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Processo nº 0065148-57.2019.8.17.2001

ID: 255754832

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0065148-57.2019.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

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JAIR TAVARES DA SILVA

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INGESTÃO DE ALIMENTO COM CORPO ESTRANHO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Ação de indenização … EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INGESTÃO DE ALIMENTO COM CORPO ESTRANHO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Ação de indenização por danos morais movida contra a Pandurata Alimentos Ltda, em razão da ingestão de pão de mel da marca Bauduco, supostamente contaminado com larvas e ovos. A sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se há comprovação da ingestão de produto impróprio para o consumo e, consequentemente, da existência de dano moral passível de reparação. Além disso, se há nexo de causalidade entre o suposto consumo do produto e o mal-estar alegado pela parte autora. III. Razões de decidir 3.Não há confirmação nos autos de que o produto adquirido pela autora estava impróprio para o consumo no momento da aquisição, uma vez que a perícia não conseguiu identificar a data de validade e constatou corpos estranhos apenas na embalagem aberta. 4.Não foi comprovada, de forma inequívoca, que a ingestão do produto tenha ocorrido, especialmente considerando as divergências entre os relatos da autora, o boletim de ocorrência e a conversa com o irmão da autora. 5.Ausente o nexo de causalidade entre o consumo do produto e o mal-estar alegado pela autora, não sendo possível vincular a responsabilidade da ré aos danos morais. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso provido para modificar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da parte autora. Tese de julgamento: Não comprovado o vício no produto consumido pela autora, ausente o nexo de causalidade com o mal-estar alegado. Não cabe a condenação por danos morais, visto a ausência de provas contundentes do prejuízo sofrido. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 12 e 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1023119-27.2024.8.26.0100, Rel. Min. Paulo Alonso, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1084465-16.2023.8.26.0002, Rel. Min. Antonio Nascimento, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 01.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação de Indenização por Danos Morais, n.º 65148-57.2019 ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data registrada no sistema. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 6

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Processo nº 0065148-57.2019.8.17.2001

ID: 255754833

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0065148-57.2019.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAREN KAROLLAYNE CAVALCANTI DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

LUIZ FABIO GONÇALVES DA SILVA

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INGESTÃO DE ALIMENTO COM CORPO ESTRANHO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Ação de indenização … EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INGESTÃO DE ALIMENTO COM CORPO ESTRANHO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Ação de indenização por danos morais movida contra a Pandurata Alimentos Ltda, em razão da ingestão de pão de mel da marca Bauduco, supostamente contaminado com larvas e ovos. A sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se há comprovação da ingestão de produto impróprio para o consumo e, consequentemente, da existência de dano moral passível de reparação. Além disso, se há nexo de causalidade entre o suposto consumo do produto e o mal-estar alegado pela parte autora. III. Razões de decidir 3.Não há confirmação nos autos de que o produto adquirido pela autora estava impróprio para o consumo no momento da aquisição, uma vez que a perícia não conseguiu identificar a data de validade e constatou corpos estranhos apenas na embalagem aberta. 4.Não foi comprovada, de forma inequívoca, que a ingestão do produto tenha ocorrido, especialmente considerando as divergências entre os relatos da autora, o boletim de ocorrência e a conversa com o irmão da autora. 5.Ausente o nexo de causalidade entre o consumo do produto e o mal-estar alegado pela autora, não sendo possível vincular a responsabilidade da ré aos danos morais. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso provido para modificar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da parte autora. Tese de julgamento: Não comprovado o vício no produto consumido pela autora, ausente o nexo de causalidade com o mal-estar alegado. Não cabe a condenação por danos morais, visto a ausência de provas contundentes do prejuízo sofrido. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 12 e 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1023119-27.2024.8.26.0100, Rel. Min. Paulo Alonso, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1084465-16.2023.8.26.0002, Rel. Min. Antonio Nascimento, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 01.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação de Indenização por Danos Morais, n.º 65148-57.2019 ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data registrada no sistema. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 6

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Processo nº 0055757-39.2023.8.17.2001

ID: 313782780

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0055757-39.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS GUEDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARCELO ANTONIO RODRIGUES DE LUCENA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0055757-39.2023.8.17.2001 RECORRENTE: MARIA D… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0055757-39.2023.8.17.2001 RECORRENTE: MARIA DAS GRAÇAS GUEDES DE ALMEIDA RECORRIDO (A): ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A DECISÃO Recurso especial (id nº 47106579) interposto por MARIA DAS GRAÇAS GUEDES DE ALMEIDA, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que negou provimento à sua apelação, mantendo incólume a sentença de improcedência na ação de cobrança securitária em razão de suposta negativa indevida de indenização por morte acidental (id nº 43329164). O decisório recorrido foi integrado, ainda, pelo acórdão de id nº 46156832 através do qual foram rejeitados os embargos de declaração opostos pela ora recorrente. Os acórdãos exarados foram assim ementados: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. CLÁUSULA DE CARÊNCIA. MORTE ACIDENTAL. LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta em ação de cobrança de seguro de vida, questionando a validade da cláusula de carência de 60 dias, após a negativa de cobertura por morte acidental ocorrida 20 dias após o início do contrato. II. Questão em discussão. A discussão gira em torno da validade da cláusula de carência em contrato de seguro de vida, em especial se aplicável à morte acidental ocorrida durante esse período. III. Razões de decidir. 3. A relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). No entanto, a cláusula de carência foi redigida de forma clara e destacada, conforme permitido pelo Código Civil (art. 797) e a jurisprudência. 4. Não houve demonstração de falha na prestação de informações pela seguradora, e a alegação de abusividade quanto à cláusula de carência foi genérica e insuficiente. A jurisprudência reconhece a validade de tais cláusulas quando redigidas de forma clara e em conformidade com os princípios da boa-fé e transparência. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor estipulado na sentença. 6. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 797; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; CPC, art. 85, §11. 7. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.395.301/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/9/2019; TJSP, Apelação Cível 1082719-16.2023.8.26.0002, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, julgado em 23/09/2024. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a validade da cláusula de carência em contrato de seguro de vida. A embargante alegou omissão na análise da abusividade da referida cláusula, sustentando que comprometeria a função do contrato e configuraria desvantagem excessiva ao consumidor. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado deixou de examinar a alegada abusividade da cláusula de carência, configurando omissão nos termos do artigo 1.022 do CPC. III. Razões de decidir. 3. O acórdão embargado expressamente analisou a validade da cláusula de carência, reconhecendo sua previsão clara no contrato e a inexistência de indícios de abusividade. Assim, não há omissão a ser sanada. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 5. Quanto ao prequestionamento pretendido, a norma do artigo 1.025 do CPC assegura que os dispositivos suscitados pela parte são considerados incluídos no acórdão, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. Dispositivo e tese. 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 2. Inexiste omissão quando o acórdão embargado enfrenta expressamente a matéria suscitada. 3. O mero interesse em prequestionar dispositivo legal não dispensa a observância dos pressupostos dos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CC, art. 797; CDC, arts. 6º, III, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 53.291/GO, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 12.04.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1452790/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11.04.2022; TJRS, Embargos de Declaração nº 70080172695, Rel. Des. Sergio Luiz Grassi Beck, j. 16.01.2019. A decisão recorrida reconheceu a legalidade da cláusula contratual que estabelece período de carência de 60 (sessenta) dias para a cobertura por morte, natural ou acidental, constante em apólice de seguro de vida, julgando legítima a negativa da seguradora. Houve majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Nas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese: (i) que houve violação aos arts. 6º, III e IV; 47 e 51, IV do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 797 do Código Civil, porquanto a negativa de cobertura violaria a cláusula contratual que excepciona a aplicação de carência para morte decorrente de acidente pessoal; (ii) que o acórdão recorrido diverge de jurisprudência de outros tribunais estaduais sobre cláusula de carência em casos de morte acidental; (iii) que o contrato exclui expressamente a carência em casos de acidente pessoal, e que o falecimento ocorreu de forma acidental (ferimento por arma de fogo), 20 dias após o início da vigência da apólice; (iv) que o acórdão recorrido teria interpretado a cláusula de forma restritiva, em prejuízo da parte consumidora. Assim, requer o conhecimento do recurso e, no mérito, seu provimento, a fim de reformar a decisão do Tribunal de Justiça. Em contrarrazões, a Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A pugna, em suma, pela inadmissibilidade do recurso (id nº 47512530). É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do excepcional. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 05 E Nº 07 DO STJ. A insurgência apresentada pela parte recorrente, ao pretender a reforma do acórdão recorrido, sustenta, em essência, que a negativa de cobertura securitária operada pela seguradora recorrida, com fundamento em cláusula contratual de carência de 60 (sessenta) dias, seria ilícita, especialmente porque a própria apólice, segundo alega, conteria disposição expressa afastando tal carência para eventos decorrentes de acidente pessoal. No entanto, a apreciação da tese recursal encontra óbice intransponível nas Súmulas nº 05 e nº 07 do STJ[1]. Vejamos. De início, cumpre destacar que o acórdão recorrido consignou expressamente, com base na análise do conteúdo da apólice acostada aos autos, que o contrato estabelecia de forma clara e ostensiva a existência de prazo de carência aplicável tanto para óbitos decorrentes de causas naturais quanto para mortes acidentais, reconhecendo a legitimidade da negativa de cobertura pela seguradora. Tal constatação decorreu de criteriosa valoração do conjunto probatório e da interpretação de cláusulas contratuais. Oportunamente, veja-se trecho da decisão: [...] O cerne da controvérsia está em saber se a referida carência é aplicável ao caso de morte acidental, uma vez que o sinistro ocorreu apenas 20 dias após o início da vigência do contrato. A relação jurídica entre as partes é, sem dúvida, de consumo, o que garante à autora a proteção dos princípios do Código de Defesa do Consumidor, em especial no que tange à prevenção contra cláusulas abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva. Contudo, essa proteção não implica automaticamente a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) ou a presunção de nulidade de cláusulas limitativas. Para que se aplique tal inversão ou se declare a nulidade de uma cláusula, é necessário que se demonstre de forma concreta que houve falta de clareza ou violação aos direitos do consumidor, o que não ocorre no presente caso, onde a cláusula de carência foi pactuada de forma clara e expressa, em conformidade com a legislação aplicável. No caso em tela, a apólice de seguro de vida firmada entre as partes estipula expressamente um período de carência de 60 dias para cobertura de morte, seja ela decorrente de causas naturais ou acidentais (ID 42467482, p. 07 e 14). Tal disposição consta de forma clara e destacada no contrato, não havendo qualquer indício de que tenha sido ocultada ou que sua explicação tenha sido omitida ao contratante. Ademais, é pacífico na jurisprudência que a estipulação de carência em contratos de seguro de vida é válida, desde que prevista de forma clara, como ocorreu no presente caso. A apelante sustenta, de maneira genérica, que a cláusula de carência seria abusiva, especialmente em relação à morte acidental. Todavia, não se verifica nos autos qualquer elemento que corrobore a tese de abusividade, uma vez que a cláusula de carência foi redigida de forma clara, destacada e de fácil compreensão. A pretensão da apelante encontra óbice no artigo 797 do Código Civil [1], que permite a fixação de carência em contratos de seguro, desde que observados os princípios da boa-fé e da transparência, que, neste caso, foram devidamente respeitados. Além disso, a apelante também não logrou demonstrar falha na prestação de informações por parte da seguradora, limitando-se a alegar genericamente que houve violação ao dever de informação apenas em sede recursal, o que configura inovação recursal, não podendo ser acolhida. Importante ressaltar que a jurisprudência dominante, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto dos tribunais estaduais, vem reafirmando a validade das cláusulas de carência nos contratos de seguro de vida, desde que redigidas de forma clara e expressa, o que ocorreu no presente caso. [...] (id nº 42580451). Assim, é de todo evidente que o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame das cláusulas do contrato de seguro, para verificar se a redação da apólice efetivamente afasta a carência em caso de morte acidental, bem como a reapreciação da prova documental para qualificação do sinistro como acidente pessoal, em consonância com os critérios legais e contratuais. Tal providência, contudo, é expressamente vedada em sede de recurso especial, conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. REQUISITOS FORMAIS CONTESTAÇÃO. NOVA ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MORTE DO SEGURADO POR COVID-19. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA. OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto por Espólio de Raimundo Nonato Alves Braga contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, em ação de cobrança de seguro prestamista, cuja cobertura foi negada em razão de cláusula contratual que excluía sinistros decorrentes de pandemias, como a Covid-19. 2. A ausência de contestação inicial pela seguradora é afastada com base na constatação pelo Tribunal de origem de que foi apresentada petição requerendo habilitação de advogado e juntada procuração, além da apresentação de contestação antes da audiência de conciliação, ainda que com erro material na identificação da parte. Elidir a conclusão do julgado demandaria a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante o teor da Súmula n. 7/STJ. 3. A análise sobre a observância do dever de informação em relação à cláusula excludente de cobertura foi solucionada pela Corte local com base no exame do acervo probatório, que confirmou que as condições gerais do seguro estavam disponíveis em sítio eletrônico de acesso público e que o segurado assinou declaração confirmando ciência das condições contratuais. 4. A modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame de matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.754.072/DF, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Portanto, ao contrário do que sustenta a recorrente, a matéria impugnada não se resolve em juízo de subsunção meramente jurídico-normativa, mas exige revaloração do conjunto probatório e das disposições contratuais, incorrendo diretamente na vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim sendo, torna-se inviável o conhecimento do recurso especial, porquanto amparado em premissas que exigem incursão indevida no conjunto probatório e no conteúdo contratual já examinado e valorado pelas instâncias ordinárias. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO Por derradeiro, acerca da fundamentação com base no inciso III, alínea “c”, do artigo 105 da Constituição Federal, verifico que a parte recorrente não preencheu os requisitos formais nos moldes exigidos pelo artigo 1.029, § 1º do CPC e artigo 255 do RI/STJ. Com efeito, o § 1º do artigo 1.029 do CPC determina que o Recurso Especial interposto com base em dissídio jurisprudencial, deve: (i) fazer prova da divergência, apresentando a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte; (ii) realizar o cotejo analítico entre a decisão recorrida e a decisão paradigma, mencionando expressamente as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados nas razões recursais. Todavia, da leitura dos autos, constata-se que as razões recursais apresentadas se restringem à transcrição de ementas, restando ausente o necessário cotejo analítico, assim como a demonstração da similitude fático-jurídica existente entre os “acórdãos paradigmas” e o acórdão recorrido no caso em análise, isto é, o confronto das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos e a dissonância dos julgamentos contrapostos. Ademais, ainda que superada a deficiência anteriormente apontada, é certo que diante do reconhecimento da aplicabilidade das súmulas obstativas de seguimento supramencionadas e a decorrente negativa de seguimento do presente recurso com base no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, resta prejudicado o exame de sua viabilidade à luz do disposto na alínea “c” do referido permissivo constitucional. No mesmo sentido é o entendimento já consolidado pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, para a qual “fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional” (STJ - AgInt no REsp: 2025840 AL 2022/0286100-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023). Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial interposto. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Súmula 05/STJ. A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial. Súmula 07/STJ. A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.

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Processo nº 0055757-39.2023.8.17.2001

ID: 313782793

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0055757-39.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0055757-39.2023.8.17.2001 RECORRENTE: MARIA D… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0055757-39.2023.8.17.2001 RECORRENTE: MARIA DAS GRAÇAS GUEDES DE ALMEIDA RECORRIDO (A): ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A DECISÃO Recurso especial (id nº 47106579) interposto por MARIA DAS GRAÇAS GUEDES DE ALMEIDA, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que negou provimento à sua apelação, mantendo incólume a sentença de improcedência na ação de cobrança securitária em razão de suposta negativa indevida de indenização por morte acidental (id nº 43329164). O decisório recorrido foi integrado, ainda, pelo acórdão de id nº 46156832 através do qual foram rejeitados os embargos de declaração opostos pela ora recorrente. Os acórdãos exarados foram assim ementados: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. CLÁUSULA DE CARÊNCIA. MORTE ACIDENTAL. LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta em ação de cobrança de seguro de vida, questionando a validade da cláusula de carência de 60 dias, após a negativa de cobertura por morte acidental ocorrida 20 dias após o início do contrato. II. Questão em discussão. A discussão gira em torno da validade da cláusula de carência em contrato de seguro de vida, em especial se aplicável à morte acidental ocorrida durante esse período. III. Razões de decidir. 3. A relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). No entanto, a cláusula de carência foi redigida de forma clara e destacada, conforme permitido pelo Código Civil (art. 797) e a jurisprudência. 4. Não houve demonstração de falha na prestação de informações pela seguradora, e a alegação de abusividade quanto à cláusula de carência foi genérica e insuficiente. A jurisprudência reconhece a validade de tais cláusulas quando redigidas de forma clara e em conformidade com os princípios da boa-fé e transparência. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor estipulado na sentença. 6. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 797; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; CPC, art. 85, §11. 7. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.395.301/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/9/2019; TJSP, Apelação Cível 1082719-16.2023.8.26.0002, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, julgado em 23/09/2024. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a validade da cláusula de carência em contrato de seguro de vida. A embargante alegou omissão na análise da abusividade da referida cláusula, sustentando que comprometeria a função do contrato e configuraria desvantagem excessiva ao consumidor. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado deixou de examinar a alegada abusividade da cláusula de carência, configurando omissão nos termos do artigo 1.022 do CPC. III. Razões de decidir. 3. O acórdão embargado expressamente analisou a validade da cláusula de carência, reconhecendo sua previsão clara no contrato e a inexistência de indícios de abusividade. Assim, não há omissão a ser sanada. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 5. Quanto ao prequestionamento pretendido, a norma do artigo 1.025 do CPC assegura que os dispositivos suscitados pela parte são considerados incluídos no acórdão, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. Dispositivo e tese. 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 2. Inexiste omissão quando o acórdão embargado enfrenta expressamente a matéria suscitada. 3. O mero interesse em prequestionar dispositivo legal não dispensa a observância dos pressupostos dos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CC, art. 797; CDC, arts. 6º, III, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 53.291/GO, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 12.04.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1452790/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11.04.2022; TJRS, Embargos de Declaração nº 70080172695, Rel. Des. Sergio Luiz Grassi Beck, j. 16.01.2019. A decisão recorrida reconheceu a legalidade da cláusula contratual que estabelece período de carência de 60 (sessenta) dias para a cobertura por morte, natural ou acidental, constante em apólice de seguro de vida, julgando legítima a negativa da seguradora. Houve majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Nas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese: (i) que houve violação aos arts. 6º, III e IV; 47 e 51, IV do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 797 do Código Civil, porquanto a negativa de cobertura violaria a cláusula contratual que excepciona a aplicação de carência para morte decorrente de acidente pessoal; (ii) que o acórdão recorrido diverge de jurisprudência de outros tribunais estaduais sobre cláusula de carência em casos de morte acidental; (iii) que o contrato exclui expressamente a carência em casos de acidente pessoal, e que o falecimento ocorreu de forma acidental (ferimento por arma de fogo), 20 dias após o início da vigência da apólice; (iv) que o acórdão recorrido teria interpretado a cláusula de forma restritiva, em prejuízo da parte consumidora. Assim, requer o conhecimento do recurso e, no mérito, seu provimento, a fim de reformar a decisão do Tribunal de Justiça. Em contrarrazões, a Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A pugna, em suma, pela inadmissibilidade do recurso (id nº 47512530). É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do excepcional. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 05 E Nº 07 DO STJ. A insurgência apresentada pela parte recorrente, ao pretender a reforma do acórdão recorrido, sustenta, em essência, que a negativa de cobertura securitária operada pela seguradora recorrida, com fundamento em cláusula contratual de carência de 60 (sessenta) dias, seria ilícita, especialmente porque a própria apólice, segundo alega, conteria disposição expressa afastando tal carência para eventos decorrentes de acidente pessoal. No entanto, a apreciação da tese recursal encontra óbice intransponível nas Súmulas nº 05 e nº 07 do STJ[1]. Vejamos. De início, cumpre destacar que o acórdão recorrido consignou expressamente, com base na análise do conteúdo da apólice acostada aos autos, que o contrato estabelecia de forma clara e ostensiva a existência de prazo de carência aplicável tanto para óbitos decorrentes de causas naturais quanto para mortes acidentais, reconhecendo a legitimidade da negativa de cobertura pela seguradora. Tal constatação decorreu de criteriosa valoração do conjunto probatório e da interpretação de cláusulas contratuais. Oportunamente, veja-se trecho da decisão: [...] O cerne da controvérsia está em saber se a referida carência é aplicável ao caso de morte acidental, uma vez que o sinistro ocorreu apenas 20 dias após o início da vigência do contrato. A relação jurídica entre as partes é, sem dúvida, de consumo, o que garante à autora a proteção dos princípios do Código de Defesa do Consumidor, em especial no que tange à prevenção contra cláusulas abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva. Contudo, essa proteção não implica automaticamente a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) ou a presunção de nulidade de cláusulas limitativas. Para que se aplique tal inversão ou se declare a nulidade de uma cláusula, é necessário que se demonstre de forma concreta que houve falta de clareza ou violação aos direitos do consumidor, o que não ocorre no presente caso, onde a cláusula de carência foi pactuada de forma clara e expressa, em conformidade com a legislação aplicável. No caso em tela, a apólice de seguro de vida firmada entre as partes estipula expressamente um período de carência de 60 dias para cobertura de morte, seja ela decorrente de causas naturais ou acidentais (ID 42467482, p. 07 e 14). Tal disposição consta de forma clara e destacada no contrato, não havendo qualquer indício de que tenha sido ocultada ou que sua explicação tenha sido omitida ao contratante. Ademais, é pacífico na jurisprudência que a estipulação de carência em contratos de seguro de vida é válida, desde que prevista de forma clara, como ocorreu no presente caso. A apelante sustenta, de maneira genérica, que a cláusula de carência seria abusiva, especialmente em relação à morte acidental. Todavia, não se verifica nos autos qualquer elemento que corrobore a tese de abusividade, uma vez que a cláusula de carência foi redigida de forma clara, destacada e de fácil compreensão. A pretensão da apelante encontra óbice no artigo 797 do Código Civil [1], que permite a fixação de carência em contratos de seguro, desde que observados os princípios da boa-fé e da transparência, que, neste caso, foram devidamente respeitados. Além disso, a apelante também não logrou demonstrar falha na prestação de informações por parte da seguradora, limitando-se a alegar genericamente que houve violação ao dever de informação apenas em sede recursal, o que configura inovação recursal, não podendo ser acolhida. Importante ressaltar que a jurisprudência dominante, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto dos tribunais estaduais, vem reafirmando a validade das cláusulas de carência nos contratos de seguro de vida, desde que redigidas de forma clara e expressa, o que ocorreu no presente caso. [...] (id nº 42580451). Assim, é de todo evidente que o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame das cláusulas do contrato de seguro, para verificar se a redação da apólice efetivamente afasta a carência em caso de morte acidental, bem como a reapreciação da prova documental para qualificação do sinistro como acidente pessoal, em consonância com os critérios legais e contratuais. Tal providência, contudo, é expressamente vedada em sede de recurso especial, conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. REQUISITOS FORMAIS CONTESTAÇÃO. NOVA ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MORTE DO SEGURADO POR COVID-19. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA. OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto por Espólio de Raimundo Nonato Alves Braga contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, em ação de cobrança de seguro prestamista, cuja cobertura foi negada em razão de cláusula contratual que excluía sinistros decorrentes de pandemias, como a Covid-19. 2. A ausência de contestação inicial pela seguradora é afastada com base na constatação pelo Tribunal de origem de que foi apresentada petição requerendo habilitação de advogado e juntada procuração, além da apresentação de contestação antes da audiência de conciliação, ainda que com erro material na identificação da parte. Elidir a conclusão do julgado demandaria a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante o teor da Súmula n. 7/STJ. 3. A análise sobre a observância do dever de informação em relação à cláusula excludente de cobertura foi solucionada pela Corte local com base no exame do acervo probatório, que confirmou que as condições gerais do seguro estavam disponíveis em sítio eletrônico de acesso público e que o segurado assinou declaração confirmando ciência das condições contratuais. 4. A modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame de matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.754.072/DF, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Portanto, ao contrário do que sustenta a recorrente, a matéria impugnada não se resolve em juízo de subsunção meramente jurídico-normativa, mas exige revaloração do conjunto probatório e das disposições contratuais, incorrendo diretamente na vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim sendo, torna-se inviável o conhecimento do recurso especial, porquanto amparado em premissas que exigem incursão indevida no conjunto probatório e no conteúdo contratual já examinado e valorado pelas instâncias ordinárias. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO Por derradeiro, acerca da fundamentação com base no inciso III, alínea “c”, do artigo 105 da Constituição Federal, verifico que a parte recorrente não preencheu os requisitos formais nos moldes exigidos pelo artigo 1.029, § 1º do CPC e artigo 255 do RI/STJ. Com efeito, o § 1º do artigo 1.029 do CPC determina que o Recurso Especial interposto com base em dissídio jurisprudencial, deve: (i) fazer prova da divergência, apresentando a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte; (ii) realizar o cotejo analítico entre a decisão recorrida e a decisão paradigma, mencionando expressamente as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados nas razões recursais. Todavia, da leitura dos autos, constata-se que as razões recursais apresentadas se restringem à transcrição de ementas, restando ausente o necessário cotejo analítico, assim como a demonstração da similitude fático-jurídica existente entre os “acórdãos paradigmas” e o acórdão recorrido no caso em análise, isto é, o confronto das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos e a dissonância dos julgamentos contrapostos. Ademais, ainda que superada a deficiência anteriormente apontada, é certo que diante do reconhecimento da aplicabilidade das súmulas obstativas de seguimento supramencionadas e a decorrente negativa de seguimento do presente recurso com base no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, resta prejudicado o exame de sua viabilidade à luz do disposto na alínea “c” do referido permissivo constitucional. No mesmo sentido é o entendimento já consolidado pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, para a qual “fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional” (STJ - AgInt no REsp: 2025840 AL 2022/0286100-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023). Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial interposto. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Súmula 05/STJ. A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial. Súmula 07/STJ. A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.

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