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Resultados para "5003624-10.2024.8.13.0384"

Processo nº 1007454-40.2025.8.26.0292

ID: 331488035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1007454-40.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

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Processo 1007454-40.2025.8.26.0292 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5003624-39.2021.4.03.6103 - 3a Vara Federal de São José dos Campos) - Caixa Economica Federal - Vistos. Recolha-se a taxa jud…

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Chs Agronegocio Industria E Comercio Ltda x Ademar Antônio Giovelli

ID: 293573127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088619-55.2015.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHS AGRONEGOCIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

ADEMAR ANTôNIO GIOVELLI

Intimação

Advogados:

RUDNEI MARCZEWSKI

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LUCIANO JOSE GIONGO

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GENIL ANDREATTA

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CÁSSIO RENATO DALMASO POLANCZYK

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ADRIANO SUSKI DONATO

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Processo 1088619-55.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Chs Agronegocio Industria e Comercio Ltda - Ademar Antônio Giovelli e outros - BANCO SAFRA S/A e outros - M… Processo 1088619-55.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Chs Agronegocio Industria e Comercio Ltda - Ademar Antônio Giovelli e outros - BANCO SAFRA S/A e outros - Massa Falida de Giovelli & Cia Ltda - Ivo Lappe e outros - 1. Fls. 2921/2925: trata-se de embargos de declaração opostos contra o decisum de fls. 2913. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, foi apreciada a matéria referente ao desfazimento da arrematação, não havendo qualquer vício a ser sanado na sentença. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. DECIDO. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. 2. Fls. 2926/2931: a terceira interessada, Massa Falida de Giovelli Cia Ltda., deve trazer aos autos a mencionada decisão dos autos n. 5003624-23.2023, bem como extrato do referido feito, no prazo de 15 dias. Após, conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), LUCIANO JOSE GIONGO (OAB 35388/RS), CÁSSIO RENATO DALMASO POLANCZYK (OAB 95031/RS), ADRIANO SUSKI DONATO (OAB 38739/RS), ADRIANO SUSKI DONATO (OAB 38739/RS), ADRIANO SUSKI DONATO (OAB 38739/RS), GENIL ANDREATTA (OAB 48432/RS), RUDNEI MARCZEWSKI (OAB 94030/RS), ADRIANO SUSKI DONATO (OAB 38739/RS), CÁSSIO RENATO DALMASO POLANCZYK (OAB 95031/RS)

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