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Aguimar Rogerio Gomes x Banco Votorantim S.A.

ID: 301255977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046870-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGUIMAR ROGERIO GOMES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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Processo 1046870-98.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aguimar Rogerio Gomes - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta,JULGOIMPROCEDENTEo p… Processo 1046870-98.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aguimar Rogerio Gomes - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta,JULGOIMPROCEDENTEo pedido inicial. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. O pagamento das verbas atinentes à sucumbência ficará suspenso nos termos do § 3º do art.98 do CPC em relação à parte beneficiária: "(...)§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença este deverá ser ajuizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP)

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Processo nº 1054242-98.2024.8.26.0114

ID: 294498954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054242-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO VIEIRA MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1054242-98.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sergio Vieira Muniz - Autos nº 2024/002430. Vistos. 1-Fls. 52/65: recebo como emenda à inicial. Ante os documentos encartad…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Rosineide Da Silva Soares

ID: 280377186

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036006-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ROSINEIDE DA SILVA SOARES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036006-98.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrida: Rosineide da Silva Soares - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036006-98.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrida: Rosineide da Silva Soares - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO RECURSO DA REQUERIDA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO PRELIMINAR COMPLEXIDADE DA CAUSA INOCORRÊNCIA É FATO INCONTROVERSO A CONTRATAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO PELA AUTORA, RESIDINDO A CONTROVÉRSIA NA OCORRÊNCIA OU NÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉRITO VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO ERRO PROPOSTA QUE PREVIA A LIBERAÇÃO DE VALOR DIVERSO DAQUELE EFETIVAMENTE CREDITADO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR (FLS. 39 E 111/137) ANULAÇÃO DO CONTRATO QUE ERA DE RIGOR, COM O RETORNO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE” - DANO MORAL OCORRÊNCIA DESVIO PRODUTIVO E PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO (R$ 10.000,00) ARBITRADA COM PRUDÊNCIA E MODERAÇÃO, OBSERVANDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Dênio Moreira de Carvalho Junior (OAB: 269103/SP) - Antonio Galvao do Amaral Neto (OAB: 56766/SC) - Sala 2100

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Sindicato Dos Trabalhadores Do Serviço Público Municipal De Campinas x Município De Campinas

ID: 277603900

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044542-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIçO PúBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO MICHELOTTO

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EVERSON RICARDO FRANCO PERES GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044542-98.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Carlos Eduardo Depieri x Safra Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 333225171

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024754-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DEPIERI

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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DESPACHO Nº 1024754-98.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Denise Toth Cena De Carvalho x Antônio Carlos Carvalho e outros

ID: 307569460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056085-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DENISE TOTH CENA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ANTôNIO CARLOS CARVALHO ROSANGELA APARECIDA FICHIO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MARYANA AMBRÓSIO POLOZZI

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MARCELO FERREIRA DE PAULO

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LAERCIO ANTONIO DOS SANTOS

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KARINA DE OLIVEIRA CARBONI

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Processo 1056085-98.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Denise Toth Cena de Carvalho - Rosangela Aparecida Fichio de Almeida - - Antônio Carlos Ca… Processo 1056085-98.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Denise Toth Cena de Carvalho - Rosangela Aparecida Fichio de Almeida - - Antônio Carlos Carvalho - Vistos. Fica designada audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de agosto de 2025, às 13h30, a ser realizada de forma híbrida exclusivamente em relação as testemunhas Priscylla Gomes Casamayor e Paulo Fernando Furlan Júnior por residirem em comarcas diversas deste Juízo, em harmonia ao artigo 453, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, devendo as partes e seus respectivos patronos, e demais testemunhas arroladas, comparecerem presencialmente na Cidade Judiciária, Bloco A, 1º andar, sala 164, na cidade de Campinas (SP), para realização do ato processual ora designado. Com efeito, deverá a parte requerente, no prazo de 05 dias, fornecer os dados de e-mail das testemunhas Priscylla Gomes Casamayor e Paulo Fernando Furlan Júnior, para o qual será enviado convite para participação na audiência, por meio de link, para acesso no dia e horário agendado, via computador ou smarthphone, pela plataforma do Microsoft Teams. Além disso, o link da audiência também constará neste processo, ficando o(a) procurador(a) da parte que arrolou a testemunha a ser ouvida por meio digital cientificado(a) de que deverá encaminhar referido link a ela, franqueando-lhe total acesso ao ato judicial a ser realizado. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Cumpra-se com urgência. Campinas, - ADV: KARINA DE OLIVEIRA CARBONI (OAB 358191/SP), MARYANA AMBRÓSIO POLOZZI (OAB 331178/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), LAERCIO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 488564/SP)

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Processo nº 1048325-98.2024.8.26.0114

ID: 298583685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048325-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAUL ARRAIS SERODIO ZAVAREZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GOMES TORNEIRO

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Processo 1048325-98.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Concessão - Raul Arrais Serodio Zavarezzi - Vistos. Trata-se de ação obrigação de fazer na qual alega a parte autora que faz jus ao ben… Processo 1048325-98.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Concessão - Raul Arrais Serodio Zavarezzi - Vistos. Trata-se de ação obrigação de fazer na qual alega a parte autora que faz jus ao benefício de pensão por morte em razão do óbito de sua genitora, ex-servidora aposentada, vez que dela seria dependente por ser portador de doença incapacitante. Foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade. O CAMPREV ofertou contestação aduzindo que a junta médica oficial concluiu que o requerente, apesar de portador de doenças, não é inválido para o exercício de atividade profissional, pleiteando a improcedência do pedido. Houve réplica. É O BREVE RELATÓRIO. Verifico que as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades a serem corrigidas. JULGO SANEADO O FEITO. Defiro, pois, a produção de prova pericial requerida pela parte autora. As questões de fato relevantes para a prova são concernentes constatação da existência de doença incapacitante para o trabalho e condição de invalidez da parte requerente, bem como seu grau, que ora fixo como pontos controvertidos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Após oficie-se ao IMESC pelo Portal Eletrônico nos termos do Comunicado Conjunto nº 585/2020, solicitando a designação de data e hora para realização de perícia médica na parte autora, bem como análise dos documentos insertos aos autos e respostas aos quesitos formulados pelas partes. Deverá constar da requisição que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Designada data, deverá a serventia providenciar a intimação da parte requerente para regular comparecimento com ciência de eventuais advertências feitas pelo Instituto. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Oportunamente, tornem-me conclusos para prolação de sentença (fila conclusão sentença). Int.. - ADV: BRUNO GOMES TORNEIRO (OAB 368811/SP)

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Francisco Ubiratan Ferreira De Campos x Ibéria Líneas Aéreas De España, Sociedad Anónima Operadora.

ID: 278216352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057831-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO UBIRATAN FERREIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

IBéRIA LíNEAS AéREAS DE ESPAñA, SOCIEDAD ANóNIMA OPERADORA.

Intimação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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ALEXANDRE ANTONIO CESCHINI FIGLIOLIA

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ADV: Alexandre Antonio Ceschini Figliolia (OAB 297039/SP), Fabio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 91377/RJ) Processo 1057831-98.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Ubiratan …

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Processo nº 1020971-98.2024.8.26.0114

ID: 319517508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020971-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA ALó

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILENE GUILHERME LEAL

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Processo 1020971-98.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Vanessa Aló - Vistos. A lei de assistência judiciária tem o objetiv… Processo 1020971-98.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Vanessa Aló - Vistos. A lei de assistência judiciária tem o objetivo específico de estabelecer o acesso amplo e irrestrito ao exercício do direito de ação àquelas pessoas que são absolutamente hipossuficientes. Ou seja, estabelece o benefício de isenção de pagamento de custas e despesas processuais a quem realmente não tem condições de arcar sob resultado de prejudicar o seu sustento e de sua família. É verdade que o benefício não deve ser concedido somente aos miseráveis. Mesmo aquele que possua trabalho, mas que tem salário ou remuneração bastante insuficiente também pode gozar deste benefício. Entretanto, o Juízo deve estar atento contra eventuais abusos, já que a tendência moderna é se utilizar do benefício com simples apresentação de uma declaração de pobreza. É fato que a lei descreve a simplicidade aludida, mas é necessária interpretação que vai além da simples análise gramatical da Lei 1060/50. Com efeito, a própria lei possibilita a discussão do benefício por impugnação da parte contrária e se a simples declaração fosse absoluta, dispensar-se-ia o referido expediente. Com isso, tendo em vista que o Juízo deve exigir a declaração e também analisar a situação econômica da parte, passo a verificar que no caso dos autos não se apresentam os requisitos necessários para o benefício. A autora, pelos seus ganhos (fls.222/243), tem condições plenas de custear seu exercício de ação em relação às custas. Diante disso, indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita. Recolha a autora as custas de preparo do recurso interposto no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, nos termos do artigo 42, § 1º da Lei nº 9.099/95, bem como todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. Int. - ADV: LUCILENE GUILHERME LEAL (OAB 388157/SP)

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Processo nº 1000601-98.2024.8.26.0114

ID: 335082666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000601-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL HM27- LIBERDADE 1

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYAH BRUNO CARVALHO

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Processo 1000601-98.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Hm27- Liberdade 1 - Vistos. 1-Homologo o acordo de fls. 96/102 e, em consequênci… Processo 1000601-98.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Hm27- Liberdade 1 - Vistos. 1-Homologo o acordo de fls. 96/102 e, em consequência, suspendo o curso do processo com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, até 10.02.2027; providencie a serventia o cadastro da movimentação correspondente. Anota-se que a homologação do acordo, no caso em exame, não se dá por sentença e não enseja a extinção do processo na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, porque o ajuste formalizado prevê o pagamento em prestações, o que tem amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 0013011-65.2007.8.26.0127, Apelação nº 1110914-08.2023.8.26.0100, Apelação nº 1004057-70.2022.8.26.0132, entre outros julgados); logo, na hipótese de descumprimento do acordo o curso do processo deverá ser retomado com fundamento no título executivo originário e nestes próprios autos. 2-Apresente a parte exequente, no prazo de quinze dias, o formulário correspondente ao levantamento indicado a fls. 96/97, de acordo com o Comunicado CG nº 12/2024 (modelo disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Cumprida a determinação, providencie a serventia a conferência dos dados do formulário apresentado e, se o caso, a expedição de ato ordinatório para eventual regularização. Caso estejam corretos os dados do formulário, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, com correção monetária. 3-Caso esteja representada por advogado a parte executada deverá, no prazo de quinze dias, informar o endereço atualizado para recebimento de intimações, na forma do artigo 77, VII, do Código de Processo Civil. 4-Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo pelo prazo pactuado pelas partes; findo o prazo, e na inércia, intime-se a parte exequente para, em quinze dias, esclarecer se houve o integral pagamento do débito, sob pena de o silêncio ser interpretado em sentido positivo. 5-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 03 de julho de 2025. - ADV: MARYAH BRUNO CARVALHO (OAB 516316/SP)

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