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Processo nº 5003467-50.2024.8.08.0069

ID: 334597383

Tribunal: TJES Órgão: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003467-50.2024.8.08.0069

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MAXIMA S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES -…

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Processo nº 5003467-19.2024.8.08.0047

ID: 310204886

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - Vara da Infância e Juventude, Órfãos e Sucessões Classe: GUARDA Nº Processo: 5003467-19.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - Vara da Infância e Juventude, Órfãos e Sucessões Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - E…

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Processo nº 5003467-93.2025.8.08.0011

ID: 258245342

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003467-93.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - …

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Processo nº 5003467-93.2025.8.08.0011

ID: 256029785

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003467-93.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - …

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Processo nº 5003467-19.2024.8.08.0047

ID: 310204885

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - Vara da Infância e Juventude, Órfãos e Sucessões Classe: GUARDA Nº Processo: 5003467-19.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

OLETE BARBOSA LOBO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - Vara da Infância e Juventude, Órfãos e Sucessões Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - E…

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Processo nº 5003467-80.2023.8.08.0038

ID: 336668301

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003467-80.2023.8.08.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ALEX JUNIOR PESSI MANTOVANELI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSILMA CRISTINA PRATTI MIOTTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADRIELLI RIVA PESSI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 375…

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Processo nº 5003467-97.2024.8.08.0021

ID: 257728647

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003467-97.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PSR VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

SILVIA AZEVEDO DE ABREU

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VIVIANE PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -…

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Processo nº 5003467-21.2025.8.08.0035

ID: 323447736

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003467-21.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LUDWIG DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

ADENILSON JOSE SALLES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I…

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Polo Capital Securitizadora S.A. x Almir Olegario De Jesus e outros

ID: 306899634

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003072-33.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

POLO CAPITAL SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

ALMIR OLEGARIO DE JESUS CLAUDIA MARIA VIANA DE JESUS

Intimação - Diário

Advogados:

CECILIA DE QUEIROZ GONCALVES DE ALMEIDA CORREA

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RAFAEL MAGALHAES FLORENCE

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ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO

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NOEMAR SEYDEL LYRIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NOEMAR SEYDEL LYRIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 5003072-33.2023.8.08.0024 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: POLO CAPITAL SECURITIZADORA S.A. REU: CLAUDIA MARIA VIANA DE JESUS, ALMIR OLEGARIO DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO - RJ088556, CECILIA DE QUEIROZ GONCALVES DE ALMEIDA CORREA - RJ236377, RAFAEL MAGALHAES FLORENCE - RJ96354 Advogado do(a) REU: NOEMAR SEYDEL LYRIO - ES3666 DESPACHO Vistos em inspeção. POLO CAPITAL SECURITIZADORA S.A. propôs a presente Ação de Reintegração de Posse c/c Cobrança em face de CLÁUDIA MARIA VIANA DE JESUS e ALMIR OLEGÁRIO DE JESUS, qualificados na exordial, aduzindo, em síntese, ser legítima proprietária do imóvel localizado na Avenida Paulo Pereira Gomes, 140, Torre I, Edifício Brise, Apto. 206, Morada de Laranjeiras, Serra/ES, ocupado, injustificadamente, pelos requeridos. Narra que, em virtude de contrato de compra e venda, o referido bem foi dado em alienação fiduciária, mas, pelo inadimplemento dos demandados, a sua propriedade tornou-se plena, fazendo jus aos direitos patrimoniais e possessórios do imóvel. Nessa senda, requereu a concessão de tutela de urgência, para determinar a desocupação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias e, no mérito, a confirmação da medida liminar com a definitiva reintegração na posse da propriedade (ID 21317857). Custas recolhidas ID 21376630. Em audiência de justificação, ficou consignada a apreciação do pedido liminar após a apresentação de contestação pela parte requerida (ID 22544812). Os demandados apresentaram contestação ID 23406560, arguindo, preliminarmente, conexão com a ação revisional de nº 0024551-51.2015.8.08.0024. No mérito, sustentaram, em suma, a inexistência de inadimplemento e tampouco da consolidação real da propriedade fiduciária em razão das fraudes constatadas no contrato original, pugnando pela improcedência do feito. Em sede de réplica ID 35164042, a parte requerente pugnou pela rejeição da preliminar e, no mérito, ratificou os termos da exordial, requerendo a procedência da demanda. A decisão ID 38624472 deferiu a tutela de urgência pleiteada na exordial, determinando a desocupação voluntária do imóvel em 60 (sessenta) dias, a partir da intimação. Os requeridos opuseram embargos de declaração ID 39008284, os quais não foram acolhidos (ID 40604973). Mandado ID 40391954 certificando a desocupação do imóvel. A autora opôs embargos de declaração ID 40926888, que foram acolhidos para cancelar a audiência de conciliação anteriormente designada (ID 41016635). A decisão ID 42846842 determinou a expedição de mandado de verificação e imissão na posse do bem, no qual foi constatada a ocupação do imóvel pelo segundo réu (ID 50204513). Instados acerca da dilação probatória, a primeira requerida manifestou interesse na designação de audiência de conciliação, além de postular a produção de prova pericial (ID 49171763), enquanto as demais partes não apresentaram manifestação. O segundo demandado comunicou a interposição do recurso de agravo de instrumento ID 49820378, pugnando pelo juízo de retratação. Por fim, a parte requerente pediu nova expedição de mandado para o cumprimento efetivo da imissão na posse (ID 50478633). Pois bem. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte embargante não trouxe qualquer outro elemento capaz de modificar o entendimento anteriormente exposto. Outrossim, em consulta ao sítio eletrônico do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, verifico não ter sido atribuído efeito suspensivo aos agravos de instrumento nº 5013154-64.2024.8.08.0000 e nº 5003467-63.2024.8.08.0000, interpostos individualmente por ambos os requeridos, inclusive já não tendo sido conhecido o primeiro, o que se extrai da movimentação processual respectiva. Destarte, expeça-se novo mandado de imissão na posse do imóvel para retirada compulsória dos requeridos, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, caso o Sr. Oficial de Justiça repute necessário, lavrando-se o respectivo auto circunstanciado para a retomada da posse. Tudo feito, venham os autos conclusos para deliberações. Diligencie-se. Vitória-ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito

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Processo nº 5013154-64.2024.8.08.0000

ID: 295938996

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013154-64.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POLO CAPITAL SECURITIZADORA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO LACERDA DE OLIVEIRA SOARES FILHO

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CECILIA DE QUEIROZ GONCALVES DE ALMEIDA CORREA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5013154-64.2024.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5013154-64.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALMIR OLEGARIO DE JESUS AGRAVADO: POLO CAPITAL SECURITIZADORA S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: NOEMAR SEYDEL LYRIO - ES3666-A Advogados do(a) AGRAVADO: CECILIA DE QUEIROZ GONCALVES DE ALMEIDA CORREA - RJ236377, ROBERTO LACERDA DE OLIVEIRA SOARES FILHO - RJ196954 DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por ALMIR OLEGÁRIO DE JESUS, no qual pretende ver modificada a r. decisão a quo, proferida na Ação de Reintegração de posse proposta por POLO CAPITAL SECURITIZADORA S.A. em face do agravante e de sua esposa, que determinou a expedição de mandado de verificação e imissão na posse do imóvel objeto da presente demanda, autorizando o oficial de justiça a proceder o arrombamento do imóvel, caso necessário. Outrossim, nomeou a parte autora como fiel depositária de eventuais bens encontrados no imóvel. Ainda, determinou a intimação das partes para, no prazo de 10 dias, informarem acerca da possibilidade de acordo, informando se ainda pretendem produzir as provas, porventura, já requeridas, devendo fundamentar o requerimento, a fim de que possa ser analisada sua pertinência. Esclareço, inicialmente, os contornos relevantes do presente feito. A empresa requerente (ora agravada) ajuizou ação em face de CLÁUDIA MARIA VIANA DE JESUS e ALMIR OLEGÁRIO DE JESUS, objetivando, em síntese, a reintegração na posse do imóvel financiado aos réus, visto que estes, em que pese terem deixado de arcar com os pagamentos da dívida garantida por alienação fiduciária, permanecem imitidos na posse direta do bem. Citados, os requeridos apresentaram contestação, sustentando conexão entre a presente demanda e a ação revisional de nº 0024551-51.2015.8.08.0024. Ademais, aduziram que não houve inadimplemento, além de não terem conhecimento de outros contratos que envolviam o imóvel, de modo que não houve consolidação da propriedade em face da parte autora. Após pedido da parte autora quanto à reintegração liminar da posse, que foi deferido pelo Juízo a quo, CLÁUDIA MARIA VIANA DE JESUS E ALMIR OLEGÁRIO DE JESUS interpuseram o agravo de instrumento n. 5003467-63.2024.8.08.0000, argumentando, em síntese, que: (i) nos autos da ação revisional processo nº 0024551-51-2015.8.08.0024, que tramita na mesma Vara, referente ao contrato que tem como garantia o imóvel discutido na presente reintegração de posse, o ínclito Magistrado julgou procedente o feito e ANULOU AS MOIDIFICAÇÕES FEITAS PELA ROSSI e, em consequência, sua sucessora, a Recorrida, o que torna o mandado de reintegração incorreto, eis que as decisões são contraditórias; e (ii) com a efetivação da decisão recorrida, conforme os recorrentes ficarão sem lugar para morar. Esse agravo anterior, de minha relatoria, já teve a tutela recursal de urgência analisada, indeferindo-se o pedido sob o fundamento de que, em resumo, segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o reconhecimento da abusividade na cobrança de encargos moratórios e acessórios apenas reduz o valor da dívida, mantendo, até prova em contrário, inalterada a situação de inadimplência. No presente agravo, ALMIR OLEGÁRIO DE JESUS argumenta, em síntese, que (i) “[...] se foi conferido às partes, o que inclui o Agravante, direito para especificar as provas que pretende produzir, o deferimento da reintegração de posse fere, frontalmente, o direito de ampla defesa e contraditório, além do devido processo legal [...]”; (ii) “[...] a operação ocorrida entre a POLO e a ROSSI está cercada de INCORREÇÃO, para dizer pouco, já que todos os créditos da ROSSI foram transferidos para a POLO, apenas na PARTE BOA e, em seguida, a ROSSI pediu RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em SÃO PAULO (SP), tendo o juiz de direito da 1ª (primeira) Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo (SP, nos autos do processo acostado ao presente recurso, SUSPENSO todas as execuções contra a mesma (ROSSI), inclusive as com sentenças transitadas em julgado, conforme pode ser observado nos autos do Processo nº 0031541-63.2012.8.08.0024, que tramita na 6ª (sexta) Vara Cível de Vitória (ES), sendo todos os autos eletrônicos [...]”; (iii) "[...] o Agravante é pai de um FILHO AUTISTA, conforme comprovam os documentos acostados, e vive no referido imóvel como sua RESIDÊNCIA ÚNICA, e a decisão causa enorme prejuízo ao mesmo, já que não poderá continuar sem qualquer teto residencial”; e (iv) “o Agravante promoveu ação reparatória contra a ROSSI e GANHOU, em primeira Instância, a referida ação, com enorme ganho financeiro, inclusive com multa processual pelo descumprimento da decisão provisória emanada dos autos, estando o processo com sentença transitada em julgado desde 02/04/2024, sendo os autos tombados sob o nº 0024551-51.2015.8.08.0024, que também tramitaram na 4ª (quarta) Vara Cível de Vitória (ES), o que confere maior gravidade à situação e comprova a clara manipulação de resultados e insegurança jurídica da situação, para não dizer TRAMBIQUE”. Na Decisão de 9864646, indeferi o pedido de efeito suspensivo. Agravo Interno no ID 10479050. Contrarrazões ao Agravo de Instrumento e ao Agravo Interno no ID 11940413. No ID 11970145, foi determinada a intimação do agravante, ALMIR OLEGÁRIO DE JESUS, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a possível intempestividade/preclusão do recurso, tendo em vista que “não pode ser objeto de agravo de instrumento decisão que apenas ratifica ato judicial proferido em momento anterior, porquanto somente este é que é passível de ser desafiado pelo recurso em referência” (TRF 5ª R.; AGTR 0002080-33.2015.4.05.0000; PE; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Francisco Wildo Lacerda Dantas; DEJF 14/10/2015), considerando que o recurso almeja rediscutir o teor de Decisão anterior do processo originário (nº 5003072-33.2023.8.08.0024), proferida em 26/02/2024, na qual o mesmo Juízo da 4ª Vara Cível de Vitória determinou a reintegração e posse do bem. O agravante peticionou no ID 12042798, reiterando a admissibilidade recursal. É o breve relatório. Passo a decidir de plano o presente recurso, o que o faço em caráter unipessoal, com autorização expressa na regra do artigo 932, inc. III, do CPC-2015. Examinando os pressupostos de admissibilidade recursal, tenho que o recurso em voga não deve ser conhecido, ante a ausência de atendimento a requisito extrínseco de admissibilidade (tempestividade). Na hipótese dos autos, o presente Agravo de Instrumento não comporta conhecimento, porquanto interposto contra decisão que apenas desdobrou e ratificou comando anteriormente proferido pelo mesmo Juízo. Com efeito, em 26/02/2024, o juízo a quo já havia deferido a medida liminar de reintegração de posse, com base no art. 30 da Lei 9.514/97, determinando a expedição do respectivo mandado e concedendo aos réus o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária do imóvel. A decisão ora agravada, de 20/05/2024, nada mais fez do que dar prosseguimento ao cumprimento daquela liminar, determinando a efetivação da medida mediante arrombamento, se necessário, e nomeando a parte autora como fiel depositária de bens. Trata-se de mero desdobramento executivo da ordem já proferida, que pressupõe, como é natural, os meios necessários à sua efetivação. Nesse sentido, não há conteúdo decisório novo que justifique a reabertura do prazo recursal. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que não cabe agravo de instrumento contra decisão que apenas ratifica ou reforça comando anterior já impugnável, sob pena de se admitir renovação indevida de insurgência preclusa: Nesse sentido, o pedido de reconsideração “não suspende nem interrompe o prazo para o recurso cabível” (AgInt no AREsp 1863386/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021), sendo que “não pode ser objeto de agravo de instrumento decisão que apenas ratifica ato judicial proferido em momento anterior, porquanto somente este é que é passível de ser desafiado pelo recurso em referência” (TRF 5ª R.; AGTR 0002080-33.2015.4.05.0000; PE; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Francisco Wildo Lacerda Dantas; DEJF 14/10/2015). A respeito do tema, segue a orientação jurisprudencial dos Tribunais em casos comparáveis ao presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE MANTEM POSICIONAMENTO ANTERIOR SOBRE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos. Intempestividade. Recurso não conhecido. (TJSP; AI 2117335-06.2023.8.26.0000; Ac. 16771164; Indaiatuba; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Moreira Viegas; Julg. 22/05/2023; rep. DJESP 25/05/2023; Pág. 2104) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REITERA PRONUNCIAMENTO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. I. A r. Decisão impugnada no agravo de instrumento apenas reiterou pronunciamento anterior do Juízo a quo quanto à determinação de indicação de bens à penhora pela executada, por isso é intempestivo o recurso. II. Agravo de instrumento não conhecido. (TJDF; AGI 07292.53-54.2022.8.07.0000; Ac. 165.1189; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; Julg. 07/12/2022; Publ. PJe 23/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO. BRUMADINHO. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS RATIFICOU DECISÃO ANTERIOR. MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - É cediço e como tal pacificado pela jurisprudência que a decisão que ratifica uma decisão anterior, mediante a reiteração do pedido pela parte, não suspende o prazo de recurso. - O prazo recursal neste caso tem início com a publicação da primeira decisão, sendo, pois, intempestivo o agravo interposto somente a partir da decisão que se limitou a ratificar/manter a anterior. - Preliminar acolhida. Recurso não conhecido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.280735-6/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 27/03/2023, publicação da súmula em 27/03/2023). AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DAS CUSTAS NÃO DEFERIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. ABERTURA DE PRAZO RECURSAL QUANDO DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA DECISÃO. RECURSO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. - O prazo recursal inicia-se da ciência inequívoca da decisão agravada, e não do despacho posterior que a confirma. - O recurso interposto contra decisão que, em virtude de pedido de reconsideração, apenas ratifica os termos da decisão anteriormente proferida, é considerado intempestivo. - Deve ser mantida a decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento manifestamente intempestivo. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0231.12.032111-3/002, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2017, publicação da súmula em 10/10/2017). Ademais, no caso concreto, o agravante interpôs anteriormente o Agravo de Instrumento n. 5003467-63.2024.8.08.0000, contra a primeira decisão de reintegração. No presente recurso, os fundamentos são essencialmente os mesmos daquele agravo anterior, razão pela qual se constata que a matéria objeto desta nova irresignação já está sendo regularmente discutida no recurso anterior, o que afasta qualquer prejuízo ao direito de defesa do agravante. A controvérsia – relativa à legalidade e à efetivação da reintegração de posse – pode ser plenamente examinada no bojo daquele primeiro recurso, que permanece em trâmite e no qual o agravante tem ampla oportunidade de sustentar suas teses e apresentar os documentos que entendeu pertinentes. Ressalto que, em homenagem ao art. 10 e art. 932, p. único do Código de Processo Civil, o agravante foi devidamente intimado para comprovar o cabimento do recurso (ID 11970145). Logo, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso ante a sua intempestividade e a preclusão consumativa. Agravo Interno prejudicado. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Vitória - ES, 08 de maio de 2024. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA RELATORA

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