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Processo nº 1036999-84.2025.4.01.3300

ID: 291518522

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036999-84.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EVERALDO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHEYLLA GOMES DE VASCONCELOS BONFIM

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WELLINGTON NASCIMENTO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036999-84.2025.4.01.3300 AUTOR: JOSE EVERALDO GOMES DOS SANTOS REU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036999-84.2025.4.01.3300 AUTOR: JOSE EVERALDO GOMES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: CARDIOLOGIA / MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: 1) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22 Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 2) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 3) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 4) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, após a apresentação do laudo pericial. 5) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo III da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 6) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 7) Sendo o laudo favorável, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo e realizar uma triagem prévia, categorizando o feito conforme o caso ( Tipo 1 – Contestação – Proposta de acordo; Tipo 2 – Contestação – Remessa à Conciliação; Tipo 3 – Contestação – Inexistência de Qualidade de Segurado Especial; Tipo 4 – Contestação – Ausência de Requisitos; 5 – Contestação – Complementação de prova técnica), nos termos do Item II, “II.1”, “d”, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14/02/2025. Deve, também, com a manifestação, exibir dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 8) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; 8.1) Aceita a proposta de acordo, faça-se conclusão dos autos para homologação; 8.2) Não aceita a proposta de acordo, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 9) Inexistindo proposta de acordo: 9.1) Triado o processo no Tipo 2 – Remessa à Conciliação- deverá ser o feito remetido ao CEJUC/BA para sessão de conciliação; 9.2) Triado o processo no Tipo 3 ou Tipo 4, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 10) Caso a incapacidade decorra de alguma doença mental ou se a parte autora não tiver 18 (dezoito) anos completos, vista ao MPF antes da prolação da sentença, por 05 (cinco) dias. Salvador - BA, data do registro. (assinado eletronicamente) MARIA RITA DE SOUZA ALCANTARA Servidor(a)

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Processo nº 0012679-32.2024.8.26.0506

ID: 308789435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012679-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIULIA MARIA XIMENES VERDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL BARROS BRANDÃO DA COSTA

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Processo 0012679-32.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1044695-27.2021.8.26.0506) (processo principal 1044695-27.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L… Processo 0012679-32.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1044695-27.2021.8.26.0506) (processo principal 1044695-27.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Giulia Maria Ximenes Verdi - A parte credora instaurou a fase de cumprimento de sentença e apresentou planilha de cálculo de seu crédito principal no valor de R$ 15.120,83 (fls. 14), com o qual a ré concordou (fls. 24). O HCRP impugna, no entanto, os honorários sucumbenciais que têm como base de cálculo o valor de todo o período de residência médica, incluindo as parcelas pagas administrativamente. Assiste razão ao impugnante. O título judicial fixa os honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da condenação, que equivale àquele efetivamente objeto da condenação judicial, ou seja, o saldo devedor existente ao tempo da prolação da sentença. Deste modo, não há falar em litigância de má-fé da parte ré, que inclusive, concordou com o pagamento dos honorários pela soma das parcelas, excluindo-se os juros de mora e correção monetária. Já as custas processuais não são devidas neste incidente. Assim, homologo o cálculo de fls. 14 e defiro a requisição do crédito principal no valor de R$ 15.120,83 com data base maio de 2024, observando-se o destacamento dos honorários contratuais no valor de R$ 7.633,36, conforme documento de fls. 11/13. Ainda, ACOLHO a impugnação dos honorários sucumbenciais, homologo o cálculo de fls. 25 e defiro a requisição de R$ 4.591,63 com data base maio de 2024. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face desta decisão, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie a Serventia o necessário para devolução ao exequente das custas processuais recolhidas indevidamente. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso em face desta, certifique-se e intime-se a credora para que providencie a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis à sua expedição. Portanto, havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ARIEL BARROS BRANDÃO DA COSTA (OAB 513026/SP)

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Elizabeth Tavares Bandeira x Dirce Rabello Barboza

ID: 293813637

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2157694-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH TAVARES BANDEIRA

Polo Passivo:

DIRCE RABELLO BARBOZA

Despacho

Advogados:

VINICIUS MAGALHÃES DE OLIVEIRA

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LUCIMARA APARECIDA MACHADO

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DESPACHO Nº 2157694-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2157694-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Elizabeth Tavares Bandeira (Justiça Gratuita) - Agravado: Dirce Rabello Barboza - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 129/130 dos autos do cumprimento de sentença, o qual tramita sob o n° 0017238-32.2024.8.26.0506, movido por DIRCE RABELO BARBOZA em face de ELISABETH TAVARES BANDEIRA, que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de nulidade da citação na fase de conhecimento. Alega a agravante, em síntese, que não houve citação válida na fase de conhecimento, vez que o aviso de recebimento de fl. 60, dos autos da ação de despejo por falta de pagamento, que tramita sob o n° 1056273-16.2023.8.26.0506, foi recebido pelo síndico, sendo que este não lhe entregou a carta de citação. Pede a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, requer o provimento do recurso para que seja reformada a r. decisão, reconhecendo a nulidade da citação. É o relatório. Em juízo de admissibilidade, verifica-se que o recurso é tempestivo e regular na formação do instrumento. Não houve o recolhimento do preparo, ante a concessão dos benefícios da gratuidade processual em favor da parte agravante (fls. 129/130 dos autos do cumprimento de sentença). O art. 995 do Código de Processo Civil prevê que o recurso de agravo de instrumento não possui efeito suspensivo automático. Esse, por sua vez, somente poderá ser deferido na hipótese de requerimento expresso pela parte, devendo, ainda ser demonstrado, no caso concreto, o perigo de dano e a probabilidade do direito. Considerando os argumentos apresentados e os elementos constantes dos autos, neste momento de cognição sumária, verifico que não estão presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, tampouco, risco de dano grave, de difícil, ou impossível reparação. No recurso, a parte não demonstrou qualquer indício de dano imediato e irreparável, não sendo suficiente a alegação genérica de prejuízos à agravante. Analisando os autos do cumprimento de sentença, verifica-se que a parte agravante já deixou o imóvel voluntariamente, segundo a certidão do Oficial de Justiça (fl. 35) e nota-se, também, que não há qualquer medida constritiva em andamento. Por tais motivos, indefiro o efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte agravada para contraminuta no prazo legal (art. 1.019, inciso II, CPC). Após, com a contraminuta ou decorrido o prazo, tornem conclusos os autos para julgamento. - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Advs: Lucimara Aparecida Machado (OAB: 181672/SP) - Vinicius Magalhães de Oliveira (OAB: 223593/SP) - 5º andar

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Daniel Meirelles De Castro x Maria Joana Tereza Garofo

ID: 290713881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013261-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MEIRELLES DE CASTRO

Polo Passivo:

MARIA JOANA TEREZA GAROFO

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

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DANIEL MEIRELLES DE CASTRO

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Processo 0013261-32.2024.8.26.0506 (processo principal 1041730-47.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0013261-32.2024.8.26.0506 (processo principal 1041730-47.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Daniel Meirelles de Castro - Maria Joana Tereza Garofo - Vistos. 1. Devidamente intimada nos termos do artigo 523 do CPC, a executada, por analogia ao artigo 745-A do CPC, requereu o parcelamento do valor executado, comprovando o depósito de 30% do valor devido, e o restante em seis parcelas mensais. Ouvido, o credor insurgiu-se contra o pedido, alegando que o parcelamento previsto no artigo 745-A do CPC não se aplica ao processo em fase de cumprimento de sentença. Assiste razão ao credor no que diz respeito à não-aplicação, aqui, da hipótese de parcelamento da dívida prevista no artigo 745-A do CPC. Com efeito, no processo de execução de título extrajudicial, o devedor reconhece a existência da dívida e, ao invés de apresentar defesa através de embargos, passar a efetuar seu pagamento, ainda que parcelado. No cumprimento de sentença, a existência da dívida não comporta mais discussão e não se pode impor ao credor o parcelamento, à vista do que dispõe o artigo 314 do Código Civil. Neste sentido: 'O que justifica a moratória do art. 745-A é sua aplicação no início do processo de execução por título extrajudicial. Com o parcelamento legal busca-se abreviar, e não procrastinar, a satisfação do direito do credor que acaba de ingressar em juízo. O credor por título judicial não está sujeito à ação executiva nem tampouco corre o risco de ação de embargos de devedor. O cumprimento da sentença desenvolve-se sumariamente e pode atingir, em breve espaço de tempo, a expropriação do bem penhorado e a satisfação do valor da condenação. Não há, pois, lugar para prazo de espera e parcelamento num quadro processual como esse.' (THEODORO JR, Humberto. A Reforma da Execução do Título Extrajudicial, Editora Forense, 1ª edição, 2007, p. 217). (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2144453-35.2015.8.26.0000, Relatora Desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, j. 23.9.2015)." À vista dessas considerações, em que pese ter havido o depósito das quantias relativas aos 30% de entrada, além de 05 (cinco) parcelas subsequentes, indefiro o pedido de parcelamento. Por outro lado, registro que nada impede que a parte executada realize depósitos para quitação gradual do débito, com a ressalva de que incidem sobre o saldo devedor remanescente juros moratórios e correção monetária. 2. Expeça-se, imediatamente, mandado de levantamento em favor do exequente dos valores depositados no presente incidente. 3. Após o levantamento, deverá o credor apresentar novo cálculo atualizado do débito, com os acréscimos legais, abatendo-se o valor efetivamente levantado, que também deverá ser atualizado. 4. Oportunamente, analisarei a petição sigilosa, se necessário. Int. - ADV: DANIEL MEIRELLES DE CASTRO (OAB 370889/SP), SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO (OAB 346571/SP)

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Processo nº 0025386-32.2024.8.26.0506

ID: 314544506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0025386-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANGAR ADMINISTRADORA DE IMóVEIS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER CHIODI JUNIOR

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GILBERTO LOPES THEODORO

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Processo 0025386-32.2024.8.26.0506 (processo principal 1002793-65.2019.8.26.0506) - Liquidação por Arbitramento - Desapropriação Indireta - Sangar Administradora de Imóveis Eireli - Vistos. Recebo a … Processo 0025386-32.2024.8.26.0506 (processo principal 1002793-65.2019.8.26.0506) - Liquidação por Arbitramento - Desapropriação Indireta - Sangar Administradora de Imóveis Eireli - Vistos. Recebo a petição de fls. 64/65 como aditamento à inicial, dela fazendo parte integrante. Providencie a serventia a retificação da classe processual para constar que se trata de 'Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública'. Relativamente aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, cabe frisar que o artigo 51 e §1º do Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe: "Art. 51. Os honorários da sucumbência e os honorários contratuais, pertencendo ao advogado que houver atuado na causa, poderão ser por ele executados, assistindo-lhe direito autônomo para promover a execução do capítulo da sentença que os estabelecer ou para postular, quando for o caso, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor em seu favor. § 1º No caso de substabelecimento, a verba correspondente aos honorários da sucumbência será repartida entre o substabelecente e o substabelecido, proporcionalmente à atuação de cada um no processo ou conforme haja sido entre eles ajustado" (destaquei). Pois bem, observa-se que processo de conhecimento foi patrocinado até o início da fase probatória pela advogada Antonieta Maria de Carvalho Almeida Prado, que substabeleceu sem reservas a Gilberto Lopes Theodoro, por meio do instrumento de fls. 231 dos autos principais, com a ressalva de que os honorários sucumbenciais pertencem à substabelecente. Considerando, assim, que o advogado que subscreve a inicial não é titular da verba honorária sucumbencial, indefiro a execução dos honorários advocatícios. Por fim, tratando-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado em 19/03/2024, aplica-se o disposto no artigo 4º, inciso IV da Lei Estadual nº 17.785/2023 c.c. Comunicado Conjunto nº 951/2023, que determinam o recolhimento das custas da execução no percentual de 2% do crédito a ser satisfeito no momento da instauração do incidente. Destarte, comprove a parte exequente, no prazo de quinze dias e sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, o recolhimento da taxa judiciária (GUIA DARE código 230-6), correspondente a 2% do crédito ora executado -, incluindo o valor correspondente no demonstrativo de débito, que deve ser atualizado até a data do recolhimento das custas, a fim de viabilizar sua cobrança concomitantemente com os demais valores da execução, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03 (alterada pela Lei Estadual nº 17.785/23) c.c. Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19.12.2023). Fica desde já consignado que, se houver interposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Intimem-se. - ADV: WAGNER CHIODI JUNIOR (OAB 286396/SP), GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP)

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Processo nº 1506645-64.2024.8.26.0506

ID: 324507381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506645-64.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. G. D. S.

Intimação

Advogados:

VANESSA REZENDE GUIMARÃES DA SILVA

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Processo 1506645-64.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual - R.G.S. - O depoimento especial da vítima já foi colhido na cautelar em apenso, nº 1507352-32.2024.8.26… Processo 1506645-64.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual - R.G.S. - O depoimento especial da vítima já foi colhido na cautelar em apenso, nº 1507352-32.2024.8.26.0506. O réu não é beneficiário da justiça gratuita, tendo em vista que possui defensor constituído, não formulou pedido nesse sentido, tampouco há comprovação de hipossuficiência financeira a ensejar a concessão do benefício. Sem prejuízo de que se aguarde o retorno do mandado de citação expedido às fls. 138/139, consigne-se que o comparecimento espontâneo do acusado supre a necessidade de citação por mandado. Resposta à acusação apresentada (fls. 146/162). A tese defensiva de "ausência de justa causa" não merece prosperar, uma vez presente lastro probatório mínimo para o exercício da ação penal no que diz respeito à materialidade e indícios de autoria, conforme já analisado quando do recebimento da denúncia. Não se olvida que a justa causa para deflagração da persecução penal é meramente indiciária, bastando haver elementos que indiquem existência da prática de delito e sua autoria, não se exigindo, por ora, a suficiência probatória e certeza da prática delituosa, essas sim necessárias para uma eventual condenação. Os demais argumentos defensivos, incluindo a ausência de dolo, se confundem com as questões de mérito e, como tais, serão analisadas oportunamente, após a devida dilação probatória. Indefiro, no mais, o pleito defensivo para realização de "perícia técnica" nas mensagens de whatsapp (capturas de tela) apresentadas pelo genitor da vítima, pois formulado genericamente, sem que fosse demonstrada, de forma minimamente fundamentada, sua imprescindibilidade, especialmente considerando os demais elementos probatórios. Ausente qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 05 de maio de 2026, às 13 horas e 30 minutos, para realização de audiência concentrada de instrução, debates e julgamento, providenciando-se as intimações nas formas ao final consignadas. Nos termos do Provimento CSM 2557/20, o ato será realizado por videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com câmera e microfone ativados. Para acesso das partes, advogados e testemunhas, pelo celular, é necessário instalar o aplicativo. Via computador, basta acessar o link a ser enviado com o convite para a audiência virtual, conforme instruções que serão encaminhadas pela Serventia. Cada participante deverá portar documento de identificação com foto no momento do ato, acessando a sala virtual de audiência com 30 minutos de antecedência. Inexistindo meios tecnológicos de acesso, os participantes deverão comparecer pessoalmente no Fórum (Sala de Audiências da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Rua Alice Alem Saad, nº 1.010) com 30 minutos de antecedência, munidos de documento de identificação. Intime-se, publicando, e o Ministério Público, pessoalmente, com remessa dos autos pelo portal. - ADV: VANESSA REZENDE GUIMARÃES DA SILVA (OAB 289386/SP)

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Jane Aparecida Nogueira De Castro x Banco Bmg S.A.

ID: 314697011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026255-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JANE APARECIDA NOGUEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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MARCOS RAIMUNDO DA SILVA

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Processo 0026255-92.2024.8.26.0506 (processo principal 1036999-03.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Jane Aparecida Nogueira de Castro - Banco BMG S.A.… Processo 0026255-92.2024.8.26.0506 (processo principal 1036999-03.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Jane Aparecida Nogueira de Castro - Banco BMG S.A. - Vistos. 1. O cumprimento de sentença de ação revisional, que impôs a incidência da taxa média de juros divulgada pelo BACEN aos contratos, dispensa a fase de liquidação, podendo ter início com a apresentação de meros cálculos aritméticos embasados nas taxas de juros divulgadas no endereço eletrônico do BACEN. Nesse sentido: "NULIDADE - Ausência de suficiente fundamentação da decisão combatida - Afastamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença oriundo de ação revisional de contrato bancário, a qual fora julgada parcialmente procedente, determinando a aplicação das taxas médias de juros - Taxas facilmente verificáveis no 'site' do Banco Central - Meros cálculos aritméticos - Artigo 509, §2º, do CPC - Pretensão de liquidação por arbitramento afastada - Impugnação rejeitada - Decisão mantida - Recurso impróvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2248418-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024). 2. Contudo, os cálculos apresentados pela parte credora são lacônicos. E isto porque: Em primeiro lugar, a parte credora não trouxe aos autos cálculos demonstrando a substituição dos juros pactuados pela taxa média divulgada pelo BACEN, para o mês em que a avença foi celebrada. Sem isso, é impossível analisar a correção do valor cobrado. Em segundo lugar, a parte credora não comprovou a quitação/pagamento das parcelas do contrato de empréstimo, sendo descabida a inversão do ônus da prova, por ser impossível à instituição financeira requerida demonstrar fato negativo (prova diabólica), isto é, que não houve pagamento. 3. É admissível a compensação dos valores devidos pela parte credora à instituição financeira devedora com o crédito decorrente da sentença, ou até mesmo a cobrança dos valores devidos após a revisão das taxas de juros, dado o caráter dúplice da ação revisional. Nesse sentido, dentre incontáveis precedentes jurisprudenciais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INDEFERIDA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS A PARTE AUTORA, COM AS PARCELAS POR ELA DEVIDAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - PROVIDÊNCIA DOTADA DE FORÇA LEGAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 368 E 369, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL QUE POSSUI CARÁTER DÚPLICE - PRECEDENTES DO E.STJ, DESSA C.CÂMARA E DESSE E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DECISÃO REFORMADA. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2240302-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). 4. Contudo, os cálculos apresentados pela instituição financeira devedora também não podem ser aceitos, pois fazem incidir juros de mora, o que não pode ser aceito, dado o reconhecimento da abusividade dos juros, a afastar a mora. Nessa senda: "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ - REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.). Ante o exposto: 1) No prazo de 15 (quinze) dias, a parte credora deverá trazer aos autos cálculo do débito, com a demonstração da aplicação da taxa média de juros divulgada pelo BACEN, e dos valores a serem repetidos, além de prova das prestações pagas; e 2) Após a apresentação dos novos cálculos ou do decurso do prazo, a parte devedora deverá ofertar impugnação, instruída com cálculos do valor que entende devido, autorizada a compensação com o saldo devedor do contrato, em virtude da aplicação da taxa média, excluída a incidência dos juros de mora. Intime-se. - ADV: MARCOS RAIMUNDO DA SILVA (OAB 411684/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Marcelo De Almeida Junior x Itaú Unibanco S/A

ID: 318694085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036999-35.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1036999-35.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo de Almeida Junior - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com reso… Processo 1036999-35.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo de Almeida Junior - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA (OAB 203266/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Raoni Pontes Ferreira Rodrigues x Take & Go Solucoes Tecnologicas Ltda

ID: 303974911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007996-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAONI PONTES FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

TAKE & GO SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS FERREIRA DE JESUS

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MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA

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GILBERTO LOPES THEODORO

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Processo 1007996-32.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Raoni Pontes Ferreira Rodrigues - Take & Go Solucoes Tecnologicas Ltda - Este Juízo Cível é absolutamente incomp… Processo 1007996-32.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Raoni Pontes Ferreira Rodrigues - Take & Go Solucoes Tecnologicas Ltda - Este Juízo Cível é absolutamente incompetente para processar a execução porque a relação jurídica que originou o título executivo (contrato de licenciamento) tem clara natureza empresarial, na medida em que envolve propriedade industrial - circunstância determinante para a fixação da competência, na forma do art. 3.º da Resolução 877/2022, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Nesse sentido, recente precedente da Câmara Especial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Execução de Título Extrajudicial. Competência definida. I.Caso em Exame. 1. Conflito negativo de competência entre a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem e a 11ª Vara Cível de Ribeirão Preto, em ação de execução de título extrajudicial visando o recebimento de quantia, decorrente de contrato de licenciamento e normas de propriedade industrial. II.Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a execução de título extrajudicial, considerando a relação jurídica subjacente ao contrato de licenciamento e as normas de propriedade industrial. III.Razões de decidir. 3. A competência das Varas Empresariais é definida pelo artigo 3º da Resolução nº 877/2022, que inclui matérias de propriedade industrial. 4. A relação jurídica fundamenta-se em contrato de licenciamento, regido pela Lei nº 9.279/1996, enquadrando-se na competência das Varas Empresariais. IV.Dispositivo e tese. 5. Conflito conhecido para declarar a competência da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem. (...) (TJSP, Conflito de Competência Cível 0004976-79.2025.8.26.0000, rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 17/02/2025). No mesmo sentido, reconhecendo que a competência determina-se pela relação jurídica que deu origem ao título executivo, assim decidiu em caso idêntico a mesma Câmara: Incontroverso que a matéria tratada na ação de origem é efetivamente regida pela Lei nº 13.966/2019, que revogou a Lei nº 8.955/1994, envolvendo, portanto, tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no artigo 3º da Resolução supracitada. Assim, muito embora a demanda tenha por objetivo o pagamento das obrigações decorrentes do contrato, o que define a competência é a relação jurídica que alicerça a pretensão que, na espécie, é o contrato de franquia pactuado entre as partes, uma vez que os fundamentos jurídicos da demanda não se limitam apenas à existência do crédito aqui pleiteado, mas, como já dito, à relação jurídica proveniente do contrato. Assim, a competência para processamento e julgamento do feito deve recair sobre a Vara Especializada de Direito Empresarial (TJSP, Conflito de Competência Cível 0015715-14.2025.8.26.0000, rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 19/05/2025). Posto isso, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste juízo para processar a execução e determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição à Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias. Intimem-se e remetam-se, independentemente de prazo para recurso. - ADV: GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP), MARCUS VINICIUS FERREIRA DE JESUS (OAB 394454/SP), MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA (OAB 427003/SP)

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Guilherme Alves De Lima x Serasa S/A -Centralização De Serviços Dos Bancos S/A

ID: 306470701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061346-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

SERASA S/A -CENTRALIZAçãO DE SERVIçOS DOS BANCOS S/A

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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ANDRÉ LUIZ TINCANI BRANDÃO

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Processo 1061346-32.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Alves de Lima - Serasa S/A -Centralização de Serviços dos Bancos S/A - Recebo os embargos avia… Processo 1061346-32.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Alves de Lima - Serasa S/A -Centralização de Serviços dos Bancos S/A - Recebo os embargos aviados a fls. 364, posto serem eles tempestivos. A parte adversa não ofertou suas contrarrazões, apesar de devidamente intimada para tanto. Razão assiste à parte embargante quanto à alegada omissão, posto que, de fato, este juízo deixou de apreciar a questão atinente à concessão da liminar pleiteada por ocasião da prolação da decisão de mérito (artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil). Entendo presentes os elementos ensejadores da concessão pretendida à luz da documentação carreada aos autos e que, de fato, comprovaram a procedência da pretensão autoral. Posto isto, ACOLHO os embargos de declaração opostos com o fito de suprir a omissão arguida e, ainda, dou-lhes provimento, pelas razões acima exaradas, a fim de que a r. sentença de fls. 356/361, em sua parte dispositiva, passe a ter o seguinte teor: "Tendo em vista a documentação carreada aos autos - já analisada em sede de cognição exauriente, defiro a tutela de urgência, conforme art. 300, §2, CPC para determinar seja imediatamente retirado o nome da autora do cadastro do SERASA, em razão do contraro sub judice, vez comprovada a inexigibilidade do débito. Oficie-se, desde logo, à SERASA conforme a presente determinação. Instrua-se ofício com cpia da r. sentença embargada, cópia da presente decisão, com qualificação completada da parte devedora e, em especial, com informação atinente ao débito/contrato sub judice e já reputado inexigível conforme sentença embargada". Mantenho, no mais, tal como prolatada a r. sentença embargada. Recebo os embargos de fls. 368/374 (duplicados a fls. 375/380), porque tempestivos, mas NEGO-LHES acolhimento, visto que não se trata de omissão, obscuridade ou contradição, possuindo referidos embargos nítido caráter infringente e protelatório. As questões suscitadas pela parte embargante não podem ser discutidas no exíguo âmbito do presente recurso, vez que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Vale dizer, o que se pode facilmente extrair dos petitórios aviados pela parte requerida é o pedido de reforma da decisão embargada, deduzindo o embargante, destarte, a pretensão recursal, o que, aliás, não é admitido em sede do recurso interposto. Ademais, é entendimento pacífico que qualquer decisão não exige que o Juiz rastreie e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia (RT 413/325). Assim se a decisão combatida atingiu seu objetivo por atingir toda a questão, não já o que ser declarado, pois inexiste qualquer omissão. Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e MANTENHO a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ TINCANI BRANDÃO (OAB 317661/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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