Resultados para "5003467-70.2021.8.13.0407" – Página 43 de 52

Processo nº 5051821-77.2022.4.04.7100

ID: 311161968

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051821-77.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON CENA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MORTAGO MINNONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5051821-77.2022.4.04.7100/RS INTERESSADO : PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : AIRTON CENA D… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5051821-77.2022.4.04.7100/RS INTERESSADO : PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : AIRTON CENA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO MINNONE DESPACHO/DECISÃO 1. Noticiada a cessão do crédito de CRISTIANE DA SILVA SANTOS relativa ao precatório nº 5003467-39.2025.404.9388 (evento 95), ao cessionário PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS , inscrito no CNPJ sob nº 52.115.758/0001-79, conforme documentos juntados no evento 108. Dispõe a Resolução CJF nº 822/2023 sobre a cessão de crédito: Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. Parágrafo único. Nos casos em que a homologação da cessão de crédito for prévia à apresentação do ofício requisitório, o tribunal colocará o valor integralmente à disposição do juízo requisitante, para que este determine ao banco depositário o recolhimento de PSS e do imposto de renda em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) Art. 22. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiária(o) somente ocorrerá se a homologação pelo juízo requisitante e consequente informação no ofício requisitório ocorrer antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) § 1º Havendo homologação da cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, na ocasião do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição para recolhimento de PSS e do imposto de renda, em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como para que adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) 1.1. Cadastre-se o cessionário como interessado e dê-se vista às partes da petição e dos documentos juntados no evento 108, pelo prazo de 15 dias. Não havendo oposição à cessão, providencie, a Secretaria desta Vara, a comunicação da Secretaria de Precatórios, pela funcionalidade específica do eproc, para que proceda ao bloqueio do precatório nº 5003467-39.2025.404.9388. 2 . Efetuado o depósito, requisite-se à instituição financeira depositante que proceda ao desbloqueio e à alteração de titularidade da conta judicial do(a) cedente para o(a) cessionário(a), possibilitando o saque na agência bancária pelo cessionário, sem a necessidade de alvará de levantamento. Antes da alteração da titularidade e da disponibilização dos valores ao cessionário pela instituição bancária, deverão ser atendidas as exigências previstas na Resolução CJF nº 822/2023, cabendo destacar que o imposto de renda é retido na fonte em nome do cedente, ou seja, do credor original do precatório , observando-se a dispensa quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Simples Nacional : Art. 32. O imposto de renda incidente sobre os valores de requisição de pagamento devidos aos beneficiários será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pelo beneficiário, nos termos da lei. Parágrafo único. No caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento. Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, a retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada na alíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal. § 1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, declaração essa que poderá ser prestada por meio eletrônico próprio da Justiça Federal. (Redação dada pela Resolução n. 894, de 28 de maio de 2024) (...) Art. 36. As requisições expedidas em favor do advogado para pagamento dos honorários sucumbenciais e os destaques de honorários contratuais estarão sujeitas à incidência do imposto sobre a renda nos termos previstos no art. 27 da Lei nº 10.833, de 2003, ainda que o valor principal seja classificado como RRA. (Redação dada pela Resolução n. 872, de 27 de fevereiro de 2024) 2.1. Requisite-se ainda à instituição bancária depositária o desbloqueio da conta dos honorários contratuais, que não foi objeto de cessão, possibilitando o saque pelo(a) beneficiário(a), sem a necessidade de expedição de alvará. 3. Após, intime-se a parte exequente a que diga da satisfação de seu crédito, no prazo de 15 dias. 4. Nada requerido e levantados os valores depositados, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5051821-77.2022.4.04.7100

ID: 311107294

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051821-77.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM SCHMITT WERLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5051821-77.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CRISTIANE DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : WILLIAM SCHMITT WERLE (OAB RS106012) DESPACHO/DECISÃO 1. Noticiad… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5051821-77.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CRISTIANE DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : WILLIAM SCHMITT WERLE (OAB RS106012) DESPACHO/DECISÃO 1. Noticiada a cessão do crédito de CRISTIANE DA SILVA SANTOS relativa ao precatório nº 5003467-39.2025.404.9388 (evento 95), ao cessionário PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS , inscrito no CNPJ sob nº 52.115.758/0001-79, conforme documentos juntados no evento 108. Dispõe a Resolução CJF nº 822/2023 sobre a cessão de crédito: Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. Parágrafo único. Nos casos em que a homologação da cessão de crédito for prévia à apresentação do ofício requisitório, o tribunal colocará o valor integralmente à disposição do juízo requisitante, para que este determine ao banco depositário o recolhimento de PSS e do imposto de renda em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) Art. 22. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiária(o) somente ocorrerá se a homologação pelo juízo requisitante e consequente informação no ofício requisitório ocorrer antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) § 1º Havendo homologação da cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, na ocasião do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição para recolhimento de PSS e do imposto de renda, em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como para que adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) 1.1. Cadastre-se o cessionário como interessado e dê-se vista às partes da petição e dos documentos juntados no evento 108, pelo prazo de 15 dias. Não havendo oposição à cessão, providencie, a Secretaria desta Vara, a comunicação da Secretaria de Precatórios, pela funcionalidade específica do eproc, para que proceda ao bloqueio do precatório nº 5003467-39.2025.404.9388. 2 . Efetuado o depósito, requisite-se à instituição financeira depositante que proceda ao desbloqueio e à alteração de titularidade da conta judicial do(a) cedente para o(a) cessionário(a), possibilitando o saque na agência bancária pelo cessionário, sem a necessidade de alvará de levantamento. Antes da alteração da titularidade e da disponibilização dos valores ao cessionário pela instituição bancária, deverão ser atendidas as exigências previstas na Resolução CJF nº 822/2023, cabendo destacar que o imposto de renda é retido na fonte em nome do cedente, ou seja, do credor original do precatório , observando-se a dispensa quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Simples Nacional : Art. 32. O imposto de renda incidente sobre os valores de requisição de pagamento devidos aos beneficiários será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pelo beneficiário, nos termos da lei. Parágrafo único. No caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento. Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, a retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada na alíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal. § 1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, declaração essa que poderá ser prestada por meio eletrônico próprio da Justiça Federal. (Redação dada pela Resolução n. 894, de 28 de maio de 2024) (...) Art. 36. As requisições expedidas em favor do advogado para pagamento dos honorários sucumbenciais e os destaques de honorários contratuais estarão sujeitas à incidência do imposto sobre a renda nos termos previstos no art. 27 da Lei nº 10.833, de 2003, ainda que o valor principal seja classificado como RRA. (Redação dada pela Resolução n. 872, de 27 de fevereiro de 2024) 2.1. Requisite-se ainda à instituição bancária depositária o desbloqueio da conta dos honorários contratuais, que não foi objeto de cessão, possibilitando o saque pelo(a) beneficiário(a), sem a necessidade de expedição de alvará. 3. Após, intime-se a parte exequente a que diga da satisfação de seu crédito, no prazo de 15 dias. 4. Nada requerido e levantados os valores depositados, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003467-73.2025.8.21.0030

ID: 294970200

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Borja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-73.2025.8.21.0030

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEOMAR ANTONIO ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003467-73.2025.8.21.0030/RS AUTOR : LEOMAR ANTONIO ALMEIDA LIMA ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Antes da análise do … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003467-73.2025.8.21.0030/RS AUTOR : LEOMAR ANTONIO ALMEIDA LIMA ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Antes da análise do mérito e recebimento da ação, à parte Autora, que EMENDE A INICIAL , no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da inicial e da extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art.485,I, do CPC, juntando aos autos procuração específica para a finalidade do processo, em razão de que há mais um (01) processo de ações propostas pela Autora, com a mesma procuração juntada e esta está datada de julho de 2024. Saliento que a providência determinada está amparada em orientações da Corregedoria-Geral da Justiça contidas no Ofício-Circular n.º 077/2013 e no Comunicado NUMOPEDE n.º 01/2022, com vistas a evitar a ocorrência de fraude processual. Ademais, tal medida encontra respaldo em entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. MEDIDA DE FÁCIL CUMPRIMENTO. EXIGÊNCIA AMPARADA EM ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. 1. Caso em que a parte autora desatendeu a determinação de emenda da petição inicial para juntada de comprovante de endereço atualizado e procuração com poderes específicos. 2. A providência determinada pelo Juízo a quo, com base em seu poder geral de cautela, é de fácil entendimento, está amparada em orientações da Corregedoria-Geral da Justiça contidas no Ofício-Circular n º 077/2013 e no Comunicado NUMOPEDE nº 01/2022 e visa evitar a ocorrência de fraude processual, inexistindo qualquer justificativa da parte autora para descumprimento, mesmo após a suspensão do feito por trinta dias. 3. Mantido o indeferimento da inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 321 parágrafo único, 330 inciso IV e 485 inciso I do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 5029725812023821000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em:25-03-2024) Decorrido o prazo, ausente a comprovação ou ausente o recolhimento, CANCELE-SE a distribuição (art. 290 do CPC). Por fim, ADVIRTO que o descumprimento desta intimação ou o seu cumprimento de forma temerária e protelatória, poderá ser considerado resistência injustificada ao andamento do processo, estando sujeito, portanto, às consequências da litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003467-35.2024.4.03.6144

ID: 291470340

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-35.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JALDENCIO GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003467-35.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: ANTONIO JALDENCIO GOMES Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACION… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003467-35.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: ANTONIO JALDENCIO GOMES Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por Antonio Jaldencio Gomes em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual objetiva o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, desde a data da cessação administrativa em 18/01/2008 (NB 570.745.323-3). Em apertada síntese, consta que a parte autora estaria incapacitada para o labor e preencheria os requisitos exigíveis para a implantação da benesse. Requer, nesses termos, a procedência da ação. Com a inicial vieram documentos. A gratuidade de justiça foi concedida nos autos. (ID 343933799). Laudo pericial (ID 362185270). Impugnação da parte autora (ID 363055139). Vieram os autos conclusos para julgamento. Eis a síntese do necessário. Decido. Declaro encerrada a instrução. Não há necessidade de produção de nova prova pericial, nem de complemento daquela já produzida nos autos. Os elementos técnicos apresentados aos autos, especialmente os laudos oficiais e os documentos trazidos pela parte autora, fornecem as suficientes e seguras premissas médicas de que o Juízo necessita para o julgamento da lide. Portanto, com esteio no artigo 370, parágrafo único, do CPC, rejeito a impugnação da parte autora. É caso de julgamento da lide, após regular atividade probatória. Passo em exame do mérito. A benesse pleiteada está amparada nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Dos dispositivos acima, vigentes ao tempo dos fatos, se extrai que a condição de incapacidade relativa ao auxílio-doença deve suprimir do interessado a aptidão para o exercício de sua atividade habitual por mais de 15 dias, ou seja, em caráter transitório. Já a incapacidade pertinente à aposentadoria por invalidez deve suprimir integralmente do interessado a aptidão para o exercício de qualquer atividade laboral. Efetivamente a concessão desses benefícios exige o atendimento de três requisitos: a-) a demonstração da qualidade de segurado; b-) o período de carência exigido por lei, sendo a regra 12 prestações; c-) a incapacidade para o labor. Ressalvados os casos previstos no artigo 151 da Lei n. 8.213/91 e na Portaria MPAS/MS n. 2.998/2001 (rol de moléstias incapacitantes), tais requisitos devem ser considerados em seu conjunto. Assim, a ausência de qualquer deles imporá a rejeição do pedido. No caso em tela, o laudo pericial médico produzido nestes autos atestou que não há incapacidade laboral que justifique a concessão de benefício previdenciário (ID 362185270). Importante assentar que não se confundem os conceitos de enfermidade e de incapacidade. O fato de possuir determinada enfermidade não significa incapacidade laboral. Por seu turno, as razões de inconformismo apresentadas pela parte autora não são capazes de convencer este magistrado sobre o desacerto da conclusão externada pelo perito do juízo. Com efeito, a ausência da condição incapacitante para o labor, por si só, torna desnecessária a análise dos demais requisitos do benefício vindicado. Medida de rigor a rejeição das pretensões iniciais. DISPOSITIVO Diante do exposto procedo a julgamento na forma que segue: Rejeito os pedidos formulados por Antonio Jaldencio Gomes em face do INSS, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em honorários porque a parte requerida sequer integrou a demanda. Custas pela parte autora, em razão do princípio da causalidade, observada a gratuidade de justiça. Não há reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Requisite-se o pagamento da verba honorária devida ao Perito do juízo. Int. BARUERI, 3 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003467-20.2025.8.13.0637

ID: 278779291

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003467-20.2025.8.13.0637

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VAREJAO DAS FABRICAS SAO LOURENCO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISON PEREIRA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Louren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5003467-20.2025.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: VAREJAO DAS FABRICAS SAO LOURENCO LTDA CPF: 13.913.378/0001-28 RÉU: ANA JULIA DA SILVA LEITE CPF: 159.157.586-90 DESPACHO Vistos Cuida-se de execução de título extrajudicial. Verifica-se que a procuração juntada nos autos apresenta data anterior à emissão da nota promissória que embasa a presente execução. Portanto, determino: Intime a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos procuração atualizada, sob pena de extinção do feito. No mesmo prazo deverá atender ao disposto no § 2º, da Portaria Conjunta n° Portaria Conjunta nº 1.477/PR/2023. Atendida tal determinação, fica deferida tramitação do feito sob a égide do "Juízo 100% Digital". Do contrário, deverá a referida informação ser excluída do sistema. Após a juntada do Instrumento de Procuração nos autos, nos termos da Portaria Conjunta n° 1.477/PR/2023 e em observância aos artigos 67 da Lei 9.099/95 e 246, caput, do CPC, determino a citação da parte executada e a intimação de ambas as partes dos atos processuais preferencialmente de forma eletrônica, aguardando-se o prazo de 03 (três) dias para a confirmação do recebimento no caso de intimação por whastapp ou e-mail (§ 1 – A, do artigo 246 do CPC). Não havendo a indicação de endereço eletrônico nos autos, expeça-se mandado de citação/intimação/penhora e avaliação, citando-se a parte executada de todos os termos desta ação e intimando-a a efetuar o pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias. Decorrido tal prazo sem o pagamento, deverá a(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça competente proceder a penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito, instruindo a ordem com o extrato do RENAJUD que segue anexo a este despacho. Na hipótese de citação/intimação para pagamento de forma eletrônica, deverá ser observados o prazo previsto nos item “1” e, em seguida, caso certificado o não pagamento, deverá a Secretaria do Juízo expedir o mandado de penhora e avaliação. De igual forma, a ordem deverá ser instruída do extrato do RENAJUD que segue anexo a este despacho. Não sendo a parte executada encontrada para intimação, intime-se a parte exequente a fornecer seu endereço atualizado (físico e/ou eletrônico), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Com endereço nos autos, prossiga-se com a execução. Havendo proposta de acordo, vista à parte exequente. Caso aceite a proposta de acordo, deverá a parte credora declinar nos autos seus dados bancários. Prazo de 05 dias. Não havendo pagamento do débito, se infrutífera a penhora de bens ou não sendo aceita a proposta de acordo, façam os autos conclusos para penhora on-line. Caso o exequente não se manifeste quanto à proposta de acordo ou apresente contraproposta, agendar audiência de conciliação a se realizar de forma presencial, procedendo-se com os expedientes necessários. Autorizado o ingresso virtual da empresa exequente, caso seja requerido. Sendo a penhora efetuada por Oficial de Justiça ou apresentado embargos à execução, agendar audiência de conciliação do artigo 53 da Lei 9.099/95 a se realizar de forma presencial, procedendo-se com os expedientes necessários. Autorizado o ingresso virtual da empresa exequente, caso seja requerido. Não encontrados bens penhoráveis intime-se a parte exequente a indicar bens à penhora no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Caso a parte exequente não consiga informar o endereço atual da parte executada ou indicar bens à penhora nos prazos mencionados nos itens “4” e “7”, poderá requerer a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, o que fica desde já deferido por princípio de economia processual. Decorrido o prazo mencionado no item “7” sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para extinção, independentemente de nova intimação. Ocorrendo qualquer dúvida ou incidente no cumprimento regular do presente despacho, fazer conclusão dos autos de imediato. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. RONALDO RIBAS DA CRUZ Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003467-74.2025.8.13.0231

ID: 255898498

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-74.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA COSTA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN TULIO CARDOSO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5003467-74.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: RAFAEL DA COSTA NASCIMENTO CPF: 124.351.056-06 RÉU: INSS CPF: não informado DECISÃO 1.Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. 2. Na oportunidade, antecipo a produção de prova pericial, como forma de imprimir maior celeridade ao feito, consoante a Recomendação Conjunta 01/2015 do CNJ. 3. Considerando que nas ações de competência originária da Justiça Estadual Comum a nomeação dos profissionais e técnicos deverá ser feita pelo Sistema AJ, conforme Ofício Circular Nº 114/COASA/2021 (item 4.6), NOMEIO perito médico o Dr. ANDRÉ LOURENÇO PEREIRA, para, em auxílio a este Juízo, oficiar no presente feito. 4. Intime-se o perito para dizer se aceita o múnus, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Aceito o encargo, intime-se o INSS para a antecipação da verba honorária, nos termos do nos termos dos art.1º,§ 5º e § 7º, II, da Lei nº 13.876/2019, a qual fixo em R$ 585,66, considerado o nível de especialização exigido e a complexidade do trabalho a ser realizado, com fulcro no §4º do art. 2º da Resolução 232/2016 do CNJ. 6. No mesmo prazo assinalado acima, com escopo no art. 1º, inciso IV, da Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015, deverá a Autarquia Federal juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, notadamente os sistemas PLENUS, CNIS, LAUDOS DO SABI. 7. Sem prejuízo, incumbe as partes, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, arguir suspeição ou impedimento, bem como a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão. 8. Os quesitos do juízo a serem respondidos pelo perito são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj. jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. 9. Cumpridas as diligências, intime-se o perito para realização da prova técnica, facultando-lhe 60 (sessenta) dias para entrega do laudo. O Perito deverá observar, na confecção do laudo, o disposto no § 1º do art. 129-A da Lei 8.213/91: “determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando”. 10. Com o devido agendamento de data, intimem-se as partes, acerca da realização da prova técnica, devendo providenciar e juntar aos autos o que for necessário. 11. Saliento que o periciado deverá ser intimado pessoalmente para comparecer à perícia, uma vez que se trata de ato personalíssimo. 12. Com a Juntada do Laudo: a) cite-se o INSS, para apresentar resposta no prazo de trinta dias (artigo 183 do CPC), possibilitada a apresentação de proposta de acordo. b) Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Apresentada a manifestação a que se refere o “item a”, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação ou manifestar acerca da proposta de acordo, conforme o caso. Com ou sem manifestação da parte autora, certifique-se e façam os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Heliomar Pedro Da Silva e outros x Boianovivski Negocios Imobiliarios Ltda

ID: 330224776

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003467-07.2020.8.21.0141

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELIOMAR PEDRO DA SILVA SILDA MARIA PRUVINELLI DA SILVA

Polo Passivo:

BOIANOVIVSKI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO GUILHERME DALMAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ TORRIANI BUSNELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ILTON DE ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5003467-07.2020.8.21.0141/RS AUTOR : SILDA MARIA PRUVINELLI DA SILVA ADVOGADO(A) : ILTON DE ANDRADE (OAB RS039677) AUTOR : HELIOMAR PEDRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ILTON DE ANDRADE (OAB RS… USUCAPIÃO Nº 5003467-07.2020.8.21.0141/RS AUTOR : SILDA MARIA PRUVINELLI DA SILVA ADVOGADO(A) : ILTON DE ANDRADE (OAB RS039677) AUTOR : HELIOMAR PEDRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ILTON DE ANDRADE (OAB RS039677) RÉU : BOIANOVIVSKI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO GUILHERME DALMAS (OAB RS098884) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ TORRIANI BUSNELLO (OAB RS075061) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução para o dia 08/10/2025, às 17h30min. As testemunhas residentes na Comarca serão ouvidas presencialmente. As testemunhas residentes fora da Comarca poderão participar, se assim o quiserem, através do link abaixo disponibilizado, salvo hipótese de falta de acesso à internet, o que deverá ser comunicado nos autos com antecedência mínima de 15 dias, para agendamento de sala passiva, sob pena de perda da prova. Link para acesso: https://tjrs.webex.com/meet/frcapcanoajz1vciv Em caso de participação virtual, NÃO SERÁ PERMITIDA a oitiva de testemunhas/partes (depoimento pessoal) que se encontrem nas dependências do escritório do advogado, ou em sua presença, em qualquer outro local. Quanto aos advogados, somente é admitida a participação virtual para as hipóteses em que seja residente fora da comarca e cidades vizinhas, assim considerada a distância de 100km. Justifico: A virtualidade tem-se demonstrado ineficiente no dia-a-dia forense, principalmente em razão das instabilidades dos sistemas, provocando o trancamento das oitivas e dificuldade de compreensão das falas das testemunhas, havendo ainda o aspecto do desconhecimento das pessoas para realizarem o acesso às reuniões virtuais. Por outro lado, em relação aos procuradores, tratando-se de profissional atuante na região, não há motivo para o seu não comparecimento ao ato, registrando-se que o Juiz realiza as solenidades de forma presencial. Assim, preferencialmente, há que se priorizar a presencialidade, até mesmo para que se consiga o correto impulsionamento do feito. REALIZADA A OPÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL, A RESPONSABILIDADE PELA PARTICIPAÇÃO (INGRESSO NO AMBIENTE VIRTUAL) É DO ADVOGADO REQUERENTE, A QUEM INCUMBE DISPOR DOS MECANISMOS E CONHECIMENTOS NECESSÁRIOS PARA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS. EVENTUAL DIFICULDADE/IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO SISTEMA VIRTUAL PELA TESTEMUNHA IMPLICARÁ NA PERDA DA PROVA À PARTE REQUERENTE, REGISTRANDO-SE AS CONSTANTES DIFICULDADES TÉCNICAS OBSERVADAS DURANTE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS ONLINE (NÃO PRESENCIAIS), DECORRENTES DO DESCONHECIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA OU DA INSUFICIÊNCIA DOS SISTEMAS UTILIZADOS. A parte interessada deverá fazer comparecer às testemunhas a serem ouvidas, na data e horário determinados, independentemente de intimação, devendo ser observado o art. 455 "caput", §1.°, do CPC, sob pena de perda de prova. Outrossim, caso alguma das partes esteja sendo assistida pela DPE ou GAJ UNISC, deverá ser intimada por mandado, inclusive suas testemunhas, nos termos do art. 455, § 4.°, do CPC. Havendo pedido para oitiva de depoimento pessoal, expeça-se mandado de intimação da parte a ser ouvida. Cadastrem-se as testemunhas no sistema Eproc. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003467-79.2025.8.21.0028

ID: 309645389

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-79.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ICKERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003467-79.2025.8.21.0028/RS AUTOR : JORGE ICKERT ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 . Recebo a inicial. 2 . Defiro a gratuidade j… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003467-79.2025.8.21.0028/RS AUTOR : JORGE ICKERT ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 . Recebo a inicial. 2 . Defiro a gratuidade judiciária a parte autora. 3. Da inversão do ônus da prova A autora requereu a inversão do ônus da prova, alegando ser hipossuficiente na relação processual. O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, foi criado visando cumprir o comando constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXII, o qual prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Suas regras e princípios têm como objetivo diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor, parte que normalmente atua em situação de inferioridade, sendo obrigada a seguir as disposições previstas pelos fornecedores, titulares dos bens e serviços. Dentre os direitos do consumidor está a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sempre que for verossímil suas alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, cabível a inversão, na medida em que a autora, consumidor, é hipossuficiente na relação. Assim, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 4. Deixo de designar audiência prévia de conciliação/mediação, diante da natureza da demanda. 5. Cite-se e intime-se a parte ré. Advirta-se a parte ré que se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. 6. Sobrevindo contestação, à réplica. Em havendo arguição de preliminares, venham os autos conclusos para análise. Caso contrário, intimem-se as partes para que digam se têm outras provas a serem produzidas. Caso requeiram prova oral, deverão apresentar o respectivo rol de testemunhas em cartório (precisando-lhes o nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG, endereço completo de residência e local de trabalho – art. 450, do CPC), no prazo comum de 15 dias, a contar da intimação (sob pena de preclusão), para fins de adequação de pauta. Sinalo que o número de testemunhas arroladas por cada parte não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 03 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). Friso, ainda, que por ocasião da audiência, este julgador poderá limitar o número de testemunhas a serem ouvidas, levando em conta a complexidade da causa e os fatos individualmente considerados (art. 357, § 7º, do CPC). Agendada a intimação das partes. Dil. legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003467-79.2022.4.04.7210

ID: 312992388

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003467-79.2022.4.04.7210

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOINI DE FATIMA FORCHEZATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DERLI IVETE KLAGENBERG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5003467-79.2022.4.04.7210/SC REQUERENTE : LOINI DE FATIMA FORCHEZATO ADVOGADO(A) : DERLI IVETE KLAGENBERG (OAB SC024792) ATO ORDINATÓRIO Po… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5003467-79.2022.4.04.7210/SC REQUERENTE : LOINI DE FATIMA FORCHEZATO ADVOGADO(A) : DERLI IVETE KLAGENBERG (OAB SC024792) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Mma. Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC, a Secretaria da Vara intima a parte autora da disponibilização dos valores da condenação para saque na data indicada no(s) demonstrativo(s) de transferência recém juntado(s), no prazo de 10 dias, a ser realizada presencialmente nas instituições bancárias ou via Pedido de TED (tutorial da ferramenta em https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ) Do pedido de Ted Acerca das recentes alterações na sistemática do Pedido de TED decorrentes da nova redação da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional/COJEF, e objeto do Ofício 7100016/CORREG-AUX1 encaminhado à Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional de Santa Catarina em 24/02/2024, destacam-se os pontos a seguir: 1. Os advogados que já realizaram, em março/2024, validação de seu cadastro para fins de expedição de Pedido de TED, não necessitam fazê-la novamente para fins de juntar novo Pedido de TED. 2. Aos demais advogados é exigido, para fins de realização de petição do tipo Pedido de TED: a) habilitação do segundo fator de autenticação; b) troca de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) validação de e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) comparecimento presencial à Justiça Federal ou automaticamente 15 dias após a execução da atualização cadastral acima, sem necessidade de comparecimento presencial. Uma vez liberada a rotina de identificação de cadastro verificado para Pedido de TED, os(as) advogados(as) poderão apresentá-los normalmente nos processos e as agências bancárias seguirão no seu cumprimento normal. Do levantamento de valores de forma presencial O saque presencial nas agências bancárias pagadoras segue sendo realizado normalmente. Nesse sentido o beneficiário, de posse do documento de identidade, do CPF, de comprovante de residência e do contrato social (se o beneficiário for pessoa jurídica), deve comparecer a qualquer agência da instituição bancária indicada no referido demonstrativo para sacar seus créditos, independentemente da expedição de alvará. Há que se destacar, ainda, que, para o saque presencial de valores depositados no Banco do Brasil, é exigido o preenchimento do Formulário de Solicitação de Resgate de Depósito Judicial / Precatório (cópia do formulário em https://oabsc.s3.sa-east-1.amazonaws.com/arquivo/update/331_58_630cc22290137.pdf ). Demais observações No caso de o demonstrativo de transferência referir-se apenas ao pagamento de honorários periciais ressarcidos à Seção Judiciária de Santa Catarina, fica dispensada qualquer manifestação do autor acerca destes valores. Por fim, fica intimada a parte autora que, satisfeitos os créditos em execução, o feito será arquivado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003467-72.2025.8.21.0095

ID: 322153267

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Estância Velha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003467-72.2025.8.21.0095

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE DO CARMO DA SILVEIRA LUIZA CAROLINA DA SILVEIRA CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR ADAIRTON MINKS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003467-72.2025.8.21.0095/RS REQUERENTE : LUIZA CAROLINA DA SILVEIRA CORREA (Curador) ADVOGADO(A) : VILMAR ADAIRTON MINKS (OAB RS101309) REQUER… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003467-72.2025.8.21.0095/RS REQUERENTE : LUIZA CAROLINA DA SILVEIRA CORREA (Curador) ADVOGADO(A) : VILMAR ADAIRTON MINKS (OAB RS101309) REQUERENTE : ARLETE DO CARMO DA SILVEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : VILMAR ADAIRTON MINKS (OAB RS101309) DESPACHO/DECISÃO 1- Examinando os autos, verifico a necessidade de sanar alguns vícios encontrados. Esclareço que compete a parte informar o valor da causa que reflete o interesse econômico na demanda, ou seja, o benefício que ela pretende obter com a ação, sendo no presente caso o valor integral do tratamento a ser realizado pelo favorecido, considerando a duração e/ou o prazo estimado do tratamento, devendo abranger todas as despesas, incluindo os custos com hospital, insumos a serem utilizados pelo período de internação, procedimentos médicos, incluindo os cirúrgicos, caso necessário, diárias no leito, equipe médica, anestesista e demais gastos necessários, bem como eventual despesa de transferência em meio de transporte adequado. O Juizado Especial da Fazenda Pública possui competência absoluta para o julgamento de ações de interesse dos Estados e Municípios, até o valor de 60 salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e de eventual necessidade de produção de prova pericial. Ultrapassando este teto, as ações serão de competência fazendária, entretanto serão processadas e julgadas no juízo comum. 2- Para que seja possível a internação de paciente na rede privada, às custas do Poder Público, é preciso que o diagnóstico tenha sido realizado e a espécie de vaga e tratamento de saúde definido, pois somente dessa forma os hospitais particulares realizam a internação dos pacientes. Assim, é inviável a análise e deferimento de pedidos genéricos, indeterminados e incompletos, tornando qualquer decisão judicial inócua e ineficaz. 3- Em relação ao pedido de tutela antecipada, não compete ao Judiciário sobrepor-se aos profissionais de medicina e estabelecer a ordem de prioridade de atendimento de pacientes necessitando de urgente tratamento de saúde. O direito estabelecido no art. 196 da Constituição Federal é universal e não autoriza que, no atendimento pela rede pública de saúde, determinados indivíduos sejam favorecidos em detrimento de outros. Se não houve a transferência do autor para outro hospital, até o presente momento, é porque não há vaga disponível pelo SUS. Dessa forma, para que seja possível o fornecimento do tratamento médico pretendido, na rede privada, às custas dos requeridos, é necessário que a parte autora emende a inicial, a fim de informar, de forma pormenorizada, o tratamento e procedimentos necessários, durante todo o tempo de internação, a fim de viabilizar o bloqueio de valores, devendo ser apresentados 03 (três) orçamentos de hospitais distintos. Caso prévia avaliação com médico especialista seja necessária para a definição do tratamento de saúde, pretendendo a parte autora que esta ocorra às custas dos requeridos, deverá apresentar 03 (três) orçamentos de profissionais aptos, para que seja viabilizado o bloqueio de valores. INTIMEM-SE com urgência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 513 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes