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Processo nº 5003669-76.2022.8.21.0023

ID: 325658202

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-76.2022.8.21.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSE MARY LEAL RIVERA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIARA BARCELOS GOWERT

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003669-76.2022.8.21.0023/RS AUTOR : ROSE MARY LEAL RIVERA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAIARA BARCELOS GOWERT (OAB RS090452) DESPACHO/DECISÃO Visto… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003669-76.2022.8.21.0023/RS AUTOR : ROSE MARY LEAL RIVERA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAIARA BARCELOS GOWERT (OAB RS090452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Acautelar o uso do dinheiro público no contexto de ações judiciais é poder/dever do Juízo e, no caso telado, não vislumbro nas informações postuladas pelo requerido artifícios para protelar o cumprimento da tutela de urgência, pelo contrário, a conduta do IPE-SAÚDE apenas demonstra o interesse e ratificar a destinação correta do tratamento a quem de direito. Contudo, para alinhar o procedimento de prestação de contas e imprimir clareza e celeridade, bem salvaguardar a ininterrupção do serviço, determino que: a) a parte autora acoste aos autos relatório mensal dos serviços de home care, firmado pessoalmente pelos profissionais que o prestaram e pela curadora, referente ao último período abrangido pelo bloqueio de valores em que conste a qualificação daqueles e respectivo número do órgão regulador (eventos 328 e 331), detalhamento dos serviços prestados e os dias em que ocorreram. Exemplo: Mensal : Fisioterapeuta Maria José (COFITO n. ), 20 sessões no mês de janeiro realizadas nos dias 01,02,03 (...), exercícios de (....). assinatura fisioterapeuta e assinatura curadora. Diário (estilo "livro ponto"). Data (20/xx/2025) - Sessão com fisioterapeuta Maria José (COFITO n.) - exercícios de (....), horário: 13h às 14h. assinatura fisioterapeuta e assinatura curadora. b) as próximas prestações de contas, além das notas fiscais e do modelo de documentos já apresentados, deverão vir aos autos "relatório diário do serviço prestado", com indicação pormenorizada do atendimento recebido pela autora, do horário da sessão, da qualificação do profissional que o prestou e assinatura do último (com indicação do número do órgão regulador) e da representante legal da autora; Cumprido o item a, dê-se vista ao réu e ao Ministério Público. Após, retornem para homologação das contas e ordem de novo bloqueio, sendo o caso. Dils. legais.

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Processo nº 5003669-63.2025.8.24.0031

ID: 329269822

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003669-63.2025.8.24.0031

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DAS NACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELTON GIOVANI GRETTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003669-63.2025.8.24.0031/SC EXEQUENTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DAS NACOES LTDA ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802) DESPACHO/DECISÃO 1. R… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003669-63.2025.8.24.0031/SC EXEQUENTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DAS NACOES LTDA ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória diante da peculiaridade do caso, com remota possibilidade de transação, de modo que a realização do ato acarretaria atraso ao andamento processual. Ressalto que no curso do processo, havendo novos elementos que apontem quanto a possibilidade de composição ou manifesto interesse por qualquer das partes, poderá ser designada audiência para esse fim. Nada obstante, as partes poderão peticionar a qualquer momento a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será devidamente apreciado pelo juízo. 3. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 dias ou, alternativamente: a) Mediante garantia do juízo (Enunciado 117 do FONAJE), opor embargos; b) Reconhecer o débito e comprovar depósito de 30% do valor em execução, requerendo lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária segundo o INPC/IBGE e de juros moratórios de 1% ao mês, consoante arts. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, 915 e 916 do CPC. 4. Não localizada a parte executada, desde já autorizo a consulta de endereço pelo sistema automatizado de pesquisa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 5. Caso a parte requerida tenha interesse na COMPOSIÇÃO , deverá apresentar proposta escrita no prazo supra. 6. A certidão de admissibilidade da execução (CPC, art. 828) poderá ser emitida : em "Ações" → "Certidão para Execuções". 7. Devidamente certificado a respeito do decurso do prazo para o pagamento voluntário e de eventual insurgência, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora e requerer o que entender de direito, ciente de que, nos termos do 3º do art. 54 da Lei n. 9.099/96, "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.". Cumpra-se.

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Processo nº 5002699-28.2025.8.13.0271

ID: 299365653

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5002699-28.2025.8.13.0271

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INACIO ANANIAS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Fruta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 38200-000 PROCESSO Nº: 5002699-28.2025.8.13.0271 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Restituição de Coisas Apreendidas] AUTOR: INACIO ANANIAS MACHADO CPF: 151.202.186-52 RÉU: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Cuida-se de pedido de restituição de bens apreendidos manejado por Inácio Ananias Machado. Alega o requerente que seu aparelho celular foi apreendido no dia 13/03/2025, quando o requerente foi colocado sob custódia pelo suposto cometimento do delito previsto o artigo 12 da Lei nº 10.826/03, artigo 334-A, § 1º, inciso IV, combinado com artigo 334-A, § 2º, e artigo 129, todos do Código Penal. Chamado a se manifestar, o Ministério Público não foi favorável ao pedido, ponderando que o bem versado interessa ao deslinde dos fatos apurados, porque ainda encontra-se em investigação (ID 10441596846). Eis o extrato dos autos. Fundamento. Decido. No procedimento de restituição das coisas apreendidas, cabe ao juiz, quando certa a propriedade da coisa apreendida e não sendo ela mais útil ao processo, devolvê-la a quem de direito mediante termo nos autos (art. 120, caput, CPP). Ou então, caso seja duvidoso o direito de restituição, este deverá ser autuado em apartado (art. 120, §1º, CPP) ou enviado ao juízo cível, em caso de dúvida intransponível (art. 120, §4º). Como cediço, a apreensão pode ocorrer quando forem encontrados instrumentos ou meios de prova utilizados na prática do fato criminoso, que possam auxiliar no levantamento da autoria. A coisa apreendida é, portanto, aquelas que, de algum modo, interessam à elucidação do crime e de sua autoria, podendo configurar tantos elementos de prova. Acerca da “restituição de coisas apreendidas”, Guilherme de Souza Nucci comenta: “Restituição de coisas apreendidas é o procedimento legal de devolução a quem de direito de objeto apreendido, durante diligência policial ou judiciária, não mais interessante ao processo criminal. Pode constituir-se em procedimento incidente, quando houver litígio ou dúvida sobra a propriedade da coisa”. (in Código de Processo Penal Comentado, 5ª ed., São Paulo: Ed. RT, 2006, p. 319). Do artigo 118 do Código de Processo Penal exsurge o princípio de que os objetos, antes de trânsito em julgado de sentença condenatória, não serão restituídos se interessarem ao processo. Este é o fato limitativo da restituição das coisas apreendidas. Enquanto for útil ao processo, não se devolve a coisa recolhida, até porque, fazendo-o, pode-se não mais obtê-la de volta. Diante o exposto, em que pesem as argumentações defendidas pelo requerente, havendo dúvidas sobre as circunstâncias em que o bem fora usado para a prática da infração em apreço, deve ser mantida a apreensão até o julgamento dos fatos. Assim como, por ora, há impedimento no artigo 120, do Código de Processo Penal, que dispõe: “a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”. Outrossim, o direito de propriedade não é absoluto e queda-se ao interesse da sociedade, não sendo razoável e legítimo devolver, por ora, ao requerente os bens apreendidos considerando as suas utilidades para a instrução do processo que ainda não foi instaurada, tampouco concluída. Vale lembrar, em acréscimo, que o requerente não aponta qualquer irregularidade em relação à apreensão realizada, argumentando apenas que o bem é de sua propriedade e é de origem lícita. Tal conclusão, contudo, é prematura, o que torna impossível, a restituição pretendida, neste momento. Ainda, em consulta ao sistema Pje, verifico que foi ajuizada denúncia em desfavor do requerente pelos supostos fatos ocorridos quando da ocasião da apreensão do aparelho celular, de modo que imprescindível se mostra a manutenção da apreensão do dispositivo. Neste mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM - CELULARES APREENDIDOS QUE AINDA INTERESSAM AO PROCESSO - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Subsistindo elementos que apontam a utilização dos aparelhos celulares para a prática de ilícito penal e, por consequência, o interesse processual na manutenção da respectiva apreensão, não há falar-se em restituição. 2. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.178899-1/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Brum , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/11/2024, publicação da súmula em 08/11/2024) Diante destas considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e mantenho, por ora, a apreensão do celular. Intime e cientifiquem como de praxe. Quanto ao pedido de expedição de ofício formulado pelo Parquet, remeta-se o requerimento à ação penal correspondente. Transitada em julgado, traslade-se para o feito principal cópia reprográfica da presente sentença de indeferimento do pedido de restituição do veículo apreendido. Cumpra-se. Frutal, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal

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Processo nº 5003669-68.2018.4.04.7122

ID: 313989289

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003669-68.2018.4.04.7122

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ACILON XAVIER ANDRADES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003669-68.2018.4.04.7122/RS EXEQUENTE : ACILON XAVIER ANDRADES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA S… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003669-68.2018.4.04.7122/RS EXEQUENTE : ACILON XAVIER ANDRADES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que o INSS insurgiu-se quanto ao valor apurado pelo exequente, no evento 165 ( 165.2 e 165.3 ): R$ 326.001,95 (crédito do exequente) e R$ 44.875,69 (honorários de sucumbência) . A autarquia, que havia apresentado o cálculo no procedimento de execução invertida, apenas reiterou o cálculo de liquidação juntado no evento 162, OUT2 , o qual apurou o total de R$ 337.381,41 , assim distribuídos: R$ 295.801,11 (crédito do exequente) e R$ 41.580,30 (honorários de sucumbência). Diante da divergência das partes quanto aos valores devidos, os autos foram remetidos à Contadoria, que apurou o total devido à parte exequente de R$ 325.961,49 , e a título de honorários de sucumbência de R$ 44.904,36 , com data-base em 07/2024 ( evento 204, CALC1 ). Decido. Analisando os cálculos apresentados, em relação ao principal, observo que o cálculo da autarquia ( evento 162, OUT2 ) traz o desconto de benefícios recebidos entre os meses de 01/2022 a 12/2022, incluindo o 13º salário de 2022. Não obstante, verifica-se no histórico de créditos, juntado pelo próprio INSS no evento 162, OUT4 , que o status das parcelas de 01/2022 a 06/20022 consta como "Não pago", e quanto ao período de 07/2022 a 12/2022 não há lançamento de créditos. Ainda, o referido documento demonstra que os pagamentos passaram a ocorrer efetivamente em 01/2023. Assim, embora o cálculo apresentado pela autarquia utilize a mesma RMI e abranja o mesmo período dos cálculos do exequente e da Contadoria, equivoca-se, entretanto, ao proceder o desconto, indevido, de parcelas que não foram pagas na via administrativa. Dessa forma, verifico a correção do cálculo elaborado pela Contadoria do juízo ( evento 204, CALC1 ), que apurou as parcelas devidas nos exatos termos do julgado. Quanto aos honorários sucumbenciais, a divergência entre os cálculos das partes encontra-se na extensão da base de cálculo da verba sucumbencial, se até a data da sentença ou até a data do acórdão. No presente caso, observo que os honorários devem incidir sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão, conforme definido em sede recursal ( processo 5003669-68.2018.4.04.7122/TRF4, evento 34, RELVOTO2 ). Analisando os cálculos dos honorários de sucumbência juntados aos autos, observo que o cálculo da autarquia incluiu, na base dos honorários, as parcelas vencidas apenas até a data da sentença (17/01/2022), enquanto o cálculo da Contadoria considerou as parcelas vencidas até a data do acórdão (27/10/2022), apurando, assim, o valor devido nos exatos termos do julgado. Não obstante a correção do valor dos honorários apurados pela Contadoria, em razão de ser superior ao montante apurado pelo exequente, acolhe-se o valor por este executado, constante do evento 165, CALC3 . Ante o exposto, rejeito a impugnação , oposta no evento 169.1 , e determino o prosseguimento deste cumprimento de sentença pelo valor de R$ 325.961,49 (trezentos e vinte e cinco mil novecentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos) , relativo ao crédito do exequente, nos termos da conta elaborada pela Contadoria ( evento 204, CALC1 ), e R$ 44.875,69 (quarenta e quatro mil oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) de honorários de sucumbência, nos termos da conta elaborada pelo exequente ( evento 165, CALC3 ), ambos com data-base em 07/2024 . Diante de rejeição da impugnação, condeno o executado ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor calculado pela autarquia no evento 162, OUT2 ( R$ 337.381,41 ) e o valor da execução, fixado nesta decisão ( R$ 370.837,18) , nos termos do art. 85, §§§ 1º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. 1. Uma vez que já houve a transmissão do ofício requisitório relativo aos valores incontroversos (eventos 186.1 , 187.1 e 188.1 ), expeça-se Precatório Complementar em favor do exequente no valor de R$ 30.160,38 (trinta mil cento e sessenta reais e trinta e oito centavos) , observado o destaque dos honorários contratuais, RPV Complementar em favor da sociedade de advogados que representa o exequente, no valor de R$ 3.295,39 (três mil duzentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos) , referente aos honorários de sucumbência, bem como RPV original em nome da mesma sociedade de advogados, no valor de R$ 3.345,58 (três mil trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) , referente aos honorários de cumprimento, todos com data-base em 07/2024 . 2. Intimem-se as partes acerca do conteúdo da requisição, escoados os prazos para manifestação, prepare-se a requisição para transmissão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e aguarde-se o respectivo pagamento. 3. Disponibilizados os valores requisitados, intimem-se os beneficiários, bem como para que se manifestem sobre a satisfação de seus créditos, em 5 (cinco) dias. 4. Em seguida, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 5003669-47.2021.8.21.0141

ID: 298105950

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003669-47.2021.8.21.0141

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHA PRENDA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN

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MARCELO CARLOS ZAMPIERI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003669-47.2021.8.21.0141/RS EXECUTADO : CHA PRENDA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS Z… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003669-47.2021.8.21.0141/RS EXECUTADO : CHA PRENDA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) DESPACHO/DECISÃO Determino seja realizada a penhora por termo nos autos do imóvel matriculado sob nº 106.956, do Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS, constituindo o executado como depositário, conforme autoriza o parágrafo 2º do art. 840 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel e intimação da parte executada, bem como seu(sua) cônjuge, se for o caso, e eventual credor hipotecário. Caso o executado possua procurador cadastrado nos autos, a intimação da penhora e da avaliação se dá de forma eletrônica, nos termos do art. 841, §1º do CPC, sendo desnecessária a intimação pessoal. Inexistindo impugnação à penhora ou à avaliação, intime-se a parte exequente para que, em 05 dias, indique leiloeiro de sua confiança. No silêncio, desde já, nomeio o Leiloeiro Joacir Monzon Pouey, cel 41 98505-5505 e e-mail joacir@monzonleiloes.com.br, forte no art. 883 do CPC, que deverá ser intimado para sugerir datas para hastas públicas, com lapso mínimo de 90 (noventa) dias. A comissão do Leiloeiro, de encargo do arrematante, fica estipulada em 6% (seis por cento) tanto para bens móveis quanto para bens imóveis, a incidir sobre o valor da venda (valor da arrematação). Não será aceito lance que ofereça preço vil, considerado este como o montante inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil; quando se tratar de bem imóvel de incapaz, o percentual mínimo será de 80%; também deverá ser observada a limitação prevista no art. 843, 2°, do CPC. A comissão do Leiloeiro, de encargo do arrematante, fica estipulada em 6% (seis por cento) tanto para bens móveis quanto para bens imóveis, a incidir sobre o valor da venda (valor da arrematação). Não será aceito lance que ofereça preço vil, considerado este como o montante inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil; quando se tratar de bem imóvel de incapaz, o percentual mínimo será de 80%; também deverá ser observada a limitação prevista no art. 843, 2°, do CPC. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

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Processo nº 5003669-13.2022.8.21.0044

ID: 315934978

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Encantado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003669-13.2022.8.21.0044

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SPESSATTO E SPESSATTO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO FERNANDO VIDAL

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WAGNER VIDAL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003669-13.2022.8.21.0044/RS EXEQUENTE : SPESSATTO E SPESSATTO LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) ADVOGADO(A) : WAGNER VIDAL (OAB RS068226) DESPACHO/DEC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003669-13.2022.8.21.0044/RS EXEQUENTE : SPESSATTO E SPESSATTO LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) ADVOGADO(A) : WAGNER VIDAL (OAB RS068226) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme divulgado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, a NOTA FISCAL GAÚCHA visa, por meio da distribuição de prêmios, incentivar os cidadãos e cidadãs a solicitar a inclusão do CPF na emissão do documento fiscal no ato de suas compras, bem como conscientizá-los sobre a importância social do tributo. Entre os programas da NFG, elencam-se o "Receita Certa", "Devolve ICMS" e "Desconto do Bom Cidadão (IPVA)". Como cediço, os prêmios distribuídos individualmente pelo programa "Receita Certa" aos atuantes no Nota Fiscal Gaúcha são irrisórios (normalmente abaixo de R$ 20,00 por trimestre), sobretudo frente ao expressivo montante que está sendo executado, o que torna ineficaz a medida almejada. As verbas do programa "Devolve ICMS", por sua vez, são impenhoráveis, por se tratar de iniciativa que devolve parte do imposto para famílias de baixa renda, devidamente inscritas no Cadastro Único e recebendo o auxílio do programa federal Bolsa Família. Obviamente, se a parte executada não preenche os requisitos, sequer é apta a receber tais valores. O "Desconto do Bom Cidadão", lado outro, não devolve dinheiro ao contribuinte, apenas concede desconto no IPVA ao atingir determinado número de notas fiscais registradas no seu CPF, de modo que não há o que se penhorar. Por fim, com relação aos pontos auferidos a cada real gasto, conforme informação disponível no site do programa em questão (https://nfg.sefaz.rs.gov.br/site/duvidas.aspx?a=a_cidadao), são intransferíveis, do que se extrai que também não podem ser alienados, nem possuem valor comercial (p.ex. Agravo de Instrumento, Nº 70085329720, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 27-10-2021). Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora de pontuação e créditos a que a parte executada possui direito nos programas da NOTA FISCAL GAÚCHA. Intime-se o exequente para, no prazo de 30 dias , dizer sobre o prosseguimento do feito, juntando aos autos cálculo atualizado do débito e indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo por força da inexistência de bens , forte no § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, sem prejuízo à subsequente reativação motivada, se não houver a implementação intercorrente da prescrição. No silêncio, arquive-se com baixa, facultada reativação motivada. Diligências legais.

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Processo nº 5003669-13.2025.4.03.6100

ID: 317574155

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003669-13.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DONAZAM NOCHELLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA RIVELLI MARTINS DOS SANTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003669-13.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA JOSE DONAZAM NOCHELLI Advogado do(a) IMPETRANTE: RENATA RIVELLI MARTINS DOS SANTO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003669-13.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA JOSE DONAZAM NOCHELLI Advogado do(a) IMPETRANTE: RENATA RIVELLI MARTINS DOS SANTOS - SP163787 IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CENTRO - DIGITAL SP, GERENTE DA AGÊNCIA DE SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, requerendo determinação judicial no sentido de que a impetrada conclua o requerimento/recurso administrativo da parte. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Sobrevieram informações confirmando a mora administrativa. O MPF se manifestou pelo regular processamento do feito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Sem preliminares, passo ao caso concreto. A Administração está sujeita à observância de alguns princípios constitucionais, dentre os quais se destaca o princípio da eficiência. Sendo assim, é certo que o que se espera do administrador é o cumprimento dos prazos previstos na lei. A ineficiência do serviço público não pode exigir um sacrifício desmesurado nos interesses dos particulares, mormente quando previstos expressamente na Constituição Federal (inciso LXXVIII do artigo 5º e caput do artigo 37, ambos da Constituição Federal). Não há como deixar de reconhecer as dificuldades estruturais enfrentadas pela Administração para atender a contento às necessidades dos administrados. O mesmo ocorre com o Poder Judiciário, em relação aos seus jurisdicionados. Entendo cabível, na hipótese, a Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, que prevê da seguinte forma a respeito dos prazos para apreciação de requerimentos formulados pelos contribuintes: “Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. (...) Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (...) Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. (...) Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. (...) Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1º. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. (...)” Verifico que, do que consta dos autos, a parte apresentou requerimento/recurso para a concessão de benefício previdenciário o qual, até o presente momento, não foi apreciado pelo Poder Público. Não vislumbro motivo que possa impedir a resposta do Poder Público no prazo legal. Destarte, torna-se cabível a concessão da medida liminar e da segurança para que a parte impetrada dê andamento ao requerimento mencionado nestes autos, encaminhando os autos para análise e julgamento. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para que a autoridade impetrada dê regular andamento ao requerimento/recurso mencionado nestes autos, concluindo o requerimento administrativo da parte. Intime-se a autoridade impetrada para o cumprimento da presente decisão no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Custas na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. P.R.I.C. SãO PAULO, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5003669-95.2024.8.24.0064

ID: 323777980

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003669-95.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CREDITO REAL IMOVEIS E CONDOMINIOS S A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO

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DEBORA DOS SANTOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003669-95.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE : CREDITO REAL IMOVEIS E CONDOMINIOS S A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO (OAB SC024321) ADVOGADO(A) : DEBORA DOS … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003669-95.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE : CREDITO REAL IMOVEIS E CONDOMINIOS S A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO (OAB SC024321) ADVOGADO(A) : DEBORA DOS SANTOS (OAB SC010823) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão, Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por YURI DA SILVA FARIAS , LETICIA DA SILVA CANDIDO e GABRIEL DA SILVA FARIAS . Citado por edital ( evento 95, EDITAL1 ), os devedores mantiveram-se inertes, sendo-lhes, então, nomeado(a) curador(a) especial para sua representação em Juízo. Instada, a Defensoria Pública apresentou exceção de pré-executividade por negativa geral ( evento 108, EXCPRÉEX1 ). Intimada, a exequente refutou a exceção apresentada. É o relato necessário. Decido . É consabido que a objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública e desde que aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse passo, tratando-se de defesa do executado, em sede de ação executiva, diferentemente dos embargos ou impugnação, independe de prazo ou de formalidade, podendo ser apresentada a qualquer momento no processo. Pois bem. No que toca às alegações da parte excipiente, vê-se que foi apresentada por negativa geral, sem alegar nenhuma matéria de ordem pública. À vista da peça defensiva acostada, infere-se que não há qualquer tese prevista no rol acima colacionado, assim como outros elementos capazes de macular a presente execução, inclusive porque o curador nomeado procedeu com a negativa geral dos fatos. Nessa medida, sindicando o processo a partir da negativa geral trazida na peça defensiva, não é possível inferir quaisquer vícios que possam macular o título executivo que aparelha o cumprimento. Ademais, não há nos autos prova do pagamento do débito ou outro elemento hábil a desconstituir o objeto da execução, motivo pelo qual a impugnação deve ser rejeitada. ANTE O EXPOSTO , com fundamento no art. 525 do Código de Processo Civil, REJEITO a exceção de pré-executividade ofertada pelas partes executadas. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a decisão, fica intimada a parte exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender pertinente. No mais, cumpra-se conforme determinado no Evento 33.

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Processo nº 5003669-47.2025.8.13.0394

ID: 258678458

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião X Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5003669-47.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELDER DA SILVA SODRE

Intimação

Advogados:

ABRAAO LOPES FERREIRA

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ARRAIL BOREL NETO

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GETULIO VARGAS DE LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião X PROCESSO Nº: 5003669-47.2025.8.13.0394 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião X PROCESSO Nº: 5003669-47.2025.8.13.0394 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: HELDER DA SILVA SODRE CPF: não informado e outros DECISÃO Cuida-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado por HELDER DA SILVA SODRÉ, qualificado nos autos, com fundamento nos artigos 312 e 316, ambos do Código de Processo Penal. Alega a defesa, em síntese, a ausência de flagrância típica, a distância dos entorpecentes em relação ao local onde o requerente foi abordado, a inexistência de vínculo direto com os materiais apreendidos, bem como a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ID10434452398), sustentando a ausência de alteração fático-jurídica em relação aos fundamentos que ensejaram a conversão da prisão em flagrante para preventiva, com base na gravidade concreta dos fatos, na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, no envolvimento de menores, na presença de munições e no risco concreto à ordem pública. É o relatório. DECIDO. Após análise dos autos, verifico que não há fato novo ou modificação relevante no panorama probatório que autorize a revogação da prisão preventiva, a qual foi devidamente fundamentada por ocasião da audiência de custódia (ID10434360667). A decisão que converteu a prisão em preventiva apontou, com amparo nos elementos constantes do auto de prisão em flagrante, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, notadamente a garantia da ordem pública, diante da apreensão de significativa quantidade de drogas (124 buchas de maconha, 18 buchas maiores de maconha e 7 porções de haxixe), munições de arma de fogo, materiais típicos de dolagem, além do envolvimento de quatro menores de idade, circunstâncias que evidenciam a periculosidade concreta do agente e o risco de reiteração delitiva. A alegação de ausência de posse direta dos entorpecentes não afasta os indícios de autoria, que serão analisados em momento oportuno, durante a instrução criminal. Neste juízo cautelar, os elementos até aqui colhidos são suficientes para justificar a manutenção da segregação provisória. Ademais, conforme decidido pela jurisprudência dominante, condições pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua imposição, como ocorre no caso dos autos. Nesse sentido, eis o julgado do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. POSSÍVEL RELAÇÃO COM CRIME ORGANIZADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há de se falar em constrangimento ilegal e decisão indevidamente fundamentada, eis que esta traz elementos aptos a revelar concretamente a gravidade dos fatos – grande quantidade de drogas apreendidas – e o risco de reiteração delitiva. 2. Justifica-se a manutenção da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, preenchidos, assim, os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. As características favoráveis do paciente não constituem, por si, motivação para a revogação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos e pressupostos dos artigos 312 e 313 do CPP. 4. Ordem denegada. (TJMG – Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.093012-0/000, Relator(a): Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/04/2025, publicação da súmula em 10/04/2025) – grifei Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, mantendo-se a custódia cautelar de HELDER DA SILVA SODRÉ, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Ipanema/MG para Mutum/MG, data da assinatura eletrônica. Cynara Soares Guerra Ghidetti Juíza de Direito Plantonista

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Processo nº 5003669-38.2025.4.03.6318

ID: 331292241

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-38.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR LEANDRO BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO AUGUSTO RODRIGUES

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-38.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: EDGAR LEANDRO BARBOSA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-38.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: EDGAR LEANDRO BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: FABIO AUGUSTO RODRIGUES - SP381546, GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA - SP393706 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Designo o dia 26 de AGOSTO de 2025, às 15:00 horas, para a realização de perícia médica pelo perito DR. VICTOR ANTÔNIO COSTA FARIA, CRM/SP 240.271, especialista em clínica geral e perícia médica, na sala de perícias da Justiça Federal, localizada na Avenida Presidente Vargas nº 543, bairro Cidade Nova, Franca/SP, ficando a parte autora intimada, na pessoa de seu i. advogado (art. 8º, § 1º, da Lei 10.259/2001), para comparecimento com 30 (trinta) minutos de antecedência, munida de documento de identificação e de toda documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada. Excepcionalmente, diante da carência de profissionais médicos para a realização de perícias nesta subseção judiciária, bem como da necessidade de deslocamento do perito até este Juízo, o nível de especialização e a complexidade do laudo pericial elaborado pelo perito do juízo, nos termos do artigo 25 e 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 c/c a tabela IV da Resolução nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal arbitro os honorários periciais em R$ 543,00 (quinhentos e quarenta e três reais), que serão solicitados nos termos do artigo 29 da referida Resolução. Fica a parte autora cientificada de que: a) deverá fazer uso de máscara individual de proteção de nariz e boca na sala de perícia caso tenha sintomas respiratórios (Ordem de Serviço PRES 16/2020, art. 8º, §3º, com redação dada pela Ordem de Serviço PRES 38/2023); e b) a pedido do perito, a perícia médica poderá ser redesignada em razão das emergências médicas. É necessário a juntada aos autos de toda a documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada, da CTPS com todos os registros, bem assim de todos os comprovantes de contribuições previdenciárias, se houver, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. O perito responderá apenas aos quesitos do Juízo constantes na Portaria nº 78, de 07 de março de 2022, deste Juizado Especial Federal de Franca/SP, disponibilizada em Diário Eletrônico Oficial em 14/03/2022 e depositada em Secretaria, os quais são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos da demanda. Todavia, após a vinda do laudo, poderão as partes formular quesitos complementares, se necessário. Fica, ainda, a parte autora cientificada de que: a) não sobrevindo impugnação à nomeação ou arguição de impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC, será considerado preclusa manifestação posterior ao prazo do dispositivo legal ou após a efetiva realização da perícia médica; b) considerando que é vedado a realização de perícia médica pelo profissional que acompanha no tratamento, se a parte autora estiver, ou já tiver estado, em tratamento/paciente com o referido perito, deverá comunicar a este juízo para que seja redesignada perícia médica com outro profissional inscrito no quadro de peritos deste juizado; e c) o não comparecimento à perícia médica implicará a preclusão da prova técnica e a extinção do processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias (independente de nova intimação), que a ausência decorreu de motivo de força maior. Com a vinda do laudo médico, intimem-se as partes para manifestação, bem como o INSS para apresentar eventual proposta de transação. Intime-se. Franca, na data da assinatura eletrônica.

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