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Processo nº 5003564-89.2020.4.04.7003

ID: 333014575

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003564-89.2020.4.04.7003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR FERREIRA CLEMENTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONICE FERREIRA DA CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003564-89.2020.4.04.7003/PR REQUERENTE : CLAUDEMIR FERREIRA CLEMENTE ADVOGADO(A) : LEONICE FERREIRA DA CUNHA (OAB PR067276) ATO ORDINATÓRIO C…

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Processo nº 5003564-65.2018.4.03.6105

ID: 333932901

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003564-65.2018.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS TORRAO LTDA

Intimação de pauta

Advogados:

ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de julho de 2025 Processo n° 5003564-65.2018.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de julho de 2025 Processo n° 5003564-65.2018.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 02-09-2025 Horário de início: 13:30 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS TORRAO LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5003564-65.2018.4.03.6105

ID: 333932915

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003564-65.2018.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS TORRAO LTDA

Intimação de pauta

Advogados:

ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de julho de 2025 Processo n° 5003564-65.2018.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de julho de 2025 Processo n° 5003564-65.2018.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 02-09-2025 Horário de início: 13:30 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS TORRAO LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5003564-65.2018.4.03.6105

ID: 333932925

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003564-65.2018.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS TORRAO LTDA

Intimação de pauta

Advogados:

ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA

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ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de julho de 2025 Processo n° 5003564-65.2018.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de julho de 2025 Processo n° 5003564-65.2018.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 02-09-2025 Horário de início: 13:30 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS TORRAO LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5003564-05.2025.8.13.0351

ID: 334588231

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE JANAÚBA, 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5003564-05.2025.8.13.0351

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J.S.B.J.

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) ¿ Criminal

COMARCA DE JANAÚBA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/07/2025 COMARCA DE JANAÚBA - EDITAL DE INTIMAÇÃO… COMARCA DE JANAÚBA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/07/2025 COMARCA DE JANAÚBA - EDITAL DE INTIMAÇÃO - Prazo de 15 (quinze) dias. A Dra. Gicélia Milene Santos, Meritíssima Juíza de Direito da Secretaria do Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Janaúba, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei...etc..FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramita por este Juízo e Secretaria da Segunda Vara Criminal, o processo criminal, autos de nº 5003564-05.2025.8.13.0351, Expediente de Medidas Protetivas em que figura como vítima I.L.D.S., movido pela Justiça Pública contra J.S.B.J, brasileiro, natural de Montes Claros-MG, nascido em 17/04/1969, filho de Idalva Teodoro Braga e de Jose dos Santos Braga, e que, constando dos autos do processo que o investigado está em local incerto e não sabido, mandou, na melhor forma de direito, passar o presente edital pelo qual Intima-o do inteiro teor da decisão datada de 12/07/2025, que concedeu as seguintes medidas protetivas: a) Não manter contato com a vítima, presencialmente ou por qualquer meio de comunicação, pelo prazo de 01 (um) ano; b) Não se aproximar da vítima, devendo ser guardada uma distância mínima de 300 metros, pelo prazo de 01 (um) ano; c) Comparecimento do agressor ao programa de recuperação e reeducação, qual seja ciclo de palestras que se procederá toda segunda terça-feira de cada mês, às 19 horas, no Centro de Eventos da Prefeitura Municipal de Janaúba, situado na Rua Genésio Cangussu, nº 635, Bairro Veredas, Janaúba/MG, pelo período de 06 (seis) meses. O Requerido devera ser advertido, ainda, de que deve comparecer às palestras, mencionadas na condição ¿c¿ acima elencada sóbrio, abstendo se do consumo de álcool e/ou substâncias ilícitas durante essas palestras. Registre-se que as medidas se revestem de caráter temporário, não havendo impedimentos, entretanto, quanto ao requerimento de prorrogação do período, demostrada a necessidade. Intime-se o Requerido, cientificando-o de que: a) em caso de descumprimento da ordem, poderá ser decretada sua prisão preventiva; b) que eventual autorização da vítima não revoga a decisão judicial e nem impede a prisão preventiva. O Presente edital será afixado no saguão do fórum desta Cidade, no lugar de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Janaúba, Estado de Minas Gerais, Secretaria do Juízo da Segunda Vara, aos 23 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco. Eu, Mayra Graziella, Auxiliar de Justiça, o digitei. Gicélia Milene Santos Juíza de Direito.

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Maria De Lourdes De Moraes Teixeira x Banco Bradesco S.A.

ID: 307012724

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002303-04.2024.8.13.0395

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE MORAES TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

REBECA RODRIGUES ROCHA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCORELIO RODRIGUES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Avenida: Teófil… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Avenida: Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim - MG - CEP: 36970-000 PROCESSO Nº: 5002303-04.2024.8.13.0395 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DE LOURDES DE MORAES TEIXEIRA CPF: 063.803.396-98 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulado com repetição em dobro e indenização por danos morais ajuizada por Maria De Lourdes de Moraes Teixeira em face do Banco Bradesco S.A.. A parte autora alegou, em síntese, que é aposentada rural e que descontos indevidos de cartão de crédito consignado estavam sendo feitos em seu benefício, sem nunca ter solicitado ou utilizado tal serviço, mesmo após tentativas de solução administrativa. Requereu ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A inicial veio acompanhada dos documentos de IDs. 10263086916 à 10263075305. No ID. 10332098471 foi indeferida a tutela de urgência requerida pela parte ré. A autora justificou antecipadamente sua ausência na audiência de conciliação por meio do documento ID. 10377240386. A audiência de conciliação foi infrutífera devido à ausência da parte autora, conforme ID. 10377868947. Em sua defesa (ID. 10390072254), a ré arguiu falta de interesse de agir como preliminar com base no TEMA 91 IRDR e sustentou no mérito a legalidade da cobrança, afirmando que a autora usufruiu dos serviços até o cancelamento, em 08/12/2023. Alegou, também, que a ausência de contestação dos valores debitados implica aceitação do serviço pela autora. Requereu o réu, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais Impugnação à contestação aos ID. 10415339588. Audiência de conciliação infrutífera, ID. 10188271620. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (IDs. 10449251102 e 10449666186). É o relatório, no necessário. Saneio e organizo o processo. Questões Processuais Pendentes Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora e passo a análise da ausência de interesse de agir requerida pela parte ré Quanto à multa pelo não comparecimento injustificado do autor a audiência de conciliação (ID. 10377868947), entendo que restou devidamente justificado o caso fortuito ocorrido no ID. 10377240386, de modo que não há que se aplicar a multa prevista no art. 334, § 8°, do CPC. Além disso, verifico que na contestação apresentada no ID. 10188361592, a parte ré referiu-se a suspensão das ações que versem sobre a necessidade de prévia tentativa de solução administrativa para configuração de interesse de agir, nos termos do IRDR n. 1.0000.22.157099-7/002. Pois bem. De fato, o e. TJMG admitiu, em 30/05/2023, o IRDR 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91, determinou a suspensão, até a decisão final do incidente, de todos os processos pendentes, que estejam em trâmite em primeiro grau – nas Varas Cíveis e nos Juizados –, após finda a instrução; e em segundo grau – seja nas Turmas Recursais, seja no âmbito do TJMG, nos termos do artigo 982, caput e §1º do CPC, em que se busque definir a “configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial.” Assim, prestigiando o princípio da celeridade processual e em observância ao requisito “d” delineado na Decisão do eminente desembargador relator publicada em 31/05/2023, qual seja: “(...) d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)?”, determino: À luz do disposto no artigo 1.037, §8º do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, ciência da submissão da demanda vertente à eficácia do IRDR em análise. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Definição do ônus da prova Não se vislumbra nos autos qualquer circunstância que permita ou mesmo sugira alterar a previsão básica de distribuição do ônus probatório prevista no caput do artigo 373 da lei processual. Segundo ali normatizado, ao autor cabe o ônus de prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito. As hipóteses de alteração deste padrão não se fazem presentes, nos termos em que exigidas pelo §1º, do mesmo artigo. Portanto, serão seguidas as regras dos incisos I e II do artigo 373, do CPC. Delimitação das questões de direito relevantes para decisão do mérito Intimem-se as partes na forma do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil para, querendo, apresentar pedidos de esclarecimentos e ajustes. Após, ausente esclarecimento ou ajuste a ser prestado, cumpra-se a determinação acima. Cumpra-se. Intimem-se. Manhumirim, data da assinatura eletrônica. ANDRESSA COLLARES XAVIER Juiz(íza) de Direito G 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim

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Processo nº 5003564-74.2025.8.24.0035

ID: 316672801

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003564-74.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENIO HEIDERCHEIDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RITA GRACIANI FRANCISCO

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ALVARO KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003564-74.2025.8.24.0035/SC AUTOR : ENIO HEIDERCHEIDT ADVOGADO(A) : RITA GRACIANI FRANCISCO (OAB SC050186) ADVOGADO(A) : ALVARO KUSTER (OAB SC047188) DESPACHO/DECISÃO O …

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Processo nº 5003564-09.2022.4.03.6337

ID: 320910976

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003564-09.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CARLOS EDUARDO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003564-09.2022.4.03.6337 RELATOR: 40º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003564-09.2022.4.03.6337 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: PAULO SERGIO DE FIGUEIREDO Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS EDUARDO BORGES - SP240332-S RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) da 14ª Turma Recursal, procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 07 de Agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5003564-83.2021.8.21.0072

ID: 322098623

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003564-83.2021.8.21.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE BAZZOTTI DA SILVA

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USUCAPIÃO Nº 5003564-83.2021.8.21.0072/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. 1. Questões processuais pendentes. Cadastrem-se no polo passivo os con… USUCAPIÃO Nº 5003564-83.2021.8.21.0072/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. 1. Questões processuais pendentes. Cadastrem-se no polo passivo os contestantes de Evento 49 EDUARDO DE OLIVEIRA MARTINS e CLÁUDIA LEITE COSTA MARTINS e Evento 60 MUNICÍPIO DE TORRES, bem como seus respectivos procuradores, intimando-os posteriormente deste despacho. 2. As questões de fato e de direito dizem respeito à análise da existência ou não de posse pelo autor do imóvel objeto da presente demanda e as características dessa posse, analisando a possibilidade de outorga do domínio pela Usucapião. 3. O ônus da prova obedecerá os ditames do artigo 373, I e II do CPC. 4. Para o julgamento do feito, as provas necessárias serão a documental, pericial e a testemunhal. a) Quanto a prova documental, concedo às partes o prazo de 15 dias para a juntada de documentos que entenderem indispensáveis ao julgamento do feito. b) Quanto à prova pericial, considerando a divergência da área usucapienda demonstrada na contestação de Evento 49, determino a realização de perícia no imóvel, para o qual nomeio perito o Sr. Marco Antônio Colares Machado, Especialidade: Engenheiro Civil. Fica o perito intimado para se manifestar se aceita o encargo, e apresentar estimativa honorária que será arcada pelos réus Eduardo e Cláudia, cuja parte levantou a impugnação sobre a área e possui o ônus de provar o fato modificativo do direito do autor (art. 373, II do CPC). Com a estimativa honorária, aos réus para depositarem 50% e viabilizar a realização da perícia ou impugnar os honorários, sendo que eventual impugnação só será aceita mediante elementos concretos que evidenciem que a estimativa esteja em desacordo com o praticado pela profissão. c) Quanto à prova testemunhal, deverão as partes em 15 dias juntarem o rol testemunhas limitadas ao número de 3 (três), conforme artigo 357, §6° do CPC. Cumpra-se. Dil. Legais.

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Rita Pessoa Fraga x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 307221599

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003564-27.2024.4.02.5121

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RITA PESSOA FRAGA

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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MARISTELA DOS SANTOS WINNE DE NONATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003564-27.2024.4.02.5121/RJ AUTOR : RITA PESSOA FRAGA ADVOGADO(A) : MARISTELA DOS SANTOS WINNE DE NONATO (OAB RJ211610) RÉU : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003564-27.2024.4.02.5121/RJ AUTOR : RITA PESSOA FRAGA ADVOGADO(A) : MARISTELA DOS SANTOS WINNE DE NONATO (OAB RJ211610) RÉU : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a afirmação da parte autora no sentido de que não reconhece a assinatura aposta nos documentos anexados ao evento 19, determino a realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas e/ou grafias nos documentos controversos. Ciente a parte ré, APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, que deverá proceder à entrega dos contratos originais e os respectivos anexos, que constituem objeto do presente litígio, no dia e local agendado para realização da perícia . À secretaria para que proceda ao agendamento da perícia grafotécnica. Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá comparecer ao local da perícia munida de documento de identificação original com foto (legível e recente) , bem como justificar eventual ausência à perícia, no prazo de até 5 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação. Havendo qualquer impossibilidade de apresentação dos documentos originais na data agendada, autorizo, caso seja possível, perícia utilizando-se dos documentos que se encontram nos autos , devendo perito designado para ato verificar/atestar a possibilidade ou não de realização dos procedimentos nos documentos acostados. Com a vinda do laudo, dê-se vista dele às partes, por 05 (cinco) dias. Não havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, expeça-se ofício requisitório, à Direção do Foro, através do Sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro no valor máximo previsto na tabela V da Resolução CJF –RES-2014/00305, observando-se, quando de sua expedição, o disposto no artigo 46, da citada Resolução do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.

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