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Estado Do Rio De Janeiro x Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 333083395

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0094477-10.2023.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO THOR GRANITOS E MARMORES LTDA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

CAMILE FULY BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO HENRIQUE FULY BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0094477-10.2023.8.19.0000 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o A… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0094477-10.2023.8.19.0000 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0094477-10.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00074065 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: THOR GRANITOS E MARMORES LTDA ADVOGADO: DIOGO HENRIQUE FULY BRAGA OAB/RJ-157083 ADVOGADO: CAMILE FULY BRAGA OAB/RJ-114003 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0094477-10.2023.8.19.0000 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: THOR GRANITOS E MARMORES LTDA DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, fls.92/99 e fls. 105/112, com fundamento nos artigos 105, III, "a" e 102, III, "a", respectivamente, da Constituição da República, interpostos contra acórdãos da Quarta Câmara de Direito Público, fls. 48/52 e fls. 80/83, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alíquota do ICMS superior a 18%, incidente sobre os serviços de energia elétrica. Decisão que deferiu a expedição do mandado de pagamento dos valores depositados nos autos em favor da parte autora. Irresignação do ERJ. Depósitos dos valores controversos que foram realizados pelo agravado no curso da lide. Em que pese o alegado pelo Estado, a medida prescinde de liquidação de sentença, uma vez que os depósitos judiciais se referem unicamente aos valores controversos e foram realizados com base nos cálculos feitos pela concessionária, donde se depreende ser desnecessária a apresentação das faturas, comprovantes de depósitos ou extrato da conta judicial. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vício na decisão embargada, que autorize a interposição desta irresignação. Súmula nº 52 do TJRJ: Inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando a decisão deixar de enfrentar argumentos que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. EMBARGOS REJEITADOS." Inconformado, em suas razões ao recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 509 e 927, III, do CPC; aos artigos 150, §4º, e 151, II, do CTN; e ao art. 8º, caput, da LC 151/2015. Afirma que "é necessária a prévia liquidação dos depósitos judiciais efetuados na formado art. 151, II, CTN, como meio de cumprir o referido Tema nº. 745 do E. STF e, por consquência, respeita o disposto no art. 927, III, do CPC. Isso porque somente mediante tal liquidação que é possível que seja verificado se a concessionária de energia elétrica deu cumprimento adequado à tese firmada pelo E. STF, isto é, nem mais do que a tese fixou, nem menos" (fl. 96). E aduz que "em caso de depósitos judiciais efetuados como garantia para a suspensão de exigibilidade de débito tributário (art. 151, II, CTN), cujo lançamento especificamente se dê por homologação (art. 150, §4º, CTN), a conversão dos depósitos em renda para o depositante necessariamente deverá ser proporcional ao sucesso obtido na demanda" (fl. 97). Já no recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos artigos 5º, caput, 150, II e §6º, 155, §2º, III e XII, "g", e 170, IV, da CF; e ao art. 113 do ADCT. Assevera que "é necessária a prévia liquidação dos depósitos judiciais efetuados na formado art. 151, II, CTN, como meio de cumprir o referido Tema nº. 745 do E. STF e, por consquência,respeitar o disposto no art. 150, II c/c art. 155, §2º, III, ambos da CRFB. Isso porque somente mediante tal liquidação que é possível que seja verificado se a concessionária de energia elétrica deu cumprimento adequado à tese firmada pelo E. STF, isto é, nem mais do que a tese fixou, nem menos" (fl. 109). E pontua, ainda, que "em caso de depósitos judiciais efetuados como garantia para a suspensão de exigibilidade de débito tributário, cujo lançamento especificamente se dê por homologação, a conversão dos depósitos em renda para o depositante necessariamente deverá ser proporcional ao sucesso obtido na demanda, de maneira que se torna imprescindível, inclusive como decorrência da isonomia e neutralidade tributárias (art. 150, II, CRFB), a prévia liquidação dos depósitos judiciais, antes do levantamento dos mesmos, evitando-se que se pratique uma isenção tributária "às vessas", violadora do art. 155, §2º, XII, "g" c/c 150, §6º, c/c art. 170, IV, todos da CRFB, c/c art.113 do ADCT" (fls. 109/110). Contrarrazões não apresentadas, conforme certificado a fl. 125. É o brevíssimo relatório. Quanto a ambos os recursos: De início, cumpre destacar que o acórdão recorrido foi proferido em sede de cumprimento de sentença, tendo o Órgão Colegiado concluído pela possibilidade de levantamento dos depósitos judiciais realizados nos autos, sem a necessidade de prévia liquidação, conforme se verifica no seguinte excerto: "(...) Conforme consta da decisão, os depósitos efetuados em juízo são relativos à parcela controversa da alíquota do ICMS relativo às suas aquisições de energia elétrica. Desse modo, os depósitos referem-se apenas ao que excederia à alíquota de 18% sobre o valor cobrado pela energia elétrica. Ora, o contribuinte já pagou os valores incontroversos do tributo calculados pela alíquota de 18%, que foram recolhidos pela via normal quando do pagamento das faturas de consumo de energia à concessionária, a qual, presume-se, os repassou ao Estado. In casu, não pode ser confundida com a controvérsia que diz respeito à inclusão dos valores pagos a título de "demanda contratada" na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica, discutida no âmbito do Tema 176, também da Suprema Corte. Inaplicáveis, portanto, os julgados que tratam do tema e preveem a necessidade de prévia liquidação para que se proceda a liberação dos depósitos judiciais. Em que pese a alegação do Estado, a medida prescinde de liquidação de sentença, uma vez que os depósitos judiciais se referem unicamente aos valores controversos e foram realizados com base nos cálculos feitos pela concessionária, donde se depreende ser desnecessária a apresentação das faturas, comprovantes de depósitos ou extrato da conta judicial." Nesse passo, como se depreende dos autos, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela análise fático-probatória, o que é insuscetível de revisitação pela via estreita dos recursos excepcionais, conforme as Súmulas 07 do STJ e 279 do STF. A propósito: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 323 DO STF NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A indicada afronta ao art. 142 do CTN não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar alegação de afronta ao art. 1022 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível que a decisão se encontre devidamente fundamentada sem que, no entanto, tenha sido decidida a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pelo postulante, pois a tal não está obrigado o julgador. 4. A vetusta Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos") não pode ser aplicada ao caso sub judice. Não se amolda à hipótese sob exame, pois não houve apreensão de mercadorias por parte da autoridade alfandegária, mas negativa de se proceder ao desembaraço aduaneiro dos produtos. É o que se extrai do trecho do acórdão recorrido: "Em se tratando de desembaraço aduaneiro, é válido o condicionamento da liberação de mercadorias ao efetivo pagamento de tributos incidentes sobre a importação, não havendo que se falar, aqui, em contrariedade à Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal" (fl. 269, e-STJ). 5. Por fim, no que concerne ao depósito judicial, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que ele "[...] suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151, II, do CTN. Com a superveniência do trânsito em julgado da sentença, poderá ser levantado pelo contribuinte, se ele obtiver êxito na demanda, ou, caso contrário, deverá ser convertido em renda, ressalvando que em ambos os casos os valores devem ser atualizados monetariamente, conforme arts. 1º, § 3º, I e II, da Lei 9.703/98 e 32 da Lei 6.830/80" (AgRg no AREsp 274.554/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 1º/7/2013). 6. Agravo Interno não provido" (AgInt no AREsp n. 1.837.063/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 17/12/2021.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. LEVANTAMENTO DO RESTANTE PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Com o trânsito em julgado de sentença favorável ao contribuinte, está autorizado o levantamento do depósito judicial, na medida do sucesso de sua pretensão. Precedentes. 3. No caso dos autos, inviável a pretensão fazendária de conversão de todo o montante depositado em renda da União, uma vez considerada a sentença favorável, em parte, ao contribuinte, com trânsito em julgado. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp n. 1.586.278/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VISLUMBRADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL OU CONVERSÃO EM RENDA. LEGITIMIDADE DA AÇÃO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que não vislumbrou irregularidade na intimação da municipalidade, tampouco cerceamento de defesa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação, porquanto o art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/80, é norma especial em relação ao art. 587 do CPC, motivo pelo qual não se aplica o verbete sumular n. 317/STJ. IV - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ. V - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VI - Agravo Regimental improvido" (AgRg no AREsp n. 689.872/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 13/5/2016.) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. LEVANTAMENTO APENAS DA QUANTIA REFERENTE À PARCELA CONTROVERSA. MATÉRIA FÁTICA A SER AVERIGUADA NA ORIGEM. SUMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que as ora embargantes postularam, nas instâncias ordinárias, o levantamento dos valores depositados em juízo, referentes à majoração do PIS prevista nos Decretos-Leis 2.445 e 2.449/1988. 2. Os mencionados Decretos-Leis previam a alíquota de 0,65% sobre a receita operacional bruta, enquanto a Lei Complementar 7/1970 estabelece 0,5% sobre o faturamento. As ora embargantes obtiveram o reconhecimento judicial de aplicação deste último preceito legal. 3. A celeuma consiste em definir se os depósitos judiciais, que se pretende levantar, dizem respeito à totalidade da contribuição devida ou à diferença entre o que os Decretos-Leis e a LC 7/1970 determinavam. 4. Na primeira hipótese seriam necessários cálculos para averiguar a parte que as ora embargantes venceram e o que deve ser convertido em renda da União. 5. Sendo o caso de depósito sobre as diferenças, por sua vez, a parte teria direito a levantar a integralidade, pois obteve decisão transitada em julgado que declarou ser indevida esta parcela. 6. O juízo de 1º grau, com base no exame de prova, indeferiu o requerimento, por entender necessária a "comprovação de que foi recolhido o PIS nos moldes da Lei Complementar nº 7/70". Em consequência, concedeu o prazo de trinta dias para que as requerentes apresentassem cálculos, discriminando a quantia a ser convertida em renda da União e os valores a serem levantados em decorrência do trânsito em julgado da sentença concessiva da segurança. 7. For força de Agravo de Instrumento interposto pelas recorrentes, o Tribunal a quo confirmou a decisão de primeira instância, sob o fundamento de que elas pretendem, na verdade, levantar a totalidade dos valores depositados para, em seguida, aduzirem que estão desobrigadas de recolher o PIS segundo a Lei Complementar 7/1970, ante a ocorrência de decadência. 8. As instâncias ordinárias partiram de premissa jurídica equivocada, pois determinaram que os depósitos, mesmo que fossem sobre as diferenças, deveriam garantir a parte não discutida na ação originária (valor do tributo conforme a LC 7/1970). Nesse aspecto, portanto, merece reforma o acórdão do Tribunal de origem, por extrapolar os limites da coisa julgada. 9. Nas razões do Especial, as ora embargantes pleitearam a reforma do acórdão recorrido, ao argumento de que a quantia depositada em juízo corresponde apenas ao valor que era controverso, e não sobre todo o tributo devido. Apontaram ainda a ocorrência da decadência da exigibilidade do tributo. 10. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o contribuinte, ao realizar o depósito judicial com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, promove a constituição deste; como resultado, torna-se desnecessário o ato formal de lançamento por parte da autoridade administrativa, no que se refere aos valores depositados. Decadência afastada e Recurso Especial não provido no ponto. 11. A controvérsia restringe-se a verificar se os valores depositados correspondem ao montante do tributo devido ou somente à parcela controvertida. 12. O depósito judicial realizado para suspender a exigibilidade do crédito tributário pertence à parte vencedora e na medida do êxito de sua pretensão, que tem direito de levantar a quantia depositada após o trânsito em julgado da demanda. 13. De acordo com os elementos dos autos e o que assentado pelo Tribunal a quo, não há como afirmar nesta instância especial que os valores depositados correspondem somente às diferenças entre o que previam os Decretos-Leis antes citados e o que estabelece a Lei Complementar 7/1970. A revisão desse entendimento demanda revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na estreita via do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 14. Para resguardar o direito de ambas as partes, deve ser provido o Recurso Especial para que o Juízo de 1º grau constate o objeto dos depósitos efetuados e libere-os integralmente às ora embargantes, caso se refiram à diferença controvertida ou à totalidade do tributo, converta em renda da União a parte devida (LC 7/1970) e libere o remanescente. 15. Embargos de Declaração providos, em parte, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao Recurso Especial, reconsiderando minha posição original, diante dos argumentos apresentados pelos eminentes Pares" (EDcl no AgRg no REsp n. 705.420/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 28/5/2012.) "EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 9.703/1998. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da inconstitucionalidade da restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos (Tema 856). 2. A controvérsia acerca da possibilidade, ou não, de liberação do depósito judicial antes do trânsito em julgado da ação, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, "a", da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo interno conhecido e não provido" (RE 1043669 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) "ARE 1440789 Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 28/06/2023 Publicação: 29/06/2023 Decisão Alcance do art. 166 do CTN. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. Fatos e provas. Súmula 279/STF. 1. As questões envolvendo a aplicação do art. 166 do Código Tributário Nacional não ultrapassam a esfera da legalidade. A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta. O acolhimento da pretensão recursal importaria no revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos, o qual não é permitido em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com a imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o art. 1.021, § 4º, do Novo CPC. 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça" (RE nº 1.104.734/MG-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJ e de 28/5/18). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. ART. 166 Legislação LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Outras ocorrências Decisão (2)" À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos especial e extraordinário interpostos. Intime-se. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro x Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 333082987

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0094477-10.2023.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO THOR GRANITOS E MARMORES LTDA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

CAMILE FULY BRAGA

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DIOGO HENRIQUE FULY BRAGA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0094477-10.2023.8.19.0000 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo F… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0094477-10.2023.8.19.0000 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0094477-10.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00074061 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: THOR GRANITOS E MARMORES LTDA ADVOGADO: DIOGO HENRIQUE FULY BRAGA OAB/RJ-157083 ADVOGADO: CAMILE FULY BRAGA OAB/RJ-114003 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0094477-10.2023.8.19.0000 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: THOR GRANITOS E MARMORES LTDA DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, fls.92/99 e fls. 105/112, com fundamento nos artigos 105, III, "a" e 102, III, "a", respectivamente, da Constituição da República, interpostos contra acórdãos da Quarta Câmara de Direito Público, fls. 48/52 e fls. 80/83, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alíquota do ICMS superior a 18%, incidente sobre os serviços de energia elétrica. Decisão que deferiu a expedição do mandado de pagamento dos valores depositados nos autos em favor da parte autora. Irresignação do ERJ. Depósitos dos valores controversos que foram realizados pelo agravado no curso da lide. Em que pese o alegado pelo Estado, a medida prescinde de liquidação de sentença, uma vez que os depósitos judiciais se referem unicamente aos valores controversos e foram realizados com base nos cálculos feitos pela concessionária, donde se depreende ser desnecessária a apresentação das faturas, comprovantes de depósitos ou extrato da conta judicial. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vício na decisão embargada, que autorize a interposição desta irresignação. Súmula nº 52 do TJRJ: Inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando a decisão deixar de enfrentar argumentos que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. EMBARGOS REJEITADOS." Inconformado, em suas razões ao recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 509 e 927, III, do CPC; aos artigos 150, §4º, e 151, II, do CTN; e ao art. 8º, caput, da LC 151/2015. Afirma que "é necessária a prévia liquidação dos depósitos judiciais efetuados na formado art. 151, II, CTN, como meio de cumprir o referido Tema nº. 745 do E. STF e, por consquência, respeita o disposto no art. 927, III, do CPC. Isso porque somente mediante tal liquidação que é possível que seja verificado se a concessionária de energia elétrica deu cumprimento adequado à tese firmada pelo E. STF, isto é, nem mais do que a tese fixou, nem menos" (fl. 96). E aduz que "em caso de depósitos judiciais efetuados como garantia para a suspensão de exigibilidade de débito tributário (art. 151, II, CTN), cujo lançamento especificamente se dê por homologação (art. 150, §4º, CTN), a conversão dos depósitos em renda para o depositante necessariamente deverá ser proporcional ao sucesso obtido na demanda" (fl. 97). Já no recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos artigos 5º, caput, 150, II e §6º, 155, §2º, III e XII, "g", e 170, IV, da CF; e ao art. 113 do ADCT. Assevera que "é necessária a prévia liquidação dos depósitos judiciais efetuados na formado art. 151, II, CTN, como meio de cumprir o referido Tema nº. 745 do E. STF e, por consquência,respeitar o disposto no art. 150, II c/c art. 155, §2º, III, ambos da CRFB. Isso porque somente mediante tal liquidação que é possível que seja verificado se a concessionária de energia elétrica deu cumprimento adequado à tese firmada pelo E. STF, isto é, nem mais do que a tese fixou, nem menos" (fl. 109). E pontua, ainda, que "em caso de depósitos judiciais efetuados como garantia para a suspensão de exigibilidade de débito tributário, cujo lançamento especificamente se dê por homologação, a conversão dos depósitos em renda para o depositante necessariamente deverá ser proporcional ao sucesso obtido na demanda, de maneira que se torna imprescindível, inclusive como decorrência da isonomia e neutralidade tributárias (art. 150, II, CRFB), a prévia liquidação dos depósitos judiciais, antes do levantamento dos mesmos, evitando-se que se pratique uma isenção tributária "às vessas", violadora do art. 155, §2º, XII, "g" c/c 150, §6º, c/c art. 170, IV, todos da CRFB, c/c art.113 do ADCT" (fls. 109/110). Contrarrazões não apresentadas, conforme certificado a fl. 125. É o brevíssimo relatório. Quanto a ambos os recursos: De início, cumpre destacar que o acórdão recorrido foi proferido em sede de cumprimento de sentença, tendo o Órgão Colegiado concluído pela possibilidade de levantamento dos depósitos judiciais realizados nos autos, sem a necessidade de prévia liquidação, conforme se verifica no seguinte excerto: "(...) Conforme consta da decisão, os depósitos efetuados em juízo são relativos à parcela controversa da alíquota do ICMS relativo às suas aquisições de energia elétrica. Desse modo, os depósitos referem-se apenas ao que excederia à alíquota de 18% sobre o valor cobrado pela energia elétrica. Ora, o contribuinte já pagou os valores incontroversos do tributo calculados pela alíquota de 18%, que foram recolhidos pela via normal quando do pagamento das faturas de consumo de energia à concessionária, a qual, presume-se, os repassou ao Estado. In casu, não pode ser confundida com a controvérsia que diz respeito à inclusão dos valores pagos a título de "demanda contratada" na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica, discutida no âmbito do Tema 176, também da Suprema Corte. Inaplicáveis, portanto, os julgados que tratam do tema e preveem a necessidade de prévia liquidação para que se proceda a liberação dos depósitos judiciais. Em que pese a alegação do Estado, a medida prescinde de liquidação de sentença, uma vez que os depósitos judiciais se referem unicamente aos valores controversos e foram realizados com base nos cálculos feitos pela concessionária, donde se depreende ser desnecessária a apresentação das faturas, comprovantes de depósitos ou extrato da conta judicial." Nesse passo, como se depreende dos autos, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela análise fático-probatória, o que é insuscetível de revisitação pela via estreita dos recursos excepcionais, conforme as Súmulas 07 do STJ e 279 do STF. A propósito: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 323 DO STF NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A indicada afronta ao art. 142 do CTN não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar alegação de afronta ao art. 1022 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível que a decisão se encontre devidamente fundamentada sem que, no entanto, tenha sido decidida a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pelo postulante, pois a tal não está obrigado o julgador. 4. A vetusta Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos") não pode ser aplicada ao caso sub judice. Não se amolda à hipótese sob exame, pois não houve apreensão de mercadorias por parte da autoridade alfandegária, mas negativa de se proceder ao desembaraço aduaneiro dos produtos. É o que se extrai do trecho do acórdão recorrido: "Em se tratando de desembaraço aduaneiro, é válido o condicionamento da liberação de mercadorias ao efetivo pagamento de tributos incidentes sobre a importação, não havendo que se falar, aqui, em contrariedade à Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal" (fl. 269, e-STJ). 5. Por fim, no que concerne ao depósito judicial, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que ele "[...] suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151, II, do CTN. Com a superveniência do trânsito em julgado da sentença, poderá ser levantado pelo contribuinte, se ele obtiver êxito na demanda, ou, caso contrário, deverá ser convertido em renda, ressalvando que em ambos os casos os valores devem ser atualizados monetariamente, conforme arts. 1º, § 3º, I e II, da Lei 9.703/98 e 32 da Lei 6.830/80" (AgRg no AREsp 274.554/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 1º/7/2013). 6. Agravo Interno não provido" (AgInt no AREsp n. 1.837.063/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 17/12/2021.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. LEVANTAMENTO DO RESTANTE PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Com o trânsito em julgado de sentença favorável ao contribuinte, está autorizado o levantamento do depósito judicial, na medida do sucesso de sua pretensão. Precedentes. 3. No caso dos autos, inviável a pretensão fazendária de conversão de todo o montante depositado em renda da União, uma vez considerada a sentença favorável, em parte, ao contribuinte, com trânsito em julgado. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp n. 1.586.278/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VISLUMBRADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL OU CONVERSÃO EM RENDA. LEGITIMIDADE DA AÇÃO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que não vislumbrou irregularidade na intimação da municipalidade, tampouco cerceamento de defesa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação, porquanto o art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/80, é norma especial em relação ao art. 587 do CPC, motivo pelo qual não se aplica o verbete sumular n. 317/STJ. IV - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ. V - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VI - Agravo Regimental improvido" (AgRg no AREsp n. 689.872/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 13/5/2016.) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. LEVANTAMENTO APENAS DA QUANTIA REFERENTE À PARCELA CONTROVERSA. MATÉRIA FÁTICA A SER AVERIGUADA NA ORIGEM. SUMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que as ora embargantes postularam, nas instâncias ordinárias, o levantamento dos valores depositados em juízo, referentes à majoração do PIS prevista nos Decretos-Leis 2.445 e 2.449/1988. 2. Os mencionados Decretos-Leis previam a alíquota de 0,65% sobre a receita operacional bruta, enquanto a Lei Complementar 7/1970 estabelece 0,5% sobre o faturamento. As ora embargantes obtiveram o reconhecimento judicial de aplicação deste último preceito legal. 3. A celeuma consiste em definir se os depósitos judiciais, que se pretende levantar, dizem respeito à totalidade da contribuição devida ou à diferença entre o que os Decretos-Leis e a LC 7/1970 determinavam. 4. Na primeira hipótese seriam necessários cálculos para averiguar a parte que as ora embargantes venceram e o que deve ser convertido em renda da União. 5. Sendo o caso de depósito sobre as diferenças, por sua vez, a parte teria direito a levantar a integralidade, pois obteve decisão transitada em julgado que declarou ser indevida esta parcela. 6. O juízo de 1º grau, com base no exame de prova, indeferiu o requerimento, por entender necessária a "comprovação de que foi recolhido o PIS nos moldes da Lei Complementar nº 7/70". Em consequência, concedeu o prazo de trinta dias para que as requerentes apresentassem cálculos, discriminando a quantia a ser convertida em renda da União e os valores a serem levantados em decorrência do trânsito em julgado da sentença concessiva da segurança. 7. For força de Agravo de Instrumento interposto pelas recorrentes, o Tribunal a quo confirmou a decisão de primeira instância, sob o fundamento de que elas pretendem, na verdade, levantar a totalidade dos valores depositados para, em seguida, aduzirem que estão desobrigadas de recolher o PIS segundo a Lei Complementar 7/1970, ante a ocorrência de decadência. 8. As instâncias ordinárias partiram de premissa jurídica equivocada, pois determinaram que os depósitos, mesmo que fossem sobre as diferenças, deveriam garantir a parte não discutida na ação originária (valor do tributo conforme a LC 7/1970). Nesse aspecto, portanto, merece reforma o acórdão do Tribunal de origem, por extrapolar os limites da coisa julgada. 9. Nas razões do Especial, as ora embargantes pleitearam a reforma do acórdão recorrido, ao argumento de que a quantia depositada em juízo corresponde apenas ao valor que era controverso, e não sobre todo o tributo devido. Apontaram ainda a ocorrência da decadência da exigibilidade do tributo. 10. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o contribuinte, ao realizar o depósito judicial com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, promove a constituição deste; como resultado, torna-se desnecessário o ato formal de lançamento por parte da autoridade administrativa, no que se refere aos valores depositados. Decadência afastada e Recurso Especial não provido no ponto. 11. A controvérsia restringe-se a verificar se os valores depositados correspondem ao montante do tributo devido ou somente à parcela controvertida. 12. O depósito judicial realizado para suspender a exigibilidade do crédito tributário pertence à parte vencedora e na medida do êxito de sua pretensão, que tem direito de levantar a quantia depositada após o trânsito em julgado da demanda. 13. De acordo com os elementos dos autos e o que assentado pelo Tribunal a quo, não há como afirmar nesta instância especial que os valores depositados correspondem somente às diferenças entre o que previam os Decretos-Leis antes citados e o que estabelece a Lei Complementar 7/1970. A revisão desse entendimento demanda revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na estreita via do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 14. Para resguardar o direito de ambas as partes, deve ser provido o Recurso Especial para que o Juízo de 1º grau constate o objeto dos depósitos efetuados e libere-os integralmente às ora embargantes, caso se refiram à diferença controvertida ou à totalidade do tributo, converta em renda da União a parte devida (LC 7/1970) e libere o remanescente. 15. Embargos de Declaração providos, em parte, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao Recurso Especial, reconsiderando minha posição original, diante dos argumentos apresentados pelos eminentes Pares" (EDcl no AgRg no REsp n. 705.420/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 28/5/2012.) "EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 9.703/1998. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da inconstitucionalidade da restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos (Tema 856). 2. A controvérsia acerca da possibilidade, ou não, de liberação do depósito judicial antes do trânsito em julgado da ação, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, "a", da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo interno conhecido e não provido" (RE 1043669 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) "ARE 1440789 Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 28/06/2023 Publicação: 29/06/2023 Decisão Alcance do art. 166 do CTN. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. Fatos e provas. Súmula 279/STF. 1. As questões envolvendo a aplicação do art. 166 do Código Tributário Nacional não ultrapassam a esfera da legalidade. A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta. O acolhimento da pretensão recursal importaria no revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos, o qual não é permitido em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com a imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o art. 1.021, § 4º, do Novo CPC. 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça" (RE nº 1.104.734/MG-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJ e de 28/5/18). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. ART. 166 Legislação LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Outras ocorrências Decisão (2)" À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos especial e extraordinário interpostos. Intime-se. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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