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Adeilson Mangabeira Dos Santos e outros x Inove Administração, Gestão E Participações Em Serviços Médicos Ltda.

ID: 290727091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005001-11.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADEILSON MANGABEIRA DOS SANTOS AELSON BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INOVE ADMINISTRAçãO, GESTãO E PARTICIPAçõES EM SERVIçOS MéDICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MURILO OMODEI CONEGLIAN

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MAIARA FUGANHOLI CONEGLIAN

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADO ME

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Processo 0005001-11.2024.8.26.0006 (processo principal 1009298-49.2021.8.26.0006) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cump… Processo 0005001-11.2024.8.26.0006 (processo principal 1009298-49.2021.8.26.0006) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Aelson Batista dos Santos - - Adeilson Mangabeira dos Santos - Inove Administração, Gestão e Participações Em Serviços Médicos Ltda. e outro - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que seja reconhecida a formação de grupo econômico. A executada apresentou contestação (fls. 73/81) negando a formação de grupo econômico. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Inicialmente, defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à INOVE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do artigo 355, inciso II, do novo Código de Processo Civil. A requerente apresentou documentos indicando que a empresa INOVE sucedeu a executada, possuindo o mesmo endereço, objeto social e utilizando a mesma frota de ambulâncias, inclusive, conforme cópia do processo nº 0006213-16.2023.8.26.0002, a empresa INOVE mantem a identificação da empresa executada em veículo de sua propriedade (fls. 32 e 42). A executada, por sua vez, juntou contestação genérica, sem apresentar qualquer fato ou documento que afaste a formação de grupo econômico. Portanto, de rigor o reconhecimento da formação de grupo econômico. Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a formação de grupo econômico entre as empresas mencionadas, determinando que os efeitos patrimoniais deste processo sejam estendidos aos bens da empresa Inove Administração, Gestão e Participações Em Serviços Médicos Ltda. Inclua-se, pois, no polo passivo do processo principal, Inove Administração, Gestão e Participações Em Serviços Médicos Ltda. Sucumbentes, condeno os corréus em despesas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor dado à causa, nos termos do artigo 85 do CPC. Publique-se, Intime-se. São Paulo, 04 de junho de 2025. - ADV: MURILO OMODEI CONEGLIAN (OAB 384585/SP), MAIARA FUGANHOLI CONEGLIAN (OAB 424592/SP), ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADO ME (OAB 6595/SP), MAIARA FUGANHOLI CONEGLIAN (OAB 424592/SP), MURILO OMODEI CONEGLIAN (OAB 384585/SP)

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Processo nº 1034995-16.2023.8.26.0002

ID: 314352250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1034995-16.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO CORREA

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Processo 1034995-16.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - … Processo 1034995-16.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Renove-se a tentativa de cumprimento da medida liminar, no endereço indicado. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contados a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, acompanhado de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intime-se. - ADV: JOSE GERALDO CORREA (OAB 143300/SP)

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Processo nº 0020860-16.2023.8.26.0002

ID: 321174717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020860-16.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 0020860-16.2023.8.26.0002 (processo principal 1062447-95.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasi… Processo 0020860-16.2023.8.26.0002 (processo principal 1062447-95.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Vistos. Fls. 102/114: Indefiro pedido de penhora em nome da cônjuge do executado, tendo em vista que, ao menos por ora, a cônjuge não teve reconhecida responsabilidade pelo débito, de sorte a tornar defesa a penhora de seus bens. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Cumprimento de sentença. Interposição contra despacho do d. magistrado "a quo" indeferiu, indeferiu o bloqueio de ativos financeiros das cônjuges dos executados, ora agravados. Inconformismo da exequente. Não cabimento da pesquisa de bens e do bloqueio patrimonial em nome das cônjuges dos executados, por violação ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes do STJ e desse Tribunal no sentido de não admitir a penhora das contas dos cônjuges dos executados, independente do regime de bens, em razão de não integrar o polo passivo da execução. Ausência de indicação de bens à penhora. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012321-67.2022.8.26.0000; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2022; Data de Registro: 18/08/2022) Agravo de instrumento cumprimento de sentença responsabilização patrimonial do cônjuge do executado necessidade da comprovação do proveito econômico comum ao casal impossibilidade da invasão da esfera patrimonial de terceiro que não fez parte do processo decisão mantida pelos seus próprios fundamentos recurso não provido(TJSP; Agravo de Instrumento 0100079-81.2022.8.26.9001; Relator (a):Rodrigo Barbosa Sales; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível - Santos; Foro de Praia Grande -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação, aguardando manifestação do interessado. Intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Victor Senna Gir Andrade x Banco Pan S/A

ID: 302301066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035125-86.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR SENNA GIR ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO DE AZEVEDO

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BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035125-86.2024.8.26.0002 (processo principal 1043628-16.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Victor Senna Gir Andrade - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 34/35. De… Processo 0035125-86.2024.8.26.0002 (processo principal 1043628-16.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Victor Senna Gir Andrade - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 34/35. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCIO DE AZEVEDO (OAB 359240/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Victor Senna Gir Andrade x Banco Pan S/A

ID: 302301102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035125-86.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR SENNA GIR ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035125-86.2024.8.26.0002 (processo principal 1043628-16.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Victor Senna Gir Andrade - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 34/35. De… Processo 0035125-86.2024.8.26.0002 (processo principal 1043628-16.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Victor Senna Gir Andrade - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 34/35. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCIO DE AZEVEDO (OAB 359240/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Venture Capital Participações E Investimentos S.A. x Caio Luis Dos Santos Notário

ID: 295417846

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1081458-16.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VENTURE CAPITAL PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

CAIO LUIS DOS SANTOS NOTáRIO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS VIEIRA COTRIM

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REINALDO LUCAS FERREIRA

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MARIANA DIAS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081458-16.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081458-16.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Venture Capital Participações e Investimentos S.a. - Apelado: Caio Luis dos Santos Notário - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. ATRASO NA OBRA. PANDEMIA DE COVID 19 NÃO É CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR CAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO DURANTE A PANDEMIA, QUANDO JÁ SE CONHECIAM SEUS EFEITOS E RESTRIÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INDEVIDA QUALQUER RETENÇÃO. SÚMULA 543 DO C. STJ. CONDENAÇÃO À REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL QUE FUGIU DOS LIMITES DO PEDIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA NESSE TÓPICO. ANULAÇÃO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE VERSOU ACERCA DA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. JULGAMENTO NESTA OPORTUNIDADE POR ESTAR MADURA A CAUSA NESSE TOCANTE. CONDENAÇÃO DA RÉ À CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO EM SUA CLÁUSULA 6.2, CONFORME REQUERIDO À INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Dias da Silva (OAB: 486934/SP) - Reinaldo Lucas Ferreira (OAB: 207588/SP) - Carlos Vieira Cotrim (OAB: 69218/SP) - 5º andar

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G. Do V. S. x P. D. L. S. S.

ID: 328364134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000954-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. DO V. S.

Polo Passivo:

P. D. L. S. S.

Intimação

Advogados:

CELIO DE MELO ALMADA NETO

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CASSIANO RICARDO DE PAULA CAMPOS

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Processo 0000954-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1083980-16.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - G.V.S. - P.D.L.S.S. - Vistos. Defiro o pedido de indisponibi… Processo 0000954-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1083980-16.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - G.V.S. - P.D.L.S.S. - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 163834/SP), CASSIANO RICARDO DE PAULA CAMPOS (OAB 212507/SP)

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Maria Ivonete Moreira x Aldeniza Alves Dos Reis

ID: 331219077

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2393849-79.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE MOREIRA

Polo Passivo:

ALDENIZA ALVES DOS REIS

Despacho

Advogados:

ANDREIA CARVALHO DIAS VIEIRA

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DESPACHO Nº 2393849-79.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2393849-79.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria Ivonete Moreira (Justiça Gratuita) - Agravado: Aldeniza Alves dos Reis - 1. Encaminhado inicialmente ao plantão judicial em razão do recesso forense (fl. 23), o presente recurso veio a este relator em 10 de março de 2025 (fl. 50). 2. Em face da presença do requisito da possibilidade de risco de dano grave e de difícil reparação (Código de Processo Civil, artigo 995, parágrafo único) e considerando a existência de prejudicialidade externa entre o processo de origem (1090442-52.2024.8.26.0002) e os autos de processo nº 1043725-16.2023.8.26.0002 - uma vez que por meio da presente ação a autora, ora agravante, busca a anulação da sentença proferida naquele processo e em seu desfavor, o qual já se encontra em fase de cumprimento (0016512-18.2024.8.26.0002) - bem como com a finalidade de se evitar decisões conflitantes e contraditórias - já que no agravo de instrumento nº 2393967-55.2024.8.26.0000, interposto contra decisão proferida nos mencionado incidente de cumprimento de sentença, este relator deferiu parcialmente o pedido liminar de semelhante teor, sendo referido recurso pautado para a próxima sessão de julgamento - fica parcialmente deferido o pedido liminar apenas para suspender o andamento do incidente de cumprimento de sentença nº 0016512-18.2024.8.26.0002, bem como para obstar o levantamento de eventuais quantias que vierem a ser penhoradas no rosto dos autos dos processos indicados a fl. 262 do mencionado incidente de cumprimento (0032121-54.2002.8.26.0053, 0000105-77.2022.8.26.0366, 1004831-40.2019.8.26.0477, 1026664-30.2023.8.26.0007 e 1000060-48.2024.8.26.0152), até o pronunciamento da turma julgadora, ficando, por consequência, parcialmente modificada a decisão de fls. 24/26 na parte em que havia indeferido o pedido liminar. Servindo este como ofício, comunique-se ao magistrado. 3. Sem prejuízo, abra-se vista à agravada para que se manifeste acerca dos documentos de fls. 35/48 apresentados pela agravante após a juntada do A.R. referente à carta de intimação para oferecimento de contraminuta (fl. 31). - Magistrado(a) Carlos Henrique Miguel Trevisan - Advs: Andreia Carvalho Dias Vieira (OAB: 322115/SP) - 5º andar

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Empregados Da Johnson & Johnson x Wagner De Palo Guerra

ID: 313155005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036186-16.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA JOHNSON & JOHNSON

Polo Passivo:

WAGNER DE PALO GUERRA

Intimação

Advogados:

JOSÉ PAULO GRECCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DREGER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036186-16.2023.8.26.0002 (processo principal 1065178-04.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Johnson & Johnson… Processo 0036186-16.2023.8.26.0002 (processo principal 1065178-04.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Johnson & Johnson - Wagner de Palo Guerra - Graziella Cavicchioli - Vistos. Considerando que a decisão de fls. 218/219 deferiu a penhora de ativos financeiros da cônjuge do executado Wagner de Palo Guerra e deixou consignado que é possível a penhora de metade dos bens que venham a ser encontrados, providencie a serventia a liberação imediata de metade do valor bloqueado às fls. 220/226, em favor de GRAZIELLA CAVICCHIOLI DE PALO GUERRA. Caso a quantia já tenha sido transferida para conta judicial, expeça-se a z. Serventia guia de levantamento em nome de GRAZIELLA CAVICCHIOLI DE PALO GUERRA, que deverá apresentar o competente formulário MLE. 2. Fls. 231/249: Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela cônjuge do devedor postulando pelo reconhecimento da sua ilegitimidade, sob a alegação de que a dívida foi contraída antes do casamento e que não participou da fase de conhecimento. Ainda, alegou impenhorabilidade do valor constrito ante o caráter de verba alimentar/prestação de serviços como costureira, mas não comprovou sua versão. Assim, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para a parte comprovar que a constrição judicial atingiu ativos de natureza alimentar. Anoto que, tratando-se de bloqueio em conta poupança ou conta-salário, deverá a parte acostar aos autos o extrato completo da conta bancária no período de três meses anteriores ao bloqueio, com indicação clara dos dados da conta. Tratando-se de bloqueio em conta corrente, deverá a parte comprovar que o bloqueio atingiu eventual valor oriundo de salário/prestação de serviços, com apresentação do demonstrativo de pagamento e extrato da conta com bancária no período de três meses anteriores ao bloqueio, com indicação clara dos dados da conta e do recebimento do salário/prestação dos serviços. Nos demais casos, comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Após, vista a parte contrária para manifestação sobre todas as versões apresentadas na exceção de pré-executividade. Prazo: 05 (cinco) dias. Na sequência, conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), JOSÉ PAULO GRECCHI JUNIOR (OAB 278600/SP), JOSÉ PAULO GRECCHI JUNIOR (OAB 278600/SP), FABIO DREGER DA SILVA (OAB 336451/SP)

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J. J. Da S. J. x K. G. L.

ID: 326480442

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013911-98.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. J. DA S. J.

Polo Passivo:

K. G. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA MAIANE PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013911-98.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013911-98.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. J. da S. J. - Apelada: K. G. L. (Não citado) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO PARENTAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE EM LITISPENDÊNCIA, E CONDENOU O REQUERENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL E A AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E SE A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É CABÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXTINÇÃO DO PROCESSO FOI MANTIDA DEVIDO À LITISPENDÊNCIA, UMA VEZ QUE A AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA JÁ ABORDAVA A QUESTÃO DA ALIENAÇÃO PARENTAL.4. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FOI AFASTADA, POIS NÃO SE VERIFICOU INTENÇÃO DO REQUERENTE DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS OU AGIR DE FORMA TEMERÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LITISPENDÊNCIA OCORRE QUANDO HÁ IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ENTRE AÇÕES. 2. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUER PROVA DE MÁ-FÉ OU INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, V; ART. 80, V; ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1046732-16.2023.8.26.0002, REL. ALEXANDRE COELHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Maiane Pereira (OAB: 28271/MS) - 4º andar

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