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Resultados para "1036999-32.2024.8.26.0506"

Processo nº 1036999-52.2025.8.11.0041

ID: 292658790

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036999-52.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE TOMOHARU MATSUOKA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1036999-52.2025.8.11.0041. Visto. Apesar da juntada dos documentos de ID 196234022, verifica-se que na inicial o aut…

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Edson Borck De Souza e outros x Verdade Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 259262156

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036999-77.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDSON BORCK DE SOUZA MICHELLE FRANCIANE PEREIRA

Polo Passivo:

VERDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

JOAO PEDRO DE OLIVEIRA PEREIRA BARBOSA

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OCIMAR CARNEIRO DE CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - vgf.gab3varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - vgf.3civel@tjmt.jus.br… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - vgf.gab3varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - vgf.3civel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos n.º 1036999-77.2022.8.11.0002 Vistos, Michelle Franciane Pereira e Edson Borck de Souza, nos autos da ação de usucapião ajuizada em face de Verdade Empreendimentos Imobiliarios Ltda., postularam pela concessão de tutela de urgência para manutenção de posse do imóvel usucipendo, em razão da invasão realizada por pessoa identificada apenas como Ademir ou Ademar. Relatam que são legítimos possuidores do lote nº 14, da quadra 59, do loteamento Jardim Eldorado, com área de 339 m², matrícula nº 6.677, do 5º Ofício de Imóveis de Cuiabá/MT. Aduzem que, em fevereiro do corrente ano, no decorrer da presente ação de usucapião, constataram a edificação de uma cerca de arame ao redor do lote, além da presença de objetos como traves de futebol no interior do terreno. Segundo moradores locais, o responsável pela invasão seria o proprietário de uma madeireira situada em frente ao imóvel, identificado como Ademir ou Ademar. Ao procurarem a referida empresa, o homem teria confirmado a instalação das cercas e o uso do imóvel como depósito, alegando ser o verdadeiro proprietário. Diante disso, requerem a concessão de tutela de urgência para assegurar a manutenção na posse do imóvel, com a consequente retirada das cercas e demais objetos encontrados no local, bem como a abstenção do invasor em praticar quaisquer atos de esbulho, inclusive com apoio policial, se necessário. Subsidiariamente, pleiteiam a designação de audiência de justificação prévia. Requerem, ainda, a averbação da existência da presente ação na matrícula nº 6.677, do 5º Ofício de Imóveis de Cuiabá/MT, com o objetivo de dar publicidade à demanda em trâmite. Os autos vieram conclusos. Da tutela de urgência Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, ainda que se reconheça a demonstração de posse prolongada pelos autores, não se identifica conduta oriunda da parte requerida, que se mantém inerte e alheia à atual invasão. A controvérsia narrada envolve terceiro estranho à lide, fato que afasta a eficácia subjetiva da decisão a ser proferida nos presentes autos quanto a eventual ordem de manutenção de posse ou remoção de objetos. Portanto, para que os autores exerçam plenamente seu direito possessório frente a quem de fato pratica a turbação ou esbulho, devem ajuizar a ação própria de reintegração de posse, nos termos dos artigos 560 e seguintes do CPC, com citação regular do sujeito que está na posse injusta. A concessão da tutela de urgência, na forma requerida, implicaria extrapolação dos limites subjetivos da demanda, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Por fim, quanto ao pedido de averbação da presente ação na matrícula do imóvel, anoto que a matéria já foi objeto de deliberação anterior, constante da decisão de ID 109028945. Desse modo, indefiro os pedidos formulados na manifestação de ID 190967861. No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado expedido no ID 179511689. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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