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Processo nº 5003467-72.2025.8.21.0095

ID: 322153267

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Estância Velha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003467-72.2025.8.21.0095

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE DO CARMO DA SILVEIRA LUIZA CAROLINA DA SILVEIRA CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR ADAIRTON MINKS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003467-72.2025.8.21.0095/RS REQUERENTE : LUIZA CAROLINA DA SILVEIRA CORREA (Curador) ADVOGADO(A) : VILMAR ADAIRTON MINKS (OAB RS101309) REQUER… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003467-72.2025.8.21.0095/RS REQUERENTE : LUIZA CAROLINA DA SILVEIRA CORREA (Curador) ADVOGADO(A) : VILMAR ADAIRTON MINKS (OAB RS101309) REQUERENTE : ARLETE DO CARMO DA SILVEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : VILMAR ADAIRTON MINKS (OAB RS101309) DESPACHO/DECISÃO 1- Examinando os autos, verifico a necessidade de sanar alguns vícios encontrados. Esclareço que compete a parte informar o valor da causa que reflete o interesse econômico na demanda, ou seja, o benefício que ela pretende obter com a ação, sendo no presente caso o valor integral do tratamento a ser realizado pelo favorecido, considerando a duração e/ou o prazo estimado do tratamento, devendo abranger todas as despesas, incluindo os custos com hospital, insumos a serem utilizados pelo período de internação, procedimentos médicos, incluindo os cirúrgicos, caso necessário, diárias no leito, equipe médica, anestesista e demais gastos necessários, bem como eventual despesa de transferência em meio de transporte adequado. O Juizado Especial da Fazenda Pública possui competência absoluta para o julgamento de ações de interesse dos Estados e Municípios, até o valor de 60 salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e de eventual necessidade de produção de prova pericial. Ultrapassando este teto, as ações serão de competência fazendária, entretanto serão processadas e julgadas no juízo comum. 2- Para que seja possível a internação de paciente na rede privada, às custas do Poder Público, é preciso que o diagnóstico tenha sido realizado e a espécie de vaga e tratamento de saúde definido, pois somente dessa forma os hospitais particulares realizam a internação dos pacientes. Assim, é inviável a análise e deferimento de pedidos genéricos, indeterminados e incompletos, tornando qualquer decisão judicial inócua e ineficaz. 3- Em relação ao pedido de tutela antecipada, não compete ao Judiciário sobrepor-se aos profissionais de medicina e estabelecer a ordem de prioridade de atendimento de pacientes necessitando de urgente tratamento de saúde. O direito estabelecido no art. 196 da Constituição Federal é universal e não autoriza que, no atendimento pela rede pública de saúde, determinados indivíduos sejam favorecidos em detrimento de outros. Se não houve a transferência do autor para outro hospital, até o presente momento, é porque não há vaga disponível pelo SUS. Dessa forma, para que seja possível o fornecimento do tratamento médico pretendido, na rede privada, às custas dos requeridos, é necessário que a parte autora emende a inicial, a fim de informar, de forma pormenorizada, o tratamento e procedimentos necessários, durante todo o tempo de internação, a fim de viabilizar o bloqueio de valores, devendo ser apresentados 03 (três) orçamentos de hospitais distintos. Caso prévia avaliação com médico especialista seja necessária para a definição do tratamento de saúde, pretendendo a parte autora que esta ocorra às custas dos requeridos, deverá apresentar 03 (três) orçamentos de profissionais aptos, para que seja viabilizado o bloqueio de valores. INTIMEM-SE com urgência.

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Processo nº 5003467-53.2024.8.13.0411

ID: 298381126

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Matozinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003467-53.2024.8.13.0411

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Floresta, Ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Floresta, Matozinhos - MG - CEP: 35720-000 PROCESSO Nº: 5003467-53.2024.8.13.0411 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inexigibilidade, Repetição do Indébito] AUTOR: DEISIANE ARAUJO PEREIRA CPF: 140.234.326-44 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, à luz do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Deisiane Araújo Pereira ajuizou a presente ação declaratória c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais em face de Banco Itaú S/A, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega que firmou com o banco réu contrato de prestação de serviços bancários para movimentação de conta corrente de sua titularidade, destinado exclusivamente ao recebimento de valores oriundos de licença-maternidade. Afirmou que, em razão da relação jurídica existente entre a empresa em que trabalha e a instituição financeira ré, estaria isenta de determinadas tarifas de serviços, tais como taxa de manutenção de conta corrente, uso do internet banking, saques em caixa eletrônico e autoatendimento, entre outras. Todavia, ao consultar sua conta corrente vinculada ao banco réu, constatou a incidência de descontos mensais variados, relativos à taxa de manutenção da conta, da qual seria isenta. Relatou ter sofrido prejuízo material no montante de R$ 1.206,00, valor que teria sido indevidamente debitado. Diante disso, requereu a declaração de inexigibilidade da cobrança da referida taxa de manutenção da conta corrente, a abstenção, por parte do banco réu, de efetuar novos descontos, bem como a restituição em dobro da quantia de R$ 1.206,00. A parte ré apresentou contestação (ID nº 10289396806), na qual alega a ausência de verossimilhança nas alegações iniciais, sustentando que a contratação ocorreu de forma regular, uma vez que a parte autora tinha pleno conhecimento dos produtos e serviços contratados, inexistindo, assim, qualquer abusividade ou dano moral a ser reconhecido. FUNDAMENTO E DECIDO. Ausentes preliminares, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, incisos I e II, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito. Na presente lide, é incontestável a existência de uma relação de consumo entre as partes, que se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8. 078, de 1990. Estabelecida, nestes termos, a relação de consumo, tem-se que a responsabilidade civil imposta ao prestador de serviços/fornecedor é de caráter objetivo, ou seja, dispensa a prova da culpa. A controvérsia gira em torno da validade da cobrança de tarifas bancárias pela manutenção de conta corrente da autora, especialmente diante da alegação de que haveria isenção contratual em razão de suposta parceria entre a empresa da autora e o banco requerido. Examinando detidamente os autos, verifica-se que a ré trouxe aos autos cópia do contrato de abertura da conta corrente, devidamente assinado pela autora Deisiane Araújo Pereira, portadora do CPF 140.234.326-44, documento que prevê expressamente a adesão ao pacote de serviços contratado e a cobrança das respectivas tarifas (ID nº 10289405378, f. 04). Os extratos bancários acostados confirmam que os descontos mensais foram realizados em conformidade com o contrato pactuado, sem indícios de abusividade ou erro operacional. Quanto à alegação de isenção em virtude de suposto convênio com a empresa empregadora da autora, inexiste nos autos qualquer documento que comprove tal condição diferenciada. Ao revés, o contrato firmado e os extratos juntados evidenciam que a autora anuiu com a cobrança e dela tinha ciência desde a abertura da conta. Importante salientar que a contratação de serviços bancários com pacotes tarifados é prática amplamente regulamentada pelo Banco Central do Brasil e depende de manifestação expressa do consumidor, o que se observa no presente caso. No que concerne ao pedido de repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tal devolução exige a demonstração de má-fé do fornecedor, requisito ausente nos autos. Como visto, as cobranças derivam de contrato regularmente celebrado entre as partes. Por fim, quanto à indenização por danos morais, entende este juízo que a situação narrada não ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A autora não comprovou ter sofrido constrangimento ou humilhação que configure violação a direitos da personalidade. Ademais, a tese autoral não prospera, pois as tarifas foram regularmente pactuadas e cobradas, afastando-se a hipótese de ilícito indenizável. Assim, inexiste fundamento fático ou jurídico que ampare os pedidos formulados pela parte autora. DISPOSITIVO Diante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários de advogado, em virtude do que dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. P.I.C. Matozinhos, data da assinatura eletrônica. MARIA FLAVIA ALBERGARIA COSTA Juíza de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Matozinhos c

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Processo nº 5005681-74.2025.4.04.7004

ID: 315144509

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaíra Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5005681-74.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME MAGALHAES DE SOUZA AMARAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FERNANDES VERRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5005681-74.2025.4.04.7004/PR ACUSADO : GUILHERME MAGALHAES DE SOUZA AMARAL ADVOGADO(A) : LEONARDO FERNANDES VERRI (OAB PR097186) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5005681-74.2025.4.04.7004/PR ACUSADO : GUILHERME MAGALHAES DE SOUZA AMARAL ADVOGADO(A) : LEONARDO FERNANDES VERRI (OAB PR097186) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de novel pedido de reconsideração, em relação a decisão proferida no processo 5000814-96.2025.4.04.7017/PR, evento 23, TERMOAUD1 , apresentado pela Defesa do acusado GUILHERME MAGALHAES DE SOUZA AMARAL . Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, conforme evento 21, PET1 , posicionou-se desfavoravelmente ao pleito. Vieram os autos. Decido. 2. Pedido de revogação de prisão preventiva Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva elaborado pela Defesa do acusado GUILHERME MAGALHAES DE SOUZA AMARAL , destaco que não logrou demonstrar qualquer alteração do contexto fático existente após a decisão acima mencionada, tampouco das decisões proferidas no processo 5003467-13.2025.4.04.7004/PR, evento 8, DESPADEC1 , processo 5000814-96.2025.4.04.7017/PR, evento 75, DESPADEC1 e no Habeas Corpus n. processo 5012235-85.2025.4.04.0000/TRF4, evento 14, RELVOTO1 . Com efeito, a teor do art. 316 do Código de Processo penal, para a revogação da prisão preventiva deve ser analisada unicamente a insubsistência dos motivos que levaram a sua decretação, de modo que, não havendo evidências nesse sentido, a segregação cautelar deve ser mantida, conforme precedente do E. TRF 4ª Região: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. REAPRECIAÇÃO. MATERIALIDADE. 1. O reconhecimento do excesso de prazo da instrução é medida excepcional, somente admissível quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critério de razoabilidade no exame da sua eventual ocorrência. Oferecida a denúncia, resta afastada a alegação de excesso de prazo para encerramento do inquérito policial. 2. Não havendo evidências de que houve alteração na moldura fática que levou ao entendimento de que estavam presentes os requisitos da prisão preventiva , impõe-se a sua manutenção . 3. Descabida a alegação de falta de materialidade do delito pela suposta autenticidade formal da procuração utilizada para a prática do delito, ante a comprovação do óbito anterior do outorgante.( HC nº 5003152-31.2014.404.0000. Sétima Turma. Rel. p/ Acórdão MARCELO MALUCELLI, DE de 11/03/14) (G.N) Assim, visto tratar-se de decisões recentes denegando pedidos semelhantes e não havendo alteração da moldura fática existente neste intervalo, indefiro o pleito. 3. Dispositivo Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva de GUILHERME MAGALHAES DE SOUZA AMARAL , porque seguem presentes os requisitos e fundamentos necessários à segregação cautelar dos investigados. Saliento que conclusão diversa poderá ser obtida a qualquer momento, mediante nova apreciação, desde que haja alguma alteração no contexto fático/probatório que motivou a adoção da custódia cautelar. Contudo, por ora, os fundamentos trazidos pela defesa não demonstraram a ilegalidade nem a desnecessidade da prisão preventiva. Com esta decisão dou como revista a prisão preventiva, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP. Intimem-se e anote-se nos registros processuais correspondentes para início de novo prazo.

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Processo nº 5003467-72.2025.8.21.0095

ID: 330408416

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Estância Velha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003467-72.2025.8.21.0095

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE DO CARMO DA SILVEIRA LUIZA CAROLINA DA SILVEIRA CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR ADAIRTON MINKS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003467-72.2025.8.21.0095/RS REQUERENTE : LUIZA CAROLINA DA SILVEIRA CORREA (Curador) ADVOGADO(A) : VILMAR ADAIRTON MINKS (OAB RS101309) REQUER… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003467-72.2025.8.21.0095/RS REQUERENTE : LUIZA CAROLINA DA SILVEIRA CORREA (Curador) ADVOGADO(A) : VILMAR ADAIRTON MINKS (OAB RS101309) REQUERENTE : ARLETE DO CARMO DA SILVEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : VILMAR ADAIRTON MINKS (OAB RS101309) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência para internação em leito de UTI , ajuizada em favor de ARLETE DO CARMO DA SILVEIRA , contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. Recebo a inicial e passo a apreciar o pedido de tutela de urgência. Os documentos apresentados revelam a gravidade da situação e a emergencialidade da medida pleiteada. É de conhecimento público a inexistência de leitos de UTI, no sistema público, em número suficiente para acolher os pacientes. O quadro é dramático e, muitas vezes, incontornável, sendo que não compete ao Poder Judiciário intervir no setor de regulação de leitos do Governo Estadual, ordenando que determinado paciente tenha preferência sobre outros no atendimento, já que o direito social a saúde, insculpido no art. 6º da Constituição Federal de 1988, tem natureza de direito fundamental e, por força também constitucional (art. 196 da CFG/88), enseja um correspondente dever do Estado (União, Estados e Municípios) em assegurá-lo a todos . Dessa forma, com base no disposto no art. 300 do CPC, entendo que merece deferimento parcial o pedido liminar, razão pela qual DETERMINO aos réus que, obedecida a ordem de antiguidade da lista de espera por leitos no SUS , providenciem IMEDIATAMENTE a internação do paciente em leito de UTI, fornecendo o tratamento de saúde de que necessita. CASO NÃO EXISTA VAGA DISPONÍVEL NO SISTEMA PÚBLICO, IMEDIATAMENTE, deverão os requeridos custear a internação do demandante em leito de UTI na rede privada. Ressalto que, em caso de descumprimento desta decisão, para que seja possível o fornecimento do tratamento médico pretendido, na rede privada, às custas dos requeridos, é necessário que a parte autora emende a inicial, a fim de informar, de forma pormenorizada, o tratamento e procedimentos necessários, durante todo o tempo de internação , a fim de viabilizar o bloqueio de valores, devendo ser apresentados 03 (três) orçamentos de hospitais distintos. Citem-se e intimem-se, especialmente para cumprir a liminar. Autorizo sirva o presente despacho como ofício de comunicação da decisão, para cumprimento. Entregue-se cópia desta decisão ao Hospital onde se encontra a paciente, dando ciência da presente decisão para providências (medida que poderá ser cumprida por e-mail ou fax), sem prejuízo que cópia desta decisão seja disponibilizada a familiar/curadora através da DPE. Ainda, tendo em vista o Convênio nº 093/2016-DEC firmado entre o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul e a Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, a presente ordem judicial liminar/antecipatória deverá ser cumprida na forma do convênio de cooperação nº 093/2016-DEC e OFÍCIO-CIRCULAR Nº 132/2016-CGJ.

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Processo nº 5013154-64.2024.8.08.0000

ID: 295938996

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013154-64.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POLO CAPITAL SECURITIZADORA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO LACERDA DE OLIVEIRA SOARES FILHO

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CECILIA DE QUEIROZ GONCALVES DE ALMEIDA CORREA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5013154-64.2024.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5013154-64.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALMIR OLEGARIO DE JESUS AGRAVADO: POLO CAPITAL SECURITIZADORA S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: NOEMAR SEYDEL LYRIO - ES3666-A Advogados do(a) AGRAVADO: CECILIA DE QUEIROZ GONCALVES DE ALMEIDA CORREA - RJ236377, ROBERTO LACERDA DE OLIVEIRA SOARES FILHO - RJ196954 DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por ALMIR OLEGÁRIO DE JESUS, no qual pretende ver modificada a r. decisão a quo, proferida na Ação de Reintegração de posse proposta por POLO CAPITAL SECURITIZADORA S.A. em face do agravante e de sua esposa, que determinou a expedição de mandado de verificação e imissão na posse do imóvel objeto da presente demanda, autorizando o oficial de justiça a proceder o arrombamento do imóvel, caso necessário. Outrossim, nomeou a parte autora como fiel depositária de eventuais bens encontrados no imóvel. Ainda, determinou a intimação das partes para, no prazo de 10 dias, informarem acerca da possibilidade de acordo, informando se ainda pretendem produzir as provas, porventura, já requeridas, devendo fundamentar o requerimento, a fim de que possa ser analisada sua pertinência. Esclareço, inicialmente, os contornos relevantes do presente feito. A empresa requerente (ora agravada) ajuizou ação em face de CLÁUDIA MARIA VIANA DE JESUS e ALMIR OLEGÁRIO DE JESUS, objetivando, em síntese, a reintegração na posse do imóvel financiado aos réus, visto que estes, em que pese terem deixado de arcar com os pagamentos da dívida garantida por alienação fiduciária, permanecem imitidos na posse direta do bem. Citados, os requeridos apresentaram contestação, sustentando conexão entre a presente demanda e a ação revisional de nº 0024551-51.2015.8.08.0024. Ademais, aduziram que não houve inadimplemento, além de não terem conhecimento de outros contratos que envolviam o imóvel, de modo que não houve consolidação da propriedade em face da parte autora. Após pedido da parte autora quanto à reintegração liminar da posse, que foi deferido pelo Juízo a quo, CLÁUDIA MARIA VIANA DE JESUS E ALMIR OLEGÁRIO DE JESUS interpuseram o agravo de instrumento n. 5003467-63.2024.8.08.0000, argumentando, em síntese, que: (i) nos autos da ação revisional processo nº 0024551-51-2015.8.08.0024, que tramita na mesma Vara, referente ao contrato que tem como garantia o imóvel discutido na presente reintegração de posse, o ínclito Magistrado julgou procedente o feito e ANULOU AS MOIDIFICAÇÕES FEITAS PELA ROSSI e, em consequência, sua sucessora, a Recorrida, o que torna o mandado de reintegração incorreto, eis que as decisões são contraditórias; e (ii) com a efetivação da decisão recorrida, conforme os recorrentes ficarão sem lugar para morar. Esse agravo anterior, de minha relatoria, já teve a tutela recursal de urgência analisada, indeferindo-se o pedido sob o fundamento de que, em resumo, segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o reconhecimento da abusividade na cobrança de encargos moratórios e acessórios apenas reduz o valor da dívida, mantendo, até prova em contrário, inalterada a situação de inadimplência. No presente agravo, ALMIR OLEGÁRIO DE JESUS argumenta, em síntese, que (i) “[...] se foi conferido às partes, o que inclui o Agravante, direito para especificar as provas que pretende produzir, o deferimento da reintegração de posse fere, frontalmente, o direito de ampla defesa e contraditório, além do devido processo legal [...]”; (ii) “[...] a operação ocorrida entre a POLO e a ROSSI está cercada de INCORREÇÃO, para dizer pouco, já que todos os créditos da ROSSI foram transferidos para a POLO, apenas na PARTE BOA e, em seguida, a ROSSI pediu RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em SÃO PAULO (SP), tendo o juiz de direito da 1ª (primeira) Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo (SP, nos autos do processo acostado ao presente recurso, SUSPENSO todas as execuções contra a mesma (ROSSI), inclusive as com sentenças transitadas em julgado, conforme pode ser observado nos autos do Processo nº 0031541-63.2012.8.08.0024, que tramita na 6ª (sexta) Vara Cível de Vitória (ES), sendo todos os autos eletrônicos [...]”; (iii) "[...] o Agravante é pai de um FILHO AUTISTA, conforme comprovam os documentos acostados, e vive no referido imóvel como sua RESIDÊNCIA ÚNICA, e a decisão causa enorme prejuízo ao mesmo, já que não poderá continuar sem qualquer teto residencial”; e (iv) “o Agravante promoveu ação reparatória contra a ROSSI e GANHOU, em primeira Instância, a referida ação, com enorme ganho financeiro, inclusive com multa processual pelo descumprimento da decisão provisória emanada dos autos, estando o processo com sentença transitada em julgado desde 02/04/2024, sendo os autos tombados sob o nº 0024551-51.2015.8.08.0024, que também tramitaram na 4ª (quarta) Vara Cível de Vitória (ES), o que confere maior gravidade à situação e comprova a clara manipulação de resultados e insegurança jurídica da situação, para não dizer TRAMBIQUE”. Na Decisão de 9864646, indeferi o pedido de efeito suspensivo. Agravo Interno no ID 10479050. Contrarrazões ao Agravo de Instrumento e ao Agravo Interno no ID 11940413. No ID 11970145, foi determinada a intimação do agravante, ALMIR OLEGÁRIO DE JESUS, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a possível intempestividade/preclusão do recurso, tendo em vista que “não pode ser objeto de agravo de instrumento decisão que apenas ratifica ato judicial proferido em momento anterior, porquanto somente este é que é passível de ser desafiado pelo recurso em referência” (TRF 5ª R.; AGTR 0002080-33.2015.4.05.0000; PE; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Francisco Wildo Lacerda Dantas; DEJF 14/10/2015), considerando que o recurso almeja rediscutir o teor de Decisão anterior do processo originário (nº 5003072-33.2023.8.08.0024), proferida em 26/02/2024, na qual o mesmo Juízo da 4ª Vara Cível de Vitória determinou a reintegração e posse do bem. O agravante peticionou no ID 12042798, reiterando a admissibilidade recursal. É o breve relatório. Passo a decidir de plano o presente recurso, o que o faço em caráter unipessoal, com autorização expressa na regra do artigo 932, inc. III, do CPC-2015. Examinando os pressupostos de admissibilidade recursal, tenho que o recurso em voga não deve ser conhecido, ante a ausência de atendimento a requisito extrínseco de admissibilidade (tempestividade). Na hipótese dos autos, o presente Agravo de Instrumento não comporta conhecimento, porquanto interposto contra decisão que apenas desdobrou e ratificou comando anteriormente proferido pelo mesmo Juízo. Com efeito, em 26/02/2024, o juízo a quo já havia deferido a medida liminar de reintegração de posse, com base no art. 30 da Lei 9.514/97, determinando a expedição do respectivo mandado e concedendo aos réus o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária do imóvel. A decisão ora agravada, de 20/05/2024, nada mais fez do que dar prosseguimento ao cumprimento daquela liminar, determinando a efetivação da medida mediante arrombamento, se necessário, e nomeando a parte autora como fiel depositária de bens. Trata-se de mero desdobramento executivo da ordem já proferida, que pressupõe, como é natural, os meios necessários à sua efetivação. Nesse sentido, não há conteúdo decisório novo que justifique a reabertura do prazo recursal. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que não cabe agravo de instrumento contra decisão que apenas ratifica ou reforça comando anterior já impugnável, sob pena de se admitir renovação indevida de insurgência preclusa: Nesse sentido, o pedido de reconsideração “não suspende nem interrompe o prazo para o recurso cabível” (AgInt no AREsp 1863386/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021), sendo que “não pode ser objeto de agravo de instrumento decisão que apenas ratifica ato judicial proferido em momento anterior, porquanto somente este é que é passível de ser desafiado pelo recurso em referência” (TRF 5ª R.; AGTR 0002080-33.2015.4.05.0000; PE; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Francisco Wildo Lacerda Dantas; DEJF 14/10/2015). A respeito do tema, segue a orientação jurisprudencial dos Tribunais em casos comparáveis ao presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE MANTEM POSICIONAMENTO ANTERIOR SOBRE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos. Intempestividade. Recurso não conhecido. (TJSP; AI 2117335-06.2023.8.26.0000; Ac. 16771164; Indaiatuba; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Moreira Viegas; Julg. 22/05/2023; rep. DJESP 25/05/2023; Pág. 2104) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REITERA PRONUNCIAMENTO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. I. A r. Decisão impugnada no agravo de instrumento apenas reiterou pronunciamento anterior do Juízo a quo quanto à determinação de indicação de bens à penhora pela executada, por isso é intempestivo o recurso. II. Agravo de instrumento não conhecido. (TJDF; AGI 07292.53-54.2022.8.07.0000; Ac. 165.1189; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; Julg. 07/12/2022; Publ. PJe 23/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO. BRUMADINHO. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS RATIFICOU DECISÃO ANTERIOR. MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - É cediço e como tal pacificado pela jurisprudência que a decisão que ratifica uma decisão anterior, mediante a reiteração do pedido pela parte, não suspende o prazo de recurso. - O prazo recursal neste caso tem início com a publicação da primeira decisão, sendo, pois, intempestivo o agravo interposto somente a partir da decisão que se limitou a ratificar/manter a anterior. - Preliminar acolhida. Recurso não conhecido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.280735-6/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 27/03/2023, publicação da súmula em 27/03/2023). AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DAS CUSTAS NÃO DEFERIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. ABERTURA DE PRAZO RECURSAL QUANDO DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA DECISÃO. RECURSO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. - O prazo recursal inicia-se da ciência inequívoca da decisão agravada, e não do despacho posterior que a confirma. - O recurso interposto contra decisão que, em virtude de pedido de reconsideração, apenas ratifica os termos da decisão anteriormente proferida, é considerado intempestivo. - Deve ser mantida a decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento manifestamente intempestivo. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0231.12.032111-3/002, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2017, publicação da súmula em 10/10/2017). Ademais, no caso concreto, o agravante interpôs anteriormente o Agravo de Instrumento n. 5003467-63.2024.8.08.0000, contra a primeira decisão de reintegração. No presente recurso, os fundamentos são essencialmente os mesmos daquele agravo anterior, razão pela qual se constata que a matéria objeto desta nova irresignação já está sendo regularmente discutida no recurso anterior, o que afasta qualquer prejuízo ao direito de defesa do agravante. A controvérsia – relativa à legalidade e à efetivação da reintegração de posse – pode ser plenamente examinada no bojo daquele primeiro recurso, que permanece em trâmite e no qual o agravante tem ampla oportunidade de sustentar suas teses e apresentar os documentos que entendeu pertinentes. Ressalto que, em homenagem ao art. 10 e art. 932, p. único do Código de Processo Civil, o agravante foi devidamente intimado para comprovar o cabimento do recurso (ID 11970145). Logo, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso ante a sua intempestividade e a preclusão consumativa. Agravo Interno prejudicado. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Vitória - ES, 08 de maio de 2024. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA RELATORA

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Processo nº 5013154-64.2024.8.08.0000

ID: 295939002

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013154-64.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR OLEGARIO DE JESUS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NOEMAR SEYDEL LYRIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5013154-64.2024.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5013154-64.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALMIR OLEGARIO DE JESUS AGRAVADO: POLO CAPITAL SECURITIZADORA S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: NOEMAR SEYDEL LYRIO - ES3666-A Advogados do(a) AGRAVADO: CECILIA DE QUEIROZ GONCALVES DE ALMEIDA CORREA - RJ236377, ROBERTO LACERDA DE OLIVEIRA SOARES FILHO - RJ196954 DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por ALMIR OLEGÁRIO DE JESUS, no qual pretende ver modificada a r. decisão a quo, proferida na Ação de Reintegração de posse proposta por POLO CAPITAL SECURITIZADORA S.A. em face do agravante e de sua esposa, que determinou a expedição de mandado de verificação e imissão na posse do imóvel objeto da presente demanda, autorizando o oficial de justiça a proceder o arrombamento do imóvel, caso necessário. Outrossim, nomeou a parte autora como fiel depositária de eventuais bens encontrados no imóvel. Ainda, determinou a intimação das partes para, no prazo de 10 dias, informarem acerca da possibilidade de acordo, informando se ainda pretendem produzir as provas, porventura, já requeridas, devendo fundamentar o requerimento, a fim de que possa ser analisada sua pertinência. Esclareço, inicialmente, os contornos relevantes do presente feito. A empresa requerente (ora agravada) ajuizou ação em face de CLÁUDIA MARIA VIANA DE JESUS e ALMIR OLEGÁRIO DE JESUS, objetivando, em síntese, a reintegração na posse do imóvel financiado aos réus, visto que estes, em que pese terem deixado de arcar com os pagamentos da dívida garantida por alienação fiduciária, permanecem imitidos na posse direta do bem. Citados, os requeridos apresentaram contestação, sustentando conexão entre a presente demanda e a ação revisional de nº 0024551-51.2015.8.08.0024. Ademais, aduziram que não houve inadimplemento, além de não terem conhecimento de outros contratos que envolviam o imóvel, de modo que não houve consolidação da propriedade em face da parte autora. Após pedido da parte autora quanto à reintegração liminar da posse, que foi deferido pelo Juízo a quo, CLÁUDIA MARIA VIANA DE JESUS E ALMIR OLEGÁRIO DE JESUS interpuseram o agravo de instrumento n. 5003467-63.2024.8.08.0000, argumentando, em síntese, que: (i) nos autos da ação revisional processo nº 0024551-51-2015.8.08.0024, que tramita na mesma Vara, referente ao contrato que tem como garantia o imóvel discutido na presente reintegração de posse, o ínclito Magistrado julgou procedente o feito e ANULOU AS MOIDIFICAÇÕES FEITAS PELA ROSSI e, em consequência, sua sucessora, a Recorrida, o que torna o mandado de reintegração incorreto, eis que as decisões são contraditórias; e (ii) com a efetivação da decisão recorrida, conforme os recorrentes ficarão sem lugar para morar. Esse agravo anterior, de minha relatoria, já teve a tutela recursal de urgência analisada, indeferindo-se o pedido sob o fundamento de que, em resumo, segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o reconhecimento da abusividade na cobrança de encargos moratórios e acessórios apenas reduz o valor da dívida, mantendo, até prova em contrário, inalterada a situação de inadimplência. No presente agravo, ALMIR OLEGÁRIO DE JESUS argumenta, em síntese, que (i) “[...] se foi conferido às partes, o que inclui o Agravante, direito para especificar as provas que pretende produzir, o deferimento da reintegração de posse fere, frontalmente, o direito de ampla defesa e contraditório, além do devido processo legal [...]”; (ii) “[...] a operação ocorrida entre a POLO e a ROSSI está cercada de INCORREÇÃO, para dizer pouco, já que todos os créditos da ROSSI foram transferidos para a POLO, apenas na PARTE BOA e, em seguida, a ROSSI pediu RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em SÃO PAULO (SP), tendo o juiz de direito da 1ª (primeira) Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo (SP, nos autos do processo acostado ao presente recurso, SUSPENSO todas as execuções contra a mesma (ROSSI), inclusive as com sentenças transitadas em julgado, conforme pode ser observado nos autos do Processo nº 0031541-63.2012.8.08.0024, que tramita na 6ª (sexta) Vara Cível de Vitória (ES), sendo todos os autos eletrônicos [...]”; (iii) "[...] o Agravante é pai de um FILHO AUTISTA, conforme comprovam os documentos acostados, e vive no referido imóvel como sua RESIDÊNCIA ÚNICA, e a decisão causa enorme prejuízo ao mesmo, já que não poderá continuar sem qualquer teto residencial”; e (iv) “o Agravante promoveu ação reparatória contra a ROSSI e GANHOU, em primeira Instância, a referida ação, com enorme ganho financeiro, inclusive com multa processual pelo descumprimento da decisão provisória emanada dos autos, estando o processo com sentença transitada em julgado desde 02/04/2024, sendo os autos tombados sob o nº 0024551-51.2015.8.08.0024, que também tramitaram na 4ª (quarta) Vara Cível de Vitória (ES), o que confere maior gravidade à situação e comprova a clara manipulação de resultados e insegurança jurídica da situação, para não dizer TRAMBIQUE”. Na Decisão de 9864646, indeferi o pedido de efeito suspensivo. Agravo Interno no ID 10479050. Contrarrazões ao Agravo de Instrumento e ao Agravo Interno no ID 11940413. No ID 11970145, foi determinada a intimação do agravante, ALMIR OLEGÁRIO DE JESUS, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a possível intempestividade/preclusão do recurso, tendo em vista que “não pode ser objeto de agravo de instrumento decisão que apenas ratifica ato judicial proferido em momento anterior, porquanto somente este é que é passível de ser desafiado pelo recurso em referência” (TRF 5ª R.; AGTR 0002080-33.2015.4.05.0000; PE; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Francisco Wildo Lacerda Dantas; DEJF 14/10/2015), considerando que o recurso almeja rediscutir o teor de Decisão anterior do processo originário (nº 5003072-33.2023.8.08.0024), proferida em 26/02/2024, na qual o mesmo Juízo da 4ª Vara Cível de Vitória determinou a reintegração e posse do bem. O agravante peticionou no ID 12042798, reiterando a admissibilidade recursal. É o breve relatório. Passo a decidir de plano o presente recurso, o que o faço em caráter unipessoal, com autorização expressa na regra do artigo 932, inc. III, do CPC-2015. Examinando os pressupostos de admissibilidade recursal, tenho que o recurso em voga não deve ser conhecido, ante a ausência de atendimento a requisito extrínseco de admissibilidade (tempestividade). Na hipótese dos autos, o presente Agravo de Instrumento não comporta conhecimento, porquanto interposto contra decisão que apenas desdobrou e ratificou comando anteriormente proferido pelo mesmo Juízo. Com efeito, em 26/02/2024, o juízo a quo já havia deferido a medida liminar de reintegração de posse, com base no art. 30 da Lei 9.514/97, determinando a expedição do respectivo mandado e concedendo aos réus o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária do imóvel. A decisão ora agravada, de 20/05/2024, nada mais fez do que dar prosseguimento ao cumprimento daquela liminar, determinando a efetivação da medida mediante arrombamento, se necessário, e nomeando a parte autora como fiel depositária de bens. Trata-se de mero desdobramento executivo da ordem já proferida, que pressupõe, como é natural, os meios necessários à sua efetivação. Nesse sentido, não há conteúdo decisório novo que justifique a reabertura do prazo recursal. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que não cabe agravo de instrumento contra decisão que apenas ratifica ou reforça comando anterior já impugnável, sob pena de se admitir renovação indevida de insurgência preclusa: Nesse sentido, o pedido de reconsideração “não suspende nem interrompe o prazo para o recurso cabível” (AgInt no AREsp 1863386/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021), sendo que “não pode ser objeto de agravo de instrumento decisão que apenas ratifica ato judicial proferido em momento anterior, porquanto somente este é que é passível de ser desafiado pelo recurso em referência” (TRF 5ª R.; AGTR 0002080-33.2015.4.05.0000; PE; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Francisco Wildo Lacerda Dantas; DEJF 14/10/2015). A respeito do tema, segue a orientação jurisprudencial dos Tribunais em casos comparáveis ao presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE MANTEM POSICIONAMENTO ANTERIOR SOBRE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos. Intempestividade. Recurso não conhecido. (TJSP; AI 2117335-06.2023.8.26.0000; Ac. 16771164; Indaiatuba; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Moreira Viegas; Julg. 22/05/2023; rep. DJESP 25/05/2023; Pág. 2104) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REITERA PRONUNCIAMENTO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. I. A r. Decisão impugnada no agravo de instrumento apenas reiterou pronunciamento anterior do Juízo a quo quanto à determinação de indicação de bens à penhora pela executada, por isso é intempestivo o recurso. II. Agravo de instrumento não conhecido. (TJDF; AGI 07292.53-54.2022.8.07.0000; Ac. 165.1189; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; Julg. 07/12/2022; Publ. PJe 23/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO. BRUMADINHO. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS RATIFICOU DECISÃO ANTERIOR. MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - É cediço e como tal pacificado pela jurisprudência que a decisão que ratifica uma decisão anterior, mediante a reiteração do pedido pela parte, não suspende o prazo de recurso. - O prazo recursal neste caso tem início com a publicação da primeira decisão, sendo, pois, intempestivo o agravo interposto somente a partir da decisão que se limitou a ratificar/manter a anterior. - Preliminar acolhida. Recurso não conhecido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.280735-6/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 27/03/2023, publicação da súmula em 27/03/2023). AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DAS CUSTAS NÃO DEFERIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. ABERTURA DE PRAZO RECURSAL QUANDO DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA DECISÃO. RECURSO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. - O prazo recursal inicia-se da ciência inequívoca da decisão agravada, e não do despacho posterior que a confirma. - O recurso interposto contra decisão que, em virtude de pedido de reconsideração, apenas ratifica os termos da decisão anteriormente proferida, é considerado intempestivo. - Deve ser mantida a decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento manifestamente intempestivo. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0231.12.032111-3/002, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2017, publicação da súmula em 10/10/2017). Ademais, no caso concreto, o agravante interpôs anteriormente o Agravo de Instrumento n. 5003467-63.2024.8.08.0000, contra a primeira decisão de reintegração. No presente recurso, os fundamentos são essencialmente os mesmos daquele agravo anterior, razão pela qual se constata que a matéria objeto desta nova irresignação já está sendo regularmente discutida no recurso anterior, o que afasta qualquer prejuízo ao direito de defesa do agravante. A controvérsia – relativa à legalidade e à efetivação da reintegração de posse – pode ser plenamente examinada no bojo daquele primeiro recurso, que permanece em trâmite e no qual o agravante tem ampla oportunidade de sustentar suas teses e apresentar os documentos que entendeu pertinentes. Ressalto que, em homenagem ao art. 10 e art. 932, p. único do Código de Processo Civil, o agravante foi devidamente intimado para comprovar o cabimento do recurso (ID 11970145). Logo, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso ante a sua intempestividade e a preclusão consumativa. Agravo Interno prejudicado. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Vitória - ES, 08 de maio de 2024. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA RELATORA

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Processo nº 5003467-83.2023.4.03.6301

ID: 300548101

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003467-83.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE BARTHOLOMEU GASPARI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO UESSUGUI GASPARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003467-83.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELIANE BARTHOLOMEU GASPARI … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003467-83.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELIANE BARTHOLOMEU GASPARI Advogado do(a) AUTOR: MARCIO UESSUGUI GASPARI - SP132612 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003467-85.2025.8.21.0026

ID: 280527352

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003467-85.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO MARQUES DA ROSA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003467-85.2025.8.21.0026/RS REQUERENTE : EDSON LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SERGIO MARQUES DA ROSA (OAB RS082077) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1.… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003467-85.2025.8.21.0026/RS REQUERENTE : EDSON LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SERGIO MARQUES DA ROSA (OAB RS082077) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Do recebimento da inicial: Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. 2. Da justiça gratuita: Posterga-se a análise, considerando que acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da Lei n° 9.099/95. 3. Da audiência de conciliação: Tendo em vista que em boa parcela das ações propostas, a exemplo da natureza desta demanda, a parte requerida não possui disponibilidade para acordar em audiência, deixo de designá-la. 4. Da citação e da contestação: Agendada citação eletronica do(s) demandado(s), com prazo de 30 dias para contestação. 5. Da réplica : Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. Das provas : Esclareçam as partes, com clareza e objetividade, as provas que efetivamente pretendem produzir, informando sobre sua utilidade, necessidade e conveniência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Caso pretendam a produção de prova pericial, deverão indicar, objetivamente, o que pretendem demonstrar e qual a especialidade técnica do profissional a ser nomeado pelo juízo. Havendo posterior interesse na oitiva de perito e/ou assistente técnico, deverão as partes atentar ao art. 477, § 3º do CPC, especialmente no que diz respeito a prévia apresentação de questionamentos na forma de quesitos, pena de indeferimento da inquirição do Expert . Pretendendo a produção de prova oral, atentas ao dever de colaboração, manifestem-se de forma expressa quanto à necessidade de coleta de depoimento pessoal da parte adversa, bem como arrolem testemunhas, que possam elucidar os fatos controvertidos, sob pena de perda da prova. Salienta-se que, de acordo com a nova sistemática do CPC, caberá ao advogado da parte intimar as testemunhas arroladas, nos termos do artigo 455 do mesmo diploma legal. As partes ficam cientes de que a audiência se realizará, excepcionalmente , de forma virtual e/ou híbrida , conforme autoriza o Ato nº 37/2023-CGJ, nas plataformas digitais disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Para tanto deverão, expressamente , requerer e justificar os motivos pelos quais pretendem que a audiência seja virtual/híbrida. Na modalidade híbrida fica facultado às partes, advogados e testemunhas, que não possuem acesso à internet de qualidade, o comparecimento ao foro de Santa Cruz do Sul, na sala de audiências n° 4, do Juizado Especial Cível, localizada no Térreo andar do Fórum (Rua Ernesto Alves, n. 945, Centro, Santa Cruz do Sul), no horário da audiência, para acompanhar a solenidade e/ou prestar depoimento presencialmente. Provas não reiteradas podem ser consideradas desistidas. Se nada for requerido, o feito será julgado no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. 7. Dê-se vista ao Ministério Público.

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Processo nº 5003467-51.2023.4.03.6344

ID: 318267886

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003467-51.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DA SILVA REIS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADENILZA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003467-51.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: CAROLINA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003467-51.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: CAROLINA DA SILVA REIS Advogado do(a) AUTOR: ADENILZA DE OLIVEIRA - SP274519 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003467-22.2021.4.03.6344

ID: 317206894

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003467-22.2021.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GISELE DE SOUZA NUNES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RENATO JONATAS DEGOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003467-22.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: GISELE DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003467-22.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: GISELE DE SOUZA NUNES Advogado do(a) AUTOR: RENATO JONATAS DEGOLIN - SP416153 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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