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Perla Soraia Giachini x Celer Faculdades Ltda

ID: 325865318

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5003882-21.2022.8.24.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PERLA SORAIA GIACHINI

Polo Passivo:

CELER FACULDADES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSEMAR FANTIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHARLES LUIZ ROMAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5003882-21.2022.8.24.0081/SC REQUERENTE : PERLA SORAIA GIACHINI ADVOGADO(A) : JOSEMAR FANTIN (OAB SC046486) REQUERIDO : CELER FACULDADES LTD… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5003882-21.2022.8.24.0081/SC REQUERENTE : PERLA SORAIA GIACHINI ADVOGADO(A) : JOSEMAR FANTIN (OAB SC046486) REQUERIDO : CELER FACULDADES LTDA ADVOGADO(A) : CHARLES LUIZ ROMAN (OAB SC022016) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizada por PERLA SORAIA GIACHINI em face de CELER FACULDADES LTDA, GIOVANNI ORSO e IDACIR ANTONIO ORSO , todos qualificados nos autos. A autora relatou, em síntese, se tratar de “[...] execução de decisão judicial para o pagamento de R$ 63.331,83 (Sessenta e três mil trezentos e trinta e um reais e oitenta e três centavos), que após devidamente citado para cumprimento de sua obrigação, o Executado não realizou o pagamento e não apresentou qualquer embargo para tanto .” Argumentou que “[...] a empresa Celer Faculdades Ltda, ora executada, encerrou suas atividades como instituição de ensino no ano de 2018, tendo seus bens leiloados em sede do processo trabalhista que tramitou na comarca de Xanxerê ”. Ao final, requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Celer Faculdades Ltda ( evento 2, DOC3 ). Devidamente citada ( evento 26, DOC1 , evento 27, DOC1 ), a parte requerida deixou decorrer in albis o prazo para manifestação. Instados para indicarem quais provas pretendiam ainda produzir, o requerente alegou não ter mais provas a produzir ( evento 40, DOC1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inexistem questões preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito . Mérito Passo a julgar antecipadamente os pedidos na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que as peças processuais e documentos anexados ao feito são suficientes para esclarecer todas as circunstâncias fáticas e jurídicas necessárias ao deslinde da causa. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, a personalidade jurídica pode ser desconsiderada na hipótese de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para que os efeitos de certas e determinadas obrigações sejam estendidas aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Considera-se desvio de finalidade a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e a prática de atos ilícitos de qualquer natureza (CC, art. 50, § 1.º), ao passo que confusão patrimonial corresponde à ausência de separação de fato entre os patrimônios das pessoas física e jurídica (CC, art. 50, § 2.º). Assim, para configuração do abuso da personalidade jurídica, que prestigia a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, incidente no caso em análise, o desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade) possui um viés subjetivo; já a confusão patrimonial (inexistência da separação do patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios) tem caráter objetivo. Ainda, sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a ausência de bens penhoráveis, assim como o encerramento irregular das atividades da empresa, por si só, não tem o condão de viabilizar a desconsideração da personalidade jurídica, sendo imprescindível a comprovação do abuso de direito ou do desvio de finalidade ( STJ, AgInt no REsp n. 2.175.692/ES, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.03.2025 e AgInt no REsp 1847849/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020 ). Por fim, importa destacar que a Súmula 435 do STJ, que presume a dissolução irregular da empresa para fins de redirecionamento da execução fiscal, não se aplica indistintamente às execuções civis comuns, cujo regramento exige robusta demonstração do abuso, em respeito ao princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. No caso em análise, a requerente sustentou, em síntese, que “[...] nitidamente houve confusão patrimonial e os sócios possuem bens que remetem à data em que a empresa possuía atividade ”. Todavia, a rejeição do pedido é medida de rigor. Isso porque, acompanha a inicial somente o quadro de sócios e administradores da instituição ( evento 2, DOC1 ) e a alteração do contrato social ( evento 2, DOC2 ), não sendo demonstrado nos autos prova mínima da alegada confusão patrimonial. Ademais, a ausência de bens penhoráveis e o mero inadimplemento da dívida não configuram atos de descumprimento da autonomia patrimonial e, via de consequência, não autorizam o redirecionamento da demanda aos sócios. Aliás, quando instada, a requerente expressamente afirmou não ter mais provas a produzir ( evento 40, DOC1 ), aderindo ao estado do feito tal como então se encontrava. Portanto, inexistindo a presença dos requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, não comporta acolhimento o pedido formulado pelo requerente. Em adjunção, colijo julgado que ratifica a conclusão: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado em incidente instaurado no curso de execução, com o objetivo de atingir o patrimônio da sócia de empresa devedora, sob alegação de confusão patrimonial e desvio de finalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Examinar a existência de elementos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Maior, nos termos do art. 50 do Código Civil; (ii) A relevância da revelia da parte agravada como fator de presunção de veracidade dos fatos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A desconsideração da personalidade jurídica, sob a ótica da Teoria Maior, exige prova de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não restou demonstrado nos autos. A mera inadimplência e a ausência de bens penhoráveis não autorizam, por si sós, a medida excepcional . (ii) A revelia não implica presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados, sendo necessário que a parte requerente comprove os elementos constitutivos do seu direito. IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017172-50.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08/07/205). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 50 do Código Civil c/c o art. 136 do Código de Processo Civil, REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Sem custas e honorários (Lei 9.099/95, art. 55). TRASLADE-SE cópia da presente decisão aos autos da execução e INTIME-SE o exequente naquele feito para requerer o que de direito em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Por fim, ARQUIVE-SE o incidente com as baixas e cautelas de estilo, cabendo à parte exequente formular requerimentos de constrição exclusivamente nos autos da execução. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5003877-05.2025.8.13.0241

ID: 337937051

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003877-05.2025.8.13.0241

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WILSON SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5003877-05.2025.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: WILSON SILVA CPF: 724.359.176-00 RÉU: BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0001-00 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c Indenização por danos morais proposta por WILSON SILVA em face de BANCO MASTER. Depreende-se dos autos que a parte autora ajuizou a presente ação alegando ter sofrido descontos em seu benefício, a partir de contratos averbados ("50-2201102488, 802134506, 801468324"), dos quais não se recorda da celebração. Pretende a apresentação dos contratos e da autorização dos descontos pela ré e, no mérito, após análise dos documentos, que sejam declarados ilegais os descontos realizados e que a ré seja condenada a restituir em dobro o montante pago, além de condenada ao pagamento de indenização por danos morais (ID 10468151731). Certidão de triagem (ID 10471256754). O autor foi instado a emendar a inicial e a se manifestar sobre os pedidos genéricos formulados nesta demanda e em outro processo associado, ajuizado perante este Núcleo de Justiça (ID 10483614161), bem como a proceder à adequação do valor da causa e à juntada de documentos iniciais válidos e atualizados. O autor peticionou no ID 10501465805, apenas retificando o valor da causa para constar o prejuízo material pleiteado em R$ 12.159,06 (doze mil, cento e cinquenta e nove reais e seis centavos) e o valor total da causa, somado ao dano moral requerido, em R$ 27.159,06 (vinte e sete mil, cento e cinquenta e nove reais e seis centavos). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Tendo em vista a documentação do ID 10468165773 (Histórico de Créditos) e a Declaração de Hipossuficiência do ID 10468165768, entendo que resta comprovada a hipossuficiência da parte autora. Destarte, DEFIRO à parte autora, até ulterior decisão, o benefício da assistência judiciária gratuita. MÉRITO Insta esclarecer que a determinação de emenda à inicial, proferida nestes autos, decorre da necessidade de apresentação de pedido certo e determinado, nos termos dos arts. 322 e 324 do CPC. Especificamente em demandas que versem sobre obrigações decorrentes de empréstimos consignados, como na presente hipótese, entende-se que cabe à parte autora discriminar as obrigações contratuais controvertidas, na forma do §2º do art. 330 do CPC. A propósito, eis o teor do art. 330, §2º, do CPC, in verbis: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (...)”. No caso, consoante se extrai da exordial (ID 10468151731), o autor apresenta narração fática incerta, ao apontar apenas os contratos averbados pelos seus respectivos números (“50-2201102488, 802134506, 801468324”), além de outros que afirma terem sido “averbados por diversas instituições” no benefício previdenciário da parte autora, sem, contudo, constar qualquer menção ao seu conteúdo, seus desdobramentos, valores e especificidades. Quanto aos pedidos formulados, requer a exibição dos “contrato(s) averbado(s) em seu benefício previdenciário” e da “autorização de desconto em folha de pagamento”, além de pretensões de natureza declaratória e indenizatória, condicionados ao descumprimento da obrigação de fazer por parte da ré. As alegações trazidas nos aludidos processos, além de genéricas, são vagas e imprecisas. Ora, não cabe ao Judiciário exercer função consultiva e/ou investigativa, devendo ser acionado apenas quando constatada efetiva lesão a direito. Desta feita, entendo ser o caso de indeferimento da petição inicial, porquanto esta se afigura inepta, diante da apresentação de pedidos genéricos e indevidamente condicionados. Não bastasse, no Estado de Minas Gerais, tem-se constatado a prática de litigância abusiva em número considerável de casos. Demandas sem lastro, artificiais, fraudulentas e desnecessariamente fracionadas, especialmente envolvendo direito bancário, são corriqueiras e dificultam a entrega da prestação jurisdicional global em tempo razoável e de maneira efetiva. Nesse contexto, e em conformidade com o Tema 1.198 do STJ, é possível e recomendado que o magistrado, de forma fundamentada e observando a razoabilidade do caso concreto, determine a emenda da inicial, a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação. Da certidão de triagem dos autos, nota-se o ajuizamento, pela parte autora, de outras ações. O processo nº 5003876-20.2025.8.13.0241, em face de FACTA FINANCEIRA S/A, em andamento neste Núcleo de Justiça 4.0, diz respeito à averbação de descontos relativos aos contratos 0092835980 e 92794911. O processo nº 5003880-57.2025.8.13.0241, em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, também em trâmite neste Núcleo de Justiça 4.0, refere-se à averbação da contribuição 0800 202 0125, no valor de R$ 41,01 (quarenta e um reais e um centavo). Os processos nº 5003879-72.2025.8.13.0241 e nº 5003882-27.2025.8.13.0241 impugnam descontos de contribuições também averbadas junto ao INSS. Ademais, em breve consulta ao sistema PJe e à jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, é possível verificar a existência de inúmeras iniciais idênticas à do presente feito, em ações propostas pelo mesmo procurador. O “demandismo” ou a “advocacia predatória”, também denominada “assédio processual”, prejudicam o acesso à Justiça e a própria advocacia e devem ser fortemente enfrentados. No mesmo sentido, colacionam-se precedentes deste eg. Tribunal de Justiça, em ações similares, patrocinadas pelo mesmo advogado da parte autora: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. ARTIGOS 322 E 324 DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. - A petição inicial deve conter pedidos claros, certos e determinados, sob pena de inépcia, nos termos do art. 330, §1º, do CPC. - A cumulação de pedidos condicionais e de caráter compensatório é inadmissível quando não há compatibilidade entre eles ou relação lógica com a causa de pedir. - A inércia da parte em emendar a inicial após intimação judicial justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.529718-9/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar , 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 17/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025)”. “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR INDETERMINADOS - INÉPCIA - INDEFERIMENTO DA PEÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do disposto artigo 330, inciso I, §2.º, inciso I, a petição inicial será indeferida, por inépcia, quando o pedido for indeterminado. - A apresentação de causa de pedir e de pedido incertos não permite a adequada entrega da prestação jurisdicional, pois não se sabe qual o fundamento fático determinado, nem a pretensão, registrando que o Poder Judiciário não pode servir de órgão consultivo e investigativo da parte.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.125926-6/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2024, publicação da súmula em 16/05/2024). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO - NECESSIDADE DE DISCRIMINAR AS OBRIGAÇÕES CONTROVERTIDAS - INOBSERVÂNCIA - PEDIDOS GENÉRICOS - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nas ações que versam sobre obrigações decorrentes de empréstimos, o CPC determina ao autor que discrimine as obrigações contratuais controvertidas e quantifique o valor incontroverso do débito, sob pena de inépcia. 2. Diante da realização de pedidos genéricos, em inobservância ao art. 330, §2º do CPC, que obstaculizam o julgamento de mérito, imperioso o reconhecimento da inépcia da inicial com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.342000-7/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2024, publicação da súmula em 10/09/2024). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INICIAL INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE DÚVIDA QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - PEDIDO PRÉVIO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. - Deve ser coibida a prática useira e vezeira de ajuizamento de ações genéricas, contendo afirmações dúbias, obscuras e narrativas, no sentido de que os consumidores não se recordam de dívidas cobradas, a indicar a formulação de um pedido fluido e incerto. - O dever de esclarecer objetiva e claramente os fatos sobre os quais se assentam a lide, além de formular pedido certo e determinado, decorre dos deveres anexos da cláusula de boa-fé objetiva, como o da lealdade, o da honestidade, o da transparência e o da cooperação. - Cabe à parte autora afirmar de forma inequívoca que não manteve relação comercial com o requerido e, assim, ajuizar a respectiva ação declaratória negativa ou, por outro lado, se houve relação jurídica, que a dívida cobrada é indevida, sendo descabida a pretensão formulada em ação cognitiva com pedidos condicionados. - Em existindo dúvida sobre a regularidade do débito, é o caso de formular o prévio pedido de exibição de documentos, por meio da produção antecipada de provas (art. 381, III, do CPC), ou a tutela cautelar antecedente (art. 305 do CPC) com o mote de obter esclarecimentos sobre a origem e validade do débito. - Ainda que houvesse sido formulada ação objetivando a exibição de documento, não estaria a parte dispensada de demonstrar o interesse de agir, por meio do prévio pedido administrativo, do pagamento das custas administrativas e da concessão de prazo razoável para resposta (Tema 648 STJ). - Recurso ao qual se nega provimento.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.269500-9/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2023, publicação da súmula em 19/10/2023). DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 485, I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a sua inépcia, visto que em desacordo com o disposto no art. 330, I e § 1º, II e IV, do CPC, extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade, em razão da justiça gratuita ora deferida. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais havendo nos autos pendente de provimento ou cumprimento, arquive-se com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Ft Servicos E Produtos Graficos Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 298558303

Tribunal: TJRS Órgão: 5º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003882-87.2024.8.21.1001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FT SERVICOS E PRODUTOS GRAFICOS LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

ANDRINNY BASTOS DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003882-87.2024.8.21.1001/RS AUTOR : FT SERVICOS E PRODUTOS GRAFICOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRINNY BASTOS DE ALMEIDA (OAB RS103590) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003882-87.2024.8.21.1001/RS AUTOR : FT SERVICOS E PRODUTOS GRAFICOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRINNY BASTOS DE ALMEIDA (OAB RS103590) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA (OAB SP310300) PROPOSTA DE SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de repetição do indébito em dobro, em razão de portabilidade do serviço de telefonia feito pela autora, e da continuidade das cobranças pela ré, mesmo após a portabilidade do serviço. A pretensão é de condenar a ré na obrigação de fazer de cancelar/rescindir o contrato firmado com o autor, impedir a ré de efetuar cobranças e emissão de faturas em nome do autor, após o pedido de portabilidade do serviço para outra companhia. Condenar a ré na restituição da quantia de R$ 648,82 e nos danos morais na quantia de R$ 4.000,00. A demandada contestou, alegou a inaplicabilidade do CDC ao contrato de serviços firmado entre as partes, a regularidade do contrato e da fidelidade prevista e com renovação automática, a inexistência dos requisitos para a restituição em dobro, e a inocorrência dos danos morais. 2. Fundamentação Considerando a relação contratual de consumo presente na demanda, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O STJ já firmou entendimento de que mesmo a contratação do serviço ocorrendo entre pessoas jurídicas, a relação pode ser qualificada como de consumo, segundo a Teoria Finalista Mitigada ou Aprofundada, pela qual a contratante pode ser considerada vulnerável perante a contratada/fornecedora do produto/serviço, tecnicamente, juridicamente e/ou economicamente/faticamente. No caso presente, a autora é, evidentemente, vulnerável (economicamente/faticamente) perante a ré, conforme se verifica do contrato social apresentado, demonstrando ser empresa de pequeno porte, o que faz incidir as normas do CDC ao caso. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, em se tratando de relação de consumo, na qual opera a inversão do ônus da prova, não desonera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito. A autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito: de que firmou contrato com a ré de telefonia, no qual havia cláusula de fidelidade por 24 meses, e houve renovação automática do contrato por mais 24 meses, sem a sua ciência e anuência, o que invalida a renovação do contrato pelo segundo ciclo de 24 meses, a cláusula de fidelidade, e as cobranças relativas. A demandada não comprovou suas alegações, de que a renovação do contrato pelo segundo ciclo de 24 meses, ocorreu com a ciência e anuência da parte autora, bem como fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito, ônus que lhe incumbia. A autora firmou o contrato com a ré em 21/03/2019, com fidelidade por 24 meses, o que findou em 21/03/2021 - primeiro ciclo de 24 meses. Após o primeiro ciclo de 24 meses, cabia a ré dar ciência à autora da renovação por mais 24 meses do contrato - segundo ciclo de 24 meses, o que não fez, não sendo admitida a renovação automática do contrato, sem a ciência pela contratante do segundo ciclo de 24 meses, por ser prática abusiva, nos termos do art. 39 do CDC. Logo, como a autora não foi consultada, e não teve ciência e anuiu a renovação do contrato por mais 24 meses, mostra-se legítimo o pedido de portabilidade efetuado na outra operadora do serviço/concorrente. Com efeito, o pedido de rescisão/cancelamento do contrato firmado entre as partes, sem a incidência de multa por quebra da cláusula de fidelidade, é cabível e legítimo, sendo a medida que se impõe. O pedido de repetição do indébito em dobro ou simples é incabível, enquanto a autora não comprovou os pressupostos para tanto: cobrança indevida, pagamento indevido e erro injustificado da cobrança. Como não se comprovou o pagamento indevido das faturas cobradas pela ré pela autora, após a portabilidade realizada nas linhas telefônicas em 07/03/2024, incabível o pedido de restituição, pois a mera cobrança indevida, por si só, não dá direito à restituição, se não houve pagamento indevido, nos termos do parágrafo único do art. 42, do CDC. Danos morais inocorrentes, pois não se comprovou, lesão à honra objetiva da autora, ou seja, situações nas quais a pessoa jurídica tenha o seu conceito social abalado por ato ilícito de forma indubitável, entendendo-se como honra também os valores morais, concernentes à reputação, ao crédito que lhe é atribuído no mercado, qualidades essas inteiramente aplicáveis às pessoas jurídicas, além de se tratar de bens que integram o seu patrimônio. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. IMPOSIÇÃO DE NOVO PERÍODO DE FIDELIDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA CONSUMIDORA E DE QUE NOVOS BENEFÍCIOS FORAM CONCEDIDOS À CONTRATANTES ALÉM DAQUELES PACTUADOS INICIALMENTE. ABUSIVIDADE. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto em face de sentença que reconheceu a abusividade da renovação automática de contrato de telefonia, com imposição de novo período de fidelidade sem a anuência expressa da parte autora. A autora requereu a rescisão do contrato, sem o pagamento de multa por fidelidade, após encerrado o prazo inicial de 24 meses de vigência contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da renovação automática do contrato de telefonia com imposição de novo período de fidelidade; (ii) determinar a legalidade da cobrança de multa contratual pela rescisão após a renovação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A renovação automática do contrato não pode gerar a imposição de novo período de fidelidade, sem a anuência expressa da consumidora, em respeito aos princípios da boa-fé e da transparência nas relações de consumo. 4.A imposição de sucessivos períodos de fidelidade, sem consentimento do consumidor, configura abuso e contraria o objetivo de proteção ao consumidor, ao inviabilizar a livre escolha de outros serviços ou operadoras. 5.A empresa demandada não comprova a concessão de novos benefícios à parte autora por ocasião da renovação automática, além daqueles pactuados inicialmente, requisito previsto no § 3º do art. 57 da Resolução 632 da Anatel, que justificaria a imposição de novo período de fidelidade. 6.Diante da abusividade constatada, deve ser afastada a cobrança da multa por alegada quebra de fidelidade, mantendo-se a sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO 7.Recurso desprovido.(Recurso Inominado, Nº 50126227020248210019, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 07-05-2025) 3. D iante d o exposto, opino: 3.1. Pela declaração de rescisão do contrato firmado entre as partes, após o pedido de portabilidade feito pela autora, em 07/03/2024, sem a incidência da multa por quebra de fidelidade, nos termos do art. 487, I, do CPC; 3.2. Pela condenação da ré na obrigação de fazer, para determinar à ré que se abstenha de efetuar cobranças e emissão de faturas em nome da autora, acerca de quaisquer contratos que ainda estejam ativos no sistema da ré em nome da autora, devendo estes serem cancelados, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 487, I, do CPC; 3.3. Pela improcedência do pedido de restituição em dobro e/ou simples das faturas cobradas pela ré, nos termos do art. 487, I, do CPC; 3.4. Pela improcedência do pedido de danos morais, nos termos do art. 487, I, do CPC; Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração da Juíza de Direito - Presidente do Juizado Especial Cível. Carlos Gustavo Teixeira da Rocha – Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Sc2 Shopping Montserrat S.A x Priscila Moda Ltda

ID: 260016372

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014768-41.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SC2 SHOPPING MONTSERRAT S.A

Polo Passivo:

PRISCILA MODA LTDA

Acórdão

Advogados:

WILLIAN LOUREIRO DE MIRANDA

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ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5014768-41.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SC2 SHOPPING MONTSERRAT S.A AGRAVADO: PRISCILA MODA LTDA RELATOR(A):ELIANA JUNQU… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5014768-41.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SC2 SHOPPING MONTSERRAT S.A AGRAVADO: PRISCILA MODA LTDA RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – LIMINAR DE DESPEJO CONDICIONADA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – PREVISÃO DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI N. 8.245/91 – VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ALUGUÉIS MUITO SUPERIOR AO DA CAUÇÃO – POSSIBILIDADE DE SER DISPENSADA A CAUÇÃO – PRECEDENTES DO TRIBUNAL – REQUISITOS PRESENTES – LIMINAR RECURSAL CONFIRMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1) Dispõe o art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91 que a liminar de despejo pode ser deferida em favor do locador, sem a oitiva do locatário, desde que: (i) haja falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação; (ii) o contrato não contenha as garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/91; e (iii) o interessado preste caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel. 2) Há sedimentado entendimento de que, em situações excepcionais, em que o valor exigido como caução for muito inferior ao cobrado a título de aluguéis, a norma especial pode ser mitigada a fim de dispensar a prestação de caução. 3) O débito da agravada era de R$ 114.516,39 (cento e quatorze mil quinhentos e dezesseis reais e trinta e nove centavos) até o dia 02/10/2023, ao passo que a caução – correspondente a 3 (três) meses de aluguel – alcançaria a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a teor da Cláusula Sétima do contrato de locação, ou seja, muito inferior ao valor do débito. 4) Agravo de Instrumento conhecido e provido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Como brevemente relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por SC2 Shopping Montserrat S/A contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Serra (Id origem 33637228) que, em “ação de despejo por falta de pagamento” ajuizada em face de Priscila Modas Ltda., determinou a realização de depósito, no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, para fins de deferimento da liminar pretendida. Em suas razões recursais (Id 6860550), sustenta a agravante, em síntese: (i) o débito atual da agravada é de R$ 114.516,39 (cento e quatorze mil quinhentos e dezesseis reais e trinta e nove centavos) e o contrato de locação não possui garantia; (ii) o valor da caução é de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em muito ultrapassado pelo valor do débito; (iii) O art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, preconiza a concessão da liminar para desocupação do imóvel nas ações que se fundamentam na falta de pagamento de aluguel e encargos acessórios quando o contrato não contar com garantia locatícia, independente de oitiva da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel; (iv) como o valor do débito da agravada supera, em muito, o valor da caução, dever-se-á aceitar ele como caução, concedendo a liminar perseguida; e (v) deve ser atribuído efeito ativo ao presente recurso a fim de determinar a desocupação do imóvel locado no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de despejo compulsório, nos termos da Lei nº 8.245/91. Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem examinadas por este Órgão Julgador, daí porque avanço ao mérito recursal e, desde já, proponho seja mantida a orientação contida na decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal. Vejamos. Dispõe o art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91 que a liminar de despejo pode ser deferida em favor do locador, sem a oitiva do locatário, desde que: (i) haja falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação; (ii) o contrato não contenha as garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/91; e (iii) o interessado preste caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel. No caso em análise, foram preenchidos os dois primeiros requisitos e, no que se refere à caução – cuja prestação foi exigida na decisão agravada para fins de deferimento da liminar postulada – argumenta o agravante ser possível a sua dispensa quando for muito inferior ao valor da dívida, como sói ocorrer. Há sedimentado entendimento de que, em situações excepcionais, em que o valor exigido como caução for muito inferior ao cobrado a título de aluguéis, a norma especial pode ser mitigada a fim de dispensar a prestação de caução, senão vejamos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – TUTELA LIMINAR – REQUISITOS DEMONSTRADOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. Deferida, ou não, tutela de urgência por ter o julgador monocrático entendido presentes, ou não, os respectivos requisitos, descabe modificar o julgado, salvo se verificada evidente ilegalidade ou abuso de poder em relação à decisão hostilizada. 2. Conquanto a Lei Federal n.º 8.245/1991 condicione a concessão do despejo liminar à observância dos requisitos previstos no § 1º, art. 59, quais sejam, prestação de caução correspondente a três meses de aluguel e inexistência de garantia contratual, a jurisprudência pátria admite a sua mitigação mormente em razão do alto valor do débito acumulado em prolongado período de inadimplência. 3. À luz da Súmula nº 335, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ‘Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção’”. (TJES, Primeira Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5010730-20.2022.8.08.0000, rel. Des. Subst. Aldary Nunes Junior, julgado PJe em 20/07/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO C/C PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. ART. 59, §1º, DA LEI Nº 8.245/1991. CAUÇÃO. DISPENSA. DÍVIDA SUPERIOR AO VALOR DA CAUÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A liminar de despejo pode ser deferida em favor do locador, sem a oitiva do locatário, desde que A) haja falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação; B) o contrato não contenha as garantias previstas no art. 37 da Lei n. 8.245/91; C) o interessado preste caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel. 2. Contudo, em situações excepcionais, admite-se a dispensa da caução quando o seu valor for muito inferior àquele cobrado a título de aluguéis, objetivando mitigar os prejuízos financeiros já suportados pelo locador em razão do não recebimento dos aluguéis, respeitando, outrossim, a vontade do legislador, que é de garantir ao locatário eventual ressarcimento com os prejuízos advindos da improcedência da pretensão autoral. 3. Hipótese em que, quando da concessão do efeito ativo ao presente recurso, os locatários já estavam inadimplentes há 23 (vinte e três) meses, o que tornou dispensável a caução equivalente a três meses de aluguel, vez que a dívida cobrada já estava prestes a completar 08 (oito) vezes o valor da garantia. 4. A vedação ao deferimento da medida liminar nas ações de despejo de imóvel urbano imposta pelo “Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)” não se aplica ao presente caso, já que ela era limitada ao dia 30 de outubro de 2020. Ainda que assim não fosse, os débitos são anteriores ao período de pandemia, o que justificaria o afastamento da regra supramencionada. 5. Recurso conhecido e provido.” (TJES, Segunda Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5003882-85.2020.8.08.0000, rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, julgado PJe em 05/10/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. DÍVIDA EM MONTANTE ELEVADO. RISCO DE DANO CONSTATADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A concessão do despejo liminar com fundamento na Lei n° 8.245 de 1991 tem como requisitos: (i) ação com fundamento na falta de pagamento de aluguel; (ii) contrato destituído das garantias previstas no art. 37 da Lei de Inquilinato (caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento); e (iii) prestação de caução correspondente a 03 (três) meses de aluguel. II. Sem ignorar a existência de alguma divergência sobre o tema, tenho como possível seja a medida liminar de despejo concedida quando preenchidos os requisitos para tutela de urgência e/ou evidência, previstas nos arts. 300 e ss. do CPC. III. Pela planilha apresentada pela Agravada, o valor principal da dívida já ultrapassa R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), sendo que, ao contrário do que pretende dar a entender a Agravante, débito de tal monta coloca em risco a administração do empreendimento, além de trazer insegurança e prejuízo aos demais lojistas. IV. Considerando a planilha juntada aos autos, na qual consta um valor de aluguel mínimo de aproximadamente R$ 9.000,00 (nove mil reais), observo que o valor devido é bem superior ao estabelecido como requisito de caução correspondente a 03 (três) meses o valor do aluguel, necessária para a concessão da liminar, o que afasta sua exigência. V. Diante do montante da dívida pretendida e da constatação da situação de inadimplência que vem se arrastando por longo tempo, está caracterizada situação excepcional que atingiu proporção inaceitável, caracterizando a probabilidade do direito e o perigo de dano, razão pela qual deve ser mantida a tutela antecipada. VI. Recurso conhecido e improvido.” (TJES, Quarta Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0022086-30.2019.8.08.0024, rel. Des. Jorge do Nascimento Viana, julgado em 04/11/2020, DJe de 11/11/2020) Da análise da documentação acostada aos autos originários, verifico que o débito da agravada era de R$ 114.516,39 (cento e quatorze mil quinhentos e dezesseis reais e trinta e nove centavos) até o dia 02/10/2023 (Id origem 33554725), ao passo que a caução – correspondente a 3 (três) meses de aluguel – alcançaria a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a teor da Cláusula Sétima do contrato de locação (Id origem 33554724), ou seja, muito inferior ao valor do débito. E mais: estão reunidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, uma vez que o inadimplemento da agravada descortina a verossimilhança das alegações autorais e o perigo de lesão grave e de difícil reparação decorre da ausência de recebimento dos aluguéis e demais encargos pactuados. Como dito, inicialmente foram antecipados os efeitos da tutela recursal para, deferindo o pedido de tutela de urgência formulado na lide originária, decretar o despejo da agravada e, ato contínuo, cominar prazo de 15 (quinze) dias corridos para desocupação voluntária do imóvel locado, cabendo ao douto Juízo de 1º grau adotar as medidas que se fizerem necessárias ao seu cumprimento e, se necessário fosse, determinar a desocupação compulsória do imóvel (Id 6907840). Posteriormente, em consulta ao andamento do processo originário, verifiquei que a determinação oriunda deste Tribunal foi devidamente cumprida ao serem entregues as chaves do imóvel (Id origem 37312972) e, em sua contestação, a requerida/agravada não manifestou interesse em retornar à condição de locatária do imóvel após ser retomada a sua posse direta pelo locador (Id origem 37928030), do que vislumbrei a perda superveniente do interesse recursal e determinei a intimação da agravante a fim de que se manifestasse a respeito (Id 11088272). Ao se pronunciar, a agravante justificou a manutenção do interesse recursal na necessidade de confirmação da liminar recursal (Id 11389417), o que considerei acertado e, ato contínuo, determinei a inclusão do processo em pauta para julgamento. Diante disso, conheço do agravo de instrumento e lhe dou provimento para, confirmando a liminar recursal ao seu tempo concedida, deferir o pedido de tutela de urgência formulado na “ação de despejo por falta de pagamento” em prol do despejo da requerida/agravada, cujo prazo cominado para desocupação do imóvel foi observado, tal qual se depreende de consulta aos autos eletrônicos de origem. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o judicioso voto de relatoria.

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Processo nº 5003882-74.2025.8.13.0290

ID: 334140035

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003882-74.2025.8.13.0290

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDA MAIA DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA SELMA DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5003882-74.2025.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: ROMILDA MAIA DE AMORIM CPF: 060.920.136-06 RÉU: MUNICIPIO DE VESPASIANO CPF: 18.715.425/0001-42 e outros SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 34 da Lei 9.099/95. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto a julgamento, nos termos do art. 355 do CPC. 2.1 Da alegação da ocorrência da prescrição. É de se destacar que a prescrição é matéria cognoscível de ofício pelo Magistrado. No caso em tela, as partes sobre ela se manifestaram/tiveram oportunidade de se manifestar. A prescrição contra a Fazenda Pública é regulamentada pelo Decreto 20.910/1932, o qual, em seus artigos 1º e 3º, determina a aplicação da prescrição quinquenal, no que concerne a parcelas vencidas de dívidas dos entes públicos. O direito da parte autora teria nascido mensalmente, com a prestação dos serviços, desta forma, a prescrição quinquenal deverá atingir as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura desta ação, se procedente for o pedido. 1 - Processo: Ap Cível/Rem Necessária 1.0352.16.001219-6/001 Relator(a): Des.(a) Jair VarãoData de Julgamento: 21/05/2020 Data da publicação da súmula: 07/07/2020 EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR ESTÁVEL - ART. 19, DO ADCT - CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS TRABALHISTAS - FGTS - ART. 19-A DA LEI 8.036/1990 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO 20.910/32 - ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. Não logrando êxito a parte autora em comprovar que, à época da promulgação da Constituição da República de 1988, exercia serviço público há pelo menos cinco anos continuados, não há se falar na estabilidade prevista no art. 19, do ADCT. 2. Segundo posicionamento pacífico do plenário do Supremo Tribunal Federal, "é nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS" (Informativo 756, RE 705140/RS, rel. Min. Teori Zavascki, 28.8.2014). 3. Prescreve em cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, as ações referentes à cobrança de débitos relativos ao FGTS. 4. Sobre os depósitos de FGTS incidem correção monetária com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, a partir de quando era devido o recolhimento do FGTS, bem como juros moratórios em 3% ao ano, também a partir do evento danoso. Assim, no caso de procedência da demanda, o direito da autora limita-se ao período de 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Não havendo nulidades ou preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. 2.2 Do mérito É incontroverso que o autor, a parte autora prestou serviços ao demandado no ano de 2022, na função de Professor de Educação Básica, sem a aprovação em concurso público. A Constituição da República de 1988 aduz que a regra geral para investidura em cargo ou emprego público é a aprovação em concurso público, conforme se depreende do seu art. 37, II: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração…” Já o inciso IX do mesmo artigo 37 da CRFB dispõe que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 765.320/MG (Tema nº 916), adotou o entendimento de que a contratação realizada em desconformidade com os preceitos do artigo 37, inciso IX, da Constituição de 1988 não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, mas apenas a percepção dos salários referentes ao período trabalhado e o levantamento dos depósitos efetuados no FGTS: Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016). Em entendimento recente, o Supremo Tribunal Federal também entendeu que o desvirtuamento do contrato administrativo declarado nulo dá ao contratado o direito ao recebimento de férias regulamentares acrescidas do terço constitucional e ao décimo terceiro: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) Por fim, colaciono a tese fixada no tema 1020 do STJ: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. EFEITO EX TUNC. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. DIREITO. 1. No julgamento do RE 596.478/RR, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, garantindo o direito ao depósito de FGTS aos empregados admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. 2. Também sob a sistemática da repercussão geral, a Suprema Corte, (RE 705.140/RS), firmou a seguinte tese: "A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS". 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.876/DF, declarou a inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V, do art. 7º, da Lei Complementar do Estado de Minas Gerais n. 100/2007, sob o fundamento de que o referido diploma legal tornou titulares de cargo efetivo servidores que ingressaram na administração pública sem a observância do preceito do art. 37, II, da CF/1988. 4. O efeito prospectivo de parte da decisão proferida no julgamento da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade - definindo que a sua eficácia só começaria a surtir efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata daquele julgamento - não retirou o caráter retroativo do julgado (ex tunc), tendo apenas postergado a incidência desse efeito em razão da necessidade de continuidade do serviço público e do grande volume de servidores envolvidos. Precedentes do STJ. 5. A nulidade da efetivação dos servidores em cargo público alcançou todo o período regido pelos dispositivos declarados inconstitucionais, pois tal declaração de inconstitucionalidade, ao tornar nulo o provimento indevido em cargo efetivo, ensejou a nulidade da relação contratual jurídica-administrativa. 6. O fato de ter sido mantido o vínculo estatutário do servidor com o Estado de Minas Gerais por determinado período não exclui o direito ao depósito do FGTS, já que, uma vez declarado nulo o ato incompatível com a ordem constitucional, nulo está o contrato firmado com o ente federativo. 7. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado." 8. Hipótese em que o acórdão impugnado se encontra em dissonância com o entendimento ora estabelecido, merecendo amparo a pretensão formulada, com o reconhecimento do direito ao depósito dos valores relativos ao FGTS na conta vinculada da parte recorrente. 9. Recurso Especial provido. (REsp 1806087/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 07/08/2020) De acordo com STF, para que se considere válida a contratação temporária é necessário que os casos excepcionais de interesse público estejam previstos em lei, com prazo de contratação predeterminado, em virtude de necessidade temporária, sendo a contratação indispensável e vedado que se faça para prestação de serviços ordinários permanentes. Nesse caminhar, tem-se que o direito do servidor às parcelas previstas no art. 39, §3º da Constituição Federal somente se aplica aos contratos temporários válidos, firmados em estrita observância ao regramento constitucional/legal, com a ressalva do recebimento do FGTS, salário do período trabalhado e, conforme decisão mais recente, férias regulamentares acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro. Pelo descrito na inicial, a relação entre as partes têm caráter nitidamente inconstitucional, devendo ser reconhecido o contrato como nulo, como disposto no item anterior. Reconhecida a nulidade da contratação e em atenção ao que foi decidido pelo STF, diante do que foi requerido na inicial, faz jus a parte autora ao recebimento do FGTS do período laborado, atento ao prazo prescricional, saldo de salário, férias regulamentares acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro. Quanto aos honorários sucumbenciais, incabíveis no procedimento do juizado, conforme previsão do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) declarar a nulidade dos contratos/atos de designações temporários; e b) condenar o demandado ao recolhimento do FGTS durante o período de tempo da prestação dos serviços pela parte autora, promovendo o desconto de eventuais impostos e em atenção ao prazo prescricional, devendo o depósito de FGTS ser realizado em conta vinculada do trabalhador na Caixa Econômica Federal, conforme dispõe a Recomendação Conjunta nº 3/2020 do TJMG, tudo a ser apurado em cumprimento de sentença. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelo índice IPCA-E desde o dia em que os pagamentos deveriam ser realizados e juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STF, RE 870.947, julgado em 20/11/2017) a partir da citação, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, que dispõe sobre a forma de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. O pedido de justiça gratuita deve ser apreciado pela Turma Recursal no caso de interposição de recurso. Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Sem duplo grau necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 03 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

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Rosa Maria Messner Leal x Banco Daycoval S/A

ID: 295446735

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003520-40.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA MESSNER LEAL

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação - Diário

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERONYMO DE BARROS ZANANDREA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 5003520-40.2022.8.08.0024 AUTOR: ROSA MARIA MESSNER LEAL CURADOR: ROGERIO ALMEIDA MARTINS REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de AÇÃO PELO RITO COMUM ajuizada por ROSA MARIA MESSNER LEAL MARTINS em face de BANCO DAYCOVAL S.A. Em petição de Id 11864950, narra a parte autora, em síntese, que: i) é pessoa interditada; ii) seu curador se deparou com a contratação de dois empréstimos consignados, um com a Caixa Econômica Federal com desconto em folha de sessenta parcelas de R$441,13 (quatrocentos e quarenta e um reais e treze centavos), e outro perante a demanda, com sessenta parcelas de R$783,91 (setecentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos); iii) o contrato supostamente firmado entre a requerente e a requerida, foi realizado por pessoa detentora de incapacidade civil reconhecido em sentença judicial. Diante do exposto, pleiteia: a) deferimento da assistência judiciária gratuita; b) declarada nulidade do contrato de empréstimo consignado; c) condenar a requerida a restituir todas as parcelas descontadas. Decisão de Id 16237789, a qual deferiu a tutela de urgência e deferiu a assistência judiciária gratuita à autora. Contestação de Id 21588744, em que a requerida sustenta que: i) preliminarmente, a prescrição; ii) as partes firmaram contrato em 10 de outubro de 2017; iii) foi creditado o importe de R$5.119,03 (cinco mil, cento e dezenove reais e três centavos) na conta da requerente, pactuando o pagamento do contrato em 60 parcelas de R$783,91 (setecentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos); iv) a contratação foi feita de forma regular. Réplica em Id 22352936. Despacho em Id 43570114, o qual intimou o Ministério Público. Petição de Id 46243322, onde o Ministério Público opina pelo não reconhecimento da prescrição. Petição em Id 62244938, a qual o Ministério Público entende pela existência de vício na prestação de serviço da requerida, uma vez que a requerente já apresentava sinais de incapacidade. Este é o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Da prescrição Em contestação, sustenta a requerida a prescrição da pretensão autoral, alegando que o prazo para reparação civil é de três anos, com base no artigo 206, §3º, V, do Código Civil. Nesses moldes, a contratação ocorrida em 2017 teria prescrito ao tempo do ajuizamento da presente demanda, que ocorreu apenas em 2022. No entanto, tratando-se de relação de consumo, deve-se observar o prazo prescricional do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, o qual entende por cinco anos. Além disso, o entendimento jurisprudencial é de que o prazo prescricional em contratos de empréstimo bancário inicia-se a partir da última prestação, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO BANCÁRIO . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC . RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME. Apelação interposta pela autora contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, relacionada a descontos realizados em empréstimo consignado formalizado por contrato . A autora argumenta que o prazo prescricional aplicável seria decenal, com base no Código Civil, em razão de contrato firmado entre as partes. O réu defende a prescrição quinquenal, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, dado que o último desconto ocorreu em 11/2012, e a ação foi proposta em 2023. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definição do prazo prescricional aplicável - o quinquenal previsto no CDC ou o decenal do Código Civil, de modo a verificar se ocorreu a prescrição da pretensão da autora. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em contratos bancários com descontos em folha de pagamento, como empréstimos consignados, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art . 27 do CDC. O termo inicial para a contagem desse prazo é o último desconto realizado. No caso em análise, o último desconto ocorreu em 11/2012, e a ação foi proposta em 2023, ou seja, mais de cinco anos após o término dos descontos, o que implica na configuração da prescrição quinquenal. O entendimento deste E . Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está em consonância com a jurisprudência do STJ, que determina a aplicação do prazo quinquenal para ações fundadas em contratos de empréstimo consignado. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. Dispositivos relevantes citados. (TJ-SP - Apelação Cível: 10122379320238260438 Penápolis, Relator.: Olavo Sá, Data de Julgamento: 30/09/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 30/09/2024) No caso em tela, a última prestação foi descontada em 2022, motivo pelo qual rejeito a prejudicial de mérito. 2.2 Do julgamento antecipado do feito De acordo com o artigo 355, inciso I, do CPC, pode o magistrado conhecer diretamente o pedido, proferindo sentença, quando diante de questão de mérito de direito e de fato, não houver necessidade de produzir outras provas. Assim, considerando que as provas carreadas aos autos são suficientes para o deslinde do litígio, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. 2.3 Mérito Conforme narrado, a requerente pretende a declaração de inexistência da relação jurídica com a parte requerida, com a consequente devolução do montante descontado em sua folha de pagamento, uma vez que trata-se de pessoa interditada judicialmente. A entidade requerida, por outro lado e em síntese, aponta que a contratação foi realizada regularmente, isso pois, a contratação ocorreu anteriormente a sentença que interditou a requerente e não possui efeitos ex nunc. Indiscutivelmente, a matéria retratada nos autos versa sobre relação de consumo. Portanto, a responsabilidade da demandada é objetiva nos termos do artigo 14 do CDC, restando ao demandante tão somente a prova da existência do fato, do dano e do nexo causal, competindo à demandada, por outro lado, demonstrar que não houve falha na prestação do serviço ou que a culpa foi exclusivamente da parte autora ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º,II). Pois bem. Analisando os documentos colacionados aos autos, tanto pela parte autora, quanto pelo requerente, denoto que a pretensão autoral encontra-se calcada na ilegalidade/nulidade relacionada ao contrato de nº 25-3708887/15 (id nº 21588749). Nesse passo, cinge-se a controvérsia da presente demanda em saber se a requerente estava apta para realizar a contratação discutida. Compulsando os autos, denoto que a requerente é assistida, conforme compromisso de curador definitivo em Id nº 11865215. Argumenta a requerida que no tempo em que a contratação foi realizada, a requerente não era interditada e que não há efeitos ex nunc em relação aos negócios jurídicos realizados anteriormente à interdição da autora. Quanto a isso, entendo que o negócio jurídico firmado entre as partes é vicioso, pelos motivos que exponho. Apesar da autora não ser assistida na data em que o contrato foi assinado, já apresentava sinais de incapacidade, conforme laudo pericial (Id 22352938) anexado, que ocorreu em 29 de junho de 2018, informando que a requerente não possui condições de exercer atos da sua vida civil. Ainda, a ação ajuizada na Segunda Vara de Órfãos e Sucessões da Capital, com o objetivo de curatelar a autora, foi proposta em 2016, anteriormente ao contrato discutido. Dessa forma, entendo que o contrato de nº 25-3708887/15, firmado entre as partes e anexado em Id 21588749 aos autos, é anulável, conforme o artigo 1.748, III, Código Civil. Nesse entendimento: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . PESSOA INCAPAZ. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS . DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente contrato de empréstimo consignado e determinar a repetição em dobro dos valores descontados. A autora, pessoa incapaz sob curatela, questiona o indeferimento do pedido de danos morais. O réu contesta a existência de ato ilícito e ausência de critérios na fixação do dano moral . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado firmado sem autorização judicial; e (ii) analisar a ocorrência de danos morais pelos descontos indevidos. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. É nulo o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa sob curatela sem prévia autorização judicial, conforme exigência do art. 1.748, III, do Código Civil e normativos do INSS . 4. Embora o dano moral não seja presumido em casos de empréstimo consignado indevido (Tema 25 TJSC), no caso concreto restou demonstrado o prejuízo pela expressiva redução do benefício previdenciário (9,91%), que, no caso, corresponde a menos de R$ 1,00 (um real) para atingir os 10% (dez por cento) estabelecidos por esta Corte para surgir o abalo moral indenizável. 5. Impossibilidade de reconhecimento do pré-questionamento expresso dos dispositivos legais referenciados pelo réu, em razão da suficiência das razões jurídicas para a decisão . IV. DISPOSITIVO 6. Recurso do réu conhecido em parte e desprovido. Recurso da autora conhecido e provido para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais . Os ônus de sucumbência foram redistribuídos. __________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 104, I e III e 166, I e IV, 1.741, 1 .748, III, 1.753, § 2º; CPC, arts. 85, § 11, art. 98, § 3º, 373, II; IN INSS nº 28/2008, art . 3º, inciso IV; INSS/PRES nº 128/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.153 .195, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 27/08/2024; STJ, AREsp n. 2.500.261, Ministro Humberto Martins, DJe de 02/08/2024; TJSC, Apelação n . 5020046-61.2020.8.24 .0039, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024; TJSC, Apelação n . 5017244-22.2022.8.24 .0039, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2023; TJSC, Apelação n . 5022744-02.2021.8.24 .0008, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2024; TJSC, Apelação n . 5013919-62.2023.8.24 .0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 03-12-2024; TJSC, Apelação n. 5000655-10 .2021.8.24.0032, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 03-12-2024; TJSC, Apelação n. 5000052-34.2023 .8.24.0074, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j . 25-06-2024; e TJSC, Apelação n. 5001582-42.2023.8 .24.0052, rel. Des. Leone Carlos Martins Junior, j . 20-08-2024. (TJSC, Apelação n. 5003882-39.2022 .8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j . 28-01-2025). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR RELATIVAMENTE INCAPAZ - ANULABILIDADE - COMPENSAÇÃO - "STATUS QUO ANTE" - DANO MORAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ABALO - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS. É anulável o negócio jurídico celebrado por pessoa relativamente incapaz. Demonstrado que a incapacidade era evidente e pretérita, há que se declarar a invalidade dos empréstimos consignados. Anulado o negócio jurídico, os valores indevidamente descontados serem repetidos . No caso concreto, não tendo sido provado que o valor do empréstimo foi revertido em proveito da parte, não há falar em compensação de valores - retorno ao status quo ante. Os descontos indevidos, "de per si", não configuram dano moral "in re ipsa". Torna-se imprescindível demonstrar que dessa situação tenham decorrido repercussões especialmente gravosas ao consumidor. Cabe à parte autora produzir prova de que os descontos indevidos resultaram em dano imaterial por lesão aos atributos da personalidade (art . 373, I do CPC). VV.Os descontos indevidos em benefício previdenciário, consideradas as peculiaridades do caso concreto, bem como pelo fato de os valores constituírem verba alimentar, ensejam reparação a título de danos morais. O arbitramento da indenização por danos morais se faz de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para alcançar a dupla finalidade compensatória e pedagógica da reparação, devendo ser mantido quando o valor é fixado com adequação . Quantia indenizatória mantida em R$ 3.000,00. (TJ-MG - AC: 10627170006126001 São João do Paraíso, Relator.: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 07/04/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2021) Consequentemente, observo que devem ser restituídas todas as parcelas descontadas da folha da requerente no montante de R$47.034,60 (quarenta e sete mil, trinta e quatro reais e sessenta centavos), devidamente atualizado, descontando-se o valor depositado na conta da requerida, no valor de R$5.119,03 (cinco mil, cento e dezenove reais e três centavos). 3. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO os pedidos contidos na inicial: i) DECLARO a nulidade do contrato de empréstimo consignado de nº 25-3708887/15, com a consequente extinção do débito; ii) CONFIRMO a medida liminar anteriormente deferida em Decisão de Id 16237789; iii) CONDENO a requerida a restituir o montante pago pela requerente, descontando o valor corrigido depositado inicialmente na conta da autora, conforme fundamentação acima. O valor deve ser restituído em parcela única e deve ser acrescidos de correção monetária a contar de cada desconto realizado, pelo INPC, e de juros de mora a contar da citação, devendo, a partir desta data o valor ser acrescidos apenas da Taxa Selic, que engloba correção monetária e juros de mora. RESOLVO O MÉRITO do processo, na forma do artigo 487, I, do CPC. CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas processuais finais/remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE as partes. Sentença já registrada eletronicamente no sistema do Pje. Com o trânsito em julgado e mantidos os termos deste ato judicial, deve a Secretaria do Juízo observar o artigo 7° do Ato Normativo Conjunto TJES de n° 011/2025 para o arquivamento do feito. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 5003882-41.2015.8.21.0019

ID: 330452848

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5003882-41.2015.8.21.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARI CANANI PEREIRA MARLI AMARAL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ANGÉLICA ORSI

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JONI HENRIQUE ORSI BLOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5003882-41.2015.8.21.0019/RS EXEQUENTE : ARI CANANI PEREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : JONI HENRIQUE ORSI BLOS (OAB RS074634) ADVOGADO(A) : MARIA ANGÉLICA ORSI (OAB RS02… EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5003882-41.2015.8.21.0019/RS EXEQUENTE : ARI CANANI PEREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : JONI HENRIQUE ORSI BLOS (OAB RS074634) ADVOGADO(A) : MARIA ANGÉLICA ORSI (OAB RS024590) ADVOGADO(A) : JONI HENRIQUE ORSI BLOS EXEQUENTE : MARLI AMARAL DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JONI HENRIQUE ORSI BLOS (OAB RS074634) ADVOGADO(A) : MARIA ANGÉLICA ORSI (OAB RS024590) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de execução de título judicial movida originalmente por ARI CANANI PEREIRA contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS, objetivando o recebimento de valores referentes à pensão por morte de sua esposa, Clarice Schmidt Pereira, conforme reconhecido em sentença transitada em julgado. No curso do processo, foi expedido precatório para pagamento do crédito, o qual se encontra pendente de quitação junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, sob o nº 5125190.432021.8.21.7000. Sobreveio notícia do falecimento do exequente, tendo sido apresentada petição por MARLI AMARAL DA SILVA , que se qualificou como companheira do falecido, requerendo sua habilitação nos autos como cessionária dos direitos creditórios, com base em escritura pública de cessão de crédito firmada com as herdeiras do de cujus. O executado manifestou-se contrariamente ao pedido de substituição processual, argumentando que: a) seria necessária a prévia habilitação da sucessão nos autos para posterior verificação da legitimidade da cessão realizada; b) não haveria amparo legal para a substituição processual pretendida; c) a cessão não poderia alcançar os valores correspondentes aos descontos e retenções legais. Posteriormente, foi informado que não havia sido aberto inventário dos bens deixados pelo falecido, tendo sido apresentada certidão de óbito indicando a existência de bens a inventariar. Em cumprimento à determinação judicial, foi requerida a habilitação da sucessão de ARI CANANI PEREIRA , representada por suas filhas ADRIANA MARIA PEREIRA ROST e ARIANE MARIA PEREIRA , bem como por sua companheira MARLI AMARAL DA SILVA . O executado reiterou sua manifestação anterior, insistindo na necessidade de regularização da representação processual e na realização de inventário para apuração e partilha da universalidade dos bens deixados pelo falecido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da sucessão processual A questão central a ser dirimida diz respeito à regularização da representação processual em razão do falecimento do exequente, bem como à possibilidade de habilitação da sucessão sem a prévia abertura de inventário. O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 110, que " ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º ". Por sua vez, o artigo 313, § 1º, do CPC dispõe que "a suspensão do processo por morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador depende de requerimento e ocorrerá pelo tempo necessário à efetivação da sucessão ou à regularização da representação ". Já o § 2º do mesmo dispositivo prevê que " não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito ". No caso em análise, verifica-se que o exequente faleceu sem que houvesse a abertura de inventário, conforme informado nos autos. Nessa situação, a jurisprudência tem admitido a habilitação direta dos herdeiros no processo, dispensando-se a prévia abertura de inventário, especialmente quando se trata de direito transmissível. No presente caso, verifica-se que foram habilitadas as duas filhas do falecido, ADRIANA MARIA PEREIRA ROST e ARIANE MARIA PEREIRA , bem como sua companheira MARLI AMARAL DA SILVA , que constituíram procurador nos autos. Portanto, estão presentes todos os sucessores do de cujus, o que permite a regularização da representação processual mediante a habilitação da sucessão, independentemente da abertura de inventário. 2. Da individualização dos quinhões dos herdeiros Quanto à possibilidade de individualização dos quinhões dos herdeiros para fins de pagamento do precatório, o artigo 47 do Ato 023/2017 da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul estabelece: "Art. 47. NO CASO DE PENHORA, ARRESTO, SEQUESTRO, CESSÃO DE CRÉDITO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO EM QUE HOUVER DÚVIDA QUANTO AOS PERCENTUAIS A SEREM PAGOS, BEM COMO SUCESSÃO CAUSA MORTIS, OS VALORES REQUISITADOS PODERÃO SER CONVERTIDOS EM DEPÓSITO JUDICIAL, INDISPONÍVEL, À ORDEM DO JUÍZO NO QUAL EFETIVADA A CONSTRIÇÃO, DA EXECUÇÃO OU DO INVENTÁRIO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO POR PARTE DESTE SOBRE A TITULARIDADE DO CRÉDITO. [...] § 3º O FALECIMENTO DO CREDOR, NAS HIPÓTESES EM QUE FOR CABÍVEL O PAGAMENTO AOS SUCESSORES, NÃO IMPORTARÁ EM REMESSA DO CRÉDITO À ORIGEM DESDE QUE HAJA A OPÇÃO PELA APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: I - COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO OU DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCD; II - CÓPIA AUTENTICADA DO FORMAL DE PARTILHA OU DA ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA, OU CERTIDÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, QUE INDIQUEM, EM RELAÇÃO AO CRÉDITO, OS PERCENTUAIS DE CADA HERDEIRO; III - CÓPIA AUTENTICADA DO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – CPF DE CADA HERDEIRO." No entanto, no caso em análise, não há como ser declarado o quinhão dos herdeiros, pois não foi aportado nos autos a partilha dos bens deixados pelo falecido, tampouco se conhecendo quanto aos demais bens deixados pelo de cujus. A certidão de óbito indica expressamente a existência de bens a inventariar, o que impede a individualização dos quinhões sem a prévia realização de inventário ou apresentação de escritura pública de partilha. Ademais, embora tenha sido mencionada a existência de escritura pública de cessão de crédito em favor da companheira do falecido, tal documento não é suficiente para suprir a necessidade de partilha formal dos bens deixados pelo de cujus, especialmente considerando que a certidão de óbito indica a existência de outros bens a inventariar. 3. Da cessão de crédito Quanto à cessão de crédito mencionada nos autos, cumpre destacar que o artigo 100, § 13, da Constituição Federal estabelece que " o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º ". No entanto, para que a cessão de crédito produza efeitos em relação ao devedor e a terceiros, é necessário que seja formalizada por instrumento público ou particular e que seja devidamente comprovada nos autos, conforme dispõem os artigos 286 e 288 do Código Civil: "Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação." "Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654." No caso em análise, embora tenha sido mencionada a existência de escritura pública de cessão de crédito em favor da companheira do falecido, tal documento não foi devidamente apresentado nos autos, o que impede a análise de sua validade e eficácia. Além disso, tratando-se de crédito decorrente de sucessão causa mortis, a cessão de crédito deve observar as regras do direito sucessório, sendo necessária a prévia partilha dos bens deixados pelo de cujus para que se possa determinar a quota-parte de cada herdeiro e, consequentemente, a legitimidade para a cessão do crédito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: DEFIRO a habilitação da sucessão de ARI CANANI PEREIRA , representada por suas filhas ADRIANA MARIA PEREIRA ROST e ARIANE MARIA PEREIRA , bem como por sua companheira MARLI AMARAL DA SILVA , para fins de regularização da representação processual, nos termos do artigo 110 c/c artigo 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil. DETERMINO a retificação do polo ativo da demanda para que passe a constar "SUCESSÃO DE ARI CANANI PEREIRA ", representada por suas filhas ADRIANA MARIA PEREIRA ROST e ARIANE MARIA PEREIRA , bem como por sua companheira MARLI AMARAL DA SILVA . INDEFIRO, por ora, o pedido de individualização dos quinhões dos herdeiros para fins de pagamento do precatório, tendo em vista a ausência de partilha formal dos bens deixados pelo de cujus e a indicação, na certidão de óbito, da existência de bens a inventariar. DETERMINO a intimação dos herdeiros habilitados para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem: a) Comprovante de recolhimento ou de isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD; b) Cópia autenticada do formal de partilha ou da escritura pública de partilha, ou certidão do juízo de origem, que indiquem, em relação ao crédito, os percentuais de cada herdeiro; c) Cópia autenticada do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de cada herdeiro; d) Cópia integral da escritura pública de cessão de crédito mencionada nos autos, para análise de sua validade e eficácia. Alternativamente, caso não seja possível a apresentação dos documentos acima, DETERMINO que os herdeiros habilitados informem, no mesmo prazo, se pretendem a abertura de inventário judicial ou extrajudicial para a partilha dos bens deixados pelo de cujus, inclusive o crédito objeto do presente processo. Com a manifestação dos herdeiros habilitados ou decorrido o prazo sem manifestação, DETERMINO a intimação do executado para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais.

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Processo nº 5003882-63.2023.4.03.6108

ID: 305777186

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003882-63.2023.4.03.6108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JACYR LUIZ BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSCAR KIYOSHI MITIUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO VALENTIM PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003882-63.2023.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: JACYR LUIZ BATISTA Advogados do(a) AUTOR: FRANCO VALENTIM PEREIRA - SP341525, OSCAR KIYOSHI MITIUE - SP3398… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003882-63.2023.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: JACYR LUIZ BATISTA Advogados do(a) AUTOR: FRANCO VALENTIM PEREIRA - SP341525, OSCAR KIYOSHI MITIUE - SP339824 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por JACYR LUIZ BATISTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sem pedido de tutela de urgência, objetivando a retificação do CNIS, para incluir os vínculos empregatícios registrados em sua CTPS do Menor e nas demais CTPS’s, considerando tais vínculos no cálculo do tempo de contribuição e de carência, bem como a concessão de aposentadoria por idade urbana com DIB retroativa à DER ou à data em que preenchidos os requisitos. A inicial veio instruída com documentos. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (Id. 315469923). Citado, o INSS ofereceu sua contestação pugnando, em síntese, pela improcedência do pedido (Id. 315796260). A parte autora apresentou réplica e conclusões finais (Ids. 321874881 e 342885080). Os autos vieram conclusos. Em suma, é o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é possível, porquanto a questão de mérito, sendo de direito e de fato, depende unicamente de prova documental, devidamente acostada aos autos, revelando-se suficiente à formação do convencimento deste órgão jurisdicional. Acolhida a preliminar de prescrição quinquenal, tendo em vista o interregno entre o pedido administrativo (04/12/2018) e o ajuizamento desta ação (06/12/2023) ter extrapolado, ainda que brevemente, o lapso de cinco anos. Logo, encontra-se prescrita a pretensão quanto a eventuais prestações devidas entre a DER (04/12/2018) e cinco anos anteriores ao ajuizamento desta demanda (06/12/2018). Passo ao exame do mérito. 1) Da atividade laborativa anotada em CTPS Alega a parte autora que, em 04/12/2018, formulou pedido administrativo de concessão de aposentadoria por idade urbana, bem como o reconhecimento, para fins de tempo de contribuição e de carência, de alguns vínculos que não constam no CNIS, porém estão inseridos em suas Carteiras de Trabalho, quais sejam: 01/04/1969 a 29/11/1970, 14/12/1970 a 05/01/1972, 01/04/1972 a 28/05/1973, 01/06/1973 a 30/12/1973, 22/01/1974 a 30/04/1974 e 01/03/1979 a 05/09/1980. O requerimento, contudo, restou indeferido. Sustenta que os registros inseridos nas CTPS’s, e não registrados no CNIS, perfazem 06 anos, 03 meses e 03 dias de tempo de contribuição, equivalentes a 78 meses de carência, que, adicionadas ao período considerado pelo INSS (12 anos, 09 meses e 27 dias – 157 meses), totalizariam 19 anos e 01 mês de tempo de contribuição, iguais a 234 meses de carência. Outrossim, aduz que a CTPS é documento hábil à demonstração de tempo de contribuição, especialmente se as anotações dos vínculos tiverem sido realizadas em ordem cronológica, sem rasuras e forem contemporâneas aos fatos alegados. Desde sua criação, em 1989, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) ganhou importância de forma acelerada, logo se tornando a principal ferramenta do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para armazenamento e consulta das informações relativas aos segurados do Regime Geral de Previdência Social. O art. 29-A da Lei n.º 8.213/91 estabelece que o INSS utilizará as informações constantes no CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao RGPS, tempo de contribuição e relação de emprego. Nos seus §§ 2º e 3º, consta que o segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, ressalvando-se, porém, que a aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações, fica condiciona à comprovação dos dados ou das divergências, conforme também critérios definidos em regulamento. Já, no Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048/1990, o art. 19-B, §1º, I, elenca a carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS como um dos documentos a serem considerados para fins de comprovação do tempo de contribuição, desde que contemporânea aos fatos a serem comprovados e com menção às datas de início e de término do vínculo, e, assim, para fins de consequente aceitação e inclusão de novos dados no CNIS, quando não constarem deste as informações pertinentes. De outra parte, nos termos do enunciado da Súmula nº 12 do TST, "As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção 'juris et de jure', mas apenas 'juris tantum'". Portanto, milita em favor dos contratos de trabalho anotados em CTPS presunção relativa de veracidade, podendo tais informações ser ilididas por outros elementos probatórios e recaindo ao INSS o ônus de desconstituir tal presunção. Também a respeito, a súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) determina: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Em verdade, a mera ausência de registro na base de dados do CNIS atesta, tão somente, que não houve o devido recolhimento das contribuições previdenciárias relativamente ao período laborado, mas é consabido que tal ônus compete ao empregador, não podendo o segurado empregado ser prejudicado em razão da desídia daquele. Por fim, ainda cumpre destacar as seguintes teses firmadas em processos representativos de controvérsias: - Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), Tema 153: "É possível o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional em período anterior à Lei 8.213/91 para efeito de carência, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL)."; - STJ, Tema Repetitivo 644: "É possível a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição a trabalhador urbano mediante o cômputo de atividade rural com registro em carteira profissional em período anterior ao advento da Lei 8.213/1991 para efeito da carência exigida no art. 142 da Lei de Benefícios."; - TNU, Tema 168 e STJ, Tema Repetitivo 1.007: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.". No presente caso, os períodos em relação aos quais o autor requer sejam considerados como tempo de contribuição e carência estão anotados em sua Carteira de Trabalho do Menor, nº 5685, emitida em 13/01/1969, página 8, e na CTPS nº 055200, páginas 10 a 14 (Id. 309278847, fls. 1/3 e 10/15). Registrem-se os períodos e os respectivos empregadores: a) 01/04/1969 a 29/11/1970 - Cristiane Ind. e Com. Ltda.: período superior a um ano, com anotações relativas ao gozo de férias, ao recolhimento de imposto sindical, a alterações remuneratórias e à opção pelo FGTS (id. 309278847, p. 3, 5 e 7-8; páginas 8, 19 e 29-30 da CTPS); b) 14/12/1970 a 05/01/1972 - Indústria Artcimento Rialto Ltda. (artefatos de cimento, cargo de servente): com anotações relativa ao imposto sindical, a alteração salarial e à opção pelo FGTS (id. 309278847, p. 3, 6 e 8; CTPS, p. 9, 20 e 31); c) 01/04/1972 a 28/05/1973 - M. e Garcia & Cia. Ltda. (fábrica de geleias, como operário): com anotações relativas a alterações salariais, a férias e à opção pelo FGTS (id. 309278847, p. 13 e 17-19; CTPS, p. 11, 32, 38 e 42); d) 01/06/1973 a 31/12/1973 (o autor fala em 30/12/1973, mas na p. 12 da CTPS, a nosso ver, está dia 31) - Cícero Guedes da Silva (como ajudante de armador): com anotações relativas a alteração salarial e à opção pelo FGTS (id. 309278847, p. 14, 17 e 19; CTPS, p. 12, 32 e 43); e) 22/01/1974 a 30/04/1974 - R. Perezin e Cia. Ltda. (construção civil, como auxiliar armador): com anotações relativas a alteração salarial, à opção pelo FGTS e gerais (id. 309278847, p. 14, 17, 19 e 21; CTPS, p. 13, 32, 43 e 51); f) 01/03/1979 a 05/09/1980 - Benedita Luiz Batista (como operador de máquinas): com anotação relativa à opção pelo FGTS (id. 309278847, p. 20; CTPS, p. 44). Verifica-se que, em relação a todos esses vínculos, consta, de forma legível, identificação dos empregadores, cargos, datas de admissão e de saída, com as devidas assinaturas. Não se observam rasuras, trechos apagados, anotações que desobedeçam à ordem cronológica ou que façam entender terem sido realizadas em momento diverso ao da exata existência do vínculo. Há, ainda, no que se refere a várias dessas anotações, preenchimento dos campos “Férias e Imposto Sindical”, “Anotações” e “FGTS” (Id. 309278847, fls. 5/8 e 19/21). Diante disso, conclui-se que inexistem elementos caracterizadores de fraude ou de tentativa de burla à comprovação dos vínculos sobre os quais o autor pleiteia reconhecimento, bem como ausente outro defeito formal que possa invalidá-los. Os interregnos requeridos devem, portanto, ser considerados para fins de cálculo de tempo de contribuição e de carência. 2) Do benefício de aposentadoria por idade O benefício de aposentadoria por idade veio assim delineado ao ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1988 em sua redação original: Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: I - aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal;(....)” A Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, alterou a redação do caput do artigo 202, e passou a disciplinar no §7º do art. 201: §7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; (....) A Lei nº 8.213/91 regulamenta a matéria: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Vê-se, da regulamentação, que além do implemento do requisito idade, a lei previdenciária exige o cumprimento do prazo de carência. A carência para a concessão do benefício de aposentadoria por idade vem prevista no artigo 25 da Lei n.º 8.213/91: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II – aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais Ocorre que a Lei nº 8.213/91 irrompeu com a ordem jurídica anterior, pois a carência exigida pela CLPS/84, para a concessão de aposentadoria por idade, era de 60 contribuições. Em face desta inovação, a Lei de Benefícios introduziu, em seu texto, a regra de transição, constante no art. 142, para assegurar transição menos traumática aos segurados da Seguridade Social que já o eram ao tempo da nova Lei de Benefícios. Com efeito, quando o segurado já exercia atividade remunerada antes do advento da Lei n.º 8.213/1993, deve ser observado o artigo 142 da referida lei para a determinação do período de carência, que traz norma transitória referente ao requisito. Assim, a conclusão é que, para concessão da aposentadoria por idade, é necessário o implemento da idade e o cumprimento da carência, sendo desnecessária a manutenção da qualidade de segurado ao tempo do requerimento do benefício, desde que já conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência (art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003). Com o advento da Emenda Constituição nº 103/2019, manteve-se a previsão de aposentadoria por idade aos 65 anos para os homens, mas se elevou a idade das mulheres para 62 anos, além de exigir-se 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem, e 15 (quinze), se mulher. O art. 18 da EC 103/2019 trouxe regra transitória para concessão do benefício aos filiados ao RGPS antes do advento de tal emenda: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. No caso concreto, somando-se os períodos aqui reconhecidos àqueles considerados pelo INSS, observa-se que o segurado, na DER, em 04/12/2018, antes, portanto, da EC 103/2019, já cumpria a carência de 180 contribuições, equivalente ao tempo mínimo de contribuição (15 anos), e a idade mínima de 65 anos (nascido em 04/10/1953), fazendo jus, portanto, à obtenção do benefício de aposentadoria por idade. Anote-se que, de acordo com o demonstrativo anexo, na DER (04/12/2018), computados todos os lapsos reconhecidos (em seara administrativa e judicial), o autor perfazia um total de 235 meses de carência. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer, para efeitos de contribuição e carência, o labor desempenhado pela parte autora nos períodos de 01/04/1969 a 29/11/1970, 14/12/1970 a 05/01/1972, 01/04/1972 a 28/05/1973, 01/06/1973 a 30/12/1973, 22/01/1974 a 30/04/1974, 01/03/1979 a 05/09/1980, com registro em CTPS, períodos estes que deverão ser averbados pelo INSS no bojo do processo administrativo relativo ao NB 41/191.930.020-9; b) condenar o INSS a conceder e a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade – NB 41/191.930.020-9, desde a DER, em 04/12/2018, e a retificar o CNIS para fazer constar os períodos ora reconhecidos, tudo consoante fundamentação supra. Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas desde 06/12/2018, observada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária de conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (versão vigente na fase de cumprimento de sentença). Condeno, também, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser definido por ocasião da liquidação do julgado, a incidir sobre o valor das prestações vencidas, ou seja, aquelas compreendidas entre o termo inicial do benefício concedido e a data de publicação desta sentença, excluindo-se, assim, as prestações vincendas, consoante o teor da Súmula n.º 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça c/c art. 85, caput, e §§ 2º, 3º, 4º, II, e 5º, do CPC. Sentença que não está sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC, considerando o valor máximo da aposentadoria no RGPS e o período de prestações devidas. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5003882-73.2025.8.08.0012

ID: 337056332

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003882-73.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DOS SANTOS SILVA ROMLOW

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alt… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5003882-73.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FABIO DOS SANTOS SILVA ROMLOW REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Se trata de Ação ajuizada por FABIO DOS SANTOS SILVA ROMLOW, parte(s) devidamente qualificada(s), em face de(o) MUNICIPIO DE CARIACICA. Relatório dispensado, por aplicação subsidiária do art. 38, da Lei nº. 9.099/1995. Em observância ao princípio da adstrição (art. 492, do CPC/2015, Lei nº. 13.105/15), fixo como limite objetivo da demanda a análise dos contratos temporários e do FGTS indicados na peça exordial e nos marcos temporais ali assinalados. Reputo o feito pronto para julgamento, mormente considerando que a matéria fática já foi devidamente demonstrada e que resta apenas aferir o direito aplicável à espécie, na forma dos arts. 354 e 355, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Passo a decidir. 01. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO A questão da prescrição, em casos como o dos autos, já está definida por inúmeros r. julgados, tratando-se, pois, de prescrição quinquenal. Cumpre registrar que na demanda sub examine deve ser afastada a eventual incidência da decisão do ARE nº. 709.212/DF quanto à prescrição trintenária, por não ser compatível com a norma jurídica do caso em análise (Decreto nº. 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal quanto às dívidas da União, Estados e Municípios), em razão das especificidades deste. Tal, inclusive, é o entendimento adotado pelo E. TJ/ES, que, ao se valer da teoria constitucional/técnica hermenêutica do distinguishing, realçou que a hipótese dos autos, na qual se postula a cobrança de FGTS em face da Fazenda Pública (diante da arguida nulidade de contratações temporárias), destoa da avaliada pelo P. Supremo Tribunal Federal, via ARE nº. 709.212/DF, evitando-se a equivocada incidência do julgado à causa não compatível com a norma jurídica haurida do decisum firmado em sede de Repercussão Geral, cujo precedente não é ignorado e tampouco violado, mas apenas identificado como não passível de aplicação ao caso em apreço à luz de suas especificidades (incompatibilidade lógico-jurídica de adoção do julgado à hipótese), em razão das seguintes distinções: [i] o precedente firmado no Excelso STF em momento algum cuidou de situação envolvendo a Fazenda Pública, eis que dirimiu questão alusiva ao prazo prescricional quanto ao FGTS no caso de término de relação tipicamente celetista mantida com Sociedade de Economia Mista, submetida a regramentos legais e regimes jurídicos específicos; [ii] a regra inserta no art. 23, §5º, da Lei Federal nº. 8.036/1990 (que dispõe “sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”), em que se prevê o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, não se aplica à Fazenda Pública, a qual sempre atraiu a observância da norma especial do art. 1º, do Decreto nº. 20.910/1932, posição encampada pela reiterada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, assim pontua o E. TJ/ES, em recentes definições via precedentes que acolho como razão suficiente de decidir: “(…) Conforme relatado, cuidam os autos de embargos de declaração contra v. acórdão de fls. 293/299 que, nos autos da Apelação Cível interposta em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, à unanimidade de votos negou provimento ao apelo. A embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em erro material, eis que foram dois os pleitos recursais: a) aplicação da prescrição trintenária em face do FGTS; e b) indenização em face das férias não gozadas (…) Contemplando as alegações formuladas pela embargante, verifico que o julgamento realmente incorreu em erro material e omissão, ao não analisar os pedidos de aplicação da prescrição trintenária em face do FGTS; bem como de indenização em face das férias não gozadas (…) Alega a embargante que a ação originária fora ajuizada no ano de 2012, ou seja, antes do julgamento do RE nº 709.212/DF, razão pela qual se faz necessária a manifestação acerca dos efeitos modulatórios fixados pela Suprema Corte ao julgar o Tema nº 608 de Repercussão Geral, tal como fundamentado na peça recursal. No entanto, mister se faz ressaltar que ao se utilizar o ‘distinguishing’, verifica-se que o entendimento exarado pelo STF não pode servir de paradigma aos processos que tem como parte a Fazenda Pública que possui regras específicas de prescrição (…) Portanto, deve ser afastada eventual incidência da decisão do ARE 709.212/DF quanto à prescrição trintenária, por não ser compatível com a norma jurídica do caso em análise (Decreto nº 20.910), em razão das especificidades deste (…).” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap - Reex, 024120301874, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/07/2019, Data da Publicação no Diário: 31/07/2019) - (grifou-se) “(…) Segundo a decisão emanada da Vice-Presidência ‘o v. acórdão objurgado concluiu pela aplicação do prazo prescricional quinquenal, sem observância dos parâmetros fixados no julgado do E. STF’ (ARE-RG 709.2012 – Tema 608) - (…) considero que os efeitos desta discussão travada na Corte Constitucional, bem como a mitigação do princípio da nulidade da lei inconstitucional com a consequente modulação dos efeitos da decisão, são aplicáveis apenas às postulações de empregados celetistas em face dos empregadores do setor privado, uma vez que há muito se entende que para as relações jurídicas entre os particulares e a administração pública incide o prazo prescricional quinquenal previsto pelo Decreto-lei n. 20.910, de 06 de janeiro de 1932. Note-se que o precedente vinculante em testilha (Tema 608), além de formado a partir de julgamento de caso referente à relação jurídica de direito privado, não estendeu, de forma expressa, seus efeitos às relações havidas com a administração pública, circunstância que confere margem para a adoção da orientação ora empregada. No caso em comento, a controvérsia diz respeito ao reconhecimento da nulidade de contrato temporário celebrado com autarquia estadual e, como consequência, o direito da parte autora ao recebimento de FGTS, é decorrente de uma relação de direito administrativo que se sujeita, portanto, a prazo prescricional especial, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. O reconhecimento do direito ao FGTS por força do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 não transmuda a relação do servidor com a Administração Pública em relação trabalhista, mormente considerando que o direito ao FGTS surge com a declaração de nulidade da contratação. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, por sua vez, é assente no sentido de que a tese fixada em repercussão geral pelo colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 709.212 aplica-se apenas as pretensões referentes a empregados privados, prevalecendo nas pretensões em face da Fazenda Pública, o prazo quinquenal (…) Sendo assim, por mais que o autor sustente a prescrição trintenária para a pretensão do pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nas lides contra a fazenda pública este prazo sempre foi reduzido para 05 (cinco) anos, o que fulmina a pretensão autoral em relação aos débitos pretéritos ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (…).” (TJES, Classe: Apelação, 024151369568, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data da Publicação no Diário: 11/04/2019) - (grifou-se) ACÓRDÃO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015428-29.2015.8.08.0024 REMETENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA APELANTE: DANIELE DE MELLO SILVA APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS NULIDADE DA CONTRAÇÃO - DIREITO AO FGTS PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECURSO DESPROVIDO. 1. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 765.320-RG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, assentou serem devidos os valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) àqueles cujo contrato de trabalho fora declarado nulo pelo Tribunal de origem. (STF - ARE 1141430 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 31/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 14-09-2018 PUBLIC 17-09-2018). 2. - O Decreto nº 20.910/1932, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos (STJ - REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. - A apelante foi contratado temporariamente pelo Estado do Espírito Santo para exercer a função de Farmacêutica pelo período de 23/04/2007 a 03/03/2013 e a ação foi ajuizada em 20/05/2015, estando prescritas as verbas anteriores a 20/05/2010. 4. - A hipótese dos autos, na qual se postula a cobrança de FGTS em face da Fazenda Pública diante da nulidade de contratações temporárias, não comporta aplicação da diretriz jurisprudencial do Excelso Supremo Tribunal Federal firmada no ARE 709.212 RG/DF, pelas seguintes razões: a uma, porque tal precedente de especial carga valorativa em momento algum cuidou de situação envolvendo a Fazenda Pública, eis que dirimiu a questão alusiva ao prazo prescricional quanto ao FGTS no caso de término de relação tipicamente celetista mantida com Sociedade de Economia Mista; e a duas, pois, mesmo que fosse possível adotar seu entendimento para fins de manutenção da eficácia da prescrição trintenária em virtude da modulação dos efeitos do julgado, a regra inserta no artigo 23, § 5º, da Lei do FGTS (Lei Federal nº 8.036/1990), em que se prevê o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, não se aplicaria à Fazenda Pública, a qual sempre atraiu a observância da norma especial do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, tornando impositiva a adoção da incidência do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, na esteira da histórica jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (TJES, Classe: Agravo Interno Ap, 24100228451, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/02/2016, Data da Publicação no Diário: 01/03/2016). 5. - Recurso desprovido. Reexame conhecido para confirmar a sentença recorrida (…). (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024151458684, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/02/2019, Data da Publicação no Diário: 19/03/2019) – (grifou-se) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO CONTRATO TEMPORÁRIO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO ART. 19-A, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 8.036/90 APLICAÇÃO VERBA DEVIDA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA-E. 1. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Inteligência do art. 19 A, caput, da Lei Federal nº 8.036/90. Precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº. 22, do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo. 2. O julgamento do agravo no recurso extraordinário nº 709.212, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, não se aplica ao presente caso concreto, eis que a questão de fundo tratada naquele recurso versa sobre créditos de FGTS em relação trabalhista, enquanto que nesta demanda os créditos exsurgem de contratos nulos celebrados com a Administração Pública. Prescrição quinquenal. 3. Os débitos não-tributários da Fazenda Pública, ressalvados aqueles de natureza previdenciária, são atualizados monetariamente pelo IPCA-E, índice que melhor reflete a recomposição do valor da moeda frente a inflação, sem prejuízo da observância dos parâmetros de incidência do referido índice a serem definidos no julgamento definitivo, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, do recurso extraordinário nº. 870.947. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024110380169, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/02/2019, Data da Publicação no Diário: 15/02/2019) - (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRECEDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARE 709.212 RG⁄DF). REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO JULGADOR POR CONTA DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE FGTS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. DISTINGUISHING. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE PARADIGNA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO APLICANDO À CAUSA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 1º, DO DECRETO Nº 20.910/1932. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. RETORNO DOS AUTOS DETERMINADO À VICE-PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. Interposto Recurso Extraordinário, cuja matéria foi apreciada sob a sistemática da Repercussão Geral, caberá ao Órgão Fracionário Julgador, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, a realização do juízo de retratação se o Acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal. II. Consoante orientação firmada no ARE 709.212 RG⁄DF (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 18/02/2015), julgado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da Repercussão Geral, é inconstitucional a prescrição trintenária prevista no § 5º, do artigo 23, da Lei nº 8.036/1990, para fins de cobrança de FGTS, eis que se lhe aplica a prescrição quinquenal prevista no inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal. Porém, em respeito à modulação dos efeitos do decisum, deve se considerar que, para os prazos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do (...) julgamento [do ARE 709.212 RG⁄DF], aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. III. A hipótese dos autos, na qual se postula a cobrança de FGTS em face da Fazenda Pública diante da nulidade de contratações temporárias, não comporta aplicação da diretriz jurisprudencial do Excelso Supremo Tribunal Federal firmada no ARE 709.212 RG⁄DF, pelas seguintes razões: a uma, porque tal precedente de especial carga valorativa em momento algum cuidou de situação envolvendo a Fazenda Pública, eis que dirimiu a questão alusiva ao prazo prescricional quanto ao FGTS no caso de término de relação tipicamente celetista mantida com Sociedade de Economia Mista; e a duas, pois, mesmo que fosse possível adotar seu entendimento para fins de manutenção da eficácia da prescrição trintenária em virtude da modulação dos efeitos do julgado, a regra inserta no artigo 23, § 5º, da Lei do FGTS (Lei Federal nº 8.036/1990), em que se prevê o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, não se aplicaria à Fazenda Pública, a qual sempre atraiu a observância da norma especial do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, tornando impositiva a adoção da incidência do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, na esteira da histórica jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. IV. Diante da incompatibilidade lógico-jurídica de adoção do julgado à hipótese, torna-se inafastável, neste contexto, a observância da teoria constitucional – ou da técnica hermenêutica – do distinguishing, em ordem a evitar-se a equivocada incidência do julgado à causa não compatível com a norma jurídica haurida do decisum firmado em sede de Repercussão Geral, cujo precedente não é ignorado e tampouco violado, mas apenas identificado como não passível de aplicação ao caso em apreço à luz de suas especificidades. V. Juízo de retratação não exercido. Acórdão recorrido integralmente mantido. Retorno dos autos à Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, não exercer juízo de retratação do Acórdão recorrido, cujo entendimento acerca da aplicação do prazo prescricional quinquenal restou mantido na íntegra, eis que inaplicável à hipótese a orientação firmada no ARE 709.212 RG⁄DF (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 18/02/2015), julgado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da Repercussão Geral, sendo ordenado o retorno dos autos à Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Voto proferido pelo Eminente Desembargador Relator. (TJES, Classe: Agravo Interno Ap, 024100228451, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/02/2016, Data da Publicação no Diário: 01/03/2016) - (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL A PRETENSÕES FORMULADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM SE TRATANDO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. APLICABILIDADE DA REGRA ESPECIAL DO ART. 1º. DO DL 20.910/32 EM DETRIMENTO DA REGRA GERAL DO ART. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990. DIVERGÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO O QUE RESTOU DEFINIDO NO TEMA 608 PELO STF. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Esta Corte, ao julgar o recurso interposto nos autos, no tocante à prescrição, verificou situação diferente daquela definida pelo STF por meio do Tema 608 (RE 709.212) estando esclarecido nos autos que a Lei 8.036/1990 (prescrição trintenária) diz respeito às pretensões formuladas entre particulares, sem que a Fazenda Pública atue no polo requerido, porque, neste caso, aplica-se regra especial prevista no art. 1° do DL 20.910/32. Precedentes do TJ/ES. 2. Não se desconhece que o STF, em sede de repercussão geral (Tema 916), firmou o entendimento de que a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores irregularmente contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88 não se restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (RE 765320 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 20-09-2017 PUBLIC 21-09-2017). 3. Ocorre que o art. 19-A da Lei 8.036/1990 não dispõe acerca do instituto denominado prescrição, mas apenas de regra de direito material correspondente à obrigação de recolhimento de FGTS em razão de contratações declaradas nulas. 4. A regra prescricional aplicável à Fazenda Pública, prevista no art. 1º do DL 20.910/32, conforme já definido por esta Corte, é especial e prevalece sobre a regra geral estabelecida no art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, sendo certo que aquele dispositivo não fora objeto de análise pelo STF em sede de repercussão geral. 5. Acórdão mantido e determinado a remessa dos autos à Vice-Presidência. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024110377074, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/12/2018, Data da Publicação no Diário: 07/02/2019) – (grifou-se) A posição assinalada se apresenta em conformidade para com os demais entendimentos jurisprudenciais firmados pelos E. Tribunais de Justiça Estaduais, senão vejamos: TJMG: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FGTS - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCIDÊNCIA - PARADIGMA DE TRIBUNAL SUPERIOR (709.212/DF) - REPERCUSSÃO GERAL - ARTIGO 1.030, II, DO CPC/2015 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO - ACÓRDÃO CONFIRMADO. - O ARE 709.212/DF, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, restringe-se às matérias afeitas ao direito do trabalho, não se aplicando ao caso específico dos autos. - Embora o julgamento do RE n.º 765.320-RG/MG, também sob regime de repercussão geral, reconheça o direito ao pagamento do FGTS por todo o período trabalhado, isto não tem o condão de afastar a análise da prescrição, conforme as particularidades de cada caso concreto. - Ainda que reconhecido o direito material, permanece a incidência da Súmula 85, do STJ, no tocante as parcelas que precedem aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. - Juízo de retratação negativo. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.15.008738-5/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2019, publicação da súmula em 02/07/2019) – (grifou-se) TJDF: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA - RECOLHIMENTO DO FGTS - INDEVIDO. PRAZO PRESCRIONAL QUINQUENAL APLICÁVEL - DECRETO Nº 20.910/32. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO. 1. Destaco que a pretensão da parte autora se refere a declaração de nulidade de contratos de trabalho temporários como professora substituta, de 2013 até 2017, e ao recebimento de FGTS do período. A sentença reconheceu a prescrição do período anterior a 31/07/2013 e julgou procedente o pedido inicial, para condenar o Distrito Federal a pagar R$ 10.648,28, referente ao período de 07/2013 até 12/2017. 2. Na situação dos autos não é aplicável o prazo prescricional de 30 anos, como defende o autor/recorrente, posto que a discussão primeira é sobre a nulidade do contrato administrativo de professor temporário e não ao simples recolhimento de FGTS. Isto considerado, a prescrição aplicável é a quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, como bem delineado na sentença recorrida (…). (TJDF, Acórdão 1206507, 07342203620188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 8/10/2019, publicado no DJE: 15/10/2019) – (grifou-se) De qualquer sorte, ainda que se entenda pela incidência do previsto via ARE nº. 709.212, a conclusão, in casu, seria igualmente pela incidência da prescrição quinquenal, dada a técnica de modulação de efeitos fixada na referida decisão e os esclarecimentos ofertados pela r. Suprema Corte acerca da temática, assim definida: “Decisão: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (…) Efetuado o devido cotejo, conclui-se que a decisão fustigada, ao aplicar o prazo prescricional de trinta anos, parece-me, prima facie, ter-se afastado do padrão decisório estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso paradigma. Isso porque, naquela ocasião, o Excelso Pretório, mesmo entendendo pela redução da prescrição do FGTS, ressalvou os casos em que o interregno prescricional já estivesse em curso. Há, portanto, quatro casos distintos, considerando a variação intertemporal do direito: (a) prescrição trintenária inteiramente consumada antes de 13 de novembro de 2014, data em que o STF julgou o tema 608; (b) prescrição trintenária, nos casos em que já tiver havido, até 13 de novembro de 2014, o transcurso de mais de 25 anos da lesão; (c) prescrição quinquenal, nos casos em que, até 13 de novembro de 2014, não houver transcorrido 25 anos da lesão e (d) prescrição quinquenal, nos casos em que a lesão seja posterior a 13 de novembro de 2014. O caso dos autos enquadra-se na hipótese c, descrita acima. Logo, o prazo prescricional é de cinco anos (…) Quanto ao prazo prescricional para cobrança do FGTS, esta Corte ao julgar o ARE 709.212-RG, de minha relatoria, DJe de 19.2.2015, concluiu pela aplicação do prazo prescricional quinquenal. Eis a ementa do julgado: ‘Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (fgts). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento’. Porém, tal decisão teve seus efeitos modulados nos seguintes termos: ‘A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento’ (pag. 29-30 do voto proferido). Pois bem. No caso em tela, na data do julgamento do ARE 709.212-RG, 13 de novembro de 2014, o prazo prescricional do recorrido já estava em curso e havia transcorrido cerca de 21 anos do prazo prescricional. Desse modo, considerando a modulação dos efeitos da decisão proferida, deve-se aplicar o prazo prescricional quinquenal e não a prescrição trintenária, visto que, seria alcançado primeiro o lapso de 5 anos, em detrimento do prazo de 30 anos, contados do termo inicial. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a aplicação da prescrição quinquenal para o recebimento do FGTS (…).” (STF - RE: 1198362 PB - PARAÍBA, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 26/04/2019, Data de Publicação: DJe-092 06/05/2019) – (grifou-se) Portanto, pela análise do julgado, há quatro casos distintos, considerando a variação intertemporal do direito: (a) prescrição trintenária inteiramente consumada antes de 13 de novembro de 2014, data em que o STF julgou o tema 608; (b) prescrição trintenária, nos casos em que já tiver havido, até 13 de novembro de 2014, o transcurso de mais de 25 anos da lesão; (c) prescrição quinquenal, nos casos em que, até 13 de novembro de 2014, não houver transcorrido 25 anos da lesão; e (d) prescrição quinquenal, nos casos em que a lesão seja posterior a 13 de novembro de 2014. Assim, considerando-se que à época do julgado supramencionado (13.11.2014) ainda não havia transcorrido o prazo de 25 (vinte e cinco) anos da arguida lesão (eis que os contratos temporários firmados e analisados nos presentes autos são posteriores ao marco de 13.11.1989), incide, na hipótese, o prazo prescricional quinquenal. Ressalto, inclusive, que a conclusão acerca da prescrição quinquenal incidente sobre a pretensão autoral formulada na presente demanda, em caso similar, já foi objeto de confirmação pelo E. Colegiado Recursal, 1ª Turma, ex vi, processo nº. 0022717-33.2018.8.08.0048, com recurso inominado julgado em 11.12.2019, e embargos de declaração em 11.11.2020. Neste sentido o recente julgado do E. TJES sobre a prejudicial ao mérito (prescrição): APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO TEMPORÁRIO PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE COBRANÇA DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DO SERVIÇO (FGTS) ABUSO DE DIREITO NÃO IDENTIFICADO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SENTENÇA REFORMADA. 1. O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 596.478, submetido ao rito da repercussão geral, reconheceu o direito dos trabalhadores que atuaram junto à administração pública por meio de sucessivos contratos temporários declarados nulos ou inconstitucionais de perceber o FGTS, desde que mantido o seu direito ao salário, razão pela qual não há que se falar em abuso de direito no exercício da pretensão autoral. 2. Os efeitos da discussão travada na Corte Constitucional por ocasião do ARE 709.212, bem como a mitigação do princípio da nulidade da lei inconstitucional com a consequente modulação dos efeitos da decisão são aplicáveis apenas às postulações de empregados celetistas em face dos empregadores do setor privado, uma vez que há muito se entende que para as relações jurídicas entre os particulares e a administração pública incide o prazo prescricional quinquenal do Decreto-lei n. 20.910, de 06 de janeiro de 1932, por ser disposição de lei especial que prevalece sobre a norma geral. 3. O reconhecimento do direito ao FGTS por força do art. 19-A da Lei nº 8.036 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104148/lei-do-fgts-lei-8036-90 /90 não transmuda a relação do servidor com a Administração Pública em relação trabalhista, mormente considerando que o direito ao FGTS surge com a declaração de nulidade da contratação. Na esteira desse entendimento, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendido que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive do FGTS, em face da Fazenda Pública da União, Estados e Municípios, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32. Precedentes. 4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, por sua vez, é assente no sentido de que a tese fixada em repercussão geral pelo colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 709.212 aplica-se apenas as pretensões referentes a empregados privados, prevalecendo nas pretensões em face da Fazenda Pública, o prazo quinquenal. Precedentes. 5. Como a ação foi proposta em 12 de novembro de 2019, todas as dívidas pleiteadas antes de 12 de abril de 2014 estão atingidas pela prescrição. In casu, como a última rescisão contratual da autora ocorreu em 1º de dezembro de 2011, impõe-se reconhecer que a pretensão autoral foi fulminada pela prescrição. 6. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 058190006864, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/10/2021, Data da Publicação no Diário: 20/10/2021) - (grifou-se) Deste modo, seja pela aplicação da teoria da distinção (distinguishing), seja pela incidência da tese firmada via ARE nº. 709.212, pelas razões acima já especificadas, considerando a data de propositura da ação, 23/01/2020 – fls. 02 dos autos físicos, reconheço a prescrição sobre as parcelas anteriores a 26.02.2020 na referência dos contratos apresentados. 02. MÉRITO O ponto nodal da presente demanda cinge-se em saber se os contratos temporários firmados, e dentro do limite objetivo posto pela parte requerente, são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pleito autoral de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, na forma do art. 19-A, da Lei nº. 8.036/1990. O caso dos autos apresenta distinções que, de pronto, conduzem à improcedência do pleito, eis que, diante da realidade dos autos, a parte autora firmou contrato(s) temporário(s), em atenção ao período não prescrito e ao narrado em inicial, com prazo de duração inferior(es) a 24 (vinte e quatro) meses, de [i] 26/02/2020 até 15/09/2021, a demonstrar a ruptura da continuidade das contratações. Nestes casos, o E. TJES já definiu que não se configura a nulidade do vínculo, decisão esta que acolho por suficiente razão de decidir, no que importa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INSPETOR PENITENCIÁRIO. PERÍODO INFERIOR A 02 (DOIS) ANOS. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS CONTRÁRIAS À NATUREZA TEMPORÁRIA DA FUNÇÃO. NÃO POSSUI DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESSUPOSTO DE NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO NÃO EVIDENCIADO. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL PELO RECORRIDO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Do Recurso de Apelação Voluntária interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. I.I. A Contratação Temporária possui contornos próprios, cuja validade, por conseguinte, vincula-se ao preenchimento de determinados pressupostos, sobretudo no que tange ao seu caráter indispensável, excepcional e transitório, sendo certo que eventual prorrogação por longo período de atividade considerada essencial para o bom andamento e prestação de serviços à coletividade desqualifica a natureza precária dos serviços contratados, devendo, por esse motivo, ser declarado nulo o Contrato Temporário firmado com a Administração Pública. I.II. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em precedente firmado sob a sistemática da Repercussão Geral, pronunciou-se que é “constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. (...) Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados”.(RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p⁄ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Julgado: 13.06.2012, REPERCUSSÃO GERAL, DJe-040, 28.02.2013, Publicado: 01.03.2013). Orientação que se aplica inclusive às hipóteses de Contratação Temporária Nula, na linha de reiterados precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal e do entendimento firmado no âmbito deste E. Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 64080016518 (Rel.: DAIR J.B.DE OLIVEIRA, J.: 09/04/15, P: 27/04/15). Em sendo assim, sendo reconhecida a nulidade da contratação temporária firmado no âmbito da Administração Pública, o trabalhador fará jus ao recebimento de verbas relativas ao FGTS pelo período correspondente à prestação efetiva dos serviços, em regime precário. I.III. Na hipótese em tela, verificou-se que o Recorrido foi contratado pelo Estado Recorrente para exercer as funções de Inspetor Penitenciário em regime de Designação Temporária, tendo a relação contratual perdurado, ininterruptamente, no período compreendido de 04.07.2012 a 07.03.2014, consoante Declaração de Tempo de Serviço. O Recorrido permaneceu, portanto, no exercício de suas funções por menos de 02 (dois) anos, o que não evidenciou a inobservância aos requisitos essenciais à formalização da Contratação Temporária, no que pertine, especificamente, à temporariedade⁄precariedade do Contrato Administrativo de Designação Temporária firmado entre a partes. I.IV. Concluiu-se, portanto, que o vínculo contratual mantido entre as partes, na hipótese, não extrapolou o limite temporal de 24 (vinte e quatro) meses, considerando o período regular de vigência contratual de até 12 (doze) meses, com possibilidade expressa de renovação por igual período, consoante previsto no Contrato Administrativo (Cláusula Décima), estando, ainda, em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 593, de 14.07.2011, que autorizou o Poder Executivo a efetivar contratação temporária de Agentes Penitenciários. Assim, não resultou evidenciado, in casu, a irregularidade no Contrato Administrativo de Designação Temporária que ensejasse sua nulidade e consequente percepção de verbas relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, caracterizando a improcedência do postulado direito ao recebimento de tal rubrica, conforme delineado na Inicial. (TJES, AC Nº 0040987-22.2014.8.08.0024, Rel. Namyr Carlos de Souza Filho, Julgamento: 11.04.2017, Publicação: 19.04.2017) [Sem destaque no original] De efeito, com base na jurisprudência da Corte Estadual, a hipótese dos autos não é aquela que conduz à nulidade do(s) contrato(s), eis que o(s) vínculo(s) foram firmados em prazo(s) não superior(es) à 24 (vinte e quatro) meses, para suprir necessidade excepcional e transitória da Administração, razão pela qual o pleito neste sentido deve ser indeferido e, via de consequência, restam prejudicados os demais pedidos. Por conseguinte, a pretensão autoral formulada pela parte requerente, FABIO DOS SANTOS SILVA ROMLOW, não merece prevalecer. 03. DISPOSITIVO ANTE TODO O EXPOSTO, julgo improcedente a pretensão autoral e extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27). Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em sede de recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015. Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos da recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se os requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação da d. Juíza de Direito para homologação, nos termos do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. GUTEMBERG PIRES NOVAIS Juiz Leigo SENTENÇA - PROCESSO Nº. 5003882-73.2025.8.08.0012 Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cariacica-ES, na data lançada no sistema. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

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Processo nº 5003882-40.2021.8.21.7000

ID: 324674620

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5003882-40.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BRAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI

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LAURA ALBRECHT FREITAS

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FERNANDA HELENA HORN

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VITOR MAURICIO HORN

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Precatório Nº 5003882-40.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOAO BRAZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A) : FERNANDA HELENA HORN (OAB RS06… Precatório Nº 5003882-40.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOAO BRAZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A) : FERNANDA HELENA HORN (OAB RS069505) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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