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Processo nº 5003469-02.2025.8.13.0439

ID: 338306497

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003469-02.2025.8.13.0439

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA COSTA CANCELLIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA QUEIROZ AGUIRRE BISINELI

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RENILDA BROMMENSCHENKEL PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pachec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pacheco de Medeiros, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5003469-02.2025.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: ANA CLARA COSTA CANCELLIERI CPF: 114.372.797-59 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0016-97 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de realizar o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 1995. Ana Clara Costa Cancelliere ajuizou a presente ação de cobrança em face da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e Estado de Minas Gerais. Na inicial, a autora narrou em síntese, que realizou a residência médica no período de março de 2020 a agosto de 2022, no estabelecimento réu. Contudo, afirma que jamais recebeu o benefício de moradia, previsto na Lei 6.932/81. O requerido, em contestação, alegou que não houve qualquer solicitação administrativa da parte autora quanto ao fornecimento de alojamento ou moradia junto à Comissão de Residência Médica do Hospital ou mesmo à Coordenação de Residências em Saúde - FHEMIG, durante o exercício das suas atividades. Diante da desnecessidade de novas provas, entendo pela possibilidade do julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15. Inicialmente, afasto a alegação de falta de interesse de agir, tendo em vista que os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça não condicionam a busca do Judiciário à prévia tentativa de solução administrativa. Superada a preliminar, passo ao mérito. Compulsando detidamente os autos, restou incontroverso que a demandante é médica e cursou o Programa de Residência Médica na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no período de março de 2020 a agosto de 2022. Cumpre mencionar que a lei n° 6.932/1981, prevê a disponibilização, pela Instituição de saúde responsável por programas de residência médica ao aluno/residente, de moradia, vejamos: "Art. 4o [...] § 5o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento.". Salienta-se que a ausência de regulamentação do direito em comento não pode constituir pretexto para a não efetivação do benefício garantido legalmente aos médicos/residentes, cabendo ao judiciário intervir em face de tal omissão. Deve-se considerar ainda, que o trecho “comprovada a necessidade” foi suprimido do texto normativo com a Lei 12.514/2011, demonstrando que a legislação que passou a vigorar generalizou o direito em questão a todos os médicos/residentes, independente da prova da imprescindibilidade do benefício. Contudo, no presente caso, inexistem qualquer comprovação de que o requerido negou fornecer o benefício à demandante. Em verdade, se quer há indícios de que houve a solicitação pela parte autora. Diante da ausência de comprovação de negativa da ré em fornecer moradia ao autor, não há que se falar em condenação da mesma ao pagamento em pecúnia do benefício objeto dos autos. Ante exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Sem custas e honorários porque incabíveis, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Intime-se. Muriaé, data da assinatura eletrônica. ADRIANO DE PADUA NAKASHIMA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé

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Processo nº 5003469-02.2025.4.02.5108

ID: 306579499

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-02.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELEIR FERNANDES DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO DIAS BARBOSA

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LUDGERIO JOTTA DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003469-02.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : ELEIR FERNANDES DA SILVA BARROS ADVOGADO(A) : LEANDRO DIAS BARBOSA (OAB RJ161494) ADVOGADO(A) : LUDGERIO JOTTA DA COSTA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003469-02.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : ELEIR FERNANDES DA SILVA BARROS ADVOGADO(A) : LEANDRO DIAS BARBOSA (OAB RJ161494) ADVOGADO(A) : LUDGERIO JOTTA DA COSTA (OAB RJ184365) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5003469-13.2024.4.03.6303

ID: 299523051

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-13.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR CARBONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMIA MALUF

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-13.2024.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: OSMAR CARBONI Advogado do(a) AUTOR: SAMIA MALUF - SP354278 REU: INSTITUTO NACIONAL … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-13.2024.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: OSMAR CARBONI Advogado do(a) AUTOR: SAMIA MALUF - SP354278 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Pretende a parte autora a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural, requerido junto ao INSS e indeferido administrativamente sob o fundamento da falta de tempo mínimo. A controvérsia da demanda reside no reconhecimento do exercício de atividade rural no período declinado na inicial. Da atividade rural. Acerca da comprovação do exercício de atividade rural, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que esta se dará mediante a apresentação de documentação contemporânea à época dos fatos, consoante o artigo 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/1991. Neste sentido é o teor da Súmula 34 da TNU: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. A jurisprudência entende, também, que documentos idôneos apresentados como início de prova material que estiverem em nome do grupo familiar são hábeis a comprovar o desempenho de atividade rural, quando exercido em regime de economia familiar. Neste sentido é o teor da Súmula 06 da TNU: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.”. No caso concreto, a parte autora postula o reconhecimento do período rural de 01/03/1970 a 24/01/2024, sob regime de economia familiar. No presente caso, o início de prova material constante dos autos demonstra que o autor é produtor rural, não exercendo, portanto, atividade rural em regime de economia familiar. Com efeito, a documentação apresentada demonstra que o autor é proprietário de imóvel rural, inclusive com duas empresas constituídas, com descrição da natureza jurídica como "produtor rural". A esposa do autor, Marinez Nogueira Montoya Carboni, além da participação em uma das empresas rurais, possui vínculo empregatício urbano registrado no CNIS. A prova oral, por sua vez, apenas confirmou a versão apresentada pela parte autora. Tais elementos impedem a qualificação do autor como segurado especial, categoria cujo requisito de maior relevância é que o exercício da atividade rural seja indispensável à subsistência do indivíduo ou de seu grupo familiar. Passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Para a hipótese de reforma desta sentença em sede recursal, faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela CECALC por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. CAMPINAS, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5003469-34.2025.8.24.0103

ID: 320653216

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003469-34.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCELO FLORIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5003469-34.2025.8.24.0103/SC AUTOR : PAULO MARCELO FLORIANO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM Certifico, inicialmente… Procedimento Comum Cível Nº 5003469-34.2025.8.24.0103/SC AUTOR : PAULO MARCELO FLORIANO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM Certifico, inicialmente, sendo caso de insuficiência ou incorreção do preenchimento dos dados obrigatórios no sistema Eproc, ilegíveis ou em desacordo com as normas da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 05/2018, a petição inicial poderá ser indeferida, sem prejuízo de novo ajuizamento. Certifico que os autos digitais devem estar necessariamente instruídos com as seguintes peças processuais: e) Se há pedido de justiça gratuita no feito, devem ser juntados pela parte documentos que comprovem, (ou se juntados não foram suficientes) ex: recibos de pagamento de salário ou extrato de pagamento de benefício, se houver, ou documentos que comprovem a renda mensal, relativos aos últimos três meses (inclusive do cônjuge/companheiro se existente) e, no caso de inexistência de vínculo empregatício, documentos aptos a demostrar a situação econômica familiar; b) cópias das duas últimas declaração de IRPF; c) declaração de propriedade imobiliária; d) declaração do Detran de ausência/existência de propriedade de veículo, com demonstrativo de avaliação da tabela FIPE, etc; Certifico, ainda, que por se tratar de processo eletrônico, os documentos devem ser categorizados no sistema conforme o disposto na Resolução Conjunta GP/CGJ nº 05/2018, art. 12, III, o qual determina que é de responsabilidade do usuário do sistema "a exatidão das informações prestadas e a categorização das petições e documentos consoante tabela de classificação atualizada pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina". Desse modo, fica a parte ativa intimada e advertida para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a emenda/complementação da petição inicial, com todos os documentos indispensáveis constantes no rol acima (salvo se já juntados), para adequadamente instruir seu pedido, ciente de que sua inércia poderá importar no cancelamento da distribuição pelo(a) magistrado(a). Por fim, para facilitar o andamento processual automatizado, sugere-se ao(à) Dr(a). Advogado(a) o cadastro da petição com as informações como "EMENDA DA INICIAL" (Tipo Documento), "PETIÇÃO - EMENDA À INICIAL" (Tipo de Petição).

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Processo nº 5003469-33.2014.4.04.7112

ID: 334329079

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003469-33.2014.4.04.7112

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAMIR ALVES CIBELE ALMEIDA ALVES MEIRELES QUELE ALMEIDA ALVES SIMONE ALVES CAVALHEIRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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Apelação Cível Nº 5003469-33.2014.4.04.7112/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELADO : ALTAMIR ALVES (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS0752… Apelação Cível Nº 5003469-33.2014.4.04.7112/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELADO : ALTAMIR ALVES (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA APELADO : CIBELE ALMEIDA ALVES MEIRELES (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA APELADO : QUELE ALMEIDA ALVES (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA APELADO : SIMONE ALVES CAVALHEIRO DA SILVA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Atividade especial. agentes nocivos. reconhecimento. conversão. agentes químicos. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28/04/1995 admite-se o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 necessário a comprovação da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde, de forma não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova; a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão (PPP) embasado em laudo técnico (LTCAT) ou por perícia técnica. 3. A partir de 03/12/1998 e tratando-se de agentes químicos previstos no Anexo nº 11 da NR-15, que regula atividades e operações insalubres no âmbito trabalhista, o reconhecimento da especialidade deve observar os limites quantitativos constantes do referido Anexo, à exceção de casos especiais (como agentes com absorção cutânea, cujos limites não são aplicáveis nos termos da própria normativa, e agentes reconhecidamente cancerígenos). Para os períodos anteriores, bem como para os agentes químicos previstos no Anexo nº 13 da NR-15, admite-se o reconhecimento da atividade especial independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.), sendo suficiente, para tanto, a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5011616-21.2025.4.03.6100

ID: 310882698

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011616-21.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FACA SAO PAULO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011616-21.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FACA SAO PAULO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DILSON PAULO O… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011616-21.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FACA SAO PAULO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - SP414086 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por FACA SÃO PAULO LASER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., em face de ato coator do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), com pedido de liminar, "a fim de reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante em ter remetido à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional todos os débitos lançados no Relatório Fiscal da Receita Federal do Brasil, a fim de que possa pleitear a sua inclusão nas modalidades de transação abertas junto à PGFN, diante da ausência de prejudicialidade ao erário, com fundamento no art. 22 do Decreto-lei nº 147/1967 e o art. 2º Portaria MF nº 447/2018; Subsidiariamente, sem prejuízo do pedido principal, para o caso de o entendimento de Vossa Excelência ser no sentido de que apenas os débitos vencidos há mais de 90 dias sejam remetidos à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), a impetrante requer que assim seja determinado". Relata a empresa impetrante, em suma, ter débitos federais vencidos perante a Receita Federal do Brasil – RFB. Aduz que pretende aderir a modalidade menos onerosa para o parcelamento de seu débito, requerendo a migração dos débitos oriundos da Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional, para que assim possa aderir ao programa. Ademais, alega que seus débitos são passíveis de remessa à PGFN, considerando que já transcorreu o prazo estipulado em lei, de 90 dias. A inicial veio acompanhada de documentos. As custas foram devidamente recolhidas. O pedido de liminar foi deferido. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. O Ministério Público foi devidamente intimado. É o relatório. Decido. Pretende a impetrante o encaminhamento de todos os seus débitos fiscais vencidos para a Dívida Ativa, para que lhe seja viabilizada a adesão a parcelamento. O artigo 2° da Portaria 447/18 estabelece que, "Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)", prazo que, conforme afirmado na petição inicial, não vem sendo cumprido pela autoridade impetrada. Por sua vez, o art. 22, caput, do Decreto-Lei n. 147/1967, estabelece que: "Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminhá-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza." Dessa forma, todos os débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 3º, caput e §1º da Portaria PGFN n. 33/2018, constantes do Relatório Fiscal da impetrante, devem ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição em dívida ativa, em observância ao disposto no art. 4º da mesma Portaria. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. COVID. PORTARIA PGFN Nº 14.402/2020. DECRETO-LEI Nº 147/1967. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Ação mandamental impetrada para assegurar a remessa de débitos para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com a finalidade de inscrição em Dívida Ativa para adesão à transação tributária regulamentada pelas portarias PGFN nº 14.402/2020, 18.731/2020 e 1.696/2021. 2. A Portaria PGFN/ME nº 14.402, de 16 de junho de 2020, estabeleceu as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), na perspectiva de recebimento de créditos inscritos. 3. Trata-se de transação excepcional que se dá no bojo de débito inscrito na Dívida Ativa, benefício fiscal a que pretende aderir a impetrante, como consequência da remessa de seus débitos vencidos e ainda não inscritos para aPGFN. 4. Prevê, por seu turno, o Decreto-lei nº 147/1967, prazo específico de 90 (noventa) dias para a remessa à PGFN dos débitos para com a União. 5. Tendo a remessa dos débitos em nome da impetrante para inscrição em dívida ativa apenas se dado após e por força de liminar/sentença, impõe-se sua confirmação no âmbito do presente decisum. 6. Remessa necessária desprovida." (TRF 3ª Região, ReO nº 5000850-02.2022.4.03.6103, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Nery da Costa Junior, d.j. 29/11/2022) Assim, reputo que a empresa impetrante não pode ser prejudicada pelo fato de os débitos constantes do seu relatório de situação fiscal, vencidos há mais de noventa dias, ainda não estarem inscritos em Dívida Ativa da União, embora ultrapassado o prazo de noventa dias previsto no artigo 2º da Portaria ME nº 447/2018. Acolho, portanto, o pedido subsidiário da impetrante. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada adote, no âmbito de sua competência, as providências necessárias para a inscrição em Dívida Ativa dos débitos indicados pela empresa impetrante, vencidos há mais de 90 (noventa) dias, possibilitando a sua adesão a programas de transação fiscal, caso preenchidos os demais requisitos. Custas pela impetrada, haja vista a sucumbência mínima da impetrante. Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 25 da Lei Federal n. 12.016/09. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei n. 12.016/09. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5012203-43.2025.4.03.6100

ID: 311190473

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012203-43.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PETINA SOLUCOES EM NEGOCIOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012203-43.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PETINA SOLUCOES EM NEGOCIOS DIGITAIS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DILSON PAULO OLIVE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012203-43.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PETINA SOLUCOES EM NEGOCIOS DIGITAIS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - SP414086 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por PETINA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS DIGITAIS – LTDA., em face de ato coator da DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SP), com pedido de liminar, "a fim de reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante em ter remetido à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional todos os débitos lançados no Relatório Fiscal da Receita Federal do Brasil, a fim de que possa pleitear a sua inclusão nas modalidades de transação abertas junto à PGFN, diante da ausência de prejudicialidade ao erário, com fundamento no art. 22 do Decreto-lei nº 147/1967 e o art. 2º Portaria MF nº 447/2018; Subsidiariamente, sem prejuízo do pedido principal, para o caso de o entendimento de Vossa Excelência ser no sentido de que apenas os débitos vencidos há mais de 90 dias sejam remetidos à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), a impetrante requer que assim seja determinado". Relata a empresa impetrante, em suma, ter débitos tributários vencidos, conforme consta do seu Relatório Fiscal. Aduz que pretende aderir às modalidades de transação tributária. Porém, apesar de seus débitos tributários vencidos, os mesmos não estão inscritos em dívida ativa, além de estar impossibilitada de obter CPEN em razão dos referidos débitos. A inicial veio acompanhada de documentos. As custas foram devidamente recolhidas. O pedido de liminar foi deferido. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. O Ministério Público foi devidamente intimado. É o relatório. Decido. Pretende a impetrante o encaminhamento de todos os seus débitos fiscais vencidos para a Dívida Ativa, para que lhe seja viabilizada a adesão a parcelamento. O artigo 2° da Portaria 447/18 estabelece que, "Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)", prazo que, conforme afirmado na petição inicial, não vem sendo cumprido pela autoridade impetrada. Por sua vez, o art. 22, caput, do Decreto-Lei n. 147/1967, estabelece que: "Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminhá-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza." Dessa forma, todos os débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 3º, caput e §1º da Portaria PGFN n. 33/2018, constantes do Relatório Fiscal da impetrante, devem ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição em dívida ativa, em observância ao disposto no art. 4º da mesma Portaria. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. COVID. PORTARIA PGFN Nº 14.402/2020. DECRETO-LEI Nº 147/1967. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Ação mandamental impetrada para assegurar a remessa de débitos para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com a finalidade de inscrição em Dívida Ativa para adesão à transação tributária regulamentada pelas portarias PGFN nº 14.402/2020, 18.731/2020 e 1.696/2021. 2. A Portaria PGFN/ME nº 14.402, de 16 de junho de 2020, estabeleceu as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), na perspectiva de recebimento de créditos inscritos. 3. Trata-se de transação excepcional que se dá no bojo de débito inscrito na Dívida Ativa, benefício fiscal a que pretende aderir a impetrante, como consequência da remessa de seus débitos vencidos e ainda não inscritos para aPGFN. 4. Prevê, por seu turno, o Decreto-lei nº 147/1967, prazo específico de 90 (noventa) dias para a remessa à PGFN dos débitos para com a União. 5. Tendo a remessa dos débitos em nome da impetrante para inscrição em dívida ativa apenas se dado após e por força de liminar/sentença, impõe-se sua confirmação no âmbito do presente decisum. 6. Remessa necessária desprovida." (TRF 3ª Região, ReO nº 5000850-02.2022.4.03.6103, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Nery da Costa Junior, d.j. 29/11/2022) Assim, reputo que a empresa impetrante não pode ser prejudicada pelo fato de os débitos constantes do seu relatório de situação fiscal, vencidos há mais de noventa dias, ainda não estarem inscritos em Dívida Ativa da União, embora ultrapassado o prazo de noventa dias previsto no artigo 2º da Portaria ME nº 447/2018. Acolho, portanto, o pedido subsidiário da impetrante. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada adote, no âmbito de sua competência, as providências necessárias para a inscrição em Dívida Ativa dos débitos indicados pela empresa impetrante, vencidos há mais de 90 (noventa) dias, possibilitando a sua adesão a programas de transação fiscal, caso preenchidos os demais requisitos. Custas pela impetrada, haja vista a sucumbência mínima da impetrante. Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 25 da Lei Federal n. 12.016/09. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei n. 12.016/09. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5016494-86.2025.4.03.6100

ID: 311177089

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016494-86.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LABORATORIOS FREEMAN DE ANALISES CLINICAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELA CAROLYNE FERNANDES MARTINS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016494-86.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LABORATORIOS FREEMAN DE ANALISES CLINICAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ISABELA CAROL… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016494-86.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LABORATORIOS FREEMAN DE ANALISES CLINICAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ISABELA CAROLYNE FERNANDES MARTINS - MG224962 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por LABORATÓRIOS FREEMAN DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA em face de ato coator do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DERAT/SP, com pedido de liminar, em que se pleiteia a inclusão dos débitos relacionados na inicial na Dívida Ativa da União, com o objetivo de adesão a parcelamento na PGFN. Relata a empresa impetrante, em suma, ter débitos tributários vencidos, conforme consta do seu Relatório Fiscal. Aduz que pretende aderir às modalidades de transação tributária. Todavia, alega que não pode aderir ao programa, pois seus débitos tributários, apesar de vencidos, não estão inscritos em dívida ativa. Sem contar que está impossibilitada de obter CPEN em razão dos referidos débitos. Com a inicial vieram documentos. Após o recolhimento das custas processuais (ID 370650282), vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09: a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. Pretende a impetrante o encaminhamento de todos os seus débitos fiscais para a Dívida Ativa, para que lhe seja viabilizada a adesão a programa de parcelamento. O artigo 2° da Portaria 447/18 estabelece que, "Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)", prazo que, conforme afirmado na petição inicial, não vem sendo cumprido pela autoridade impetrada. Por sua vez, o art. 22, caput, do Decreto-Lei n. 147/1967, estabelece que: "Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminhá-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza." Dessa forma, todos os débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 3º, caput e §1º da Portaria PGFN n. 33/2018, constantes do Relatório Fiscal da impetrante, devem ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição em dívida ativa, em observância ao disposto no art. 4º da mesma Portaria. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. COVID. PORTARIA PGFN Nº 14.402/2020. DECRETO-LEI Nº 147/1967. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Ação mandamental impetrada para assegurar a remessa de débitos para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com a finalidade de inscrição em Dívida Ativa para adesão à transação tributária regulamentada pelas portarias PGFN nº 14.402/2020, 18.731/2020 e 1.696/2021. 2. A Portaria PGFN/ME nº 14.402, de 16 de junho de 2020, estabeleceu as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), na perspectiva de recebimento de créditos inscritos. 3. Trata-se de transação excepcional que se dá no bojo de débito inscrito na Dívida Ativa, benefício fiscal a que pretende aderir a impetrante, como consequência da remessa de seus débitos vencidos e ainda não inscritos para aPGFN. 4. Prevê, por seu turno, o Decreto-lei nº 147/1967, prazo específico de 90 (noventa) dias para a remessa à PGFN dos débitos para com a União. 5. Tendo a remessa dos débitos em nome da impetrante para inscrição em dívida ativa apenas se dado após e por força de liminar/sentença, impõe-se sua confirmação no âmbito do presente decisum. 6. Remessa necessária desprovida." (TRF 3ª Região, ReO nº 5000850-02.2022.4.03.6103, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Nery da Costa Junior, d.j. 29/11/2022) Assim, reputo que a empresa impetrante não pode ser prejudicada pelo fato de os débitos constantes do seu relatório de situação fiscal ainda não estarem inscritos em Dívida Ativa da União, embora ultrapassado o prazo de noventa dias previsto no artigo 2º da Portaria ME nº 447/2018. Além disso, o "periculum in mora" está presente, haja vista que sem a inclusão de tais débitos no programa de transação, a empresa não poderá obter certidões de regularidade fiscal. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade coatora que adote, no prazo de 5 (cinco) dias e no âmbito de sua competência, as providências necessárias para a inscrição em Dívida Ativa dos débitos indicados pela empresa impetrante, possibilitando a adesão a programas de transação fiscal, caso preenchidos os demais requisitos. NOTIFIQUE-SE a(s) autoridade(s) impetrada(s) para cumprimento da presente decisão, bem como, para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. Em caso de requerimento de ingresso na lide, fica desde já deferido. Com as informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, tornando, por fim, conclusos para sentença. A presente decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. Dada a urgência da medida, a intimação deverá ser realizada por oficial de justiça. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5009846-90.2025.4.03.6100

ID: 263093676

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009846-90.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MADEIRA & FERNANDES CONSULTORIA E ASSESSORIA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCA MARCIA DE ABREU MOURA

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LIA MOURA LOPES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009846-90.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MADEIRA & FERNANDES CONSULTORIA E ASSESSORIA DE SEGUROS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009846-90.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MADEIRA & FERNANDES CONSULTORIA E ASSESSORIA DE SEGUROS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FRANCISCA MARCIA DE ABREU MOURA - CE16305, LIA MOURA LOPES - CE35291 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por MADEIRA & FERNANDES CONSULTORIA E ASSESSORIA DE SEGUROS LTDA em face de ato coator do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DERAT/SP, com pedido de liminar, em que se pleiteia a inclusão dos débitos relacionados na inicial na Dívida Ativa da União, com o objetivo de adesão a parcelamento na PGFN. Relata a empresa impetrante, em suma, ter débitos tributários vencidos, conforme consta do seu Relatório Fiscal. Aduz que pretende aderir às modalidades de transação tributária. Todavia, alega que não pode aderir ao programa, pois seus débitos tributários, apesar de vencidos, não estão inscritos em dívida ativa. Sem contar que está impossibilitada de obter CPEN em razão dos referidos débitos. Com a inicial vieram documentos. Após o recolhimento das custas processuais (ID 361898998), vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09: a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. Pretende a impetrante o encaminhamento de todos os seus débitos fiscais para a Dívida Ativa, para que lhe seja viabilizada a adesão a programa de parcelamento. O artigo 2° da Portaria 447/18 estabelece que, "Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)", prazo que, conforme afirmado na petição inicial, não vem sendo cumprido pela autoridade impetrada. Por sua vez, o art. 22, caput, do Decreto-Lei n. 147/1967, estabelece que: "Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminhá-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza." Dessa forma, todos os débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 3º, caput e §1º da Portaria PGFN n. 33/2018, constantes do Relatório Fiscal da impetrante, devem ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição em dívida ativa, em observância ao disposto no art. 4º da mesma Portaria. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. COVID. PORTARIA PGFN Nº 14.402/2020. DECRETO-LEI Nº 147/1967. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Ação mandamental impetrada para assegurar a remessa de débitos para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com a finalidade de inscrição em Dívida Ativa para adesão à transação tributária regulamentada pelas portarias PGFN nº 14.402/2020, 18.731/2020 e 1.696/2021. 2. A Portaria PGFN/ME nº 14.402, de 16 de junho de 2020, estabeleceu as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), na perspectiva de recebimento de créditos inscritos. 3. Trata-se de transação excepcional que se dá no bojo de débito inscrito na Dívida Ativa, benefício fiscal a que pretende aderir a impetrante, como consequência da remessa de seus débitos vencidos e ainda não inscritos para aPGFN. 4. Prevê, por seu turno, o Decreto-lei nº 147/1967, prazo específico de 90 (noventa) dias para a remessa à PGFN dos débitos para com a União. 5. Tendo a remessa dos débitos em nome da impetrante para inscrição em dívida ativa apenas se dado após e por força de liminar/sentença, impõe-se sua confirmação no âmbito do presente decisum. 6. Remessa necessária desprovida." (TRF 3ª Região, ReO nº 5000850-02.2022.4.03.6103, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Nery da Costa Junior, d.j. 29/11/2022) Assim, reputo que a empresa impetrante não pode ser prejudicada pelo fato de os débitos constantes do seu relatório de situação fiscal ainda não estarem inscritos em Dívida Ativa da União, embora ultrapassado o prazo de noventa dias previsto no artigo 2º da Portaria ME nº 447/2018. Além disso, o "periculum in mora" está presente, haja vista que sem a inclusão de tais débitos no programa de transação, a empresa não poderá obter certidões de regularidade fiscal. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade coatora que adote, no prazo de 5 (cinco) dias e no âmbito de sua competência, as providências necessárias para a inscrição em Dívida Ativa dos débitos indicados pela empresa impetrante, possibilitando a adesão a programas de transação fiscal, caso preenchidos os demais requisitos. NOTIFIQUE-SE a(s) autoridade(s) impetrada(s) para cumprimento da presente decisão, bem como, para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. Em caso de requerimento de ingresso na lide, fica desde já deferido. Com as informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, tornando, por fim, conclusos para sentença. A presente decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. Dada a urgência da medida, a intimação deverá ser realizada por oficial de justiça. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5001055-98.2025.4.02.5118

ID: 306525695

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001055-98.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

YOLANDA DE ALCANTARA AZEREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELMA LUZIA DE JESUS PEIXOTO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001055-98.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE : YOLANDA DE ALCANTARA AZEREDO ADVOGADO(A) : CELMA LUZIA DE JESUS PEIXOTO (OAB RJ107888) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001055-98.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE : YOLANDA DE ALCANTARA AZEREDO ADVOGADO(A) : CELMA LUZIA DE JESUS PEIXOTO (OAB RJ107888) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo de agente do INSS, objetivando a concessão da segurança para que seja determinado à autarquia que dê cumprimento a acórdão administrativo proferido pela 12ª Junta de Recursos, afirmando que o processo administrativo se encontra paralisado desde 19/06/2024. Redistribuído o feito da suspensão após decisão nos autos do conflito de competência nº 5003469-97.2025.4.02.0000 , julgando o presente Juízo como sendo aquele competente para o processamento do feito. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende de comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio de prova pré-constituída, além de exigir que se apresentem os requisitos estabelecidos pelo art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam a existência de fundamento relevante e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. A especialidade da via eleita pressupõe a desnecessidade de dilação probatória e a aferição da extensão do direito tido por violado, a ponto de lhe garantir o pronto exercício. No caso, é necessário antes a oitiva da autoridade impetrada a fim de se verificar se há alguma justificativa plausível para o atraso alegado. Ademais, a medida pode ser eficazmente concedida em sentença, na medida em que valores eventualmente devidos em razão da conclusão do processo administrativo serão pagos com a devida correção monetária. Ainda, observo que no caso concreto confunde-se com o próprio mérito pleiteado, razão pela qual, indefiro o pedido liminar. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 99, do CPC, à vista da declaração de evento 1, DECLPOBRE3 . Intime-se a parte impetrante. Notifique-se a Autoridade Impetrada para prestar informações em 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da Autoridade Impetrada, com o envio de cópia da petição inicial, tão somente para manifestar eventual interesse em ingressar no processo, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação, em 10 (dez) dias, na forma do artigo 12, caput, da Lei nº 12.016/2009. A qualquer tempo, informada a conclusão do processo administrativo objeto de lide, dê-se vista ao Impetrante, pelo prazo de 05 (cinco) dias para manifestação justificada sobre o interesse no prosseguimento do feito, vindo os autos conclusos em seguida. Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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