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Processo nº 5003624-83.2025.8.24.0023

ID: 319429990

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003624-83.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAIR JUNKES NAGEL DARIO JUNKES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAIR JUNKES NAGEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003624-83.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : DARIO JUNKES ADVOGADO(A) : CLAIR JUNKES NAGEL (OAB SC012307) EXEQUENTE : CLAIR JUNKES NAGEL ADVOGADO(A) : CLAIR JUNKES NAGEL (OAB …

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Processo nº 5003624-87.2022.4.03.6302

ID: 320900294

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003624-87.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEJAIR DA SILVA

Intimação de pauta

Advogados:

IVAN LOURENCO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003624-87.2022.4.03.6302 RELATOR: 40º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003624-87.2022.4.03.6302 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DEJAIR DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: IVAN LOURENCO MORAES - SP312632-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) da 14ª Turma Recursal, procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 07 de Agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5003624-59.2025.8.24.0031

ID: 327176076

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003624-59.2025.8.24.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DORACI DE ARAZAO FELIPPI JAIME FELIPPI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILENA HACK BRACIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003624-59.2025.8.24.0031/SC AUTOR : JAIME FELIPPI (Espólio) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA (OAB SC009259) ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUC…

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Processo nº 5003624-26.2021.4.02.5114

ID: 326591864

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003624-26.2021.4.02.5114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA LAURA CARNEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003624-26.2021.4.02.5114/RJ AUTOR : JOSEFA LAURA CARNEIRO ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA (OAB RJ135248) DESPACHO/DECISÃO Cadastre-se a Requi…

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Sigilo3 x Sigilo1

ID: 257109004

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003624-54.2024.8.21.0071

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1

80

7ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO … 7ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 RITJRS E ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 29 (VINTE E NOVE) DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 09 (NOVE) HORAS, OS SEGUINTES FEITOS, FICANDO CIENTES QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS, SENDO OS RESULTADOS DISPONIBILIZADOS NOS SISTEMAS QUANDO DE SEU ENCERRAMENTO. - SALIENTO QUE, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E O ART. 248 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO/RS. A FORMA DE APRESENTAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS REGER-SE-Á PELO ART. 7º DO ATO Nº 04/2021 1ª VP QUE DITA: O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS SERÁ REALIZADO PELO REQUERENTE NOS SEGUINTES MOLDES: § 1º PARA OS PROCESSOS QUE TRAMITAM NO SISTEMA EPROC, O PEDIDO SERÁ FEITO POR ESSE SISTEMA, ALÉM DA JUNTADA DO ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS, OU ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, OBSERVADAS AS REGRAS REGIMENTAIS E OS PROCEDIMENTOS CONSTANTES NO SITE DESTA CORTE. (...) I - O LINK INFORMADO CONDUZIRÁ AO ARQUIVO, QUE DEVERÁ OBSERVAR OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. II - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. § 3º EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. § 4º O ARQUIVO ELETRÔNICO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE NÃO OBSERVAR O TEMPO REGIMENTAL E LEGAL DE SUSTENTAÇÃO SERÁ ACESSADO SOMENTE ATÉ O LIMITE PERMITIDO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO; - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - NENHUM SETOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA É RESPONSÁVEL PELO SUPORTE TÉCNICO AOS EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AOS PETICIONANTES. (...) MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: 7_camcivel@TJRS.JUS.BR ou balcão virtual 51.980412633 OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELO EMAIL eproc@tjrs.jus.br. Também possível esclarecimentos acerca de apresentação de sustentação de argumentos consultando a página https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37 Apelação Cível Nº 5003624-54.2024.8.21.0071/RS (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de abril de 2025. Desembargador CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO Presidente

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Sigilo1 x Sigilo3 e outros

ID: 256082095

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003624-53.2020.8.21.0052

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO3 SIGILO4

80

Advogados:

GUILHERME ALEXSANDER DA TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE PAULA POLIPO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE ABRIL DE 2025 (25/04/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Apelação Cível Nº 5003624-53.2020.8.21.0052/RS (Pauta: 219) RELATORA: Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Processo nº 5003624-77.2024.4.03.6315

ID: 332805485

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003624-77.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DILCILEIA GESUINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003624-77.2024.4.03.6315 RELATOR: 11º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003624-77.2024.4.03.6315 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: DILCILEIA GESUINA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA - SP409972-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 21 de agosto de 2025, às 13:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: número do processo; data e horário da sessão; nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5003624-68.2023.4.03.6103

ID: 283157800

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003624-68.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE COUTINHO

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE ANDREOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003624-68.2023.4.03.6103 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003624-68.2023.4.03.6103 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A, HUGO SEROA AZI - BA51709-A, PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259-A APELADO: HENRIQUE COUTINHO COMPUTADORES LTDA, HENRIQUE COUTINHO Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE ANDREOZA - SP304997-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003624-68.2023.4.03.6103 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A, HUGO SEROA AZI - BA51709-A, PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259-A APELADO: HENRIQUE COUTINHO COMPUTADORES LTDA, HENRIQUE COUTINHO Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE ANDREOZA - SP304997-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Trata-se de apelação em ação ordinária ajuizada por HENRIQUE COUTINHO COMPUTADORES LTDA e HENRIQUE COUTINHO em face de CAIXA ECONÕMICA FEDERAL, objetivando o cancelamento da alienação fiduciária do imóvel de matrícula n. 2.437 do Ofício de Registro de Imóveis de Paraisópolis/MG. Narra a parte autora que firmou com a Caixa Econômica Federal, em 20/01/2006, o contrato de empréstimo no valor de R$ 356.777,00, no qual foi constituída a garantia de alienação fiduciária do referido imóvel. Afirma que a CEF ajuizou execução de título extrajudicial nº 0004293-66.2010.4.03.6103 para satisfação do crédito inadimplido, sendo certo que a execução foi extinta pelo reconhecimento da prescrição, mediante decisão transitada em julgado. Sustentam, ainda, o direito de obter o cancelamento da garantia na matrícula do imóvel. Concedida a gratuidade da justiça e determinada a citação da ré (ID 307382627). Citada, a CEF apresentou contestação (ID 307382630), pugnando pela improcedência do pedido. Instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, a parte autora indicou a prova documental constante dos autos e a parte ré deixou transcorrer “in albis” o prazo. Proferida a r. sentença (ID 307382792), julgou procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento da garantia de alienação fiduciária constituídas no R-4-2.437 da matrícula nº 2.437 do Ofício de Registro de Imóveis de Paraisópolis/MG. Condenando a parte ré a restituir à parte autora o valor das custas processuais despendidas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 35.677,70, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, haja vista a natureza da causa e o valor atribuído, de acordo com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A CEF interpôs recurso de apelação, pleiteando o afastamento da condenação em honorários advocatícios, haja vista que houve o inadimplemento, porém a execução extrajudicial foi declarada prescrita, pelo decurso do tempo, requerendo a aplicação da teoria da causalidade, considerando que a ré já foi condenada em não poder cobrar a referida dívida, o que já lhe causa grande prejuízo. Com contrarrazões (ID 307382798), subiram os autos a esta Corte. É o relatório. vmn PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003624-68.2023.4.03.6103 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A, HUGO SEROA AZI - BA51709-A, PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259-A APELADO: HENRIQUE COUTINHO COMPUTADORES LTDA, HENRIQUE COUTINHO Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE ANDREOZA - SP304997-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): A apelação interposta pretende unicamente a reforma da verba honorária sucumbencial, a fim de que ela seja suprimida, sob o fundamento de que a parte autora deixou de adimplir o contratado e, com o decurso de prazo que resultou no reconhecimento da prescrição da execução extrajudicial, não se mostrando cabível a condenação em honorários advocatícios, visto que tal medida implicaria em atribuir à instituição bancária pública federal todo o ônus e prejuízo decorrente do contrato. O artigo 85, §2º, do CPC, dispõe que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da atualizado da causa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No presente caso, a matrícula nº 2.437 do Ofício de Registro de Imóveis de Paraisópolis/MG comprova, no “R-4-2.437”, o registro do “Instrumento Contratual de Financiamento com Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT”, no valor de R$ 356.777,00, bem como da garantia assim descrita (ID 307382617 – fls. 04 e 07/08): “GARANTIAS: Como compromisso do pagamento do principal e acessórios, a devedora dá em garantia em favor da caixa: aval dos sócios alienação fiduciária de bens móveis hipoteca do imóvel constante da Matrícula”. (grifos originais) A r. sentença assim consignou (ID 307382792): “(...) A prescrição da dívida é fato incontroverso. As cópias dos autos n. 0004293-66.2010.4.03.6103 demonstram que a CEF executou o mesmo contrato (ID 290273813, p. 14/21). Houve o reconhecimento da prescrição intercorrente (ID 290273829, p. 18/20). Foi certificado o trânsito em julgado em 07.02.2023 (ID 290273829, p. 48). Não se pode mais discutir extinção da exigibilidade da dívida, ante o efeito positivo da coisa julgada, ou seja, a questão decidida definitivamente opera efeito contra todos, seja impedir a rediscussão, seja para impor o respeito ao que foi julgado pelo Poder Judiciário. Extinta a obrigação principal, os acessórios desaparecem, segundo o princípio da gravitação jurídica, tal como estabelecido no artigo supracitado. Saliento que a CEF não comprovou nenhum fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como não apresentou os documentos que demonstrariam a exigibilidade da obrigação principal, razão pela qual deve arcar com ônus da prova. Com o desaparecimento da base objetiva do negócio de garantia, esta perde sua função, seja ela uma hipoteca ou alienação fiduciária em garantia, haja vista a impossibilidade lógico-jurídica de execução de dívida prescrita.” Portanto, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança da dívida, impõe-se o cancelamento do gravame da alienação fiduciária em garantia. Destaco que a fixação da verba advocatícia é uma consequência objetiva do processo, que se orienta principalmente pelo princípio da sucumbência e subsidiariamente pelo princípio da causalidade. O arbitramento com base no primeiro princípio, previsto no art. 85, caput do CPC, consiste na verificação objetiva da parte perdedora da lide, que deverá arcar com o ônus relativo ao pagamento do patrono da parte vencedora. A condenação orientada pelo segundo princípio, por sua vez, tem como finalidade responsabilizar aquele que deu causa à demanda que poderia ter sido evitada a fim de imputar-lhe esse ônus. No presente processo, a condenação da CEF ao pagamento de honorários é amparada na sucumbência, haja vista que a demanda mostrou-se necessária para garantir à então executada o cancelamento da garantia após o reconhecimento da prescrição no processo de execução. Assim, vencida a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, mister é a sua condenação às verbas sucumbenciais. Dessa forma, verifico que as razões recursais não trazem elementos concretos capazes de justificar a reforma da sentença impugnada, não merecendo reparos o entendimento exarado pelo c. juízo a quo. Dos honorários sucumbenciais Em razão da sucumbência recursal, instituída no artigo 85, §11, do CPC/2015, desprovido o apelo, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §11, do CPC, sendo certo que a liquidação do valor final devido deve ser realizada na fase de cumprimento do julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação, observada a majoração recursal acima explicitada. Consigno que a oposição de embargos declaratórios infundados pode ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), visando à reforma da sentença no tocante à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. A recorrente sustenta que a parte autora não adimpliu o contrato e que a prescrição da execução extrajudicial impediria a condenação ao pagamento da verba honorária, sob pena de transferir à instituição bancária pública federal o ônus integral do contrato. II. Questão em discussão A questão em debate consiste em definir se a extinção da execução pela prescrição da pretensão de cobrança afasta a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de decidir O artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil determina que os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, se não for possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, levando em conta critérios como zelo profissional e importância da causa. A prescrição da dívida foi reconhecida em decisão transitada em julgado, extinguindo a exigibilidade da obrigação principal e, consequentemente, dos acessórios, incluindo a garantia fiduciária. A condenação da CEF ao pagamento de honorários é amparada na sucumbência, haja vista que a demanda mostrou-se necessária para garantir à então executada o cancelamento da garantia após o reconhecimento da prescrição no processo de execução. Vencida a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, mister é a sua condenação às verbas sucumbenciais. A recorrente não trouxe elementos capazes de afastar a condenação imposta na sentença. Diante do desprovimento do recurso, aplica-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do artigo 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o montante fixado na sentença. Tese de julgamento: “A parte que sucumbiu na ação cujo ajuizamento se mostrou necessário ao cancelamento de garantia em processo de execução deve arcar com os honorários advocatícios, nos termos do princípio da sucumbência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º e §11; art. 1.026, §2º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANTONIO MORIMOTO Desembargador Federal

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Processo nº 5003624-87.2022.4.03.6302

ID: 257209523

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003624-87.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEJAIR DA SILVA

Acórdão

Advogados:

IVAN LOURENCO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003624-87.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003624-87.2022.4.03.6302 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DEJAIR DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: IVAN LOURENCO MORAES - SP312632-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003624-87.2022.4.03.6302 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DEJAIR DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: IVAN LOURENCO MORAES - SP312632-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS (parte ré) em face da r. sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para revisão da RMI da aposentadoria, mediante inclusão no salário de contribuição utilizado no período básico de cálculo dos valores recebidos de auxílio alimentação em pecúnia Nas razões recursais pretende reforma da r. sentença para desacolhimento da pretensão autoral e improcedência do pedido inicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003624-87.2022.4.03.6302 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DEJAIR DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: IVAN LOURENCO MORAES - SP312632-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A parte autora alegou ter recebido “'ticket-alimentação” de seu empregador (Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HCRP), de forma que tal verba deveria ter sido somada aos salários de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício que definiu o valor de sua aposentadoria. Conforme declaração prestada pela Diretora do Serviço de Expediente de Pessoal I do Centro de Recursos Humanos do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto, o autor foi contratado para exercer as funções de auxiliar de saúde. Recebeu o auxílio alimentação pago pela FAEPA entre janeiro/1995 e outubro/2007. Os valores recebidos a esse título encontram-se devidamente discriminados, mês a mês. Esse auxílio-alimentação era pago habitualmente e em pecúnia, na forma de vale alimentação operacionalizado por cartão magnético, pago pela Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo – FAEPA (CNPJ nº 57.722.118/0001-40), entidade de caráter privado, sem fins lucrativos, com estrutura intimamente ligada ao HCRP, empregador da parte autora. O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária e integra o salário de contribuição. A questão jurídica restou pacificada pelo Colegiado Nacional da TNU no Tema 244, julgado sob sistemática de representativo da controvérsia, sendo fixado a seguinte tese: “I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.” Na espécie, a parte autora fez prova do recebimento em pecúnia do auxílio-alimentação nos anos de 1995 a 2007 e, ao se cotejar a moldura fática traçada na inicial, não se verifica o instituto da “distinguishing” com relação ao precedente supramencionado, notadamente, a tese firmada no item I. Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.164/STJ (trânsito em julgado em 26/04/2023), firmou entendimento que “incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio alimentação pago em pecúnia”, desse modo, não há dúvidas que integra o conceito de salário de contribuição. O fato de ser empregado do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto e do auxílio-alimentação ter sido pago pela FAEPA, não impede que os valores recebidos integrem o conceito de remuneração, notadamente, porque recebidos “pela atividade desempenhada”, sendo irrelevante que não tenha sido pago diretamente pela pessoa jurídica tomadora do serviço (empregador). Neste ponto, a CLT admite que quantias pagas por terceiros -- estranhos a relação empregatícia -- sejam consideradas na remuneração, diante do caráter indissociável da prestação dos serviços, a exemplo da gorjeta. Demais disso, a FAEPA desenvolve atividade de apoio à gestão do HCRP e há previsão em seu estatuto da prestação de apoio material e remuneração ao pessoal de apoio, servidores ou não, do HCRP. Em reforço, colaciona-se jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO PELA FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E ASSISTÊNCIA DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - FAEPA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL . REFLEXOS. ARTIGOS 22, I, 173, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 458 DA CLT. 1 - Quanto à parcela de auxílio-alimentação paga pelo empregador, é inviável divisar violação manifesta do art. 205 da Lei Complementar nº 180/1978 e dos artigos 22, I, 173, § 1º, II, da Constituição da República, por ausência de pronunciamento explícito sobre os dispositivos em exame sob a matéria e enfoque trazidos na ação rescisória, qual seja, competência legislativa do Estado e sujeição de empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos trabalhistas. Incide o óbice da Súmula 298 do TST. 2 - Reveste-se de natureza salarial o auxílio-alimentação pago por força de contrato de trabalho, como é o caso daquele custeado pela Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência - FAEPA aos empregados do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, pelo que integra a remuneração para todos os efeitos, enquanto recebido, incidindo a Súmula 241 do TST . 3 - Impõe-se, por violação manifesta do artigo 458 da CLT, o corte rescisório do acórdão rescindendo que indefere reflexos da parcela em outras verbas . Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-881-18.2012.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/03/2023). INTEGRAÇÃO DA VERBA DE ALIMENTAÇÃO, TICKET OU VALE ALIMENTAÇÃO PAGO PELA FAEPA. I. O Hospital das Clínicas alega que o vale-alimentação é pago ao reclamante diretamente pela FAEPA e não decorre do contrato de trabalho. II. O Tribunal Regional reconheceu que a parcela de alimentação: era paga, parte pela FAEPA e parte pelo Hospital recorrente, de modo que o valor total ultrapassava o percentual de 20% previsto no parágrafo 3° do artigo 458 da CLT, tinha caráter salarial e se destinava a contraprestar o trabalho realizado pela autora, pois, o valor era pago pela FAEPA, mas em virtude e pelo contrato de trabalho mantido com o hospital. Concluiu, assim, que a manobra não pode funcionar como causa excludente da incorporação salarial pretendida pelo autor. III. A jurisprudência desta c. Corte Superior é firme no sentido de que a parcela de alimentação tem natureza salarial e se incorpora à remuneração, salvo se o empregador participar do PAT, o que não é o caso dos autos, pois o hospital reclamado suscita essa condição apenas para a FAEPA, que pagava a parcela mas não era empregadora. IV. No presente caso, é incontroverso que o ticket alimentação pago pela FAEPA representava importe superior a 20% do salário base da reclamante, empregada do Hospital das Clínicas, e foi reconhecido que a parcela era paga em razão do contrato de trabalho. V. Assim, a condenação quanto à integração da parcela de alimentação está em consonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior e a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 333 do TST e no § 7º do art. 896 da CLT. VI . Recurso de revista de que não se conhece. (ARR-1305-57.2010.5.15.0153, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/03/2022). Na esteira do entendimento jurisprudencial, faz jus à inclusão de tais verbas nos salários de contribuição do PBC do benefício. Por fim, não comporta acolhimento o pedido de sobrestamento dos autos pelo Tema 1.124/STJ, pois a parte formulou pedido revisional na via administrativa, conforme doc 23 / id 318875904. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do INSS. Condeno o INSS (recorrente vencido) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de mérito, conforme Súmula 111/STJ e Tema 1.105/STJ. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado. Em sendo assistida pela DPU, subsiste a condenação no pagamento de honorários sucumbenciais, conforme decidido no Tema 1.002/STF. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO RMI. PAGAMENTO EM ESPÉCIE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO DOS VALORES NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO QUE INTEGRAM O PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. TEMA 244/TNU e TEMA 1164/STJ. 1. Recurso em face de sentença que acolheu pretensão autoral para majoração dos salários de contribuição do PBC da aposentadoria, com inclusão de auxílio alimentação pago em pecúnia, determinando a revisão da RMI da aposentadoria. 2. O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária e integra o salário de contribuição. Aplicação dos Tema 244/TNU e Tema 1.164/STJ. 3. Recurso do INSS desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Processo nº 5003624-23.2025.8.13.0433

ID: 257112534

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003624-23.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALLANDERSON RODRIGUES MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DINIZ TOLENTINO

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JOSE ALUISIO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO VELLOSO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003624-23.2025.8.13.0433 AUTOR: ALLANDERSON RODRIGUES MEDEIROS CPF: 076.134.576-05 RÉU/RÉ: PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA CPF: 703.231.476-74 RÉU/RÉ: DANILO RODRIGUES SOARES CPF: 702.860.746-13 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao relato dos fatos mais importantes. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais aforada por ALLANDERSON RODRIGUES MEDEIROS em desfavor de DANILO RODRIGUES SOARES e de PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA, pela qual requer a condenação dos requeridos, locatários solidários, ao pagamento de indenização no valor de R$3.810,00, pelos danos materiais causados ao imóvel em questão. Realizada audiência de conciliação, as partes compuseram acordo, apesar da ausência do requerido Danilo Rodrigues, conforme ID 10431135401. Pois bem. Incialmente, cabe destacar que, conforme dispõe o art. 20 da Lei 9.099/95, não comparecendo a parte demandada à sessão de conciliação e/ou de instrução e julgamento ou não apresentando contestação, reputam-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se do contexto fático e jurídico resultar o contrário da convicção do Juiz. Na espécie, o requerido Danilo Rodrigues foi devidamente citado, conforme AR assinado ao ID 10420499695, todavia não compareceu na audiência de conciliação designada, bem como não apresentou contestação. Assim, decreto sua revelia. Todavia, por ocasião da audiência realizada, as partes presentes compuseram acordo abrangendo o valor total da causa. Nesse sentido, cumpre ressaltar que a transação realizada entre a parte autora e um dos réus, estende-se ao corréu, na forma do que dispõe o art. 844, §3º do Código Civil. Isso porque o acordo abrangeu todos os pedidos formulados na inicial e não houve ressalva em sua quitação, sendo os réus devedores solidários. Ante o exposto, ratifico a sentença proferida em audiência para HOMOLOGAR O ACORDO firmado entre as partes, para que produza os efeitos legais dele decorrentes, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Registre-se que, a extinção do processo não resultará em prejuízo para a parte Autora, que, no caso de eventual descumprimento, poderá iniciar o cumprimento de sentença nesses mesmos autos. Acaso solicitada, homologo a renúncia ao prazo recursal. Sem custas e honorários. Após o trânsito, ao arquivo com baixa. Int. Cumpra-se. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. MARIA FERNANDA BRAGA E SILVA Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Int. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

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