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Elizabeth Tavares Bandeira x Dirce Rabello Barboza

ID: 293813637

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2157694-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH TAVARES BANDEIRA

Polo Passivo:

DIRCE RABELLO BARBOZA

Despacho

Advogados:

VINICIUS MAGALHÃES DE OLIVEIRA

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LUCIMARA APARECIDA MACHADO

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DESPACHO Nº 2157694-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2157694-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Elizabeth Tavares Bandeira (Justiça Gratuita) - Agravado: Dirce Rabello Barboza - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 129/130 dos autos do cumprimento de sentença, o qual tramita sob o n° 0017238-32.2024.8.26.0506, movido por DIRCE RABELO BARBOZA em face de ELISABETH TAVARES BANDEIRA, que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de nulidade da citação na fase de conhecimento. Alega a agravante, em síntese, que não houve citação válida na fase de conhecimento, vez que o aviso de recebimento de fl. 60, dos autos da ação de despejo por falta de pagamento, que tramita sob o n° 1056273-16.2023.8.26.0506, foi recebido pelo síndico, sendo que este não lhe entregou a carta de citação. Pede a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, requer o provimento do recurso para que seja reformada a r. decisão, reconhecendo a nulidade da citação. É o relatório. Em juízo de admissibilidade, verifica-se que o recurso é tempestivo e regular na formação do instrumento. Não houve o recolhimento do preparo, ante a concessão dos benefícios da gratuidade processual em favor da parte agravante (fls. 129/130 dos autos do cumprimento de sentença). O art. 995 do Código de Processo Civil prevê que o recurso de agravo de instrumento não possui efeito suspensivo automático. Esse, por sua vez, somente poderá ser deferido na hipótese de requerimento expresso pela parte, devendo, ainda ser demonstrado, no caso concreto, o perigo de dano e a probabilidade do direito. Considerando os argumentos apresentados e os elementos constantes dos autos, neste momento de cognição sumária, verifico que não estão presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, tampouco, risco de dano grave, de difícil, ou impossível reparação. No recurso, a parte não demonstrou qualquer indício de dano imediato e irreparável, não sendo suficiente a alegação genérica de prejuízos à agravante. Analisando os autos do cumprimento de sentença, verifica-se que a parte agravante já deixou o imóvel voluntariamente, segundo a certidão do Oficial de Justiça (fl. 35) e nota-se, também, que não há qualquer medida constritiva em andamento. Por tais motivos, indefiro o efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte agravada para contraminuta no prazo legal (art. 1.019, inciso II, CPC). Após, com a contraminuta ou decorrido o prazo, tornem conclusos os autos para julgamento. - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Advs: Lucimara Aparecida Machado (OAB: 181672/SP) - Vinicius Magalhães de Oliveira (OAB: 223593/SP) - 5º andar

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Daniel Meirelles De Castro x Maria Joana Tereza Garofo

ID: 290713881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013261-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MEIRELLES DE CASTRO

Polo Passivo:

MARIA JOANA TEREZA GAROFO

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

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DANIEL MEIRELLES DE CASTRO

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Processo 0013261-32.2024.8.26.0506 (processo principal 1041730-47.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0013261-32.2024.8.26.0506 (processo principal 1041730-47.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Daniel Meirelles de Castro - Maria Joana Tereza Garofo - Vistos. 1. Devidamente intimada nos termos do artigo 523 do CPC, a executada, por analogia ao artigo 745-A do CPC, requereu o parcelamento do valor executado, comprovando o depósito de 30% do valor devido, e o restante em seis parcelas mensais. Ouvido, o credor insurgiu-se contra o pedido, alegando que o parcelamento previsto no artigo 745-A do CPC não se aplica ao processo em fase de cumprimento de sentença. Assiste razão ao credor no que diz respeito à não-aplicação, aqui, da hipótese de parcelamento da dívida prevista no artigo 745-A do CPC. Com efeito, no processo de execução de título extrajudicial, o devedor reconhece a existência da dívida e, ao invés de apresentar defesa através de embargos, passar a efetuar seu pagamento, ainda que parcelado. No cumprimento de sentença, a existência da dívida não comporta mais discussão e não se pode impor ao credor o parcelamento, à vista do que dispõe o artigo 314 do Código Civil. Neste sentido: 'O que justifica a moratória do art. 745-A é sua aplicação no início do processo de execução por título extrajudicial. Com o parcelamento legal busca-se abreviar, e não procrastinar, a satisfação do direito do credor que acaba de ingressar em juízo. O credor por título judicial não está sujeito à ação executiva nem tampouco corre o risco de ação de embargos de devedor. O cumprimento da sentença desenvolve-se sumariamente e pode atingir, em breve espaço de tempo, a expropriação do bem penhorado e a satisfação do valor da condenação. Não há, pois, lugar para prazo de espera e parcelamento num quadro processual como esse.' (THEODORO JR, Humberto. A Reforma da Execução do Título Extrajudicial, Editora Forense, 1ª edição, 2007, p. 217). (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2144453-35.2015.8.26.0000, Relatora Desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, j. 23.9.2015)." À vista dessas considerações, em que pese ter havido o depósito das quantias relativas aos 30% de entrada, além de 05 (cinco) parcelas subsequentes, indefiro o pedido de parcelamento. Por outro lado, registro que nada impede que a parte executada realize depósitos para quitação gradual do débito, com a ressalva de que incidem sobre o saldo devedor remanescente juros moratórios e correção monetária. 2. Expeça-se, imediatamente, mandado de levantamento em favor do exequente dos valores depositados no presente incidente. 3. Após o levantamento, deverá o credor apresentar novo cálculo atualizado do débito, com os acréscimos legais, abatendo-se o valor efetivamente levantado, que também deverá ser atualizado. 4. Oportunamente, analisarei a petição sigilosa, se necessário. Int. - ADV: DANIEL MEIRELLES DE CASTRO (OAB 370889/SP), SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO (OAB 346571/SP)

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Processo nº 0025386-32.2024.8.26.0506

ID: 314544506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0025386-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANGAR ADMINISTRADORA DE IMóVEIS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER CHIODI JUNIOR

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GILBERTO LOPES THEODORO

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Processo 0025386-32.2024.8.26.0506 (processo principal 1002793-65.2019.8.26.0506) - Liquidação por Arbitramento - Desapropriação Indireta - Sangar Administradora de Imóveis Eireli - Vistos. Recebo a … Processo 0025386-32.2024.8.26.0506 (processo principal 1002793-65.2019.8.26.0506) - Liquidação por Arbitramento - Desapropriação Indireta - Sangar Administradora de Imóveis Eireli - Vistos. Recebo a petição de fls. 64/65 como aditamento à inicial, dela fazendo parte integrante. Providencie a serventia a retificação da classe processual para constar que se trata de 'Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública'. Relativamente aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, cabe frisar que o artigo 51 e §1º do Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe: "Art. 51. Os honorários da sucumbência e os honorários contratuais, pertencendo ao advogado que houver atuado na causa, poderão ser por ele executados, assistindo-lhe direito autônomo para promover a execução do capítulo da sentença que os estabelecer ou para postular, quando for o caso, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor em seu favor. § 1º No caso de substabelecimento, a verba correspondente aos honorários da sucumbência será repartida entre o substabelecente e o substabelecido, proporcionalmente à atuação de cada um no processo ou conforme haja sido entre eles ajustado" (destaquei). Pois bem, observa-se que processo de conhecimento foi patrocinado até o início da fase probatória pela advogada Antonieta Maria de Carvalho Almeida Prado, que substabeleceu sem reservas a Gilberto Lopes Theodoro, por meio do instrumento de fls. 231 dos autos principais, com a ressalva de que os honorários sucumbenciais pertencem à substabelecente. Considerando, assim, que o advogado que subscreve a inicial não é titular da verba honorária sucumbencial, indefiro a execução dos honorários advocatícios. Por fim, tratando-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado em 19/03/2024, aplica-se o disposto no artigo 4º, inciso IV da Lei Estadual nº 17.785/2023 c.c. Comunicado Conjunto nº 951/2023, que determinam o recolhimento das custas da execução no percentual de 2% do crédito a ser satisfeito no momento da instauração do incidente. Destarte, comprove a parte exequente, no prazo de quinze dias e sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, o recolhimento da taxa judiciária (GUIA DARE código 230-6), correspondente a 2% do crédito ora executado -, incluindo o valor correspondente no demonstrativo de débito, que deve ser atualizado até a data do recolhimento das custas, a fim de viabilizar sua cobrança concomitantemente com os demais valores da execução, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03 (alterada pela Lei Estadual nº 17.785/23) c.c. Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19.12.2023). Fica desde já consignado que, se houver interposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Intimem-se. - ADV: WAGNER CHIODI JUNIOR (OAB 286396/SP), GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP)

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Processo nº 1506645-64.2024.8.26.0506

ID: 324507381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506645-64.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. G. D. S.

Intimação

Advogados:

VANESSA REZENDE GUIMARÃES DA SILVA

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Processo 1506645-64.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual - R.G.S. - O depoimento especial da vítima já foi colhido na cautelar em apenso, nº 1507352-32.2024.8.26… Processo 1506645-64.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual - R.G.S. - O depoimento especial da vítima já foi colhido na cautelar em apenso, nº 1507352-32.2024.8.26.0506. O réu não é beneficiário da justiça gratuita, tendo em vista que possui defensor constituído, não formulou pedido nesse sentido, tampouco há comprovação de hipossuficiência financeira a ensejar a concessão do benefício. Sem prejuízo de que se aguarde o retorno do mandado de citação expedido às fls. 138/139, consigne-se que o comparecimento espontâneo do acusado supre a necessidade de citação por mandado. Resposta à acusação apresentada (fls. 146/162). A tese defensiva de "ausência de justa causa" não merece prosperar, uma vez presente lastro probatório mínimo para o exercício da ação penal no que diz respeito à materialidade e indícios de autoria, conforme já analisado quando do recebimento da denúncia. Não se olvida que a justa causa para deflagração da persecução penal é meramente indiciária, bastando haver elementos que indiquem existência da prática de delito e sua autoria, não se exigindo, por ora, a suficiência probatória e certeza da prática delituosa, essas sim necessárias para uma eventual condenação. Os demais argumentos defensivos, incluindo a ausência de dolo, se confundem com as questões de mérito e, como tais, serão analisadas oportunamente, após a devida dilação probatória. Indefiro, no mais, o pleito defensivo para realização de "perícia técnica" nas mensagens de whatsapp (capturas de tela) apresentadas pelo genitor da vítima, pois formulado genericamente, sem que fosse demonstrada, de forma minimamente fundamentada, sua imprescindibilidade, especialmente considerando os demais elementos probatórios. Ausente qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 05 de maio de 2026, às 13 horas e 30 minutos, para realização de audiência concentrada de instrução, debates e julgamento, providenciando-se as intimações nas formas ao final consignadas. Nos termos do Provimento CSM 2557/20, o ato será realizado por videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com câmera e microfone ativados. Para acesso das partes, advogados e testemunhas, pelo celular, é necessário instalar o aplicativo. Via computador, basta acessar o link a ser enviado com o convite para a audiência virtual, conforme instruções que serão encaminhadas pela Serventia. Cada participante deverá portar documento de identificação com foto no momento do ato, acessando a sala virtual de audiência com 30 minutos de antecedência. Inexistindo meios tecnológicos de acesso, os participantes deverão comparecer pessoalmente no Fórum (Sala de Audiências da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Rua Alice Alem Saad, nº 1.010) com 30 minutos de antecedência, munidos de documento de identificação. Intime-se, publicando, e o Ministério Público, pessoalmente, com remessa dos autos pelo portal. - ADV: VANESSA REZENDE GUIMARÃES DA SILVA (OAB 289386/SP)

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Anismeri Reque Alaedin e outros x Olhos D'Agua Q5 L10 Rpo Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 330374454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036999-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANISMERI REQUE ALAEDIN OMAR ALAEDIN

Polo Passivo:

OLHOS D'AGUA Q5 L10 RPO DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

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OMAR ALAEDIN

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ANISMERI REQUE ALAEDIN

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Processo 1036999-32.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Omar Alaedin - - Anismeri Reque Alaedin - Olhos D'agua Q5 L10 RPO Desenvolvimento Imob… Processo 1036999-32.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Omar Alaedin - - Anismeri Reque Alaedin - Olhos D'agua Q5 L10 RPO Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre a defesa apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverá especificar provas. Neste mesmo prazo comum, a parte requerida também deverá especificar as provas que pretende produzir. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do CPC), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III e artigo 370, parágrafo único do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (artigos 357, inciso IV e artigo 489, parágrafo 1º, do CPC). No mesmo ato, sendo o caso, fica a autora intimada para apresentar defesa sobre a reconvenção. Após, voltem os autos conclusos, inclusive para analisar o pedido de expedição de mandado de levantamento eletrônico. Int. - ADV: WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP), ANISMERI REQUE ALAEDIN (OAB 219298/SP), ANISMERI REQUE ALAEDIN (OAB 219298/SP), OMAR ALAEDIN (OAB 196088/SP), OMAR ALAEDIN (OAB 196088/SP)

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Raoni Pontes Ferreira Rodrigues x Take & Go Solucoes Tecnologicas Ltda

ID: 303974911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007996-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAONI PONTES FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

TAKE & GO SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS FERREIRA DE JESUS

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MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA

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GILBERTO LOPES THEODORO

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Processo 1007996-32.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Raoni Pontes Ferreira Rodrigues - Take & Go Solucoes Tecnologicas Ltda - Este Juízo Cível é absolutamente incomp… Processo 1007996-32.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Raoni Pontes Ferreira Rodrigues - Take & Go Solucoes Tecnologicas Ltda - Este Juízo Cível é absolutamente incompetente para processar a execução porque a relação jurídica que originou o título executivo (contrato de licenciamento) tem clara natureza empresarial, na medida em que envolve propriedade industrial - circunstância determinante para a fixação da competência, na forma do art. 3.º da Resolução 877/2022, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Nesse sentido, recente precedente da Câmara Especial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Execução de Título Extrajudicial. Competência definida. I.Caso em Exame. 1. Conflito negativo de competência entre a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem e a 11ª Vara Cível de Ribeirão Preto, em ação de execução de título extrajudicial visando o recebimento de quantia, decorrente de contrato de licenciamento e normas de propriedade industrial. II.Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a execução de título extrajudicial, considerando a relação jurídica subjacente ao contrato de licenciamento e as normas de propriedade industrial. III.Razões de decidir. 3. A competência das Varas Empresariais é definida pelo artigo 3º da Resolução nº 877/2022, que inclui matérias de propriedade industrial. 4. A relação jurídica fundamenta-se em contrato de licenciamento, regido pela Lei nº 9.279/1996, enquadrando-se na competência das Varas Empresariais. IV.Dispositivo e tese. 5. Conflito conhecido para declarar a competência da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem. (...) (TJSP, Conflito de Competência Cível 0004976-79.2025.8.26.0000, rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 17/02/2025). No mesmo sentido, reconhecendo que a competência determina-se pela relação jurídica que deu origem ao título executivo, assim decidiu em caso idêntico a mesma Câmara: Incontroverso que a matéria tratada na ação de origem é efetivamente regida pela Lei nº 13.966/2019, que revogou a Lei nº 8.955/1994, envolvendo, portanto, tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no artigo 3º da Resolução supracitada. Assim, muito embora a demanda tenha por objetivo o pagamento das obrigações decorrentes do contrato, o que define a competência é a relação jurídica que alicerça a pretensão que, na espécie, é o contrato de franquia pactuado entre as partes, uma vez que os fundamentos jurídicos da demanda não se limitam apenas à existência do crédito aqui pleiteado, mas, como já dito, à relação jurídica proveniente do contrato. Assim, a competência para processamento e julgamento do feito deve recair sobre a Vara Especializada de Direito Empresarial (TJSP, Conflito de Competência Cível 0015715-14.2025.8.26.0000, rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 19/05/2025). Posto isso, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste juízo para processar a execução e determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição à Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias. Intimem-se e remetam-se, independentemente de prazo para recurso. - ADV: GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP), MARCUS VINICIUS FERREIRA DE JESUS (OAB 394454/SP), MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA (OAB 427003/SP)

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Guilherme Alves De Lima x Serasa S/A -Centralização De Serviços Dos Bancos S/A

ID: 306470701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061346-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

SERASA S/A -CENTRALIZAçãO DE SERVIçOS DOS BANCOS S/A

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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ANDRÉ LUIZ TINCANI BRANDÃO

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Processo 1061346-32.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Alves de Lima - Serasa S/A -Centralização de Serviços dos Bancos S/A - Recebo os embargos avia… Processo 1061346-32.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Alves de Lima - Serasa S/A -Centralização de Serviços dos Bancos S/A - Recebo os embargos aviados a fls. 364, posto serem eles tempestivos. A parte adversa não ofertou suas contrarrazões, apesar de devidamente intimada para tanto. Razão assiste à parte embargante quanto à alegada omissão, posto que, de fato, este juízo deixou de apreciar a questão atinente à concessão da liminar pleiteada por ocasião da prolação da decisão de mérito (artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil). Entendo presentes os elementos ensejadores da concessão pretendida à luz da documentação carreada aos autos e que, de fato, comprovaram a procedência da pretensão autoral. Posto isto, ACOLHO os embargos de declaração opostos com o fito de suprir a omissão arguida e, ainda, dou-lhes provimento, pelas razões acima exaradas, a fim de que a r. sentença de fls. 356/361, em sua parte dispositiva, passe a ter o seguinte teor: "Tendo em vista a documentação carreada aos autos - já analisada em sede de cognição exauriente, defiro a tutela de urgência, conforme art. 300, §2, CPC para determinar seja imediatamente retirado o nome da autora do cadastro do SERASA, em razão do contraro sub judice, vez comprovada a inexigibilidade do débito. Oficie-se, desde logo, à SERASA conforme a presente determinação. Instrua-se ofício com cpia da r. sentença embargada, cópia da presente decisão, com qualificação completada da parte devedora e, em especial, com informação atinente ao débito/contrato sub judice e já reputado inexigível conforme sentença embargada". Mantenho, no mais, tal como prolatada a r. sentença embargada. Recebo os embargos de fls. 368/374 (duplicados a fls. 375/380), porque tempestivos, mas NEGO-LHES acolhimento, visto que não se trata de omissão, obscuridade ou contradição, possuindo referidos embargos nítido caráter infringente e protelatório. As questões suscitadas pela parte embargante não podem ser discutidas no exíguo âmbito do presente recurso, vez que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Vale dizer, o que se pode facilmente extrair dos petitórios aviados pela parte requerida é o pedido de reforma da decisão embargada, deduzindo o embargante, destarte, a pretensão recursal, o que, aliás, não é admitido em sede do recurso interposto. Ademais, é entendimento pacífico que qualquer decisão não exige que o Juiz rastreie e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia (RT 413/325). Assim se a decisão combatida atingiu seu objetivo por atingir toda a questão, não já o que ser declarado, pois inexiste qualquer omissão. Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e MANTENHO a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ TINCANI BRANDÃO (OAB 317661/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1063092-32.2024.8.26.0506

ID: 278408347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063092-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA GARCIA DA LUZ PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA MAYRA DANTAS DE OLIVEIRA

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ADV: Jessica Mayra Dantas de Oliveira (OAB 488334/SP) Processo 1063092-32.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Garcia da Luz Pereira - Vistos. Comprovado que a parte autora não a… ADV: Jessica Mayra Dantas de Oliveira (OAB 488334/SP) Processo 1063092-32.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Garcia da Luz Pereira - Vistos. Comprovado que a parte autora não aufere renda mensal superior a três salários mínimos nacionais vigentes, após as deduções legais, defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1063092-32.2024.8.26.0506

ID: 278111025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063092-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA GARCIA DA LUZ PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA MAYRA DANTAS DE OLIVEIRA

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ADV: Jessica Mayra Dantas de Oliveira (OAB 488334/SP) Processo 1063092-32.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Garcia da Luz Pereira - Vistos. Comprovado que a parte autora não a… ADV: Jessica Mayra Dantas de Oliveira (OAB 488334/SP) Processo 1063092-32.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Garcia da Luz Pereira - Vistos. Comprovado que a parte autora não aufere renda mensal superior a três salários mínimos nacionais vigentes, após as deduções legais, defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Edilson Camilo x Banco Pan S/A

ID: 319416259

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018084-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON CAMILO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018084-32.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018084-32.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Edilson Camilo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, ALEGANDO O AUTOR NÃO TER ANUÍDO COM A RETENÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PLEITEIA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO PARA MODALIDADE COMUM E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DIANTE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, A AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE VICIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC); (II) A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO; E (III) POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME PACIFICADO PELO STF E STJ.4. A PARTE RÉ COMPROVOU O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, SENDO VÁLIDA A CONSTITUIÇÃO DE RMC CONFORME LEI Nº 13.172/2015, COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA AUTORA.5. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO MEDIANTE PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO VALOR TOTAL OU POR MEIO DE DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/2008.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL É VÁLIDA QUANDO HÁ CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR. 2. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO O CONSUMIDOR TEM CIÊNCIA DOS TERMOS AJUSTADOS E USUFRUI DO SERVIÇO. 3. PEDIDO EXPRESSO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PARTE AUTORA TEM O DIREITO DE CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO RÉU SEM EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. 4. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO MEDIANTE PAGAMENTO DO EVENTUAL SALDO DEVEDOR POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO VALOR TOTAL OU POR MEIO DE DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/2008. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: 189256/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar

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