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Processo nº 5002039-34.2021.4.03.6108

ID: 311279191

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002039-34.2021.4.03.6108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO HEIJI UMEDA

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO UCHIDA

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SILVIO HEIJI UMEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002039-34.2021.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002039-34.2021.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARKUS OTTO ZERZA, MARISA DOS SANTOS ZERZA, APARECIDO MOREIRA SILVA Advogado do(a) REU: SILVIO HEIJI UMEDA - SP164078 Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO UCHIDA - SP149649 D E S P A C H O Após a decisão de saneamento, a Defesa Dativa de Markus e Marisa foi intimada para providenciar a juntada das provas orais da ação penal n. 5000311-89.202.4.03.6108 (depoimentos das testemunhas José Humberto Chaves e Murilo Reple Penteado Rocha e dos informantes Martin e Mathias Zerza), mas se quedou silente. Dessa forma, fica preclusa a produção da prova emprestada pleiteada pela Defesa de Markus e Marisa. Em prosseguimento, considerando que as partes optaram pela audiência híbrida-virtual e pela audiência concentrada de oitiva das testemunhas comuns Francisco Renó e Rodrigo Cassola, designo o dia 22 de setembro de 2025, às 14 horas, para audiência de instrução, pela plataforma Teams, na forma telepresencial híbrida (Resolução CNJ n. 354/2020), com a presença no fórum da magistrada e daqueles que eventualmente não dispuserem de condições tecnológicas para participação remota, para oitiva, de forma concentrada, daquelas testemunhas. A audiência para oitiva das demais testemunhas e interrogatórios dos réus destes autos será marcada oportunamente. Consigne-se que a audiência para oitiva dos testigos Francisco Renó e Rodrigo Cassola ocorrerá concentradamente com as ações penais indicadas no quadro abaixo, vez que as partes nesses processos listados também concordaram com esse formato: Francisco Renó 5003607-51.2022.4.03.6108; 5001945-52.2022.4.03.6108; 5003615-28.2022.4.03.6108; 5001568-81.2022.4.03.6108; 5001571-36.2022.4.03.6108; 5003137-88.2020.4.03.6108; 5003164-71.2020.4.03.6108; 5001741-08.2022.4.03.6108; 5004375-11.2021.4.03.6108; 5000658-54.2022.4.03.6108; 5001589-28.2020.4.03.6108. Rodrigo Cassola 5003164-71.2020.4.03.6108; 5003137-88.2020.4.03.6108; 5001589-28.2020.4.03.6108. Testemunhas comuns entre acusação e defesas de Markus e Marisa: a) Francisco Renó, analista ambiental no Ibama em Caraguatatuba/SP, sito na Av. Rio Branco, 880, Indaiá, CEP n. 11665-600, e-mails francisco.reno@ibama.gov.br e caraguatatuba.sp@ibama.gov.br; b) Rodrigo Cassola, ex-analista ambiental no Ibama, residindo na Inglaterra, com telefone n. +447476778054, e e-mails: rodrigo.cassola@gmail.com; maricato@ig.com.br; rscassola@gmail.com e rscassola@terra.com.br; Tratando-se o Defensor do réu Aparecido Moreira Silva de advogado constituído, cabe à própria Defesa cientificar o acusado da designação da audiência, bem como, se o caso, informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, eventual impossibilidade de a ré participar do ato de forma virtual/remota e a necessidade de ser ouvida em ambiente do Fórum, indicando, neste caso, em qual Fórum participaria (Fórum Criminal na Subseção Judiciária em São Paulo/SP ou na Subseção Judiciária em Bauru/SP), a fim de que seja providenciada eventual reserva de sala para teleaudiência passiva. Por dever de cooperação e boa-fé processual, também concedo o prazo de 10 (dez) dias para acusação e Defesa Dativa de Markus e Marisa trazerem eventual indicação de novo endereço residencial ou funcional das testemunhas arroladas. O representante do MPF e os Defensores deverão indicar, até uma semana antes da data da audiência, endereços de e-mail e os números dos respectivos telefones celulares com WhatsApp, para envio dos links de acesso às audiências virtuais. A Defesa particular deverá também indicar o endereço de e-mail e telefone com o WhatsApp do acusado Aparecido Moreira Silva. Registre-se que o acesso ao ambiente virtual da audiência poderá se dar por meio de computador, notebook ou aparelho celular tipo smartphone, com internet e dispositivo de câmera e som instalados, clicando-se no link da audiência que será enviado por convite a cada participante. Saliente-se que, no dia e horário agendados: a) MPF, defensores, testemunhas e acusados deverão ingressar na audiência virtual pelo link do convite que será gerado e enviado pelo e-mail e/ou número de celular fornecidos; b) deverão aguardar no lobby virtual para que seja autorizado seu ingresso ao ato, permanecendo com vídeo e áudio habilitados; c) os participantes deverão estar munidos de documentos de identificação para exibição com clareza à câmera do dispositivo a ser utilizado, caso seja solicitado; d) será assegurada a entrevista pessoal e reservada dos réus com os defensores antes do início da audiência, assim como será assegurada a manutenção de contato com o réu durante todo o ato processual. A Secretaria e o Gabinete providenciarão o necessário para realização da audiência virtual, especialmente: a) agendamento no sistema Teams, com criação do link; b) intimação das partes desta designação, expedindo-se o necessário para intimação pessoal das testemunhas e dos réus Markus e Marisa, inclusive para que o oficial de justiça: - b.1) preste aos intimados os esclarecimentos necessários acerca da audiência em ambiente virtual, nos termos desta decisão; - b.2) certifique se eles preferem e dispõem de meios tecnológicos para participação da audiência de forma virtual/ remota em seu próprio ambiente e/ou se necessitam ou preferem participar no ambiente do Fórum; - b.3) em caso de disponibilidade tecnológica e preferência, anotar o número do telefone celular e o endereço de e-mail para o qual o convite para a sessão deverá ser encaminhado, alertar que a solenidade deverá ser realizada em ambiente reservado, sem a participação ou interferência de terceiros, e lhe informar que servidor deste Juízo entrará em contato pelo e-mail e/ou número de telefone celular fornecidos para o fim de envio do link e de eventuais instruções acerca do acesso ao sistema; - b.4) em caso de indisponibilidade tecnológica ou preferência do(a) intimando(a) em participar no ambiente do Fórum, deverá ser intimado(a) a comparecer, na data e no horário designados, ao Fórum da Comarca/ Subseção de seu domicílio (Justiça Federal em Caraguatatuba/SP e em São Paulo/SP), para participar do ato, por videoconferência, pelo sistema Microsoft TEAMS, utilizando-se dos equipamentos a serem lá fornecidos; c) oportunamente, informados e-mails e telefones dos participantes, encaminhamento do link, por correio eletrônico e Whatsapp, juntamente com outras instruções que se fizerem necessária; d) expedição de mandados de intimação, ofícios, e-mails, carta precatória, bem como eventual reserva de sala de audiência passiva com os juízos deprecados nas Subseções Judiciárias em Caraguatatuba/SP e São Paulo/SP. Também fica, desde já, autorizado o uso de e-mail, telefone ou WhatsApp para intimações e demais atos de comunicação, com cumprimentos registrados nos autos, observando-se o disposto na Resolução CNJ n. 354/2020. Caso sejam necessárias informações complementares sobre a audiência virtual e seu acesso pelo Microsoft TEAMS, deverão os participantes comunicarem ao Juízo, por meio de petição nos autos, por contato pelo e-mail institucional bauru-se03-vara03@trf3.jus.br, pelo balcão virtual (https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual) e, excepcionalmente, pelo telefone n. (14) 2107-9513. Para maior agilidade, cópia desta poderá servir de ofício para reserva de sala passiva em outros juízos, bem como de mandado de intimação do defensor dativo. Publique-se. Intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta QUADRO RESUMO PARA INTIMAÇÃO (art. 3º, § 2º, da Resolução PRES/CORE 25/2023). - Juízo expedidor da ordem: 3ª Vara Federal de Bauru/SP, sito na Av. Getúlio Vargas, 21-05, 4.º andar, Jd. Europa, CEP 17.017-383, Bauru/SP; e-mail: bauru-se03-vara03@trf3.jus.br; balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10373) - PJe n. 5002039-34.2021.4.03.6108 - Destinatário: Defensor Dativo, Dr. Marco Aurélio Uchida, OAB/SP n. 149.49, sito na Rua Paes Leme, 8-22, Higienópolis, Bauru/SP, e-mail: marcoauchida@gmail.com. - Diligência: INTIME o Defensor Dativo do despacho supra.

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Processo nº 5003607-56.2025.8.24.0020

ID: 281138069

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003607-56.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HENRIQUE MACEDO INACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE SALEH RAHMAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003607-56.2025.8.24.0020/SC AUTOR : ANTONIO HENRIQUE MACEDO INACIO ADVOGADO(A) : SIMONE SALEH RAHMAN (OAB SC015708) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo a inicial e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003607-56.2025.8.24.0020/SC AUTOR : ANTONIO HENRIQUE MACEDO INACIO ADVOGADO(A) : SIMONE SALEH RAHMAN (OAB SC015708) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo a inicial e a(s) emenda(s). II - Eventual pedido de gratuidade da justiça será analisado oportunamente, pela Turma Recursal, por força do disposto no artigo 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. Destaco que é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), ressalvado caso de má-fé. III - O deferimento da tutela de urgência pressupõe a confluência dos requisitos que se encontram ínsitos no caput do art. 300 do CPC, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, afirma a parte demandante que em seu nome pende inscrição perante cadastros de órgãos de proteção ao crédito, não obstante tenha adimplido a obrigação que possuía junto à parte ré, motivo pelo qual considera o referido apontamento indevido. Analisando em juízo de cognição sumária a prova vinda com o petitório inicial, tem-se que está evidenciada a probabilidade do direito a ponto de conferir à parte autora a tutela de urgência. Isto porque os documentos acostados à exordial demonstram indícios de formalização da quitação da pendência financeira ( evento 1, OUT4 e evento 1, OUT5 ), não havendo assim motivos plausíveis para a manutenção da inscrição. Doutro norte, é possível visualizar a presença do receio de dano, pois em sendo mantida a inscrição mencionada, tal fato seguramente causará prejuízos para a parte autora, impedindo-lhe o crédito em geral. No mais, salienta-se que, concedida medida almejada, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois o nome da parte autora poderá ser novamente inscrito no rol de inadimplentes. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA almejada para, em consequência, DETERMINAR à Secretaria Judicial que promova remessa de ofício ao competente órgão de proteção ao crédito visando a baixa no apontamento em nome da parte autora realizado. IV - Designo o dia 24/09/2025 às 13 horas para sessão de CONCILIAÇÃO , a ser realizada na SALA N. 208 , do FÓRUM DA COMARCA DE CRICIÚMA (Sala de audiências do Juizado Especial Cível). A audiência será realizada na forma PRESENCIAL ; caso a parte requerida possua endereço fora da Comarca de Criciúma, poderá, a seu critério, comparecer na forma virtual, visando evitar o dispêndio de elevada monta com o deslocamento. Na ocasião, obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e irá para análise do juiz e possível homologação mediante sentença; não havendo acordo, a contar da data da audiência, ficará aberto o prazo de 15 (quinze) dias para a parte ré oferecer resposta oral ou escrita, sob pena de revelia e confissão . Não havendo acordo, e na hipótese da parte ré ter já apresentado contestação, fica a parte autora intimada para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da audiência . Saliento, desde já, que a realização de audiência de conciliação nos processos submetidos ao rito dos Juizados Especiais Cíveis decorre de disposição legal, e não será dispensada a pedido da(s) parte(s). V - A inversão do ônus da prova é um direito previsto no art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, de modo a facilitar a defesa dos consumidores, dado o reconhecimento de sua flagrante vulnerabilidade frente ao poder econômico-financeiro dos fornecedores. São pressupostos para a inversão do ônus probatório, a critério do juiz, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do demandante (neste último compreendido o critério da vulnerabilidade, em sua dúplice acepção técnica e financeira). Assim, presentes tais requisitos, INVERTO desde já o ônus probatório e, visando não acarretar qualquer mácula tendente a ferir o direito fundamental processual que é o da ampla defesa, determino a intimação da parte adversa em tal sentido. VI - Cite-se e intime-se a parte ré por AR/MP, na forma do art. 18, inciso I, da Lei n. 9.099/95, com a advertência de que o comparecimento à audiência é pessoal e obrigatório, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 20 do FONAJE). VII - Intime-se a parte autora acerca da presente, ciente de que seu comparecimento à audiência também é pessoal e obrigatório, sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, inciso I, e §1º da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 20 do FONAJE). VIII - Ficam ainda as partes cientes de que, conforme os Enunciados ns. 20, 98 e 141 do FONAJE: a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; é proibida a acumulação simultânea das condições de preposto e de advogado na mesma pessoa; a ME e a EPP, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. Cumpra-se.

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Processo nº 5005062-06.2023.4.04.7105

ID: 317742025

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005062-06.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. ENDRES & CIA. LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENE CARLOS SCHUBERT JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005062-06.2023.4.04.7105/RS EXECUTADO : M. ENDRES & CIA. LTDA. ADVOGADO(A) : RENE CARLOS SCHUBERT JUNIOR (OAB RS082431) DESPACHO/DECISÃO M. ENDRES & CIA. LTDA se insurge contra a… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005062-06.2023.4.04.7105/RS EXECUTADO : M. ENDRES & CIA. LTDA. ADVOGADO(A) : RENE CARLOS SCHUBERT JUNIOR (OAB RS082431) DESPACHO/DECISÃO M. ENDRES & CIA. LTDA se insurge contra a penhora Sisbajud do evento '25' nos termos do evento 28, PET2 . Intimada, a exequente se manifestou no evento 31, RESPOSTA1 . É o relatório. Decido. Em que pesem as alegações dos litigantes, tenho que o valor constrito via Sisbajud não se demonstra impenhorável, porquanto pertence à pessoa jurídica e não fere os preceitos do art. 833 do CPC. Na legislação e na jurisprudência vigentes a regra é pela penhorabilidade de contas correntes de empresas – os preceitos do art. 833, inciso X, do CPC abrangem tão somente valores e contas de pessoas físicas –, de sorte que o quantum constrito, pertencente à empresa demandada, não se atrela ao conceito de impenhorabilidade . Tampouco houve comprovação documental de qualquer hipótese de impenhorabilidade. Entretanto, embora exista o entendimento de que o fundamento epigrafado não se aplique à pessoa jurídica, em casos excepcionais o TRF4 tem se manifestado pela aplicabilidade. Vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA BLOQUEADOS VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DOS REFERIDOS VALORES PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. COMPROVAÇÃO. 1. Os ativos financeiros de pessoa jurídica bloqueados pelo BACENJUD compõem, em conjunto com as demais receitas, o faturamento da sociedade, razão pela qual não detêm natureza alimentar e tampouco são equiparados a salário (art. 833, IV, CPC), sendo, portanto, penhoráveis. Precedentes. 2. Em situações excepcionais, tem-se admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de obrigações trabalhistas. (grifei) 3. Caso em que o contribuinte agravado logrou comprovar a necessidade premente de utilização dos valores bloqueados para saldar a folha de salário.(TRF-4 -AG: 50129751920204040000 5012975-19.2020.4.04.0000, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 22/07/2020, PRIMEIRA TURMA) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA BLOQUEADOS VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DOS REFERIDOS VALORES PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS COMPROVADA. 1. Os ativos financeiros de pessoa jurídica bloqueados pelo BACENJUD compõem, em conjunto com as demais receitas, o faturamento da sociedade, razão pela qual não detêm natureza alimentar e tampouco são equiparados a salário (art. 833, IV, CPC), sendo, portanto, penhoráveis. Precedentes. 2. Em situações excepcionais, tem-se admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de obrigações trabalhistas. (grifei) Precedentes. 3. Caso em que restou comprovada a necessidade de liberação dos valores para honrar o compromisso assumido em acordos na Justiça do Trabalho e no Ministério Público do Trabalho.(TRF-4 -AG: 50029998520204040000 5002999-85.2020.4.04.0000, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 23/09/2020, PRIMEIRA TURMA) A situação dos autos tem, portanto, caráter excepcionalíssimo no que concerne à manutenção da penhora Sisbajud, porquanto a parte executada logrou comprovar que parte da verba constrita pode ser utilizada exclusivamente para quitação da folha de pagamento e encargos do FGTS, e o bloqueio das finanças da empresa vai de encontro ao princípio da proteção à dignidade da pessoa humana, uma vez que pode acarretar sérios riscos salariais aos funcionários. Em sequência, sinalo à parte executada que o TRF4 tem reconhecido hodiernamente a possibilidade de desbloqueio de valores atinentes à folha de pagamento mediante a apresentação de garantia idônea e suficiente (seguro garantia, bens móveis e imóveis, etc). Dessa forma, se mesmo ciente da penhorabilidade a parte executada pretender a liberação do valor, tenho que, para evitar o engessamento momentâneo das suas finanças, bem como, a imediata alienação de eventual garantia ofertada para o desbloqueio da pecúnia contrita , duas medidas podem ser tomadas para viabilizar o desbloqueio do valor perscrutado, ouvida a exequente e com concordância desta : a) o parcelamento da dívida; b) oferecimento de um ou mais bem(s) em substituição à penhora Sisbajud, fiança bancária ou seguro garantia no valor constrito , ou veículo(s) ou imóvel(is), livre(s) e desembaraçado(s), de valor não inferior ao dobro do valor penhorado, o(s) qual(is) garantirá(ão) a execução até a exaustão do parcelamento. Cientifico que os bens móveis ou imóveis em comento devem ter valor passível de garantir a execução mesmo quando levados a eventual leilão. Enfatizo que a Fazenda Nacional já assinalou em manifestações noutros executivos fiscais concordar tacitamente com a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia . Nesse sentido, a jurisprudência do TRF4 possibilita a liberação de valores de penhora Sisbajud por bens móveis ou imóveis que garantam, efetivamente, a execução, nos seguintes termos; EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. LIBERAÇÃO DE VALORES. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. 1. Não demonstrada a impenhorabilidade dos valores bloqueados e tampouco a sua imprescindibilidade para o funcionamento da empresa, a manutenção da decisão que manteve a constrição é medida impositiva. 2. A liberação dos valores é possível mediante a substituição da penhora por bens idôneos e desde que aceitos pela exeqüente. (TRF4, AG 5014551-18.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 13/06/2018) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE VALORES ANTERIORMENTE BLOQUEADOS VIA BACENJUD MAS AINDA NÃO CONVERTIDOS EM PENHORA (ART. 854, § 5º, CPC). POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. 1. Possível a liberação de ativos financeiros anteriormente tornados indisponíveis via BACENJUD mas ainda não convertidos em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, desde que garantida a execução por outro bem. 2. Caso em que a liberação dos ativos anteriormente bloqueados se deu mediante substituição da penhora. (TRF4, AG 5073042-52.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 28/05/2018) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ADESÃO A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD CONDICIONADA À SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. 1. A adesão ao parcelamento não implica novação ou transação do débito, apenas provoca a suspensão da sua exigibilidade pelo período em que perdurar a avença. Por isso, em princípio, todas as garantias já prestadas mantêm-se, não havendo como liberá-las antes da total extinção da dívida. 2. Nos casos em que a garantia ocorrer mediante o bloqueio de ativos financeiros, o tratamento a ser dado à questão deve ser outro, ou seja, quando o bloqueio for feito em data posterior à adesão ao parcelamento, a liberação dos valores deve ser de forma incondicionada. Já quando o bloqueio se der anteriormente à adesão ao parcelamento, como no caso, a liberação dos valores fica condicionada à substituição da penhora por outra garantia. (TRF4, AG 5060342-44.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 02/03/2018) Isso posto, defiro à parte executada o prazo de trinta (30) dias para a implementação das medidas epigrafadas, hábil à verificação acerca da possibilidade de desbloqueio do valor constrito via Sisbajud, ou, no mesmo prazo, manifestar acerca do interesse na utilização da penhora para amortização da dívida (transformação em pagamento definitivo). Com aproveitamento, e ouvida a exequente, voltem os autos conclusos para a decisão que se assevera. Silente, transfira-se o valor total bloqueado para uma conta judicial, formatando-se, assim, eventual prazo de embargos, e dê-se vista à Fazenda Nacional para que requeira o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5010409-18.2025.8.24.0005

ID: 307336024

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010409-18.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO GARCIA MENGUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAREN CRISTIANE PEREIRA DE MELO

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Procedimento Comum Cível Nº 5010409-18.2025.8.24.0005/SC AUTOR : LUIS ANTONIO GARCIA MENGUE ADVOGADO(A) : KAREN CRISTIANE PEREIRA DE MELO (OAB RS072841) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de "açã… Procedimento Comum Cível Nº 5010409-18.2025.8.24.0005/SC AUTOR : LUIS ANTONIO GARCIA MENGUE ADVOGADO(A) : KAREN CRISTIANE PEREIRA DE MELO (OAB RS072841) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de "ação de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais" ajuizada por LUIS ANTONIO GARCIA MENGUE em face do BANCO DO BRASIL S.A., na qual busca, em suma, a reparação de danos materiais e morais em razão de valores supostamente desfalcados da conta individual vinculada ao PASEP. Considerando o elevado número de ações sobre o tema, o Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina emitiu a Nota Técnica CIJESC n. 10, de 30 de maio de 2025, a qual estabelece diretrizes para o adequado processamento dessas demandas. Dentre os pontos destacados está a necessidade de clareza na elaboração da petição inicial, exigindo-se da parte autora a exposição adequada da causa de pedir e formulação de pedido certo e determinado, a fim de deliminar o exato alcance da pretensão e limites do pedido, conforme se observa: "Verifica-se que a clareza na elaboração da petição inicial é primordial para a análise do direito, a fim de que seja apreciada no mérito a verdadeira pretensão da parte autora, além das questões processuais relativas à competência, à legitimidade passiva e à prescrição. É que, como se deixou claro no julgamento do Tema 1.150, para as ações que discutem a recomposição dos saldos das contas vinculadas ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos, a legalidade/inconstitucionalidade dos índices de remuneração ou a forma como o Conselho Gestor elaborou os cálculos de remuneração das contas do PASEP, a legitimidade passiva ad causam toca à União, a competência é da Justiça Federal e o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos. Daí a importância da higidez na redação da causa de pedir, distinguindo a parte autora qual a origem do seu pedido: se a ausência de depósitos ou se a existência de saques indevidos, desfalques e aplicação deficiente de rendimentos, apontando-se, no segundo caso, as efetivas inconsistências geradoras do crédito perseguido. Além disso, ainda que seja invertido o ônus da prova, seja pelas regras do art. 6º, VIII, do CDC ou do art. 373, § 1º, do CPC, questão indiretamente abrangida pela afetação do Tema 1.300, não se retira da parte autora a obrigação de produzir prova mínima de suas alegações, ao passo que não lhe é dado formular pedido genérico, mas certo e determinado, consoante arts. 322 e 324, caput, do CPC Aliás, em tal direção são os ditames da Súmula n. 55 do Órgão Especial do nosso Tribunal de Justiça, in verbis: “A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito”. Exigido da parte autora clareza na causa de pedir e formulação de pedido certo e determinado, a fim de que se possa proferir a sentença líquida de que trata o art. 491, caput, do CPC, ressoa como indispensável para a demonstração inicial do seu crédito, permitindo ao juízo conhecer as supostas deficiências praticadas pelo gestor da conta e a ampla defesa pela instituição financeira em relação a tais inconsistências cogitadas, que a petição inicial venha alicerçada em laudo contábil, ainda que unilateral. Arrematando a necessidade de clareza na causa de pedir, tem-se que a suspensão determinada na afetação do Tema 1.300, pelo STJ, passa pela análise de conter a petição inicial alegação específica de dúvidas sobre lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP e de que não corresponderiam a efetivos pagamentos ao correntista. " Deve, assim, a parte autora apontar efetivamente qual a causa de pedir no caso concreto e especificar as diferenças que entende devidas. Nesse contexto, e como forma de aferir a legitimidade e alcance da postulação, determino as seguintes providências preliminares, as quais deverão ser cumpridas pela parte autora, em 15 dias, sob pena de extinção: a) de acordo com a Recomendação n. 159/2024 do CNJ e Nota Técnica CIJESC n. 3, de 22 de agosto de 2022, deverá a parte autora apresentar nova procuração, específica para esta ação e com data posterior a deste despacho ou, alternativamente, comparecer pessoalmente ao cartório judicial para ratificar a assinatura do documento, sob pena de se considerar irregular a representação (TJSC, Apelação n. 5149561-56.2024.8.24.0930, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025); b) esclarecer as divergências e apontar efetivamente a causa de pedir no caso concreto, indicando se a má gestão do banco administrador se deu em virtude de não ter aplicado, de forma correta, os índices legalmente previstos junto às contas do PASEP e/ou de ter realizado saques indevidos nas referidas contas; c) conforme o caso, deverá discriminar os índices não aplicados ou aplicados incorretamente, bem como apontar quais foram os saques indevidos realizados e em quais períodos, além de quantificar o valor do crédito postulado, acompanhando a postulação de prova mínima, consubstanciada em laudo/parecer contábil; d) manifestar-se sobre eventual prescrição, considerando, para tanto, a data do saque do saldo existente na referida conta (TJSC, Apelação n. 5002559-98.2023.8.24.0063, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2025). e) manifestar-se sobre eventual litispendência, coisa julgada, conexão ou continência desta demanda com a de nº 5003607-68.2025.8.24.0113 e, se for o caso, demonstrar o cumprimento das providências previstas no art. 486 do CPC.

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Processo nº 5003137-88.2020.4.03.6108

ID: 311295345

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003137-88.2020.4.03.6108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON FERNANDO TALZI

Intimação

Advogados:

FLAVIA GAMA JURNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON FERNANDO TALZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003137-88.2020.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003137-88.2020.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: MARKUS OTTO ZERZA REU: MARCIO GUIMARAES COSTA Advogado do(a) INVESTIGADO: RENATA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA - SP335176 Advogados do(a) REU: FLAVIA GAMA JURNO - SP235545, MILTON FERNANDO TALZI - SP205033 D E S P A C H O Reexaminando os autos, consta que, após a decisão de saneamento preliminar e de recebimento da denúncia em relação ao réu Markus (id. 323734076), em prol da ampla defesa, o réu Markus foi citado (id. 331240818) e sua então Defensora constituída, em sede de prazo adicional para eventual complementação da resposta à acusação, resguardou-se a apresentar/ reforçar suas teses defensivas oportunamente, comprometeu-se a levantar e apresentar os documentos para reanálise da justiça gratuita, ofertou os endereços atualizados das testemunhas Carlos Afonso Fernando França e Paulo Sérgio Arêdes de Araújo (id. 326582928), bem como juntou a cópia das mídias dos depoimentos das testemunhas emprestadas do PJe n. 5000311-89.2020.4.03.6108 (ids. 326582929 a 326582935, 326582943 a 326582949, 326584302 a 326584310). No id. 328905988, a Defensora constituída de Markus, contudo, juntou petição assinada em conjunto com o réu, comunicando a renúncia ao mandato, e requerendo-lhe a nomeação de defensor dativo. Assim, ante a renúncia da defensora constituída, com a ciência e concordância do acusado, inclusive com pedido para nomeação de defensor dativo, nomeio o Dr. Marco Aurélio Uchida, OAB/SP 149.649, para defender o réu Markus Otto Zerza neste processo. Cópia desta servirá de mandado de intimação desta nomeação. Assim, não havendo novas teses defensivas para serem apreciadas e diante da concordância das partes pela realização da audiência na forma híbrida/virtual, e também pela audiência concentrada para oitiva das testemunhas de acusação Francisco Renó e Rodrigo Cassola, designo o dia 22 de setembro de 2025, às 14 horas, para audiência de instrução, pela plataforma Teams, na forma telepresencial híbrida (Resolução CNJ n. 354/2020), com a presença no fórum da magistrada e daqueles que eventualmente não dispuserem de condições tecnológicas para participação remota, para oitiva, de forma concentrada, daquelas testemunhas. A audiência para oitiva das demais testemunhas e interrogatórios dos réus destes autos será marcada oportunamente. Consigne-se que a audiência para oitiva dos testigos Francisco Renó e Rodrigo Cassola ocorrerá concentradamente com as ações penais indicadas no quadro abaixo, vez que as partes nesses processos listados também concordaram com esse formato: Francisco Renó 5003607-51.2022.4.03.6108; 5001945-52.2022.4.03.6108; 5001571-36.2022.4.03.6108; 5003615-28.2022.4.03.6108; 5001568-81.2022.4.03.6108; 5002039-34.2021.4.03.6108; 5003164-71.2020.4.03.6108; 5001741-08.2022.4.03.6108; 5004375-11.2021.4.03.6108; 5000658-54.2022.4.03.6108; 5001589-28.2020.4.03.6108. Rodrigo Cassola 5002039-34.2021.4.03.6108; 5003164-71.2020.4.03.6108. 5001589-28.2020.4.03.6108 Testemunhas de acusação: a) Francisco Renó, analista ambiental no Ibama em Caraguatatuba/SP, e-mail francisco.reno@ibama.gov.br, celular n. (12) 981269078, e-mail da Unidade do Ibama em Caraguatatuba/SP, e-mail: caraguatatuba.sp@ibama.gov.br, telefones n. (12) 3883-7520 e 3883-9362; b) Rodrigo Cassola, ex-analista ambiental no Ibama, residindo na Inglaterra, podendo ser intimado pelo celular n. +447476778054, e pelos e-mails: rodrigo.cassola@gmail.com, maricato@ig.com.br, rscassola@gmail.com e rscassola@terra.com.br; Tratando-se o Defensor do réu Márcio Guimarães Costa de advogado constituído, cabe à própria Defesa cientificar o acusado da designação da audiência, bem como, se o caso, informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, eventual impossibilidade de o réu participar do ato de forma virtual/remota e a necessidade de ser ouvido em ambiente do Fórum, indicando, neste caso, em qual Fórum participaria (Fórum Criminal na Subseção Judiciária em São Paulo/SP ou na Subseção Judiciária em Bauru/SP), a fim de que seja providenciada eventual reserva de sala para teleaudiência passiva. Por dever de cooperação e boa-fé processual, também concedo o prazo de 10 (dez) dias para acusação e defesas trazerem eventual indicação de novo endereço residencial ou funcional das testemunhas arroladas na denúncia. O representante do MPF e o Defensor particular do réu Márcio Guimarães Costa deverão indicar, até uma semana antes da data da audiência, endereços de e-mail e os números dos respectivos telefones celulares com WhatsApp, bem como do réu, no caso da defesa, aos quais poderão ser enviados os convites com links de acesso à audiência. Registre-se que o acesso ao ambiente virtual da audiência poderá se dar por meio de computador, notebook ou aparelho celular tipo smartphone, com internet e dispositivo de câmera e som instalados, clicando-se no link da audiência que será enviado por convite a cada participante. Saliente-se que, no dia e horário agendados: a) MPF, defensores, testemunhas e acusados deverão ingressar na audiência virtual pelo link do convite que será gerado e enviado pelo e-mail e/ou número de celular fornecidos; b) deverão aguardar no lobby virtual para que seja autorizado seu ingresso ao ato, permanecendo com vídeo e áudio habilitados; c) os participantes deverão estar munidos de documentos de identificação para exibição com clareza à câmera do dispositivo a ser utilizado, caso seja solicitado; d) será assegurada a entrevista pessoal e reservada dos réus com os defensores antes do início da audiência, assim como será assegurada a manutenção de contato com o réu durante todo o ato processual. A Secretaria e o Gabinete providenciarão o necessário para realização da audiência virtual, especialmente: a) agendamento no sistema Teams, com criação do link; b) intimação das partes desta designação, expedindo-se o necessário para intimação pessoal das testemunhas e do réu Markus, inclusive para que o oficial de justiça: - b.1) preste aos intimados os esclarecimentos necessários acerca da audiência em ambiente virtual, nos termos desta decisão; - b.2) certifique se eles preferem e dispõem de meios tecnológicos para participação da audiência de forma virtual/ remota em seu próprio ambiente e/ou se necessitam ou preferem participar no ambiente do Fórum; - b.3) em caso de disponibilidade tecnológica e preferência, anotar o número do telefone celular e o endereço de e-mail para o qual o convite para a sessão deverá ser encaminhado, alertar que a solenidade deverá ser realizada em ambiente reservado, sem a participação ou interferência de terceiros, e lhe informar que servidor deste Juízo entrará em contato pelo e-mail e/ou número de telefone celular fornecidos para o fim de envio do link e de eventuais instruções acerca do acesso ao sistema; - b.4) em caso de indisponibilidade tecnológica ou preferência do(a) intimando(a) em participar no ambiente do Fórum, deverá ser intimado(a) a comparecer, na data e no horário designados, ao Fórum da Comarca/ Subseção de seu domicílio (Justiça Federal em Caraguatatuba/SP e São Paulo/SP), para participar do ato, por videoconferência, pelo sistema Microsoft TEAMS, utilizando-se dos equipamentos a serem lá fornecidos; c) oportunamente, informados e-mails e telefones dos participantes, encaminhamento do link, por correio eletrônico e Whatsapp, juntamente com outras instruções que se fizerem necessária; d) expedição de mandados de intimação, ofícios, e-mails, carta precatória, bem como eventual reserva de sala de audiência passiva com os juízos deprecados nas Subseções Judiciárias em Caraguatatuba/SP e São Paulo/SP. Também fica, desde já, autorizado o uso de e-mail, telefone ou WhatsApp para intimações e demais atos de comunicação, com cumprimentos registrados nos autos, observando-se o disposto na Resolução CNJ n. 354/2020. Caso sejam necessárias informações complementares sobre a audiência virtual e seu acesso pelo Microsoft TEAMS, deverão os participantes comunicarem ao Juízo, por meio de petição nos autos, por contato pelo e-mail institucional bauru-se03-vara03@trf3.jus.br, pelo balcão virtual (https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual) e, excepcionalmente, pelo telefone n. (14) 2107-9513. Para maior agilidade, cópia desta poderá servir de ofício para reserva de sala passiva em outros juízos, bem como de mandado de intimação do defensor dativo. Publique-se. Intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta QUADRO RESUMO PARA INTIMAÇÃO (art. 3º, § 2º, da Resolução PRES/CORE 25/2023). -Juízo expedidor da ordem: 3ª Vara Federal de Bauru/SP, sito na Av. Getúlio Vargas, 21-05, 4.º andar, Jd. Europa, CEP 17.017-383, Bauru/SP; e-mail: bauru-se03-vara03@trf3.jus.br; balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10373) - PJe n. 5003137-88.2020.4.03.6108 - Destinatário: Defensor Dativo, Dr. Marco Aurélio Uchida, OAB/SP n. 149.49, sito na Rua Paes Leme, 8-22, Higienópolis, Bauru/SP, e-mail: marcoauchida@gmail.com. - Diligência: INTIME o Defensor Dativo do despacho supra.

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Processo nº 5003164-71.2020.4.03.6108

ID: 311263674

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003164-71.2020.4.03.6108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXYS CAMPOS LAZAROU

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO UCHIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXYS CAMPOS LAZAROU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003164-71.2020.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003164-71.2020.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARKUS OTTO ZERZA, MARISA DOS SANTOS ZERZA, MARCOS ANTONIO LEAO Advogado do(a) REU: RENATA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA - SP335176 Advogado do(a) REU: ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634 D E S P A C H O Reexaminando os autos, consta que, após a decisão de saneamento (id. 322158358), em que fora determinada a citação do réu Markus e lhe concedido prazo adicional de dez dias para complementação da resposta à acusação, bem como determinado ao MPF esclarecesse sobre a oitiva da testemunha Rodrigo Cassola, foram praticados os seguintes atos: a) O réu Markus foi citado (id. 326058083); b) A então Defensora de Markus manifestou-se no id. 324787210, comprometendo-se a levantar os documentos para reexame do pedido de justiça gratuita, atualizou o endereço das testemunhas Carlos e Paulo, informou que apresentará as teses defensivas no momento oportuno e juntou os arquivos audiovisuais dos depoimentos das testemunhas emprestadas do PJe n. 5000311-89.2020.4.03.6108; c) O MPF, no id. 324535958, esclareceu que insiste na oitiva da testemunha Rodrigo Cassola, informando que ele atualmente reside nos Estados Unidos, tendo fornecido os endereços de e-mail e telefone do testigo; d) No id. 328904194, a Defensora constituída de Markus juntou petição assinada em conjunto com o réu, comunicando a renúncia ao mandato e requerendo-lhe a nomeação de defensor dativo. Isso posto, ante a renúncia da defensora constituída, com a ciência e concordância do acusado, inclusive com pedido para nomeação de defensor dativo, nomeio o Dr. Marco Aurélio Uchida, OAB/SP 149.649, para defender o réu Markus Otto Zerza neste processo. Cópia desta servirá de mandado de intimação desta nomeação. Assim, não havendo novas teses defensivas para serem apreciadas, mantenho a decisão anterior de prosseguimento do feito para fase instrutória, não havendo prova robusta e contundente para absolvição sumária dos acusados. E, diante da concordância das partes pela realização da audiência na forma híbrida/virtual e também pela audiência concentrada para oitiva das testemunhas de acusação Francisco Renó e Rodrigo Cassola, designo o dia 22 de setembro de 2025, às 14 horas, para audiência de instrução, pela plataforma Teams, na forma telepresencial híbrida (Resolução CNJ n. 354/2020), com a presença no fórum da magistrada e daqueles que eventualmente não dispuserem de condições tecnológicas para participação remota, para oitiva, de forma concentrada, daquelas testemunhas. A audiência para oitiva das demais testemunhas e interrogatórios dos réus destes autos será marcada oportunamente. Consigne-se que a audiência para oitiva dos testigos Francisco Renó e Olício Leão Marques ocorrerá concentradamente com as ações penais indicadas no quadro abaixo, vez que as partes nesses processos listados também concordaram com esse formato: Francisco Renó 5003607-51.2022.4.03.6108; 5001945-52.2022.4.03.6108; 5001571-36.2022.4.03.6108; 5003615-28.2022.4.03.6108; 5001568-81.2022.4.03.6108; 5002039-34.2021.4.03.6108; 5003137-88.2020.4.03.6108; 5001741-08.2022.4.03.6108; 5004375-11.2021.4.03.6108; 5000658-54.2022.4.03.6108; 5001589-28.2020.4.03.6108. Rodrigo Cassola 5002039-34.2021.4.03.6108; 5003137-88.2020.4.03.6108 5001589-28.2020.4.03.6108. Testemunhas de acusação: a) Francisco Renó, analista ambiental no Ibama em Caraguatatuba/SP, e-mail francisco.reno@ibama.gov.br, celular n. (12) 981269078, e-mail da Unidade do Ibama em Caraguatatuba/SP, e-mail: caraguatatuba.sp@ibama.gov.br, telefones n. (12) 3883-7520 e 3883-9362; b) Rodrigo Cassola, ex-analista ambiental no Ibama, residindo na Inglaterra, podendo ser intimado pelo celular n. +447476778054, e pelos e-mails: rodrigo.cassola@gmail.com, maricato@ig.com.br, rscassola@gmail.com e rscassola@terra.com.br. Tratando-se o Defensor do réu Marcos Antonio Leão de advogado constituído, cabe à própria Defesa cientificar o acusado da designação da audiência, bem como, se o caso, informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, eventual impossibilidade de a ré participar do ato de forma virtual/remota e a necessidade de ser ouvida em ambiente do Fórum, indicando, neste caso, em qual Fórum participaria (Fórum de sua cidade ou na Subseção Judiciária em Bauru/SP), a fim de que seja providenciada eventual reserva de sala para teleaudiência passiva. Registre-se que o acesso ao ambiente virtual da audiência poderá se dar por meio de computador, notebook ou aparelho celular tipo smartphone, com internet e dispositivo de câmera e som instalados, clicando-se no link da audiência que será enviado por convite a cada participante. O representante do MPF e o Defensor do réu Marco Antônio deverão indicar, até uma semana antes da data da audiência, endereços de e-mail e os números dos respectivos telefones celulares com WhatsApp, bem como do réu Marco Antônio no caso da Defesa, aos quais poderão ser enviados os convites com links de acesso à audiência. Saliente-se que, no dia e horário agendados: a) MPF, defensores, testemunhas e acusados deverão ingressar na audiência virtual pelo link do convite que será gerado e enviado pelo e-mail e/ou número de celular fornecidos; b) deverão aguardar no lobby virtual para que seja autorizado seu ingresso ao ato, permanecendo com vídeo e áudio habilitados; c) os participantes deverão estar munidos de documentos de identificação para exibição com clareza à câmera do dispositivo a ser utilizado, caso seja solicitado; d) será assegurada a entrevista pessoal e reservada dos réus com os defensores antes do início da audiência, assim como será assegurada a manutenção de contato com o réu durante todo o ato processual. A Secretaria e o Gabinete providenciarão o necessário para realização da audiência virtual, especialmente: a) agendamento no sistema Teams, com criação do link; b) intimação das partes desta designação, expedindo-se o necessário para intimação pessoal das testemunhas e dos réus Markus e Marisa, inclusive para que o oficial de justiça: - b.1) preste aos intimados os esclarecimentos necessários acerca da audiência em ambiente virtual, nos termos desta decisão; - b.2) certifique se eles preferem e dispõem de meios tecnológicos para participação da audiência de forma virtual/ remota em seu próprio ambiente e/ou se necessitam ou preferem participar no ambiente do Fórum; - b.3) em caso de disponibilidade tecnológica e preferência, anotar o número do telefone celular e o endereço de e-mail para o qual o convite para a sessão deverá ser encaminhado, alertar que a solenidade deverá ser realizada em ambiente reservado, sem a participação ou interferência de terceiros, e lhe informar que servidor deste Juízo entrará em contato pelo e-mail e/ou número de telefone celular fornecidos para o fim de envio do link e de eventuais instruções acerca do acesso ao sistema; - b.4) em caso de indisponibilidade tecnológica ou preferência do(a) intimando(a) em participar no ambiente do Fórum, deverá ser intimado(a) a comparecer, na data e no horário designados, ao Fórum da Comarca/ Subseção de seu domicílio, para participar do ato, por videoconferência, pelo sistema Microsoft TEAMS, utilizando-se dos equipamentos a serem lá fornecidos; c) oportunamente, informados e-mails e telefones dos participantes, encaminhamento do link, por correio eletrônico e Whatsapp, juntamente com outras instruções que se fizerem necessária; d) expedição de mandados de intimação, ofícios, e-mails, carta precatória, bem como eventual reserva de sala de audiência passiva com os juízos deprecados. Também fica, desde já, autorizado o uso de e-mail, telefone ou WhatsApp para intimações e demais atos de comunicação, com cumprimentos registrados nos autos, observando-se o disposto na Resolução CNJ n. 354/2020. Caso sejam necessárias informações complementares sobre a audiência virtual e seu acesso pelo Microsoft TEAMS, deverão os participantes comunicarem ao Juízo, por meio de petição nos autos, por contato pelo e-mail institucional bauru-se03-vara03@trf3.jus.br, pelo balcão virtual (https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual) e, excepcionalmente, pelo telefone n. (14) 2107-9513. Para maior agilidade, cópia desta poderá servir de ofício para reserva de sala passiva em outros juízos, bem como de mandado de intimação do defensor dativo. Ressalte-se, por fim, que a audiência para o interrogatórios dos réus será agendada após finalizada a oitiva das testemunhas. Publique-se. Intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5003607-95.2024.4.03.6103

ID: 283279844

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003607-95.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE MELO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTELA PALAZON

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003607-95.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: MARCELO DE MELO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: ESTELA PALAZON - SP253615 IMPETR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003607-95.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: MARCELO DE MELO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: ESTELA PALAZON - SP253615 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS DO VALE DO PARAIBA FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, no qual a parte impetrante requer seja anulado o ato de cessação do benefício de auxílio-acidente. Alega, em apertada síntese, ser titular de auxílio-acidente concedido judicialmente, nos autos n. 1002087-29.2020.8.26.0577. Afirma que recebeu o benefício até 30.06.2024, quando cessou, sem ter sido notificado dos motivos. A gratuidade de justiça foi concedida e postergada a análise da liminar. Determinou-se a notificação da autoridade coatora para prestar informações, a qual quedou-se inerte (ID 339227854). A medida liminar foi parcialmente deferida (ID 343445526). Intimado, o INSS requereu seu ingresso no feito (ID 345797836) e apresentou proposta de acordo (ID 345797837). Determinou-se a intimação da autarquia para fornecer meio de contato para tratativas administrativas da proposta de acordo, por ser o mandado de segurança via inadequada para tramitação da proposta, aliada a provável incompetência da Justiça Federal para análise quanto a concessão/restabelecimento de benefício acidentário (ID 346250765). A parte autora aceitou a proposta de acordo apresentada (ID 346731676). A autoridade impetrada anunciou o cumprimento da medida liminar (IDs 347728976 e 347729363). Notificada, deixou transcorrer in albis o prazo fixado para apresentação de informações. O representante do Ministério Público Federal opinou pela extinção do feito, em razão do restabelecimento do benefício acidentário (ID 357582751). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O ingresso do INSS no feito e a apresentação por ele de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso VII do Código de Processo Civil c.c. artigo 20, caput, da Lei n.º 12.016/2009. Sem preliminares para análise, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação e com a observância das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República), passo ao exame de mérito. O pedido é procedente. Os fundamentos expendidos por ocasião da decisão de deferimento do pedido de medida liminar são suficientes também para análise do feito, pois não há fato superveniente que os modifique. Observo que a Justiça Federal não tem competência para conhecer de causas acidentárias, nos termos do Art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Porém, na hipótese, a causa não tem natureza acidentária. A impetração tem por objeto o controle dos atos administrativos de autoridades federais no âmbito do INSS. Na hipótese, o benefício de auxílio-acidente foi concedido nos autos n. 1002087-29.2020.8.26.0577, como demonstra o acórdão (ID 337903766). O Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos expediu ofício para implantação (ID 337903768). A cessação, em 30.06.2024, está comprovada (ID 337903770). No documento ID 337903772, o motivo da cessação está informado como “CESSAÇÃO B94/95 PARECER MEDICO CONTRARIO”. O auxílio-acidente é benefício concedido como forma de indenizar a redução da capacidade laborativa, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho. Sua cessação decorrerá da concessão de qualquer aposentadoria ou do óbito do titular (Art. 86, §1º, da Lei n. 8.213/91), bem como sua suspensão ocorrerá da reativação do auxílio por incapacidade temporária com origem na mesma causa acidentária (Art. 104, §6º, Decreto n. 3048/99). O cancelamento imotivado de benefício previdenciário configura ato ilegal que pode ser afastado pela via do mandado de segurança, nos termos do art. 1º da Lei n.º 12.016/2009. Neste sentido, o seguinte julgado, proferido por esta E. Corte Regional, cuja fundamentação adoto: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INDEVIDA CESSAÇÃO EVIDENCIADA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E DOS EFEITOS FINANCEIROS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Caberá mandado de segurança sempre que se verificar a existência de um direito líquido e certo a proteger, não socorrido por habeas corpus ou habeas data, diante de ato ou omissão, cercado de ilegalidade ou abuso de poder, advindo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, a teor do artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal. 2. Admite-se a ação mandamental em matéria previdenciária, "desde que vinculada ao deslinde de questões unicamente de direito ou que possam ser comprovadas exclusivamente por prova documental apresentada de imediato pela impetrante para a demonstração de seu direito líquido e certo" (TRF 3ª Região, AC nº 0006324-52.2016.4.03.6102, 7ª Turma, Desembargador Federal Relator Fausto de Sanctis, DE 14/09/2017). 3. Insurge-se a parte impetrante contra ato que cessou aposentadoria por invalidez, que, nestes autos, pretende compelir o INSS a restabelecer. 4. A aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei nº 8.213/91, poderá ser cessada se o segurado, voluntariamente, retornar à atividade laboral (artigo 46) ou se, convocado para se submeter à perícia médica administrativa (artigo 43, parágrafo 4º, c.c. o artigo 101), for constatada a recuperação da sua capacidade laboral (artigo 47). 5. No caso, evidenciado, nos autos, que o INSS, ao cessar a aposentadoria por invalidez da impetrante, não observou o disposto na lei, de rigor a concessão da segurança, para restabelecimento do benefício. 6. O termo inicial do benefício deve ser fixado em 19/01/2023, dia seguinte ao da cessação indevida. No entanto, não sendo o mandado de segurança instrumento apto para se cobrar parcelas vencidas antes da impetração (Súmulas nºs 269/STF e 271/STF), o direito ao recebimento das parcelas vencidas é devido a partir da data da impetração do mandando de segurança, cabendo ao impetrante cobrar os valores pretéritos na via própria. 7. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, revendo posicionamento adotado anteriormente, devem ser aplicados os índices e critérios previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução. 8. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. 9. Confirmada a deferida na sentença, vez que presentes os seus requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto nesta decisão, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício. 10. Reexame necessário parcialmente provido. Sentença reformada, em parte. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5001483-49.2023.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 17/11/2023, Intimação via sistema DATA: 17/11/2023). No tocante ao restabelecimento, este deve ocorrer a partir de 01.07.2024, dia seguinte ao da cessação indevida aos 30.06.2024 (ID 337903772). Contudo, as parcelas devidas antes da impetração deverão ser requeridas pela via própria, nos termos das súmulas n.º 269 e 271 do STF, in verbis: Súmula 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Ademais, não é possível a homologação do acordo proposto pelo INSS, visto que engloba parcelas anteriores à impetração, ocorrida aos 06.09.2024 (ID 345797837). Diante do exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e concedo a segurança para determinar o restabelecimento do benefício auxílio-acidente NB 200.090.161-6, a contar de 01.07.2024, salvo impedimento de ordem legal. Ratifico a liminar concedida. Incabível a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/09, bem como o teor da Súmula 105, do Superior Tribunal de Justiça, e da Súmula 512, do Supremo Tribunal Federal. Condeno a impetrada a restituir das custas processuais despendidas pela impetrante, conforme o disposto no artigo 14, § 4º da Lei nº 9.289/96. Decorrido o prazo para interposição de recursos, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, para reexame necessário, de acordo com o §1.º do artigo 14 da Lei n.º 12.016/2009, com as nossas homenagens. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.

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Renata Duarte De Abreu Melo x Euclides Teixeira De Castro e outros

ID: 314608651

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5003607-64.2023.8.13.0042

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DUARTE DE ABREU MELO

Polo Passivo:

EUCLIDES TEIXEIRA DE CASTRO SORAIA ADELAIDE SANTOS TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE CORREIA GOMES

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WENDX CAMPOS FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5003607-64.2023.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Fraude à Execução] AUTOR: RENATA DUARTE DE ABREU MELO CPF: 069.455.696-32 RÉU: SELMA APARECIDA TEIXEIRA DE QUEIROZ CPF: 026.227.556-27 e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido por REBATA DUARTE DE ABREU MELO em face de DAZURRO INDUSTRIA E COMERCIO DE MODAS LTDA e dos sócios SELMA APARECIDA TEIXEIRA DE QUEIROZ, SORAIA ADELAIDE SANTOS TEIXEIRA e EUCLIDES TEIXEIRA DE CASTRO. Alegou a parte autora, em síntese, que há confusão de patrimônios da empresa ré e que seus sócios causaram enormes prejuízos, uma vez que deixaram de efetuar os pagamentos devidos. Relatou que a executada não existe mais fisicamente, tendo transferido todo o seu fundo empresarial para uma nova sociedade. Aduziu que existe uma flagrante situação de desvio de finalidade da pessoa jurídica executada, uma vez que os sócios constituíram nova sociedade com o mesmo objeto social. Sustentou que os sócios da executada se ocultam indevidamente através da personalidade jurídica, que não possui qualquer condição de satisfazer o débito. Desse modo, requereu em sede de tutela de urgência, o emprego imediato do sistema de penhora eletrônica (Bacenjud), na modalidade teimosinha com data programa de 30 dias, em face dos referidos sócios. Pugnou pela procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A Sra. SORAIA ADELAIDE SANTOS TEIXEIRA e o Sr. EUCLIDES TEIXEIRA DE CASTRO apresentaram contestação. A Sra. Selma deixou decorrer o prazo para apresentação da contestação. Houve réplica. A parte autora especificou provas. A parte ré pugnou pelo julgamento do feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a sócia SELMA APARECIDA TEIXEIRA DE QUEIROZ, mesmo após sua citação/intimação (ID 10250881940), quedou-se inerte, motivo pelo qual DECRETO-LHE a revelia. Cabe salientar que revelia é o estado de fato gerado pela ausência jurídica de resposta ou sua apresentação intempestiva. Seu principal efeito é a presunção de veracidade dos fatos (não do direito) alegados pelo autor, conforme art. 344 do CPC. PROVAS Em que pese a manifestação da parte autora, não há que se falar em inversão do ônus da prova para que a requerida exiba os documentos solicitados. Sabe-se que o ônus da prova cabe a quem propõe o incidente, que deve comprovar os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica. A modificação do ônus da prova é excepcional e deve ser fundamentada, conforme o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso, a parte autora sequer apresentou indícios suficientes para justificar a inversão do ônus da prova. Nota-se que também não está demonstrada a impossibilidade ou dificuldade excessiva para a produção das provas pela parte autora. Portanto, não há respaldo para deferir a medida. Logo, INDEFIRO o pedido de exibição de documentos pela parte requerida. A expedição de ofício ao DETRAN, ao Cartório de Registro de Imóveis e à Junta Comercial também não encontra fundamento. Trata-se de diligências que poderiam ter sido realizadas pela própria parte autora, a fim de verificar a existência de patrimônio dos envolvidos e o conteúdo do contrato social da empresa mencionada. O ofício à Receita Federal, como requerido pela parte, também implica, na prática, o afastamento do sigilo fiscal e bancário da parte requerida. Contudo, tal pretensão somente pode ser admitida excepcionalmente, e a parte autora não demonstrou que esses meios de prova são imprescindíveis, especialmente considerando que poderia se utilizar da diversidade de provas disponíveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício. Em relação à designação de perícia contábil e audiência de instrução e julgamento, trata-se de pedidos completamente genéricos, sem qualquer indicação da relevância, necessidade e pertinência, motivo pelo qual também não podem ser admitidos. Dessa forma, INDEFIRO a designação de audiência de instrução e julgamento, bem como a realização de perícia contábil. Pois bem. INÉPCIA DA INICIAL A preliminar de inépcia confunde-se com o mérito, uma vez que o argumento da parte requerida consiste na alegação de ausência de provas concretas quanto à ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial MÉRITO A requerente pretende que seja determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida, sob o fundamento de que houve frustração da localização de bens hábeis a satisfação de seu crédito. Assim, pugna pela desconsideração da personalidade jurídica da executada para atingir os bens dos sócios. Nos termos do art. 50, do CC: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Trata-se, contudo, de medida extrema que não pode se basear em mera alegação da parte, de modo que o rigor na observância dos requisitos necessários não representa mero formalismo processual. Deve ser aplicada, pois, somente quando devidamente demonstrados seus pressupostos autorizadores, porquanto caracteriza instituto contrário ao padrão do ordenamento que viabiliza a mitigação da regra de responsabilidade limitada contida no artigo 795, do CPC. Na hipótese, não restou comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos da legislação civil. A pretensão do requerente se lastreia unicamente na inatividade da empresa e na frustração da localização de bens penhoráveis. Todavia, tal circunstância, por si só, não é suficiente para a requerida desconsideração. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se pode desconsiderar a personalidade jurídica de sociedade empresária devedora para alcançar o patrimônio dos seus sócios com base apenas no seu encerramento irregular e na ausência de bens: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica.(...)” (STJ, 4ªTurma, AgInt no Agravo de Instrumento nº2297940-49.2020.8.26.0000 -Voto nº 13330 5AREsp 120.965-SP, Rel. Min. Raul Araújo, unânime, j. 18.05.17). Portanto, inequívoco que, para a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessário, além da demonstração da insolvência, a caracterização de abuso de personalidade jurídica, consubstanciado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, características necessárias em decorrência da adoção da Teoria Maior pelo Código Civil. Assim, cabia à parte requerente a demonstração de uma das situações ensejadoras da desconsideração, o que deixou de fazer, sendo de rigor a improcedência do pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica promovido por RENATA DUARTE DE ABREU MELO em face de DAZURRO INDUSTRIA E COMERCIO DE MODAS LTDA, SELMA APARECIDA TEIXEIRA DE QUEIROZ, SORAIA ADELAIDE SANTOS TEIXEIRA e EUCLIDES TEIXEIRA DE CASTRO, por consequência, JULGO EXTINTO o incidente, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas pela parte autora. Contudo, a exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade deferida. Não há imposição de honorários advocatícios. Preclusa a decisão, a Secretaria deverá juntar cópia desta nos autos da ação de execução. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. VANESSA TORZECZKI TRAGE Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos

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Processo nº 5003607-14.2024.8.09.0051

ID: 318617830

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5003607-14.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI SOUZA FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERLON CARNEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, 2upj.civelgyn@tjgo.jus.brDECISÃO-MANDADOProcesso: 5003607-14.2024.8.09.0051Autor(res): Sirlei Souza FariasRéu(s) : Loc-service Comércio e Serviços LTDANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo Cautelar -> Produção Antecipada da Prova A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de Produção Antecipada de Prova proposta por SIRLEI SOUZA FARIAS em desfavor de LOC-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA, visando aquela a exibição da apólice de seguro de vida que, segundo consta, era descontada de seu contracheque quando funcionária da ré.A parte ré, devidamente citada, apresentou documento (movimentação 36) que, segundo a autora, não corresponde à apólice individualizada em seu nome. Em suas manifestações (movimentações 50 e 59), a ré arguiu a incompetência absoluta da Justiça Comum, alegando que a controvérsia decorreria da relação de trabalho, bem como falta de interesse de agir da autora, sob o argumento de que a apólice não vigorava e seria uma "obrigação impossível".A autora, por sua vez, refutou as preliminares (movimentação 55), sustentando que a demanda é de natureza cível, focada na obtenção de um documento para embasar futura ação de seguro pessoal e que a alegação da ré sobre a não vigência da apólice não afasta seu interesse na produção da prova.Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Analiso. A Produção Antecipada da Prova, disciplinada pelos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil (CPC), possui natureza essencialmente instrumental e não contenciosa. Sua finalidade precípua é a segurança da prova, permitindo que o interessado a obtenha ou formalize previamente, seja para justificar ou evitar o ajuizamento de uma ação principal, seja para viabilizar a autocomposição.É fundamental destacar que, neste procedimento, não se admite discussão sobre o mérito da causa principal (Art. 382, §2º, CPC). Ou seja, a existência, validade ou extensão de direitos decorrentes da apólice de seguro não são objeto de análise neste momento processual. O Juízo se limita a verificar a presença dos requisitos formais para a produção da prova e a pertinência do pedido de exibição.No caso dos autos, a parte ré arguiu a incompetência absoluta deste Juízo, sustentando que a demanda, por envolver seguro de vida atrelado a uma relação de emprego, deveria ser processada perante a Justiça do Trabalho, com base no Art. 114 da Constituição Federal.Contudo, a produção antecipada da prova, por sua natureza, não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta e não define o direito a ser tutelado pela ação principal (Art. 381, §2º, CPC). A competência para a ação principal (seja ela de cobrança de seguro, indenização ou outra) será definida oportunamente, no momento de seu ajuizamento, e poderá, sim, ser da Justiça do Trabalho.Entretanto, o presente procedimento não busca o reconhecimento ou a satisfação de nenhum direito material trabalhista ou securitário. Trata-se, tão somente, de um incidente probatório que visa à obtenção de um documento, a apólice de seguro. A exibição de documentos é uma medida civil de caráter probatório e a controvérsia sobre a existência ou vigência do contrato de seguro será resolvida em ação principal, caso ajuizada, onde a competência será definitivamente fixada.Admitir a declinação da competência neste estágio processual do presente procedimento poderia desvirtuar a finalidade do instituto e antecipar uma discussão meritória sobre a competência que só se torna relevante no momento da lide principal. A Justiça Estadual possui competência residual para as causas que não são atribuídas a outros ramos do Judiciário e a mera produção de prova sobre um documento, sem adentrar na controvérsia subjacente de direito material, enquadra-se em sua alçada.Assim, declaro a competência da Justiça Comum para o processamento deste expediente probatório.Quanto à alegação de falta de interesse de agir, suscitada pela ré sob o argumento de que a apólice "não vigorava" e, portanto, seria uma "obrigação impossível" de exibir, entendo que a preliminar não merece acolhimento.Há necessidade de obter o documento para verificar o alcance de seus direitos e, se for o caso, ajuizar a ação principal (de cobrança do seguro), conforme alegado. A discussão sobre a vigência da apólice ou a impossibilidade da obrigação de exibir (argumentos de mérito da ação principal) não impede que a autora utilize este procedimento para ter acesso ao documento e, com base nele, avaliar a viabilidade de sua pretensão. A produção antecipada da prova serve justamente para dirimir dúvidas e municiar a parte para uma decisão informada sobre a necessidade de futuro litígio.Dessa forma, prossiga-se aos termos seguintes da produção antecipada da prova.Intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a apólice de seguro de vida específica e individualizada referente à Sra. Sirlei Souza Farias, conforme pleiteado na petição inicial e emenda, considerando os descontos em contracheque mencionados.Após a juntada do documento, ouça-se a parte demandante, fazendo-se conclusão em seguida.Intimem-se. Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

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Processo nº 5003607-14.2024.8.09.0051

ID: 318617834

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5003607-14.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOC-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Decisão

Advogados:

HELEN CAROLINE RODRIGUES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, 2upj.civelgyn@tjgo.jus.brDECISÃO-MANDADOProcesso: 5003607-14.2024.8.09.0051Autor(res): Sirlei Souza FariasRéu(s) : Loc-service Comércio e Serviços LTDANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo Cautelar -> Produção Antecipada da Prova A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de Produção Antecipada de Prova proposta por SIRLEI SOUZA FARIAS em desfavor de LOC-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA, visando aquela a exibição da apólice de seguro de vida que, segundo consta, era descontada de seu contracheque quando funcionária da ré.A parte ré, devidamente citada, apresentou documento (movimentação 36) que, segundo a autora, não corresponde à apólice individualizada em seu nome. Em suas manifestações (movimentações 50 e 59), a ré arguiu a incompetência absoluta da Justiça Comum, alegando que a controvérsia decorreria da relação de trabalho, bem como falta de interesse de agir da autora, sob o argumento de que a apólice não vigorava e seria uma "obrigação impossível".A autora, por sua vez, refutou as preliminares (movimentação 55), sustentando que a demanda é de natureza cível, focada na obtenção de um documento para embasar futura ação de seguro pessoal e que a alegação da ré sobre a não vigência da apólice não afasta seu interesse na produção da prova.Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Analiso. A Produção Antecipada da Prova, disciplinada pelos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil (CPC), possui natureza essencialmente instrumental e não contenciosa. Sua finalidade precípua é a segurança da prova, permitindo que o interessado a obtenha ou formalize previamente, seja para justificar ou evitar o ajuizamento de uma ação principal, seja para viabilizar a autocomposição.É fundamental destacar que, neste procedimento, não se admite discussão sobre o mérito da causa principal (Art. 382, §2º, CPC). Ou seja, a existência, validade ou extensão de direitos decorrentes da apólice de seguro não são objeto de análise neste momento processual. O Juízo se limita a verificar a presença dos requisitos formais para a produção da prova e a pertinência do pedido de exibição.No caso dos autos, a parte ré arguiu a incompetência absoluta deste Juízo, sustentando que a demanda, por envolver seguro de vida atrelado a uma relação de emprego, deveria ser processada perante a Justiça do Trabalho, com base no Art. 114 da Constituição Federal.Contudo, a produção antecipada da prova, por sua natureza, não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta e não define o direito a ser tutelado pela ação principal (Art. 381, §2º, CPC). A competência para a ação principal (seja ela de cobrança de seguro, indenização ou outra) será definida oportunamente, no momento de seu ajuizamento, e poderá, sim, ser da Justiça do Trabalho.Entretanto, o presente procedimento não busca o reconhecimento ou a satisfação de nenhum direito material trabalhista ou securitário. Trata-se, tão somente, de um incidente probatório que visa à obtenção de um documento, a apólice de seguro. A exibição de documentos é uma medida civil de caráter probatório e a controvérsia sobre a existência ou vigência do contrato de seguro será resolvida em ação principal, caso ajuizada, onde a competência será definitivamente fixada.Admitir a declinação da competência neste estágio processual do presente procedimento poderia desvirtuar a finalidade do instituto e antecipar uma discussão meritória sobre a competência que só se torna relevante no momento da lide principal. A Justiça Estadual possui competência residual para as causas que não são atribuídas a outros ramos do Judiciário e a mera produção de prova sobre um documento, sem adentrar na controvérsia subjacente de direito material, enquadra-se em sua alçada.Assim, declaro a competência da Justiça Comum para o processamento deste expediente probatório.Quanto à alegação de falta de interesse de agir, suscitada pela ré sob o argumento de que a apólice "não vigorava" e, portanto, seria uma "obrigação impossível" de exibir, entendo que a preliminar não merece acolhimento.Há necessidade de obter o documento para verificar o alcance de seus direitos e, se for o caso, ajuizar a ação principal (de cobrança do seguro), conforme alegado. A discussão sobre a vigência da apólice ou a impossibilidade da obrigação de exibir (argumentos de mérito da ação principal) não impede que a autora utilize este procedimento para ter acesso ao documento e, com base nele, avaliar a viabilidade de sua pretensão. A produção antecipada da prova serve justamente para dirimir dúvidas e municiar a parte para uma decisão informada sobre a necessidade de futuro litígio.Dessa forma, prossiga-se aos termos seguintes da produção antecipada da prova.Intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a apólice de seguro de vida específica e individualizada referente à Sra. Sirlei Souza Farias, conforme pleiteado na petição inicial e emenda, considerando os descontos em contracheque mencionados.Após a juntada do documento, ouça-se a parte demandante, fazendo-se conclusão em seguida.Intimem-se. Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

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