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Processo nº 1053585-47.2024.8.26.0506

ID: 310175407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053585-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LUCIANO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053585-47.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Fernanda Luciano de Andrade - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos co… Processo 1053585-47.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Fernanda Luciano de Andrade - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP)

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P. M. De R. P. x N. H. C.

ID: 300489643

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041604-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. M. DE R. P.

Polo Passivo:

N. H. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE PARISI PAZETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GALVAO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041604-21.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041604-21.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: P. M. de R. P. - Apelado: N. H. C. (Menor) - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA, COM TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA REVERTIDA À PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E (II) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR LIMITE DA MULTA DIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO DO ECA DETERMINA QUE MULTAS EM AÇÕES RELACIONADAS A DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA SEJAM REVERTIDAS AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 4. O VALOR DA MULTA FOI CONSIDERADO RAZOÁVEL E ADEQUADO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, EVITANDO DESCUMPRIMENTOS REITERADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DEVE SEGUIR O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVERTENDO-SE AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 496, § 3º, III; ART. 537, § 2º; ECA, ART. 214, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041654-47.2024.8.26.0506, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 05/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Galvao Pinto (OAB: 133879/SP) (Procurador) - Henrique Parisi Pazeto (OAB: 186108/SP) - Octavio Augusto da Silva Camargo - João Lemes de Moraes Neto (OAB: 286179/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Teresa Garcia Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 276979645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028850-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TERESA GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1028850-47.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1028850-47.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Teresa Garcia da Silva - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Há alegação de falsidade na(s) assinatura(s) aposta(s) no(s) documento(s). Destarte, necessário se faz a realização de perícia grafotécnica, nos termos do artigo 464 e seguintes do CPC. Para os trabalhos, nomeio perito a Sra. Andreza Luiza Tarossi Ruiz e arbitro seus honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Os honorários deverão ser depositados pela ré, no prazo de 10 dias, notadamente porque produziu o documento, sob pena de preclusão da prova e acolhimento da tese da autora. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, conforme art. 429, II, do CPC, regra especial em matéria de produção de provas. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AI: 22447203920208260000 SP 2244720-39.2020.8.26.0000, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 11/03/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021. Indiquem as partes assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, §1º, II e III, do CPC). A entrega do laudo deverá ocorrer no prazo de 60 dias contados da data em que efetivamente intimada o(a) expert para início de seus trabalhos. O(A) perito(a) deverá ser intimado(a) para esclarecer se aceita o "munus" que lhe foi confiado e, se o caso, deverá atualizar seu currículo e contatos profissionais (artigo 465, §2º, incisos II e III, do CPC). Depositados os honorários, expeça-se mandado de levantamento de 50% do valor ao (à) expert, ciente que o restante somente será pago ao final da perícia (artigo 465, §4º, do CPC). O(A) perito(a) deverá comunicar aos advogados das partes, o local, dia e horário, que dará início aos trabalhos periciais (artigo 466, §2º c.c. 474, ambos do CPC). Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes.

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João Batista Segundo x Banco Inbursa S.A.

ID: 331625475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061054-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA SEGUNDO

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A.

Intimação

Advogados:

SIDNEY GRACIANO FRANZE

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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Processo 1061054-47.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - João Batista Segundo - Banco Inbursa S.A. - Vistos. Tendo em vista que, na réplica (fls. 94/104), a autora questiona… Processo 1061054-47.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - João Batista Segundo - Banco Inbursa S.A. - Vistos. Tendo em vista que, na réplica (fls. 94/104), a autora questiona as assinaturas constantes do instrumento contratual trazido aos autos com a contestação, reputando-as falsas, informe o réu, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse na produção de prova pericial grafotécnica, ressaltando-se que, nos termos do art. 429, II, do CPC, caberá ao requerido, que trouxe essa prova aos autos, arcar com os honorários do perito. Nesse sentido, dentre incontáveis precedentes jurisprudenciais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação monitória Alegação de falsidade da assinatura no cheque Decisão saneadora determinou perícia grafotécnica e impôs à autora embargada o custeio da perícia Custeio da prova pericial, quando impugnada assinatura no documento, é da parte que o produziu Custeio dos honorários periciais a cargo da empresa agravante Aplicação da regra especial do art. 429, II do CPC e não da regra geral do art. 95 do CPC Decisão mantida Recurso negado" (TJSP; Agravo de Instrumento 2108642-72.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/10/2019; Data de Registro: 11/10/2019). "Ação monitória - Autenticidade de assinatura no documento - Perícia grafotécnica - Ônus da parte que produziu o documento (Art. 429, II, do CPC) Decisão mantida Negado provimento ao agravo, prejudicados os embargos de declaração" (TJSP; Agravo de Instrumento 2211103-25.2019.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019). "Embargo Monitório Cheque Impugnação à autenticidade da assinatura no título A prova da autenticidade é da embargada, ora agravante. - Impugnada a assinatura no cheque que instruiu a petição inicial da ação monitória, o ônus da prova da autenticidade cabe à parte que apresentou o documento, em razão de ter cessada a fé deste, até que se comprove a veracidade. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2231079-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2020; Data de Registro: 28/03/2020). Intime-se. - ADV: SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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P. M. De R. P. x A. A. A. Q.

ID: 302121272

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036990-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. M. DE R. P.

Polo Passivo:

A. A. A. Q.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036990-70.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036990-70.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: P. M. de R. P. - Apelado: A. A. A. Q. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar em parte a r. sentença e determinar que a multa cominatória deve ser revertida ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município.V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. VAGA EM CRECHE. MULTA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE A CRIANÇA, EM PERÍODO INTEGRAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MULTA DEVE SER DESTINADA À PARTE OU AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE AFASTOU A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC. 4. A LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVALECE SOBRE A NORMA GERAL, DETERMINANDO QUE OS VALORES DE MULTA SEJAM REVERTIDOS AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DEVE SEGUIR O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVERTENDO-SE AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.”_______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 496, § 3º, III; ART. 537, § 2º; ECA, ART. 214, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041654-47.2024.8.26.0506, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 05/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) (Procurador) - Danila Aparecida de Oliveira Araujo - Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB: 391399/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De R. P. x N. G. Dos S. L.

ID: 297890917

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032276-67.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

N. G. DOS S. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SILVA BONANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032276-67.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032276-67.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelado: N. G. dos S. L. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a r. sentença e determinar que a multa cominatória deve ser revertida ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município.V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. VAGA EM CRECHE. MULTA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE A CRIANÇA, EM PERÍODO INTEGRAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MULTA DEVE SER DESTINADA À PARTE OU AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE AFASTOU A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC. 4. A LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVALECE SOBRE A NORMA GERAL, DETERMINANDO QUE OS VALORES DE MULTA SEJAM REVERTIDOS AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DEVE SEGUIR O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVERTENDO-SE AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.”_______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 496, § 3º, III; ART. 537, § 2º; ECA, ART. 214, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041654-47.2024.8.26.0506, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 05/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Silva Bonani (OAB: 270457/SP) (Procurador) - Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB: 391399/SP) - Ester dos Santos Lima - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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P. M. De R. P. x A. M. R. De P.

ID: 300542522

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038869-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. M. DE R. P.

Polo Passivo:

A. M. R. DE P.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO

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MARCELO SILVA BONANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038869-15.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038869-15.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: P. M. de R. P. - Apelada: A. M. R. de P. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar em parte a r. sentença e determinar que a multa cominatória deve ser revertida ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município.V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. VAGA EM CRECHE. MULTA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE A CRIANÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MULTA DEVE SER DESTINADA À PARTE OU AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE AFASTOU A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC. 4. A LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVALECE SOBRE A NORMA GERAL, DETERMINANDO QUE OS VALORES DE MULTA SEJAM REVERTIDOS AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DEVE SEGUIR O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVERTENDO-SE AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.”_______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 496, § 3º, III; ART. 537, § 2º; ECA, ART. 214, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041654-47.2024.8.26.0506, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 05/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Silva Bonani (OAB: 270457/SP) (Procurador) - Laura Domingas Rodrigues da Silva - Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB: 391399/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Ines Yoshiko Aquilino Lopes x Associação Residencial Santa Marta

ID: 295645385

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007413-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INES YOSHIKO AQUILINO LOPES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL SANTA MARTA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRENO AUGUSTO AMORIM CORREA

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OTAVIO ALFIERI ALBRECHT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007413-47.2024.8.26.0506/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007413-47.2024.8.26.0506/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Ines Yoshiko Aquilino Lopes e outro - Embargdo: Associação Residencial Santa Marta - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.1. EMBARGOS DOS ADQUIRENTES CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO EMBARGADA, REFORMOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DOS EMBARGANTES PELO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS RELATIVAS A IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR SE (I) O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE AO NÃO CONSIDERAR SENTENÇA ANTERIOR QUE DECLAROU A RESOLUÇÃO DO CONTRATO E CONSOLIDOU A POSSE EM FAVOR DA EMBARGADA; E (II) A TESE FIRMADA NO TEMA 1095 DO STJ SERIA INAPLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MORA E DA ALEGADA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.3. O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À SENTENÇA DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO E À POSSE, AO CONSIGNAR QUE TAL DECISÃO AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO E ENCONTRA-SE SUSPENSA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE, O QUE IMPEDE SUA UTILIZAÇÃO COMO MARCO DE CESSAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS EMBARGANTES.4. O JULGADO TAMBÉM CONSIDEROU A DECISÃO DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, REVOGOU A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, RESTABELECENDO A EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS, COM BASE NA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1095.5. OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS POSSUEM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE, CONQUANTO NÃO SE DESTINEM À REDISCUSSÃO MERITÓRIA, NEM À MERA DISCORDÂNCIA COM A CONCLUSÃO.6. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.7. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otavio Alfieri Albrecht (OAB: 302872/SP) - Breno Augusto Amorim Correa (OAB: 291308/SP) - 4º andar

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Diego Santos Costa x Intevias - Arteris S/A

ID: 313042019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057368-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANTOS COSTA

Polo Passivo:

INTEVIAS - ARTERIS S/A

Intimação

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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BENEDITO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR

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Processo 1057368-47.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Diego Santos Costa - Intevias - Arteris S/A - Vistos. O artigo 35 do Decreto- Lei Complementar nº 3/1… Processo 1057368-47.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Diego Santos Costa - Intevias - Arteris S/A - Vistos. O artigo 35 do Decreto- Lei Complementar nº 3/1969, que dispõe sobre as Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, prevê: Artigo 35 - Aos Juízes das Varas da Fazenda do Estado compete: I - processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou não, principais, acessórios e seus incidentes, em que o Estado e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuados. Com efeito, a competência para processar e julgar a demanda, fundada em suposto ilícito extracontratual de concessionária de rodovia relacionado à prestação de serviço público é de uma das varas da Fazenda Pública. A reforçar a tese que ora se adota, merecem destaque as Súmulas de nº 73 e 165, que assim dispõem: Súmula 73 - Compete ao Juízo Cível julgar as ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, ainda que exerçam funções típicas da administração pública, salvo em se tratando de matéria de direito público. Súmula 165 - Compete à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos referentes às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público. Nesse sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA DEFICIÊNCIA OU FALTA DO SERVIÇO PÚBLICO COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. 1. A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la (art. 103 RITJESP). 2. Pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de veículo causado pela presença de animais no leito da rodovia administrada pela ré. Causa de pedir e pedido fundados na deficiência ou falta do serviço público. Aplicação do art. 3º, I.7, 'b', da Resolução n°. 623/2013 e da Súmula nº 165 do TJSP. Competência das Câmaras de Direito Público. Conflito negativo procedente e competente a E. Câmara suscitada. (TJSP; Conflito de competência cível 0016258-22.2022.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Franca - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2022; Data de Registro: 04/08/2022). Posto isso, remetam-se a uma das Varas da Fazenda Pública locais. Int. - ADV: GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), BENEDITO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 231870/SP)

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M. De R. P. x R. P. De S.

ID: 316541649

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023946-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

R. P. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO CESAR CASTRO CUNHA

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HENRIQUE PARISI PAZETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023946-81.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023946-81.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelado: R. P. de S. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar em parte a r. sentença e determinar que a multa cominatória deve ser revertida ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município.V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. VAGA EM CRECHE. MULTA PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE A CRIANÇA, EM PERÍODO INTEGRAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MULTA DEVE SER DESTINADA À PARTE OU AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE AFASTOU A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC. 4. A LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVALECE SOBRE A NORMA GERAL, DETERMINANDO QUE OS VALORES DE MULTA SEJAM REVERTIDOS AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.5. LIMITE MÁXIMO DA MULTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO, DEVENDO SER MANTIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DEVE SEGUIR O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVERTENDO-SE AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.”_______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 496, § 3º, III; ART. 537, § 2º; ECA, ART. 214, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041654-47.2024.8.26.0506, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 05/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Parisi Pazeto (OAB: 186108/SP) (Procurador) - Bruno Cesar Castro Cunha (OAB: 322721/SP) - Gabriela dos Santos Pereira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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