gânglios dorsais da coluna cervical", realizados com o kit bloqueio GM, tem eficácia no controle da Cervicalgia, de forte intensidade (EVA=10); (b) se existem recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou se existe recomendação àquele de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que aprovadas também para seus nacionais. Após, ciência às partes e, depois, conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), GUSTAVO GIANI (OAB 406807/SP)

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Processo nº 1027480-96.2025.8.26.0506

ID: 302132384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1027480-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. R. C. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO SILVÉRIO DE PÁDUA

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Processo 1027480-96.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.R.C.M.S. - Vistos. 1. Ante o constante dos autos, nomeio a parte requerente C. R. C. M. de S., acima qualificada, como curadora… Processo 1027480-96.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.R.C.M.S. - Vistos. 1. Ante o constante dos autos, nomeio a parte requerente C. R. C. M. de S., acima qualificada, como curadora provisória da parte interditanda R. M. C. M. de S., acima qualificada, independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. 2. Para fins de resguardo do patrimônio da requerida, determino expedição de ofício ao SCPC, SERASAJUD e INSS, informando a concessão curatela provisória, com a consequente proibição de contrair empréstimos em nome da requerida sem prévia autorização judicial. Providencie o necessário, se o caso, pelos sistemas on-line existentes. 3. Compulsando os autos presentes, observo que documentalmente se encontra comprovado que a parte requerida não está apta para os atos da vida civil. Nem mesmo deambulando encontra-se, necessitando que o Juiz se desloque da sede do Poder Judiciário para colher seu interrogatório (conforme documentos de fls. 26). Motivo pelo qual, em caráter excepcional, dispenso o interrogatório. Faço-o igualmente, visto que não existe resistência efetiva, não há indícios de fraude e prejuízo nenhum haverá a parte interditada. Nesse sentido: JTJ179/166. 4. Cite-se e intime-se, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado que se encontra a interditanda. O prazo para impugnação do pedido é de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado aos autos, nos termos do artigo 752 do CPC. 5. Decorrido o prazo sem constituição de advogado, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública nos termos do art. 752, parágrafo 2º da Lei 13.105/2015. 6. Após, abra-se vista ao Representante do Ministério Público. Após, venham os autos conclusos para designação de perito. 7. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: FÁBIO SILVÉRIO DE PÁDUA (OAB 177999/SP)

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