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Edna Leite Dos Santos x Israel Damacena

ID: 279728955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025690-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ISRAEL DAMACENA

Intimação

Advogados:

GABRYELLE MOLIZINI MINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE MOLIZINI BENEDITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliane Molizini Benedito (OAB 104195/SP), Carlielk da Silva Melges Faria (OAB 312603/SP), Gabryelle Molizini Minelli (OAB 353843/SP) Processo 0025690-04.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença … ADV: Eliane Molizini Benedito (OAB 104195/SP), Carlielk da Silva Melges Faria (OAB 312603/SP), Gabryelle Molizini Minelli (OAB 353843/SP) Processo 0025690-04.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edna Leite dos Santos - Exectdo: Israel Damacena - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por EDNA LEITE DOS SANTOS em face de ISRAEL DAMACENA, com fulcro na sentença e v. acórdão proferidos nos autos nº 1043004-87.2017.8.26.0224, os quais condenam o Executado ao pagamento de aluguéis no importe de R$ 600,00 mensais, bem como o partilhamento de despesas de IPTU e do valor do veículo em posse do Executado, ao final, postulando pela intimação da Executada para promover o pagamento da quantia de R$ 21.779,54 e o depósito da quantia referente ao veículo no valor de R$ 12.720,50 (fls. 1/5). Documentos acompanharam a inicial às fls. 5/17 e 21/22. Após a intimação das Executadas (fls. 13/14), decorre-se o prazo de pagamento, consoante certificado às fls. 17. Ato subsequente, o Executado apresenta a sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença de fls. 21/27, inicialmente, suscitando a ausência de demonstrativo de cálculos, de forma a demandar a extinção da demanda. Ato subsequente, suscita a tese de excesso de execução no valor de R$ 10.235,05, consoante cálculos que acompanharam a peça processual. Ao final, o Executado informa não apresentar bens passíveis de penhora e oferece a integralidade do veículo Chevrolet Corsa como garantia à Execução. Em resposta, o Exequente ratifica a idoneidade dos cálculos que amparam a peça inicial e, no tocante ao veículo, pugna que a Executada informa o local do bem (fls. 34/37). Em contrapartida, a Executada reitera os fundamentos de sua impugnação prévia (fls. 38/53). É o relatório, FUNDAMENTO e DECIDO. Conforme se extrai dos autos, a parte Executada comparece ao feito, suscitando teses de excesso de execução e pugnando pelo encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial. Em relação ao requerimento pela remessa dos autos à Contadoria, seria caso de indeferimento do pleito, uma vez que o referido setor foiextinto pela Portaria nº 10.185/2022 e pelo Provimento CSM nº 2.676/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Já no tocante à tese de excesso de execução, para fins de embasar o seu pleito, constata-se que a Executada acostaria às fls. 28/30 uma planilha de cálculos evidentemente imprestável aos fins propostos, uma vez que ardilosamente se olvida a aplicação de quaisquer juros moratórios na espécie. Ademais, a própria Executada confessaria às fls. 38/44 a necessária incidência dos juros, o que torna inadmissível os valores outrora postulados pela parte. Ademais, razão não assistiria à Executada quanto à incidência de juros a partir do trânsito em julgado. Tratando-se ora de taxa de fruição pela utilização exclusiva de imóvel, via de regra, incidir-se-ão juros de mora a partir da data da citação. Contudo, possibilita-se em alguns casos a retroação, caso exista nos autos de origem qualquer prova de notificação extrajudicial recebida pela parte Ré/Executada a modificar o termo inicial supra fixado, em consonância com a jurisprudência pátria, nesse sentido, posiciona-se a Corte Superior, veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL POR EX-CÔNJUGE. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA N. 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "É possível o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem imóvel por um dos ex-cônjuges, a partir do momento em que este toma conhecimento inequívoco do inconformismo da outra parte em relação à fruição exclusiva do bem, o que, via de regra, ocorre com a citação, mas nada impede que seja em momento anterior, quando há notificação extrajudicial" ( AgInt no REsp n. 1.782.828/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 5/11/2019). 2. No caso, o acórdão impugnado julgou em desconformidade com entendimento mais recente desta Corte sobre o tema, autorizando o relator a julgar monocraticamente o recurso, nos termos da Súmula n. 568/STJ e dos arts. 34, XVIII, c, e 255, § 4º, III, do RISTJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1809585 SP 2020/0337187-2, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022) De todo modo, diante da insubsistência da memória de cálculos apresentada pela Executada, a qual intenta indevidamente induzir o Juízo ao erro ao omitir a incidência de juros moratórios, não restou amparado o pleito da parte com subsídios suficientes a ensejar a necessidade de eventual produção de prova pericial contábil, por conseguinte, sendo caso de rejeição dos requerimentos concernentes ao excesso de execução, E, ao contrário do disposto pela Executada, a planilha de cálculos apresentada pela Exequente às fls. 2/3 e 34/35 discrimina devidamente os índices de correção monetária inicial e finais praticados, bem como se indica o número de meses em que incidiram os juros moratórios. Assim sendo, não tendo a Executada impugnado especificamente tais parâmetros, muito menos demonstrados os suscitados vícios que contaminam a idoneidade dos cálculos, é caso de homologação dos cálculos apresentados e rejeição da impugnação apresentada. Diante de todo o exposto, REJEITOa impugnação apresentada às fls. 21/27 e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Exequente às fls. 2/3 e 34/35 referentes às verbas de locação devidas pela Executada, conforme a fundamentação supra. Por fim, no tocante ao veículo Chevrolet Corsa, é caso de chamar o feito à ordem. Consoante se observa, a controvérsia dos autos se consubstancia no quinhão de 50% da Exequente sobre ao bem, outrora declarado em sentença nos seguintes termos: Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação principal para: (a) determinar a extinção do condomínio existente sobre o imóvel e sobre o veículo automotor descritos na inicial, determinando a alienação judicial de tais bens, observando-se os direitos de preferência dos condôminos, determinando-se o pagamento aos condôminos na exata proporção de seus quinhões (fls. 570 dos autos de origem). Neste diapasão, inexiste no título judicial executivo liquidez apta a ensejar a execução do valor do veículo perante o presente incidente, tal como pretende à Exequente em sede de execução. De outro modo, inexistiria indicação do valor do bem na sentença, inclusive, tratando-se ora de objeto controvertido entre as partes, posto que postulam ora pela aplicação da tabela FIPE, ora pela avaliação e constatação do estado do bem. Ademais, constata-se ter sido determinada na sentença dos autos de origem a alienação judicial do veículo, circunstância que evidentemente destoa das postulações das partes apresentadas no presente feito pela entrega do bem ou pagamento de valores. Diante de todo o exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a Autora se manifeste sobre os termos presentes, e prossiga com a execução, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Advirto as partes que, caso não prossigam com a avaliação e consecutiva alienação do veículo e, alternativamente, não entabulem acordo em relação ao bem visando obstar eventual praceamento em valor ínfimo, as pretensões das partes não restariam acobertadas por título executivo, por conseguinte, ensejando a necessidade de propositura de ações de liquidação de sentença por procedimento comum, a fim de averiguar os débitos devidos a cada parte. No silêncio, remetam os autos ao arquivo até provocação eficaz. Intime-se.

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Processo nº 1038467-84.2019.4.01.3400

ID: 310823299

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038467-84.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENATO LUCIANO GALLI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038467-84.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038467-84.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RENATO LUCIANO GALLI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR - SP154695 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação cível comum ajuizada por RENATO LUCIANO GALLI em face da UNIÃO e da CVM, na qual formula o seguinte pedido: 126. Ademais, o Autor requer seja JULGADA INTEGRALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de que seja totalmente cancelada a multa imposta pela CVM, com a consequente absolvição do Autor. 127. Alternativamente e em caráter sucessivo, requer seja a presente ação JULGADA PROCEDENTE para quantificar a pena atribuída ao Autor, ao patamar mínimo (advertência), atentando para os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme demonstrado ao longo desta Inicial. Na petição inicial (Id 123686359), o autor alega que foi condenado à pena de multa no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), no Processo Administrativo Sancionador nº 12/2004, pela prática das condutas descritas nos itens “c” e “a” do item II e vedadas pelo item I, todos da Instrução Normativa CVM nº 08/79. Informa que o objeto do processo foi a existência de um esquema de operações fraudulentas e criação de condições artificiais de demanda e oferta no âmbito do mercado de valores mobiliários. Sustenta que: a acusação é inepta, pois não descreve a conduta que teria sido praticada pelo autor; a decisão do CSRFN é nula, pois não enfrentou as peculiaridades relacionadas à conduta do demandante; inexiste prova que demonstre se a conduta do autor foi culposa ou dolosa; inexiste fundamento para a manutenção de sua condenação; a interferência de terceiros mal-intencionados na operação não pode ser atribuída ao autor; inobservância do princípio da proporcionalidade na dosimetria da pena. Pede a concessão de tutela provisória de urgência. Atribui à causa o valor de R$ 1.048.320,00 (um milhão, quarenta e oito mil, trezentos e vinte reais). Junta documentos. Comprova o recolhimento das custas (Id 123709360). Distribuída a ação, o Juízo determinou a intimação da parte ré para se manifestar sobre o pedido de tutela provisória de urgência (Id 129439384). A UNIÃO se manifestou (Id 142908377). O Juízo deferiu o pedido de tutela provisória de urgência (Id 143404363). A parte autora apresentou emenda à petição inicial para incluir a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), no polo passivo da demanda (Id 157291893). A União apresentou contestação (Id 195845991) e informou a interposição de Agravo de Instrumento (Id 195987867). A CVM apresentou contestação (Id 1042517343). A parte autora ofereceu réplica (Id 1804031648). As partes não especificaram provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, reconheço a ilegitimidade passiva da UNIÃO, uma vez que o ato impugnado foi praticado pela CVM, que é ente dotado de personalidade jurídica. No mérito, este Juízo proferiu a seguinte decisão quando do exame do pedido de tutela provisória de urgência: “O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência de natureza cautelar será concedida quando houver elementos que evidenciem: (a) a probabilidade do direito; e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, estão presentes os requisitos para a concessão da medida. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o controle do Poder Judiciário no tocante aos processos administrativos sancionadores restringe-se ao exame da obediência às garantias fundamentais do administrado, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo (por exemplo: STJ, RMS 47.595/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2015). Uma das garantias do administrado é o direito a uma decisão administrativa fundamentada, que é emanação da cláusula do devido processo administrativo. Tal garantia tem assento constitucional: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (...) Além disso, a Lei nº 9.784, de 1999, é expressa ao dispor que “[o]s atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções” (art. 50, II). In casu, a leitura perfunctória do Relatório da Comissão de Inquérito (Id 123686362), mais especificamente dos itens 141 a 145 e 157 a 202, sugere que o autor não teve observado o seu direito a uma decisão administrativa fundamentada. A Comissão de Inquérito concluiu que as operações apuradas serviram a um esquema comandado pela São Paulo CV “que utilizou o mercado de opões flexíveis de dólar com a finalidade de simular a realização de operações aparentemente lícitas, mas que de fato foram arranjadas de modo a gerar lucro para os participantes interessados em apresentar ganhos e prejuízos para aqueles interessados em apresentar perdas” (item 188 do Relatório). Convenceu-se também a Comissão de que a FAIR CCV, cujo diretor era Francisco Augusto Tertuliano, participou do esquema, uma vez que três clientes suas participaram dessas operações. No entanto, a Comissão não deixou claro porque vislumbrou a responsabilidade do autor, que era um empregado da FAIR CCV, que tinha, aparentemente, apenas a atribuição de receber as operações de opções flexíveis em uma filial e encaminhá-las para aprovação da matriz (item 143). Incumbia à Comissão motivar as suas conclusões de maneira explícita, clara e coerente e, em uma primeira análise, é possível concluir não constam do relatório elementos suficientes para a configuração da responsabilidade e participação do autor no esquema, do que ressai a probabilidade do seu direito. Está presente também o perigo de dano, tendo em vista que a parte autora está exposta às medidas diretas e indiretas de cobrança da pena pecuniária. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para suspender a multa aplicada ao autor no Processo Administrativo Sancionador nº 12/2004, até ulterior decisão.” Com o estabelecimento do contraditório, não houve alteração das circunstâncias fáticas, não tendo sido demonstrado nos autos que houve motivação específica para o ato sancionador, tampouco a prática de conduta dolosa pelo autor. Com efeito, a CVM sustenta que a decisão administrativa estaria devidamente motivada, com base na remissão ao relatório da Comissão de Inquérito, conforme autoriza o art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99. Contudo, a motivação por remissão não dispensa a individualização da conduta, sobretudo em matéria sancionatória. No caso concreto, a análise dos autos revela ausência de motivação específica quanto aos atos atribuídos ao autor. Não se explicita de forma clara qual a conduta de Renato Galli, para infringir o item I da Instrução Normativa CVM nº 08/79. A ausência de elementos individualizadores compromete a validade do ato, por violar os princípios da ampla defesa e da motivação. Vale dizer, que apesar de o autor figurar como único operador da filial da FAIR CCV, restou demonstrado que o autor apenas executava ordens já aprovadas por superiores hierárquicos, sem poder decisório ou ingerência no conteúdo das operações. Desse modo, a responsabilização baseada exclusivamente na função ocupada pelo autor configura imputação por presunção, o que é vedado no âmbito do direito sancionador. Também não ficou demonstrado o elemento subjetivo “dolo”, exigido para a configuração da infração descrita na alínea “a”, item II, da Instrução Normativa CVM nº 08/79. Confira-se: INSTRUÇÃO CVM Nº 8, DE 08 DE OUTUBRO DE 1979. “II - Para os efeitos desta Instrução conceitua-se como: a) condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários aquelas criadas em decorrência de negociações pelas quais seus participantes ou intermediários, por ação ou omissão dolosa provocarem, direta ou indiretamente, alterações no fluxo de ordens de compra ou venda de valores mobiliários;” Nenhum documento ou depoimento demonstra que o autor tenha tido ciência do caráter fraudulento das operações ou que tenha delas se beneficiado. Não basta a existência de documentos genéricos; é indispensável a demonstração do elemento subjetivo exigido pela norma. Dessa forma, restando comprovados vícios formais e materiais na decisão administrativa — que deixou de enfrentar os argumentos apresentados pela defesa, não individualizou a conduta do autor e tampouco demonstrou o dolo necessário à configuração da infração imputada —, impõe-se reconhecer a invalidade do ato sancionador, razão pela qual o pedido autoral merece ser integralmente acolhido. Ante o exposto, RATIFICO A DECISÃO que concedeu a tutela provisória de urgência; EXTINGO O FEITO, sem resolução do mérito, em relação à UNIÃO, nos termos do art. 485, IV, do CPC; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para anular a multa administrativa imposta à parte autora pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nos autos do Processo Administrativo Sancionador (“PAS”) nº 12/2004. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que, atento aos critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Sentença sujeita ao reexame necessário. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região para reexame necessário. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

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