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Letícia Francelino De Souza x London Red Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 282184755

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009510-03.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LETíCIA FRANCELINO DE SOUZA

Polo Passivo:

LONDON RED EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Conclusão

Advogados:

PRISCILA CASONATTI CABEDA

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MARCELO LUIZ DREHER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: LON-2VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0009510-03.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$158.010,23 Autor(s): Letícia Francelino de Souza Réu(s): LONDON RED EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes (seq. 34.1), o que faço mediante sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, “b”, do CPC. Em relação ao pedido de dispensa do pagamento de custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC, faz-se necessária certa ponderação. Em que pese o Código de Processo Civil privilegie e incentive a autocomposição entre as partes, ele determina que elas cheguem a um consenso antes da sentença, ou seja, na fase inicial do processo. Assim sendo, não se mostra possível, nestes autos, a de dispensa de custas, uma vez que o acordo a que chegaram as partes (seq. 34.1) se deu em período posterior ao da prolação da sentença (seq. 30.1). Nesse sentido, observa-se a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CABÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, MESMO APÓS O JULGAMENTO DOS RECURSO DE APELAÇÃO, CONSOANTE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.CONTUDO, CONSIDERANDO QUE A TRANSAÇÃO FOI REALIZADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES DEVERÃO SER SUPORTADAS PELAS PARTES.PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.ACORDO HOMOLOGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS JULGADOS PREJUDICADOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA”.(TJ-RS - Apelação Cível: 5003607-58.2016.8.21 .0019 NOVO HAMBURGO, Relator.: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 15/02/2024, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2024) Indefiro, portanto, o pedido de dispensa de custas, concretizado nos termos do art. 90, §3º, do CPC, porquanto, diante do ora exposto, o caso não se adequa às hipóteses a que o referido dispositivo alude. Sendo assim, custas na forma do art. 90, § 2º, CPC, restando assinalado o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor promova o respectivo recolhimento de eventuais custas processuais remanescentes, caso existentes. Ao trânsito em julgado, estando satisfeitas eventuais custas remanescentes, arquivem-se, procedidas as baixas e anotações de estilo, observando-se, ainda, o gizado no Código de Normas. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

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Erivelton Gonçalves Da Silva x Jose Ferreir Campos

ID: 324289820

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018671-37.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERIVELTON GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE FERREIR CAMPOS

Conclusão

Advogados:

HERIK HULBERT DE ALMEIDA

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WELTON ADANIYA MOREIRA

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CESAR JUNIOR DA COSTA NOGUEIRA

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MICHEL GONÇALVES BORSATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: LON-1VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0018671-37.2025.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$5.893,42 Exequente(s): ERIVELTON GONÇALVES DA SILVA Executado(s): JOSE FERREIR CAMPOS Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes (seq. 18.1), ao mesmo tempo que suspendo o curso da execução, nos termos do art. 922, CPC, pelo prazo consignado no acordo, ficando a extinção condicionada à informação pela parte exequente do cumprimento integral da obrigação. Em relação ao pedido de dispensa do pagamento de custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC, este merece certa ponderação. A interpretação do referido dispositivo se recomenda restritiva, de modo a só permitir a dispensa de custas remanescentes em acordo firmado antes de sentença proferida em fase de conhecimento. Nesse sentido, em que pese o Código de Processo Civil privilegie e incentive a autocomposição entre as partes, ele determina que elas cheguem a um consenso antes da sentença, ou seja, na fase inicial do processo, onde, não se impõe a necessidade da atuação positiva do Judiciário. Nesse sentido, observa-se a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CABÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, MESMO APÓS O JULGAMENTO DOS RECURSO DE APELAÇÃO, CONSOANTE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.CONTUDO, CONSIDERANDO QUE A TRANSAÇÃO FOI REALIZADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES DEVERÃO SER SUPORTADAS PELAS PARTES.PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.ACORDO HOMOLOGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS JULGADOS PREJUDICADOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA” (TJ-RS - Apelação Cível: 5003607-58.2016.8.21.0019 NOVO HAMBURGO, Relator.: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 15/02/2024, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2024) No inteiro teor do julgado acima, especifica-se, ainda, que “[...] não merece acolhida o pedido de dispensa das custas processuais, tendo em vista que o acordo foi realizado após a prolação da sentença, devendo cada parte arcar com metade das custas processuais, [...], caso hajam custas remanescentes, [...]”. Explicita-se, enfim, de modo que não reste incerteza: “Ressalto que, consoante o § 3º, do artigo 90, do CPC, apenas se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. Indefiro, portanto, o pedido de dispensa de custas, concretizado nos termos do art. 90, §3º, do CPC, porquanto, diante do ora exposto, o caso não se adequa às hipóteses a que o referido dispositivo alude. Assim, considerando que não foi transacionada a responsabilidade por eventuais custas, estas devem ser rateadas entre as partes, na forma do art. 90, § 2º, CPC, ressalvado os efeitos da gratuidade (art. 98, §3º do CPC). Registro, por fim, que trata-se de cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença, de modo que devem ser observadas as regras da Instrução Normativa 03/2020 - CGJ/TJ-PR e Ofício-Circular nº 110/2020 - DMAP. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

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Paulo Alceu Da Cruz Me x Jr Funilaria Ltda

ID: 276073870

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043452-60.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ALCEU DA CRUZ ME

Polo Passivo:

JR FUNILARIA LTDA

Conclusão

Advogados:

JHONATTAN MARCELINO DA SILVEIRA

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RINALDO CELIO BARIONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: LON-2VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0043452-60.2024.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$9.582,94 Exequente(s): PAULO ALCEU DA CRUZ ME Executado(s): JR FUNILARIA LTDA Considerando a integral satisfação do crédito exequendo, o que se comprova por meio da manifestação da parte exequente à seq. 57.1, com esteio no disposto pelo artigo 924, inc. II, c/c art. 513, ambos do CPC, julgo extinto o presente cumprimento de sentença. Levantem-se eventuais constrições e restrições impostas e arquivem-se, procedidas as baixas e anotações de estilo, observado o gizado no Código de Normas. Em relação ao pedido de dispensa do pagamento de custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC, faz-se necessária certa ponderação. A interpretação do referido dispositivo se recomenda restritiva, de modo a só permitir a dispensa de custas remanescentes em acordo firmado antes de sentença proferida em fase de conhecimento. Evidente a relevância de que a interpretação quanto à tal dispensa seja restritiva, uma vez que o Judiciário não pode, a bel-prazer, isentar as partes de custas remanescentes fora das hipóteses legalmente previstas, o que poderia até mesmo representar afronta ao princípio da imparcialidade, responsável por reger a atuação deste órgão. Ora, supondo que não fosse restritiva a interpretação da dispensa de custas, estar-se-ia diante do completo esvaziamento ao estímulo concedido às partes para que celebrem acordos, e isso porque, tendo em vista o fato de que, seja na fase de conhecimento, seja na fase de cumprimento de sentença, ou mesmo no procedimento executivo, o encerramento do feito se dá, inevitavelmente, mediante sentença, de modo que o acordo celebrado em todo e qualquer momento após o ajuizamento da ação teria de ser alcançado pelo benefício da dispensa das custas remanescentes. Não foi essa, por óbvio, a intenção do legislador, posto que, caso fosse, não haveria motivo para incluir quaisquer variáveis acerca do momento da celebração do acordo, mas tão somente a determinação de que celebrar o acordo, por si só, equivaleria à dispensa de custas processuais. Nesse sentido, em que pese o Código de Processo Civil privilegie e incentive a autocomposição entre as partes, ele determina que elas cheguem a um consenso antes da sentença, ou seja, na fase inicial do processo. Repisa-se que o propósito do legislador não foi, à medida que fez referência explícita ao momento da celebração do acordo, a de isentar as custas em toda e qualquer circunstância em que o processo se encerrasse por autocomposição. Assim sendo, não se mostra possível, nestes autos, a de dispensa de custas, uma vez que o acordo a que chegaram as partes (seq. 44.1) se deu em período posterior ao da prolação da sentença (seq. 62.1 dos autos de n. 0052771-86.2023.8.16.0014), bem como, por óbvio, após o início do cumprimento de sentença (seq. 8.1). Nesse sentido, observa-se a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CABÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, MESMO APÓS O JULGAMENTO DOS RECURSO DE APELAÇÃO, CONSOANTE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.CONTUDO, CONSIDERANDO QUE A TRANSAÇÃO FOI REALIZADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES DEVERÃO SER SUPORTADAS PELAS PARTES.PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.ACORDO HOMOLOGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS JULGADOS PREJUDICADOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA”.(TJ-RS - Apelação Cível: 5003607-58.2016.8.21 .0019 NOVO HAMBURGO, Relator.: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 15/02/2024, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2024) No inteiro teor do julgado acima, especifica-se, ainda, que “[...] não merece acolhida o pedido de dispensa das custas processuais, tendo em vista que o acordo foi realizado após a prolação da sentença, devendo cada parte arcar com metade das custas processuais, [...], caso hajam custas remanescentes, [...]”. Explicita-se, enfim, de modo que não reste incerteza: “Ressalto que, consoante o § 3º, do artigo 90, do CPC, apenas se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. Indefiro, portanto, o pedido de dispensa de custas, concretizado nos termos do art. 90, §3º, do CPC, porquanto, diante do ora exposto, o caso não se adequa às hipóteses a que o referido dispositivo alude. Sendo assim, custas pela parte executada, em conformidade ao definido no acordo firmado entre as partes (seq. 44.1), restando assinalado o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora promova o preparo de eventuais custas remanescentes. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

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Jose Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 297603518

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000378-40.2025.8.16.0104

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE SOUZA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0000378-40.2025.8.16.0104 Processo: 0000378-40.2025.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: APOSENTADORIA ESPECIAL Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): JOSE DA SILVA (RG: 49713924 SSP/PR e CPF/CNPJ: 706.289.639-04) Rua Benjamin Constant, 84 - Getúlio Vargas - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.304-430 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Avenida XV de Novembro, 734 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por JOSÉ DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCILA (INSS). Disse estar inserido em programa de reabilitação profissional em razão de acidente de trabalho, que culminou na amputação de seu pé. Alegou que solicitou troca de prótese junto ao requerido, pelo fato de a anterior não estar adequado para suas necessidades. Relatou que realizou pedido administrativo concluído pelo requerido, sem que fosse concedida a prótese ou entregue qualquer retorno. Requereu: (i) a concessão de tutela de urgência para fornecimento da prótese; (ii) a concessão da gratuidade da justiça; (iii) a procedência do pedido para fornecimento da prótese ortopédica; (iv) a condenação do requerido em compensação por danos morais em R$ 15.000,00; (v) a condenação do requerido em custas e honorários (mov. 1.1, pdf. 5-13). Juntou documentos (mov. 1.1, pdf. 14-56). O juízo da 1ª Vara Federal de Apucarana/PR concedeu a gratuidade da justiça e deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Na ocasião, declinou da competência para a Vara de Acidentes de Trabalho desta Comarca (mov. 1.1, pdf. 61-65). Foi acolhida a competência e determinada a citação do requerido (mov. 17). Juntados documentos administrativos (mov. 20). O requerido contestou (mov. 24). Alegou ser ilegítimo para figurar no polo passivo. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte requerente impugnou a contestação (mov. 28). O requerido informou não possuir provas a produzir (mov. 32). A parte requerente pugnou pela produção de prova pericial e documental (mov. 33). É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC), passo a sanear e a organizar o processo. 3. Ilegitimidade passiva Aduz o requerido ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, dizendo não ser responsável pelo fornecimento da prótese. Sem razão. Em se tratando de segurado em procedimento de reabilitação social ou profissional, incumbe à autarquia o fornecimento dos meios adequados para tanto, incluindo eventuais órteses ou próteses. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NO FORNECIMENTO DE PRÓTESE. SEGURADO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSS. INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. O INSS é o responsável pela habilitação e pela reabilitação profissional e social dos segurados, nos termos dos artigos 89 e 90 da Lei 8.213/91, restando caracterizada a legitimidade passiva para a causa. 2. Embora, in casu, o direito do autor à prótese postulada tenha sido reconhecido pelo próprio INSS, a demora no seu fornecimento se equipara à negativa de fornecimento, o que configura resistência à pretensão e, portanto, o interesse de agir do demandante. 3. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, processo esse que compreende, entre outros, o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional. Deve, pois, o INSS fornecer próteses, órteses e instrumentos de auxílio para locomoção aos segurados, inclusive àqueles aposentados por invalidez ou incapazes de se reabilitarem para o mercado de trabalho, além da obrigação de manutenção das próteses e órteses daqueles que já as possuam, com o objetivo de promover não só a reabilitação profissional, como também a reabilitação social do segurado. Artigos 62, 89 e 90 da Lei de Benefícios. 4. Cabível, in casu, a indenização por danos morais, caracterizados não somente pela demora no fornecimento da prótese, mas, sobretudo, pelo fato de o segurado ter sido obrigado a voltar ao trabalho em condições inadequadas (sem o uso da prótese indicada), o que agravou ainda mais suas condições de saúde”. (TRF4, ApRemNec 5004168-34.2017.4.04.7204, 9ª Turma , Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ , julgado em 05/09/2018). Grifado. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 4. Inexistindo demais preliminares ou questões pendentes de análise, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 4. FIXO como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida: (i) a inadequação da prótese anteriormente utilizada pela parte requerente; (ii) a ocorrência de abalo moral a ser compensado. 5. Não há questões de direito controvertidas. 6. Nos termos do art. 357, inc. III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no art. 373, § 1º, do mesmo Código, declaro que o ônus da prova incumbe: (i) ao requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (ii) ao requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. DEFIRO a produção de prova pericial. Nesse ponto, é necessária a realização da perícia para fins de averiguar a inadequação da prótese anteriormente utilizada e a necessidade de troca. Veja-se: “PREVIDENCIÁRIO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE PELO INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA COMPROVADA. TIPO DE PRÓTESE. APARELHO MAIS ADEQUADO. HONORÁRIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Sendo o INSS o ente responsável pela habilitação e pela reabilitação profissional e social dos segurados, nos termos dos artigos 18, inciso II e art. 89, parágrafo único, 'a', da lei n 8.213, cabe a ele fornecer próteses e órteses aos segurados vitimados por sequelas que limitem sua capacidade, inclusive àqueles aposentados por invalidez ou incapazes de se reabilitarem, visando não só o mercado de trabalho, mas também a reabilitação social do segurado. 2. A reabilitação abrange também o fornecimento de prótese ou órtese por parte da autarquia, sendo que a substituição daquelas já fornecidas pelo poder público aos segurados exige a comprovação médica, por perícia judicial, de que a sua finalidade não foi adequadamente atingida. 3. Diante do resultado das períciais administrativa e judicial, no sentido de que a prótese utilizada pelo segurado deve ser substituída por outra mais adequada, a sentença deve ser mantida. 4. Honorários advocatícios majorados para o fim de adequação ao que está disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 5. Determinado o cumprimento imediato do julgado”. (TRF4, AC 5003607-69.2020.4.04.7118, 5ª Turma , Relatora para Acórdão ADRIANE BATTISTI , julgado em 17/12/2024). Grifado. 8. NOMEIO o médico Dr. BRUNO NAZAR ARAUJO, (celular: (41) 99109-1704; e-mail: brunonazar@msn.com), devidamente cadastrado no CAJU, para realização da perícia. 8.1. FIXO, desde já, os honorários periciais em R$ 730,00, em consonância aos critérios do item 3.3 da tabela da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Justifica-se a majoração dos honorários em razão da dificuldade em se encontrar peritos atuantes na Comarca, e por ser necessário deslocamento do profissional para realizar os trabalhos, haja vista residir em cidade diversa, com fundamento no art. 2º, incisos III e IV, da citada Resolução. 8.2. INTIME-SE o perito para dizer se aceita o encargo e, em aceitando, para que designe data em seu consultório ou lugar de sua escolha (caso necessário poderá ser utilizado o fórum da Comarca) para comparecimento da pessoa a ser periciada, respectivo advogado e do procurador do réu, devendo a Escrivania, independentemente de outro despacho, providenciar a intimação de todos, atendendo ao disposto no art. 474 do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade da prova produzida. 8.3. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, após sua realização. 8.4. INTIME-SE o INSS para que promova o depósito dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1º, §§ 5º e 7º, inc. II, da Lei nº 13.876/2019. 8.5. DEFIRO às partes a apresentação de quesitos, e de assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias. 8.5.1. Formulo, desde logo, os seguintes quesitos: 1. A prótese anteriormente utilizada pela parte requerente tornou-se obsoleta, não atingindo suas funções adequadamente? 2. Há necessidade de troca da prótese? Se sim, especificar o modelo e características. 8.5.2. Com a apresentação dos quesitos e depósito dos honorários periciais, ao Cartório para que promova a juntada do formulário de perícia (anexo com quesitos unificados, conforme Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015, do CNJ), e remeta ao perito juntamente com os quesitos e as peças necessárias para realização da perícia. 8.6. Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 8.7. Inexistindo esclarecimentos a serem prestados pelo perito, EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos honorários periciais ou ofício requisitando a transferência do seu valor para conta corrente indicada pelo expert. 9. Sem prejuízo, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de novos documentos, sob pena de preclusão. 9.1. Juntados documentos, INTIME-SE a parte contrária para manifestação, no mesmo prazo. 10. Intimem-se, inclusive, conforme o disposto no art. 357, § 1°, do CPC. 11. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

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