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Aloísio Camilo Da Silva x Abundante Maquinas E Equipamentos Ltda

ID: 310117282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028211-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALOíSIO CAMILO DA SILVA

Polo Passivo:

ABUNDANTE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAOLA FERNANDA SILVA MINEIRO

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ARNALDO LUIZ DELFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028211-10.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Aloísio Camilo da Silva - Abundante Maquinas e Equipamentos Ltda - Ante o exposto, JULG… Processo 1028211-10.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Aloísio Camilo da Silva - Abundante Maquinas e Equipamentos Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, e, condeno a empresa-ré a restituir ao autor R$ 7.490,00. A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso, e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: ARNALDO LUIZ DELFINO (OAB 93952/SP), PAOLA FERNANDA SILVA MINEIRO (OAB 462165/SP)

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Processo nº 1035777-10.2024.8.26.0577

ID: 319779523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035777-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BREICE KAREN FONSECA GÖPFERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035777-10.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Ribeiro da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, re… Processo 1035777-10.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Ribeiro da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para condenar as partes requeridas, solidariamente, a pagar ao(à) autor(a) a quantia de R$ 4.844,88. A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso, e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: BREICE KAREN FONSECA GÖPFERT (OAB 428664/SP)

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Viviani Ribeiro x Banco Pan S/A e outros

ID: 335172398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1013079-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANI RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SJCAMPOS - CRESSEM ITAú UNIBANCO S.A MIDWAY S/A – CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO DE FREITAS LINS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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EDUARDO ANTUNES DE MOURA

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Processo 1013079-10.2024.8.26.0577 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Viviani Ribeiro - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Cooperativa de Crédito Mú… Processo 1013079-10.2024.8.26.0577 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Viviani Ribeiro - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - - Itaú Unibanco S.A - - Banco Pan S/A - - Midway S/A – Crédito, Financiamento e Investimento - VISTOS. Primeiramente, HOMOLOGA-SE a desistência em relação à ré MIDWAY S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Proceda-se à exclusão da empresa acima mencionada do polo passivo. No mais, com relação ao pedido de tutela provisória, que no caso em questão, qualifica-se como tutela de urgência, nos termos do disposto no artigo 300, do CPC, fica ele aqui indeferido, visto que ausentes os requisitos previstos no artigo acima mencionado. De fato, dispõe o caput do artigo 300, do CPC, em vigor, que "A tutela de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.". Verifica-se, portanto, que para a concessão da tutela provisória de urgência, a norma acima mencionada exige dois requisitos ou pressupostos, quais seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O parágrafo 3° do mesmo artigo, dispõe que "A tutela de urgência antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.". Neste caso, em sede de cognição sumária e superficial, impossível se faz a concessão do pedido liminar, ausente o requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cuja solução, por seu turno, depende da análise da questão de mérito que exige cognição ampla em exauriente. Frise-se ainda que entendimento sedimentado sob a vigência do CPC anterior, pode ser aqui aplicado para a nova linguagem utilizada para descrever as hipóteses de pedido liminar, na medida em que o instituto das tutelas de urgências, assemelham-se às antigas medidas cautelares que não guardam correlação lógica e ontológica com o instituto das tutelas de evidência que, de outra banda, são assemelhadas às antigas tutelas antecipadas. Isso porque, para as tutelas de evidência, exige-se prova inequívoca do direito demandado, nos termos do disposto no artigo 311, do CPC, o que não ocorre no presente caso. Dessa sorte, não sendo o caso de uma ou outra , cabe aqui transcrever o que já ensinou Humberto Theodoro Júnior, em ensaio publicado na Revista dos Tribunais nº 742/49, quando preceituava que, A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova documental. Terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. A natureza do pedido formulado possui notória natureza de pedido cautelar, ainda que seja nominada de como urgência, que não pode ser confundido com o pedido de tutela antecipada, ainda que nominada como de urgência. Nesse sentido é antigo ensinamento de Nelson Nery Júnior, em Atualidades sobre o Processo Civil, RT, 2ª, 1996, p. 214, a saber: A tutela cautelar tem por finalidade assegurar o resultado útil do processo de conhecimento ou de execução, bem como a viabilidade do direito afirmado pelo autor. A tutela antecipatória (CPC 273 e 461, § 3º) objetiva adiantar os efeitos da tutela de mérito, mediante pedido do autor, de seu assistente ou do MP. Pode ser fundada na urgência (CPC 273, I) ou no abuso do direito de defesa pelo réu (CPC 273, II). Ainda que baseada na urgência, não tem natureza cautelar. São providências que têm natureza jurídica, conteúdo e finalidades distintas, de modo que não podem ser confundidas. Diante do acima exposto, fica indeferido o pedido formulado, em termos de tutela provisória. Destarte, tendo em conta a particularidade da lide, bem como o princípio que cabe ao juiz velar pela duração razoável do processo, possível se faz a aplicação do que prescreve o enunciado 35 do ENFAM, segundo o qual Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Uma vez que o artigo 359, do CPC, atribuiu ao juiz a possibilidade de tentar a conciliação das partes, antes do início da instrução e julgamento, fica postergada para esta fase, a possibilidade da autocomposição das partes, ocasião em que serão empregados os métodos de conciliação e mediação para tanto, a fim de salvaguardar a duração razoável do processo. Dessa sorte e no mais, cite-se a parte ré, réu, nos termos dos artigos 335 e 212, ambos do CPC, ocasião em que o prazo para contestação passará a fluir a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos. Na hipótese de ocorrência do disposto no artigo 344, tornem os autos conclusos. Em havendo resposta, diga a parte contrária (CPC, arts. 350 e 351), com observância do disposto nos artigos 146, 343, do CPC. Decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos para as hipóteses previstas no capítulo X do livro I do CPC. Tudo com observância do disposto nos artigos 238 a 275, do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de citação. Intime-se. São José dos Campos, 24 de julho de 2025. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), EDUARDO ANTUNES DE MOURA (OAB 71301/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), THIAGO DE FREITAS LINS (OAB 227731/SP)

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Gracielene Laura De Lima x Solar Construcao E Incorporacao Ltda Epp

ID: 293064881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002700-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELENE LAURA DE LIMA

Polo Passivo:

SOLAR CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

HENRIQUE VILELA DE SOUZA

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ERICK GONÇALVES DE LIMA

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ELISEU GOMES CONCEIÇÃO

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Processo 1002700-10.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gracielene Laura de Lima - Solar Construcao e Incorporacao Ltda Epp - Ante o exposto, e considerando o… Processo 1002700-10.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gracielene Laura de Lima - Solar Construcao e Incorporacao Ltda Epp - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a parte requerida ao pagamento de lucros cessantes, que fixa-se no patamar razoável de 1% sobre o valor total atualizado do imóvel (R$ 179.424,00, fls. 24), para cada mês de atraso/dias proporcionais (14/06/2023 -11/12/2023), com correção monetária a partir de cada vencimento e juros de mora a partir da citação (17/05/2024, fls. 60), declarando extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. As quantias acima devem ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: ERICK GONÇALVES DE LIMA (OAB 349627/SP), ELISEU GOMES CONCEIÇÃO (OAB 303171/SP), HENRIQUE VILELA DE SOUZA (OAB 263048/SP)

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Processo nº 0005540-10.2024.8.26.0577

ID: 278359844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005540-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELINGTON OLIVEIRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA CORREIA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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LETÍCIA DE ANDRADE CASTRO

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ADV: Letícia de Andrade Castro (OAB 492265/SP), Luana Correia de Oliveira Monteiro (OAB 493552/SP) Processo 0005540-10.2024.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Welington Oliveira de Melo - … ADV: Letícia de Andrade Castro (OAB 492265/SP), Luana Correia de Oliveira Monteiro (OAB 493552/SP) Processo 0005540-10.2024.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Welington Oliveira de Melo - Vistos. Para o momento processual, tendo como norte medidas mais céleres, efetivas e frutíferas na dimensão da satisfação da execução, sobre providências de localização, esta incumbe primeiramente à parte interessada que comprovará cada diligencia realizada em uma dimensão de juízo de gradação e de efetividade da marcha processual, comprovando-se suficientemente, sem o que não há como apreciar em prosseguimento, mas com sopesamento de limitação de recursos escassos e tramitação ainda que com ou sem gratuidade, por ora reportando-se a decisão anterior que carece de maior evidência de seu integral cumprimento no que faltante. 1)Assim, por ora, a parte interessada poderá para querendo agilização diligenciar diretamente pelos meios próprios (CRI, ARISP (diretamente pela internet: ), Censec, também via internet, lista telefônica de empresas concessionárias de serviços públicos, órgãos de crédito (exceto convênio TJSP/SERASAJUD, realizado por via eletrônica), Posto Fiscal (pesquisa/bloqueio/transferência de crédito de devolução de nota fiscal), IIRGD, Junta Comercial, outros órgãos públicos e privados com acesso de bancos de dados ou ainda qualquer entidade ou empresas que a parte executada tenha registro de bens materiais ou imateriais, créditos ou valores a receber, devendo instruir seu requerimento com documentos essenciais, além de cópia da presente decisão-alvará-ofício e mencionar que eventual resposta deverá ser encaminhada diretamente a este Juízo, por correio ou endereço eletrônico, a fim de agilização. Resposta necessária somente na hipótese de ser positiva para existência de informes de bens, valores ou créditos passíveis de penhora. 2) Tendo em vista eventual existência de dados, aplicações e recursos de titularidade da parte devedora-executada em empresas, entidades ou fundos não abrangidos pelo Sistema do Sisbajud, chamadas fintechs e empresas global accounts , corretoras de criptomoedas, operadoras de cartão e meios de pagamento, bem como créditos liberados e passíveis de levantamento de FGTS, PIS/PASEP, SUSEP, CNSeg, VGBL/PGBL/FAPI (exceto valores impassíveis de levantamento conforme norma/regime próprios a ser informado em resposta), empregadora/PLR, serve a presente como decisão-alvará-ofício judicial para ser apresentado a estas empresas com dados de sigilo, devendo instruir seu requerimento com documentos essenciais, além de cópia da presente decisão-alvará-ofício judicial, visando pesquisa, bloqueio e transferência a disposição destes autos de eventuais valores em nome da parte executada até que alcançado o valor total do débito e mencionar que eventual resposta positiva deverá ser encaminhada direta e imediatamente a este Juízo, por correio ou endereço eletrônico, a fim de agilização. Somente após, em caso de recusa comprovada e esgotados as tentativas de localização, será a hipótese de apreciação. Resposta necessária somente na hipótese de ser positiva para existência de informes de bens, valores ou créditos passíveis de penhora. O presente fica dispensado em relação às instituições já abrangidas cujas pesquisas devem ser feitas pelo sistema Sisbajud, tais como, B3 (BM&FBovespa, CBLC, Bovespa, BM&F, Cetip), CVM, Selic, ANBIMA (conforme Comunicado TJSP CG nº 148/2019 - Ofícios Circulares CNJ 018 e 063), procedendo-se apenas pela via eletrônica, vedado encaminhamento físico. Dispensado ainda em relação a Previc pois a autarquia não tem essa informação de valores. 3) Decorrido prazo de resposta legal/requerido ou em caso de recusa comprovada e esgotadas tentativas de localização, vale a presente como decisão-alvará-ofício para fins de iniciativa de colaboração da parte e celeridade processual, exceto caso de isenção legal, parte beneficiária da Justiça Gratuita ou hipótese de ser diligenciado diretamente pelo Ofício Judicial. Realizada a transferência de valor, dou por penhorada a quantia depositada e proceda-se corretamente conforme o caso, independentemente de termo, intimando-se a parte executada. Na hipótese da parte executada ainda não tenha sido citada/intimada anteriormente, necessário será proceder com a constrição valendo como arresto e cumprir primeiro e integralmente o artigo 830, parágrafo 1º, do CPC e em seguida prosseguir-se conforme os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo do CPC, diligenciando a necessário. 4) Feito em fase de execução/cumprimento de sentença. Certificado o trânsito em julgado da decisão e o transcurso do prazo de pagamento sem quitação do débito, caso seja requerido e, se necessário for, com recolhimentos devidos, expeça-se certidão, nos termos do artigo 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º e artigo 517, §1º e §2º, todos do Código de Processo Civil. Ainda, se requerido pela parte, defiro inclusão em cadastro de inadimplentes. Proceda-se em relação ao convênio TJSP/SPC/SERASA conforme Comunicados TJSP CG 1413/2016 e CG 2632/2017. Expeçam-se ofícios on line. Caso não acessível nos autos e visando agilização de cumprimento e celeridade processual, informe a parte interessada os seguintes dados, procedendo-se na forma eletrônica obrigatória no sistema do SERASAJUD: a)data de inclusão, b)vencimento da dívida, c)data da inadimplência, d)valor, e)comprovação do recolhimento de taxa prevista no Provimento 2195/2014, exceto caso de isenção legal ou parte beneficiária da Justiça Gratuita. Para ofícios SPC/SERASA a z. serventia encaminhará exclusivamente via sistema eletrônico. Recomendado que os senhores advogados não protocolizem os ofícios físicos, conforme Comunicado TJSP CG nº 2632/2017. 5) Primeiro deve-se adotar meios convencionais de execução típicos e somente após esgotadas as diligências mais frutíferas anteriores, pedidos outros como medidas de execução atípicas, as quais são plenamente admissíveis, inclusive aquelas com base no artigo 139, IV do CPC e portanto subsidiárias, serão analisados oportunamente. 6) No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. Int.

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Gracielene Laura De Lima x Solar Construcao E Incorporacao Ltda Epp

ID: 328542059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002700-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELENE LAURA DE LIMA

Polo Passivo:

SOLAR CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

HENRIQUE VILELA DE SOUZA

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ERICK GONÇALVES DE LIMA

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ELISEU GOMES CONCEIÇÃO

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Processo 1002700-10.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gracielene Laura de Lima - Solar Construcao e Incorporacao Ltda Epp - Ante o exposto, e considerando o… Processo 1002700-10.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gracielene Laura de Lima - Solar Construcao e Incorporacao Ltda Epp - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a parte requerida ao pagamento de lucros cessantes, que fixa-se no patamar razoável de 1% sobre o valor total atualizado do imóvel (R$ 179.424,00, fls. 24), para cada mês de atraso/dias proporcionais (14/06/2023 -11/12/2023), com correção monetária a partir de cada vencimento e juros de mora a partir da citação (17/05/2024, fls. 60), declarando extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. As quantias acima devem ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: ERICK GONÇALVES DE LIMA (OAB 349627/SP), HENRIQUE VILELA DE SOUZA (OAB 263048/SP), ELISEU GOMES CONCEIÇÃO (OAB 303171/SP)

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E. R. F. x A. B. R.

ID: 324859867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016016-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. R. F.

Polo Passivo:

A. B. R.

Intimação

Advogados:

RODRIGO PERRONI EL SAMAN

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JULIANO AFONSO MARTINS

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JORGE DIMAS AFONSO MARTINS

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IRACEMA FERNANDES DE OLIVEIRA GIGLIO

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Processo 0016016-10.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1021047-96.2021.8.26.0577) (processo principal 1021047-96.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - E.R.F. - A… Processo 0016016-10.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1021047-96.2021.8.26.0577) (processo principal 1021047-96.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - E.R.F. - A.B.R. - Vistos. O feito segue nos termos da decisão de fls. 70/71. 1. Fls. 72 e 87/88: Prejudicado o pedido, pois tanto a impugnação como o pedido de compensação com os valores dos autos de n. 0015349-29.2021.8.26.0577 já foram analisados às fls. 70/71. 2. Em prosseguimento à decisão de fls. 70/71 (item 2), foi realizada pesquisa Sisbajud com bloqueio no valor de R$ 26.408,86 (fls. 81/83). Sobreveio manifestação do executado (fls. 87/88), na qual insiste na compensação de valores, agora alegando que foi distribuído novo cumprimento de sentença (n. 0005738-13.2025.8.26.0577, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca), no qual é credor em relação à exequente da quantia de R$ 11.809,38 (válido para abril/2025). Manifestação da parte exequente (fls. 155/156), na qual aponta o débito atualizado até abril/2025 no valor de R$ 41.460,99, de modo que após o levantamento do valor penhorado às fls. 81/83 (R$ 26.408,86) e deduzido o valor cobrado pelo executado nos autos de n. 0005738-13.2025.8.26.0577, ainda haverá saldo remanescente em seu favor de R$ 4.384,37. A parte exequente realizou depósito nestes autos do valor de R$ 10.667,76 (fls. 164/165), que entende devido no processo de n. 0005738-13.2025.8.26.0577. Manifestação do executado às fls. 170/172, na qual alega que o valor depositado pela exequente nestes autos de R$ 10.667,76 não é suficiente para quitar a dívida no processo de n. 0005738-13.2025.8.26.0577. Nova manifestação da exequente às fls. 173/175. É o relatório. DECIDO. Com efeito, às fls. 70/71 foi rejeitada a impugnação do executado e o pedido de compensação do débito destes autos com os valores discutidos nos autos de n. 0015349-29.2021.8.26.0577. Não obstante, às fls. 87/88 o executado informou que foi distribuído novo cumprimento de sentença (n. 0005738-13.2025.8.26.0577, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca), no qual é credor em relação à exequente da quantia de R$ 11.809,38 (válido para abril/2025), requerendo a compensação com o crédito desta execução. A esse respeito, a exequente se manifestou às fls. 155/156 apresentando planilha atualizada do débito no valor de R$ 41.460,99 (já com incidência da multa e honorários de 10% do art. 523, §1º do CPC, conforme determinado na decisão de fls. 70/71), bem como alegou que é devedora em relação ao executado nos autos de n. 0005738-13.2025.8.26.0577 da quantia de R$ 10.667,76, de modo que considerando o bloqueio Sisbajud no valor de R$ 26.408,86 e a dedução do valor de R$ 10.667,76, ainda há saldo remanescente em seu favor de R$ 4.384,37 nestes autos. Pois bem. Ante a ausência de impugnação específica do executado (vide fls. 170/171), deve ser acolhida a planilha atualizada de débito apresentada pela exequente às fls. 155 e 158/159, no valor de R$ 41.460,99 (abril/2025), dos quais R$ 27.758,81 corresponde ao débito principal e R$ 13,699,16 aos honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais. De outra banda, a parte exequente não se opôs ao pedido de compensação, restando incontroverso que a exequente é devedora do executado nos autos de n. 0005738-13.2025.8.26.0577, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca, havendo controvérsia apenas quanto ao montante devido no citado processo, já que a exequente indica o valor do débito de R$ 10.667,76, enquanto o executado sustenta que é devido o valor de R$ 11.809,38. Certo é que eventual discussão sobre o montante devido nos autos do processo de n. 0005738-13.2025.8.26.0577 deve ser direcionado ao Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, que tem competência para deliberar a esse respeito, não cabendo nenhuma discussão nesse sentido neste cumprimento de sentença, como pretende o executado às fls. 123/124. Assim, o pedido de compensação de valores deve ser limitado ao valor incontroverso de R$ 10.667,76. Sendo assim: 2.1. Ante a ausência de impugnação específica do executado, expeça-se desde já mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente dos valores de R$ 26.408,86 (com os consectários legais), observando fls. 81/83 e os formulários de fls. 161/162, que indicam o valor de R$ 13.519,12 em benefício da patrona da exequente (quitando-se assim, integralmente, os valores referentes a honorários advocatícios - fls. 155) e o valor de R$ 12.889,74 em benefício da exequente. 2.2. Tocante ao valor principal da condenação e custas num total de R$ 27.938,85 (R$ 27.758,81 + R$ 180,04 - fls. 155 e 158), deve ser deferido pedido de compensação com o saldo devedor incontroverso da exequente perante o executado nos autos processo de n. 0005738-13.2025.8.26.0577, que perfaz R$ 10.667,76, tendo em vista as partes são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra, o que atrai a aplicação da previsão legal contida no artigo 368 do Código Civil, in verbis: "Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Sendo assim, em razão da compensação, do valor principal de R$ 27.938,85 deve ser deduzido o valor de R$ 10.667,76, o que atinge o valor remanescente final de R$ 17.271,09 (válido para abril/2025). Assim, a partir do levantamento em seu favor da quantia de R$ 12.889,74 deferido no item 1.1. acima, deverá a parte exequente apresentar planilha deduzindo o valor levantado daquele saldo devedor de R$ 17.271,09, apurando-se então o montante remanescente ainda em aberto nestes autos, em função do qual prosseguirá a execução. 3. A parte exequente realizou nestes autos o depósito judicial no valor de R$ 10.667,76 (fls. 160 e 164/165) em relação ao crédito cobrado pelo executado no processo de n. 0005738-13.2025.8.26.0577 e ao mesmo tempo não se opôs à compensação dos valores, conforme manifestação de fls. 155/156. Com efeito, considerando que foi deferida compensação deste montante com o crédito cobrado aqui pela exequente, não há razão para o respectivo valor permaneça depositado nestes autos, de modo que determino o levantamento da quantia em favor da exequente (R$ 10.667,76, fls.160 e 164/165), cabendo à exequente, se o caso, realizar o depósito de eventual diferença ainda devida nos próprios autos em que é devedora. Sendo assim, expeça-se desde já mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor de R$ 10.667,76 (com os consectários legais), observando fls. 160 e 164/165, após a apresentação do respectivo formulário. Int. - ADV: JORGE DIMAS AFONSO MARTINS (OAB 126971/SP), JULIANO AFONSO MARTINS (OAB 279315/SP), RODRIGO PERRONI EL SAMAN (OAB 290977/SP), IRACEMA FERNANDES DE OLIVEIRA GIGLIO (OAB 298040/SP)

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Processo nº 1036650-49.2025.8.11.0041

ID: 262423538

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036650-49.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ESTEVES SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1036650-49.2025.8.11.0041 Autor: RAFAEL ESTEVES SOUZA Réu: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO Rafael Esteves de Souza ajuizou ação de repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em desfavor de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia Elétrica S/A, ambas qualificadas. O autor relata que é proprietário de um imóvel que ainda está em construção, localizado em condomínio nesta Capital, o qual possui 40 placas solares instaladas. Informa que apesar de a residência estar desabitada e da existência do sistema de geração própria de energia instalado com 40 placas solares, no mês de fevereiro de 2025 a ré passou a emitir faturas de energia elétrica com valores excessivamente elevados, destoando do histórico anterior. Afirma pagar entre R$ 91,51 e R$ 159,67, contudo, passou a ser cobrado em valores superiores a R$ 2.000,00. Sustenta que as tentativas administrativas de solução foram frustradas e a ré promoveu a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes, o que acarretou a negativa de um financiamento bancário necessário para a continuidade da obra. Por receio de mais prejuízos, acabou pagando os valores cobrados. Alega ter contratado profissional de engenharia para vistoriar o imóvel e aparelho medidor, a fim de descobrir o que está acontecendo, oportunidade em que constatou erro no equipamento de medição de energia fornecido pela ré, que está registrando indevidamente a energia gerada como energia consumida. Diante disso, requer a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de realizar qualquer cobrança, negativação ou interrupção do fornecimento de energia elétrica relativa às faturas emitidas a partir de maio de 2025 (dois mil e vinte e cinco), até a conclusão da presente demanda. Instruiu a inicial com os documentos necessários. É o relatório. Decido. A pretensão almejada pelo autor diz respeito à concessão liminar da tutela provisória de urgência em caráter antecedente, eis que busca uma atuação pronta e eficaz do Judiciário. Nesta análise de cognição sumária, verifica-se a possibilidade da concessão da tutela provisória de urgência requerida, eis que presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que diz: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” In casu, o autor sustenta que passou a receber cobranças de valores exorbitantes, acima de R$ 2.000,00, a título de consumo de energia elétrica no imóvel de sua propriedade, que ainda está em construção e desabitado. Afirma que tentou resolver a questão administrativamente, mas não obteve êxito, razão pela qual contratou profissional para emitir Relatório Técnico de vistoria e análise de consumo da residência, haja vista que possui usina de geração de energia elétrica própria. Com a vistoria, foi possível constatar que “o medidor está registrando toda a energia gerada como se fosse consumo ativo (código 03), não havendo qualquer registro de energia ativa injetada na rede (código 55).” (Id. 191540966). Diante dos fatos narrados, possível conceder a tutela de urgência para suspender as cobranças de faturas a partir do mês de maio e impedir que a ré efetue o corte no fornecimento de energia elétrica na UC do autor, tampouco de incluir o nome deste no banco de dados de proteção ao crédito, enquanto se discute a legitimidade do débito. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FATURA ENERGIA ELÉTRICA - AUMENTO SIGNIFICATIVO NO VALOR - AMEAÇA DE SUSPENSÃO - VEDAÇÃO ENQUANTO PENDER A DISCUSSÃO SOBRE O DÉBITO - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de tutela de urgência será deferido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, mostra-se prudente deferir a tutela de urgência, a fim de determinar que a concessionária se abstenha de efetuar o corte de energia na unidade consumidora, máxime porque não há certeza da legalidade do débito enquanto não for dirimida a controvérsia.” (N.U 1020730-32.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023. Negritei.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE COBRANÇA DE FATURAS – DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PARA QUE A RÉ RESTABELEÇA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO AUTOR E SE ABSTENHA DE EFETUAR A SUA COBRANÇA – TEMA Nº 699 DO STJ (RESP 1.412.433) - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O pedido de tutela de urgência será deferido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso presente, inobstante seja possível a suspensão dos serviços de energia elétrica nos casos de inadimplemento, não se afigura razoável suspender o fornecimento de energia elétrica quando existir discussão acerca da regularidade/legalidade da cobrança, principalmente, por dispor a agravante de outras vias para cobrar eventuais débitos de seus usuários. Ademais, nos autos de nº. 1003086-60.2017.811.0041, a discussão girou em torno das ilegalidades das faturas de junho a dezembro/2016, ao passo que nos autos de origem deste recurso, são as faturas de janeiro/2017 a maio/2022. Assim, levando em consideração que a Recorrida está discutindo a origem das faturas extras referente ao período de anormalidade, bem como a regularidade, ou não do consumo, tenho que, em princípio, está evidente a plausibilidade do direito invocado, o que confere probabilidade as alegações sustentadas na inicial.” (N.U 1000162-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024. Negritei.) Importante registrar que a medida é reversível a qualquer tempo. Posto isto, nos termos do art. 294 c/c art. 300, § 2º, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida para determinar que a ré se abstenha de realizar qualquer cobrança, negativação ou interrupção do fornecimento de energia elétrica da UC n. 6/4088523-8, relativa às faturas emitidas a partir de maio de 2025 (dois mil e vinte e cinco), até a conclusão da presente demanda, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Após o cumprimento da liminar, considerando o disposto no art. 334 e §§, do CPC, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por videoconferência, cujo link deverá ser posteriormente disponibilizado às partes. Com a designação do ato, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para participar da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para a audiência de conciliação, respeitando a antecedência legal mínima de 20 (vinte) dias, prevista no art. 334, caput, do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração especifica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º, do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Por fim, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, ao princípio da não-surpresa e da colaboração instruídos pela lei adjetiva, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Thiago Marilio Correa x Mrv Engenharia E Participações S/A e outros

ID: 278328865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035389-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARILIO CORREA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A URBA 33 LOTEAMENTOS LTDA URBA DESENVOLVIMENTO URBANO SA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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ITALO GIOVANI GARBI

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ADV: Italo Giovani Garbi (OAB 332637/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 361413/SP) Processo 1035389-10.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Marilio Correa - Reqdo: MRV Engenh… ADV: Italo Giovani Garbi (OAB 332637/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 361413/SP) Processo 1035389-10.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Marilio Correa - Reqdo: MRV Engenharia e Participações S/A, Urba 33 Loteamentos Ltda, Urba Desenvolvimento Urbano SA - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual na qual a parte autora pretende a rescisão do contrato para aquisição de bem imóvel ajustado com a parte ré. Realizou pagamentos parcelados, manifestou sua intenção de rescisão contratual. A ré, entretanto, recusou-se a devolver os valores pagos integralmente, pretendendo desconto ilegal e abusivo. Assim, requereu a rescisão contratual, devolução das parcelas pagas (restituição de 90%), atualizadas, que entende devidas. Emenda à fls. 222/226 e 231/235. A tutela antecipada foi indeferida a fls. 237/238. Houve agravo de instrumento, sobrevindo o v. Acórdão de fls. 397/406. As partes rés foram citadas e ofertaram contestação com preliminares, na qual sustentaram ausência de culpa e que não deu causa à rescisão e requereram a aplicação dos encargos e outros valores previstos no contrato que vincula as partes, nos termos que especificou. Assim, requereram a improcedência. Houve oportunidade para réplica. É o relatório. DECIDO. Prescinde o feito dilação probatória, comportando o feito julgamento antecipado. Por primeiro, a matéria preliminar deve ser afastada. No caso em tela, a legitimidade e o interesse de agir estão, a princípio, evidenciados pela narrativa dos fatos na petição inicial e pelos documentos juntados; assim como o pedido mostra-se juridicamente possível, ante a ausência de vedação legal nos termos propostos. Ora, considerando que o art. 53, do Código de Defesa do Consumidor, prevê o direito de devolução dos valores pagos em hipótese de rescisão do compromisso de compra e venda, o exercício de tal direito confere a parte autora o interesse processual para o ajuizamento da ação. Outrossim, da leitura da petição inicial verifica-se que dos fatos e fundamentos jurídicos decorre logicamente o objeto da lide, e estando a inicial clara, permitindo a total defesa, não há falar em inépcia. A questão relativa à impugnação aos benefícios da justiça gratuita deve ser rejeitada vez que presentes os requisitos necessários para a sua concessão, razão pela qual resta mantido o benefício. Em relação a alegada intempestividade da defesa, afasto. Deixou a parte autora de considerar a suspensão dos prazos conforme Comunicado Conjunto 172/2025, dos dias 24/03, 25/03 e 31/03/2025, logo, considerando o prazo de 15 dias previsto no artigo 335, do Código de Processo Civil, tempestiva a contestação. No mérito, o pedido inicial é procedente em parte. Constitui fato incontroverso, provado ademais pela prova dos autos que houve entre as partes negócio de compra e venda de imóvel, referente as unidades N26, B06 e D22, com pagamento parcial de valores. Por primeiro, a relação é de consumo, logo plenamente aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, também encontram plena incidência no caso concreto as Súmulas TJSP nºs 01, 02 e 03, quais sejam: Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. Ainda a Súmula STJ 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Nestes termos, analisando o caso concreto, de rigor reconhecer a parte autora o direito a rescisão contratual, com o consequente retorno das partes ao status quo ante na medida de lei e do possível, analisando-se quem deu causa a rescisão contratual. Os pagamentos efetuados pela parte autora referente ao Lote N26 totalizam R$ 9.710,26. Desse montante, R$ 3.981,42 referem-se a comissão de corretagem (Cláusula 6.1), prêmio e taxas por intermediação imobiliária pagos a terceira empresa imobiliária (fls. 82), resultando no valor pago pela compra e venda de R$ 5.728,84. Os pagamentos efetuados pela parte autora referente ao Lote D22 totalizam R$ 12.269,29. Desse montante, R$ 1.799,98 referem-se a comissão de corretagem (Cláusula 6.1), prêmio e taxas por intermediação imobiliária pagos a terceira empresa imobiliária (fls. 82), resultando no valor pago pela compra e venda de R$ 10.469,31. Os pagamentos efetuados pela parte autora referente ao Lote B06 totalizam R$ 12.061,88. Desse montante, R$ 1.929,98 referem-se a comissão de corretagem (Cláusula 6.1), prêmio e taxas por intermediação imobiliária pagos a terceira empresa imobiliária (fls. 82), resultando no valor pago pela compra e venda de R$ 10.131,90. A pretensão a devolução integral de tais valores é indevida, pois a parte autora ao pretender a rescisão contratual motivada por seu exclusivo interesse, portanto deu causa e motivação a rescisão contratual, devendo arcar com seu ônus. Aliás, sendo a rescisão contratual imputável exclusivamente a parte autora, não cabe devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem, prêmio e taxas, se houve aproximação e concretização do negócio, ora rescindido. O serviço de intermediação de venda se efetivou no momento em que as partes celebraram a compra e venda. Posterior rescisão do contrato ensejada pela parte compradora, não autoriza a devolução do valor recebido a título de corretagem, pois o serviço contratado foi efetivamente prestado. Em verdade são negócios jurídicos distintos, sendo que o inadimplemento ou posterior rescisão do contrato de compra e venda não afasta a obrigação de pagamento pela intermediação do negócio. Eventual direito a devolução integral dos valores pagos somente teria boa cabida se a parte autora tivesse alegado e provado culpa exclusiva da parte contrária pela rescisão do negócio. De outro lado, desconto de valores superiores a 20% do valor pago, perda total de entrada, sinal, encargos ou para devolução parcelada ou sem atualização são manifestamente abusivos e não se pode admitir, por implicar nítido enriquecimento sem causa prejudicial ao consumidor e em ofensa ao artigo 53 do CDC. Logo, considerando as despesas suportadas, razoável a retenção de 20% do valor pago e quanto à forma de devolução, deverá ser efetivada de uma só vez, tudo considerando os valores nos termos acima. Como decidido: RESCISÃO CONTRATUAL - Compromisso de compra e venda - Inadimplemento, por parte dos compromissários compradores - Contrato de adesão celebrado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) - Reconhecimento de nulidade de cláusula considerada abusiva - Incidência do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor - Redução da perda, com base no artigo 924 do Código Civil - Determinação de devolução de 80% do quantum recebido - Retenção de 20% do valor pago, a título de indenização - Ação e reconvenção julgadas procedentes, em parte - Recurso, da autora-reconvinda, provido, em parte. (Apelação Cível n. 90.635-4 - São Paulo - 8ª Câmara de Direito Privado - Relator: Zélia Maria Antunes Alves - 16.02.00 - V.U.) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Ação de rescisão combinada com a restituição dos valores pagos - Compromisso de venda de lote urbano - Inadimplemento do autor - Devolução parcial de valores pagos, com retenção arbitrada de perdas e danos - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível n. 100.312-4 - Araraquara - 4ª Câmara de Direito Privado - Relator: Aguilar Cortez - 31.08.2000 - V.U.). Débitos de tributos, IPTU, taxas e contas de consumo incidentes sobre o imóvel são de responsabilidade de cada possuidor no seu período respectivo de efetiva ocupação até a rescisão contratual. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para reconhecer a rescisão do contrato que vincula as partes e CONDENAR a parte ré a devolver de uma só vez a parte autora os valores recebidos a serem calculados nos termos acima, com correção monetária, desde cada pagamento. Os valores serão corrigidos pela Tabela Prática do TJSP. Dos valores pagos deverão ser subtraídos 20%, a título de perdas e danos e taxa administrativa. O total a ser devolvido sofrerá a incidência de juroslegais mora do trânsito em julgado, por se tratar de devolução de valores decorrente de resolução por iniciativa do compromissário comprador (C. STJ - REsp Repetitivo nº 1.740.911). Decorrência lógica é a devolução do bem objeto do negócio desfeito. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas custas e despesas processuais. Ainda, igualmente, cada litigante arcará com os honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% do valor da condenação atualizada. Observe-se o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I.

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Thiago Marilio Correa x Mrv Engenharia E Participações S/A e outros

ID: 278148731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035389-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARILIO CORREA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A URBA 33 LOTEAMENTOS LTDA URBA DESENVOLVIMENTO URBANO SA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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ITALO GIOVANI GARBI

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ADV: Italo Giovani Garbi (OAB 332637/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 361413/SP) Processo 1035389-10.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Marilio Correa - Reqdo: MRV Engenh… ADV: Italo Giovani Garbi (OAB 332637/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 361413/SP) Processo 1035389-10.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Marilio Correa - Reqdo: MRV Engenharia e Participações S/A, Urba 33 Loteamentos Ltda, Urba Desenvolvimento Urbano SA - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual na qual a parte autora pretende a rescisão do contrato para aquisição de bem imóvel ajustado com a parte ré. Realizou pagamentos parcelados, manifestou sua intenção de rescisão contratual. A ré, entretanto, recusou-se a devolver os valores pagos integralmente, pretendendo desconto ilegal e abusivo. Assim, requereu a rescisão contratual, devolução das parcelas pagas (restituição de 90%), atualizadas, que entende devidas. Emenda à fls. 222/226 e 231/235. A tutela antecipada foi indeferida a fls. 237/238. Houve agravo de instrumento, sobrevindo o v. Acórdão de fls. 397/406. As partes rés foram citadas e ofertaram contestação com preliminares, na qual sustentaram ausência de culpa e que não deu causa à rescisão e requereram a aplicação dos encargos e outros valores previstos no contrato que vincula as partes, nos termos que especificou. Assim, requereram a improcedência. Houve oportunidade para réplica. É o relatório. DECIDO. Prescinde o feito dilação probatória, comportando o feito julgamento antecipado. Por primeiro, a matéria preliminar deve ser afastada. No caso em tela, a legitimidade e o interesse de agir estão, a princípio, evidenciados pela narrativa dos fatos na petição inicial e pelos documentos juntados; assim como o pedido mostra-se juridicamente possível, ante a ausência de vedação legal nos termos propostos. Ora, considerando que o art. 53, do Código de Defesa do Consumidor, prevê o direito de devolução dos valores pagos em hipótese de rescisão do compromisso de compra e venda, o exercício de tal direito confere a parte autora o interesse processual para o ajuizamento da ação. Outrossim, da leitura da petição inicial verifica-se que dos fatos e fundamentos jurídicos decorre logicamente o objeto da lide, e estando a inicial clara, permitindo a total defesa, não há falar em inépcia. A questão relativa à impugnação aos benefícios da justiça gratuita deve ser rejeitada vez que presentes os requisitos necessários para a sua concessão, razão pela qual resta mantido o benefício. Em relação a alegada intempestividade da defesa, afasto. Deixou a parte autora de considerar a suspensão dos prazos conforme Comunicado Conjunto 172/2025, dos dias 24/03, 25/03 e 31/03/2025, logo, considerando o prazo de 15 dias previsto no artigo 335, do Código de Processo Civil, tempestiva a contestação. No mérito, o pedido inicial é procedente em parte. Constitui fato incontroverso, provado ademais pela prova dos autos que houve entre as partes negócio de compra e venda de imóvel, referente as unidades N26, B06 e D22, com pagamento parcial de valores. Por primeiro, a relação é de consumo, logo plenamente aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, também encontram plena incidência no caso concreto as Súmulas TJSP nºs 01, 02 e 03, quais sejam: Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. Ainda a Súmula STJ 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Nestes termos, analisando o caso concreto, de rigor reconhecer a parte autora o direito a rescisão contratual, com o consequente retorno das partes ao status quo ante na medida de lei e do possível, analisando-se quem deu causa a rescisão contratual. Os pagamentos efetuados pela parte autora referente ao Lote N26 totalizam R$ 9.710,26. Desse montante, R$ 3.981,42 referem-se a comissão de corretagem (Cláusula 6.1), prêmio e taxas por intermediação imobiliária pagos a terceira empresa imobiliária (fls. 82), resultando no valor pago pela compra e venda de R$ 5.728,84. Os pagamentos efetuados pela parte autora referente ao Lote D22 totalizam R$ 12.269,29. Desse montante, R$ 1.799,98 referem-se a comissão de corretagem (Cláusula 6.1), prêmio e taxas por intermediação imobiliária pagos a terceira empresa imobiliária (fls. 82), resultando no valor pago pela compra e venda de R$ 10.469,31. Os pagamentos efetuados pela parte autora referente ao Lote B06 totalizam R$ 12.061,88. Desse montante, R$ 1.929,98 referem-se a comissão de corretagem (Cláusula 6.1), prêmio e taxas por intermediação imobiliária pagos a terceira empresa imobiliária (fls. 82), resultando no valor pago pela compra e venda de R$ 10.131,90. A pretensão a devolução integral de tais valores é indevida, pois a parte autora ao pretender a rescisão contratual motivada por seu exclusivo interesse, portanto deu causa e motivação a rescisão contratual, devendo arcar com seu ônus. Aliás, sendo a rescisão contratual imputável exclusivamente a parte autora, não cabe devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem, prêmio e taxas, se houve aproximação e concretização do negócio, ora rescindido. O serviço de intermediação de venda se efetivou no momento em que as partes celebraram a compra e venda. Posterior rescisão do contrato ensejada pela parte compradora, não autoriza a devolução do valor recebido a título de corretagem, pois o serviço contratado foi efetivamente prestado. Em verdade são negócios jurídicos distintos, sendo que o inadimplemento ou posterior rescisão do contrato de compra e venda não afasta a obrigação de pagamento pela intermediação do negócio. Eventual direito a devolução integral dos valores pagos somente teria boa cabida se a parte autora tivesse alegado e provado culpa exclusiva da parte contrária pela rescisão do negócio. De outro lado, desconto de valores superiores a 20% do valor pago, perda total de entrada, sinal, encargos ou para devolução parcelada ou sem atualização são manifestamente abusivos e não se pode admitir, por implicar nítido enriquecimento sem causa prejudicial ao consumidor e em ofensa ao artigo 53 do CDC. Logo, considerando as despesas suportadas, razoável a retenção de 20% do valor pago e quanto à forma de devolução, deverá ser efetivada de uma só vez, tudo considerando os valores nos termos acima. Como decidido: RESCISÃO CONTRATUAL - Compromisso de compra e venda - Inadimplemento, por parte dos compromissários compradores - Contrato de adesão celebrado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) - Reconhecimento de nulidade de cláusula considerada abusiva - Incidência do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor - Redução da perda, com base no artigo 924 do Código Civil - Determinação de devolução de 80% do quantum recebido - Retenção de 20% do valor pago, a título de indenização - Ação e reconvenção julgadas procedentes, em parte - Recurso, da autora-reconvinda, provido, em parte. (Apelação Cível n. 90.635-4 - São Paulo - 8ª Câmara de Direito Privado - Relator: Zélia Maria Antunes Alves - 16.02.00 - V.U.) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Ação de rescisão combinada com a restituição dos valores pagos - Compromisso de venda de lote urbano - Inadimplemento do autor - Devolução parcial de valores pagos, com retenção arbitrada de perdas e danos - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível n. 100.312-4 - Araraquara - 4ª Câmara de Direito Privado - Relator: Aguilar Cortez - 31.08.2000 - V.U.). Débitos de tributos, IPTU, taxas e contas de consumo incidentes sobre o imóvel são de responsabilidade de cada possuidor no seu período respectivo de efetiva ocupação até a rescisão contratual. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para reconhecer a rescisão do contrato que vincula as partes e CONDENAR a parte ré a devolver de uma só vez a parte autora os valores recebidos a serem calculados nos termos acima, com correção monetária, desde cada pagamento. Os valores serão corrigidos pela Tabela Prática do TJSP. Dos valores pagos deverão ser subtraídos 20%, a título de perdas e danos e taxa administrativa. O total a ser devolvido sofrerá a incidência de juroslegais mora do trânsito em julgado, por se tratar de devolução de valores decorrente de resolução por iniciativa do compromissário comprador (C. STJ - REsp Repetitivo nº 1.740.911). Decorrência lógica é a devolução do bem objeto do negócio desfeito. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas custas e despesas processuais. Ainda, igualmente, cada litigante arcará com os honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% do valor da condenação atualizada. Observe-se o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I.

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