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Maria Jose Batista x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 321276530

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003967-15.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE BATISTA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059i PROCESSO Nº: 5003967-15.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA JOSE BATISTA CPF: 520.486.246-34 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos etc. MARIA JOSÉ BATISTA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, também qualificado. Narra a autora, em sua exordial, que, com o intuito de obter um empréstimo consignado tradicional, procurou a instituição financeira ré. Alega, contudo, que foi induzida a erro, pois, em vez da modalidade pretendida, foi-lhe imposta a contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sustenta que os descontos mensais efetuados em seu benefício previdenciário referem-se apenas ao pagamento mínimo da fatura, o que gera uma dívida "interminável" e impagável, com a incidência de juros exorbitantes, caracterizando prática abusiva. Pugna pela: a) conversão do contrato de cartão de crédito RMC em empréstimo consignado, com a aplicação da taxa de juros média do mercado para essa modalidade na época da contratação; b) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e c) restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita e da prioridade de tramitação, os quais foram deferidos. Devidamente citado (Id. 10240049894), o banco réu apresentou contestação (Id. 10240533733), na qual defende, em síntese, a plena validade e regularidade do negócio jurídico. Argumenta que a autora contratou de forma livre e consciente o cartão de crédito consignado, por meio de terminal de autoatendimento, utilizando-se de seu cartão e senha pessoal, meio seguro e intransferível. Afirma que a autora não só realizou o saque do valor creditado em sua conta, como também utilizou o cartão para diversas compras no comércio, o que descaracterizaria o alegado vício de consentimento. Sustenta a legalidade da modalidade contratual e dos descontos, a ausência de ato ilícito e, por conseguinte, a inexistência de danos morais a serem indenizados ou valores a serem restituídos. Juntou documentos, incluindo as faturas detalhadas do cartão de crédito. A autora apresentou impugnação à contestação (Id. 10278356088), reiterando os termos da inicial e enfatizando a aplicabilidade do Tema 73-IRDR/TJMG ao caso. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (Id. 10317372117), ao passo que a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo, conforme certificado nos autos (Id. 10351522132). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inequivocamente, de consumo, enquadrando-se a autora na figura de consumidora e a instituição financeira na de fornecedora de serviços, conforme o disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A controvérsia central reside em verificar a existência de vício de consentimento – especificamente o erro substancial – na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e, consequentemente, a possibilidade de conversão do negócio em empréstimo consignado, com as repercussões indenizatórias e restituitórias pleiteadas. É fato notório neste juízo a massiva judicialização de demandas envolvendo a contratação de cartões RMC, em que consumidores, em sua maioria idosos e hipervulneráveis, alegam ter sido ludibriados, pois sua real intenção era a contratação de um simples empréstimo consignado. Tal cenário fático ensejou a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73) por este egrégio Tribunal de Justiça, que fixou teses orientadoras para o julgamento de casos análogos. Dentre as teses firmadas, destacam-se a de nº 2, que prevê a possibilidade de conversão do contrato quando o consumidor, pretendendo contratar empréstimo consignado, foi induzido a erro pelo banco, e a de nº 7, que estabelece que "para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras". A tese nº 7, contudo, não pode ser interpretada de forma absoluta, mas sim como um indicativo de que a ausência de uso para compras não é condição sine qua non para o reconhecimento do erro. O corolário lógico é que a presença de uso contínuo e variado do cartão para compras, pelo contrário, constitui um robusto elemento probatório que milita em favor da tese da instituição financeira, indicando a ciência e a anuência do consumidor com a natureza do produto que contratou. No caso concreto, a despeito das alegações da autora, a prova documental carreada aos autos pela própria instituição financeira ré – notadamente as faturas detalhadas do cartão de crédito (Id. 10240521657 e 10240529439) – revela um cenário fático que se distancia sobremaneira daquele que tipicamente autoriza a aplicação das teses do IRDR. Da análise minuciosa das faturas, verifica-se que a autora não se limitou a realizar o saque inicial do valor disponibilizado. Ao longo de meses, utilizou o cartão de crédito para efetuar múltiplas compras em diversos estabelecimentos comerciais, como "SKY", "MERCEARIA SM", "SUPER SOU", "LOJAS REDE", "DMA DISTRIBUIDORA", "PAG*MarcioAntonio", "Cartão de TODOS", entre outros, conforme se extrai das páginas 211 a 295 do processo. Tal comportamento concludente, reiterado no tempo, demonstra, de forma inequívoca, que a autora tinha plena ciência da natureza e da funcionalidade do produto que possuía. A utilização do plástico como meio de pagamento para aquisição de bens e serviços é a finalidade precípua de um cartão de crédito, sendo manifestamente incompatível com a alegação de que acreditava possuir tão somente um contrato de empréstimo. A conduta da autora, ao se valer repetidamente do crédito rotativo para suas despesas cotidianas, convalida o negócio jurídico e afasta a tese de erro substancial. Agir de tal forma e, posteriormente, vir a juízo negar a validade do pacto, configura comportamento contraditório, o que é vedado pelo ordenamento jurídico com base no princípio do venire contra factum proprium, corolário da boa-fé objetiva que deve nortear todas as relações contratuais (art. 422, CC). Assim, distinguindo-se o caso dos autos do paradigma que ensejou a fixação das teses no Tema 73/TJMG, diante da robusta prova de que a autora tinha plena ciência e aquiescência com a contratação do cartão de crédito, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Não havendo ato ilícito na conduta da ré, que apenas exerceu regularmente um direito decorrente de contrato válido, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais. O dano moral pressupõe uma ofensa a direito da personalidade, o que não se vislumbra quando os descontos efetuados no benefício da autora são legítimos e contratualmente previstos. Da mesma forma, improcede o pedido de restituição de valores, simples ou em dobro. Se os descontos e encargos cobrados são lícitos e decorrentes de um contrato válido, não há que se falar em pagamento indevido que justifique a repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ou do art. 940 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5003967-09.2021.4.03.6338

ID: 325958876

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003967-09.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003967-09.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSE IVANILDO D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003967-09.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSE IVANILDO DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5003967-48.2025.8.08.0048

ID: 256154000

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003967-48.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

B. C. B. A. L.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARIA CAROLINA DEBORTOLI LEMPKE

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RENATA MONTEIRO TOSTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5003967-48.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: B. C. B. A. L. REPRESENTANTE: VALESKA ALMEIDA LIMA RODRIGUES REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA CAROLINA DEBORTOLI LEMPKE - ES34396, RENATA MONTEIRO TOSTA - ES11943, DECISÃO/CARTA POSTAL Vistos em inspeção Trata-se de “Ação Declaratória de inexistência de Débito.” proposta por B. C. B. A. L., representada pela sua genitora VALESKA ALMEIDA LIMA RODRIGUES em face de BANCO PAN S.A, ambos devidamente qualificados nos autos, pelas razões expostas na inicial de ID 62623628. Do arrazoado preambular extrai-se, em síntese, que a autora é pensionista e recebe benefício previdenciário pelo INSS e recentemente contratou com a requerida do empréstimo consignado porém houve a adesão unilateral a uma operação de cartão de crédito consignado junto a Ré. Ocorre que, o requerente alega que não lhe foi explicado a forma de execução prática da operação RMC – Reserva de Margem Consignável em que o banco requerido desconta a parcela mínima, e o saldo restante é acrescido de abusivos encargos, o que torna a operação impagável. Diante disso, o autor pleiteia que a requerida se abstenha de efetuar descontos referente ao contrato de Cartão de Crédito Consignado, bem como, qualquer outro desconto referente ao contrato objeto da lide, no benefício da parte autora. É o breve relatório. Decido. Cumpre-nos evidenciar que a entrega de todo o tipo de tutela definitiva demora, necessariamente, porquanto, o processo exige tempo. Assim sendo, em situação de urgência, o tempo necessário para a obtenção da tutela definitiva pode colocar em risco sua efetividade. Nesse contexto, no intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador institui uma importância técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida. A tutela de urgência – provisória – exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e encontra previsão no art. 300 do novo Código de Processo Civil, assim ementado: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Tal instituto é caracterizado pela sumariedade da cognição, posto que se assenta em uma análise superficial do objeto litigioso, autorizando que o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade; também pela precariedade, uma vez que a qualquer momento pode ser revogada ou modificada; e ainda, por se mostrar inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada. Neste contexto, leciona Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual, conforme novo CPC 2015, 10ª ed., vol 2, Ed. Juspodvm, p. 594-595) quais são os requisitos para a sua concessão: “[…] a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perito de dano ou de ilícito, ou ainda, do cumprimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum in mora) (art. 300, CPC)”. Atento a tais requisitos e, mediante juízo não exauriente, verifico que não estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela, senão vejamos: a. A probabilidade do direito, ou seja, a plausibilidade de sua existência, consistente no fumus boni iuris, não encontra-se presente, visto que, em que pese as alegações autorais de que o empréstimo se de deu de forma diversa do contratado, esta não comprovou minimamente, neste momento processual, a ocorrência de falha de transparência e no dever de informação do banco requerido visto que não juntou aos autos os extratos bancários referentes aos meses em que houve descontos em seu benefício previdenciário, bem como o termo de adesão ou qualquer outra documentação que comprove a divergência entre o contrato oferecido e o efetivamente entabulado. Assim, alegando a existência de vício do consentimento, necessário se faz a dilação probatória pra tanto. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. MODALIDADE CONTRATUAL DIVERSA DA PRETENDIDA. SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONSUMIDOR QUE NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I – A modalidade contratual Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), por si só, não possui nenhuma ilegalidade, consoante Lei 10.820/03. II – A suspensão dos descontos relativos a contrato que o consumidor não nega a pactuação, requer a demonstração de algum vício ou do adimplemento. III – Ausente a probabilidade do direito, forçoso o indeferimento da antecipação de tutela, sobretudo em razão do risco de inadimplemento. IV – Recurso conhecido e improvido. (Data: 11/Oct/2023, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5002077-92.2023.8.08.0000, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Cartão de Crédito). EMENTA. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS NA MARGEM CONSIGNÁVEL DO BENEFÍCIO DE CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A tutela de urgência é o instituto jurídico que tem por finalidade a efetivação da jurisdição, nas situações em que existente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, o Tribunal ad quem está adstrito à verificação acerca da presença ou não dos requisitos necessários para o seu deferimento, com base no que foi decidido pelo Juízo de origem. 2. A modalidade de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável é legal. Os documentos que instruem o processo, até o presente momento, sinalizam para a legitimidade da contratação, reforçada pela circunstância de a consumidora possuir outros empréstimos consignados com instituições financeiras diversas, indicando estar familiarizada com a realização de operações dessa natureza. 3. A ausência de prova da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, já que os descontos ocorrem desde o ano de 2020, impede o deferimento da tutela de urgência. 4. Recurso desprovido. (Data: 20/Sep/2024,Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5011417-60.2023.8.08.0000, Magistrado: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Bancários). Assim, considerando a ausência dos mencionados documentos a priori, no presente momento processual, não há que se falar em verossimilhança das alegações autorais e de ilegalidade das cobranças mensais realizadas pelo banco requerido. Ademais, qualquer valor indevidamente pago poderá ser restituído ao final pela parte contrária, devidamente corrigido e atualizado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de urgência. Presentes os requisitos legais, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO aos requerentes a assistência judiciária gratuita. CITE-SE a requerida para a apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes do teor desta decisão. A presente decisão servirá de DECISÃO/CARTA POSTAL a ser cumprido no endereço indicado na inicial. Diligencie-se com as formalidades legais. SERRA-ES, 18 de março de 2025 DEJAIRO XAVIER CORDEIRO. Juiz(a) de Direito Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Alameda Grajaú, 129, conjunto 107, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-050. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25020610092216200000055627727 02 PROC E HIPO BRUNA CLARA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25020610092256100000055627732 03 RG BRUNA Documento de Identificação 25020610092295700000055627733 04 RG GENITORA Documento de Identificação 25020610092331300000055627734 05 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25020610092370600000055627736 06 HISTÓRICO DE EMPRESTIMO Documento de comprovação 25020610092413500000055627737 07 HISTÓRICO DE DESCONTOS Documento de comprovação 25020610092453900000055627738 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25021018004611600000055836477

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Processo nº 5000169-41.2022.4.03.6100

ID: 308452730

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000169-41.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DARLAN AFONSO DO PRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO CHAVES DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000169-41.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: DARLAN AFONSO DO PRADO Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000169-41.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: DARLAN AFONSO DO PRADO Advogados do(a) APELANTE: MARIA APARECIDA AMARAL - MG176149-A, THIAGO CHAVES DE MELO - MG102003-A APELADO: CHEFE DO SERVICO DE FISCALIZACAO DE PRODUTOS CONTROLADOS DA 2ª REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por DARLAN AFONSO DO PRADO contra ato do CHEFE DO SERVICO DE FISCALIZACAO DE PRODUTOS CONTROLADOS DA 2ª REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO, visando ao reconhecimento de seu direito à manutenção do Certificado de Registro (CR) e dos benefícios a ele inerentes, anulando-se a decisão administrativa que determinou o seu cancelamento. A análise da liminar foi postergada para após a vinda das informações. Devidamente notificada, a parte impetrada prestou informações. A liminar foi indeferida. A União manifestou interesse em ingressar na lide. O impetrante interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento por esta E. Sexta Turma (AI nº 5008443-58.2022.4.03.0000). Sobreveio sentença, que julgou improcedente o pedido, denegando a segurança, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. O impetrante opôs embargos de declaração, que foram rejeitados. Irresignado, o impetrante interpôs recurso de apelação, alegando que a decisão administrativa que cancelou o seu Certificado de Registro foi tomada de forma unilateral, sem a devida notificação e oportunidade de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Sustenta, ainda, que possuía as autorizações necessárias para o tráfego de produtos controlados, bem como que todas as armas e munições apreendidas estavam devidamente registradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma). Requer, assim, a reforma da r. sentença, concedendo-se a segurança. Pleiteia, outrossim, a concessão do efeito suspensivo. Com contrarrazões, os autos vieram a este E. Tribunal. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, É o relatório. DECIDO. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar de as mencionadas alíneas do dispositivo legal elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento doutrinário é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição doutrinária retro transcrita, no sentido da exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, pois as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: “TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 -AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. (...) 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023) E mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V, do CPC. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Portanto, entre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. Narra a inicial que o impetrante é atirador desportivo, devidamente registrado pelo Exército Brasileiro. Relata que, em 30/07/2021, quando retornava de Ribeirão Preto/SP para Monte Carmelo/MG, pretendendo praticar tiro desportivo no clube de tiro desta cidade, onde fixou sua residência, ao passar pela comarca de Nova Ponte/MG, foram apreendidas armas de fogo, munições e acessórios (carregadores e mira laser) que transportava na ocasião, conforme Auto de Prisão em Flagrante Delito lavrado pela 9ª Delegacia de Polícia Civil de Nova Ponte/MG, quais sejam: "• 500 UNIDADES de CARTUCHO INTACTO (MUNICAO) DE ARMA DE FOGO, marca CBC, precisamente, UM POTE FECHADO CONTENDO 500 CARTUCHOS CALIBRE 22; • 299 UNIDADES de CARTUCHO INTACTO (MUNICAO) DE ARMA DE FOGO, marca CBC, precisamente 299 CARTUCHOS CALIBRE 22; • 01 MIRA LASER OLIGHT; • 10 UNIDADES de CARTUCHO INTACTO (MUNICAO) DE ARMA DE FOGO, precisamente, 10 MUNIÇÕES INTACTAS CALIBRE 380 PONTA OCA; • 01 ARMA DE FOGO, marca Taurus, nº série KKY83944, tipo Pistola, capacidade 16, calibre 380 (uso permitido), sendo ARMAMENTO COM CARREGADOR; • 01 ARMA DE FOGO, marca Rossi, nº série NSC-4292876, tipo carabina /rifle, capacidade 12, calibre 38 (uso permitido); • 01 ARMA DE FOGO, marca CBC, nº série 439791, tipo espingarda /escopeta, capacidade 1, calibre 36; • 01 ARMA DE FOGO, marca WALTHER STEINER 22LR, nº série LK049683, nº registro 1147760 / MG, tipo Pistola, capacidade 12, calibre 22 (uso permitido), com 01 carregador modelo COLT RAIL GUN; • 2 UNIDADES de CARREGADOR / MUNICIADOR DE ARMA DE FOGO DE US, marca TAURUS, sendo CARREGADOR DA PISTOLA 380 ACP; • 1 UNIDADE de CARREGADOR / MUNICIADOR DE ARMA DE FOGO DE US, sendo CARREGADOR DE PISTOLA WALTHER STEINER CALIBRE .22LR MODELO COLT RAIL GUN; • 23 UNIDADES de CARTUCHO INTACTO (MUNICAO) DE ARMA DE FOGO DE CALIBRE 380 PONTA OGIVAL; • 50 UNIDADES de CARTUCHO INTACTO (MUNICAO) DE ARMA DE FOGO DE MARCA CBC, MODELO 38SPL" Diante do ocorrido, houve o cancelamento de seu CR, de forma unilateral e sem observância do contraditório e da ampla defesa, sob o fundamento de “perda da idoneidade da pessoa”. Todavia, além de ser médico e de possuir conduta ilibada, a existência de inquéritos e processos não impedem a manutenção de Cer!ficados de Registros. Alega, ainda, que todo o armamento apreendido estava devidamente registrado no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma, bem como que o artigo 52-A, §1º, do Decreto nº 10.030/2019 assegura o direito de transportar armas de fogo desmuniciadas, munições, equipamentos e acessórios considerados PCE, para fins de competição, treinamento, teste de tiro ou manutenção, mediante a apresentação do CR ou do CRAF válido, não havendo qualquer exigência de guia de tráfego. Aduz, por fim, que o procedimento criminal instaurado contra ele já foi extinto. Nesse contexto, assevero que a Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) estabelece, em seu artigo 24, que "compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores". Nessa senda, o Regulamento de Produtos Controlados pelo Comando do Exército - PCE (Decreto nº 10.030/2019) dispunha (g.n.): Art. 52-A. O atirador registrado junto ao Comando do Exército poderá realizar seu treinamento em qualquer entidade de tiro ou de caça. § 1º Fica assegurado aos atiradores o direito ao transporte de armas de fogo desmuniciadas, munições, equipamentos e acessórios considerados PCE, para fins de competição, treinamento, teste de tiro ou manutenção, no território nacional, mediante a apresentação do certificado de registro de pessoa física ou do certificado de registro de arma de fogo válido. (...) Art. 80. Para fins do disposto neste Regulamento, tráfego é a circulação de PCE no território nacional. Art. 81. A guia de tráfego é o documento que materializa a autorização para o tráfego de PCE no território nacional e corresponde ao porte de trânsito previsto no art. 24 da Lei nº 10.826, de 2003. Parágrafo único. A guia de tráfego será expedida com código verificador que permitirá aos órgãos de fiscalização e policiamento a conferência da autenticidade de seus dados por meio eletrônico. Art. 82. A pessoa que transportar PCE deverá portar a guia de tráfego correspondente aos produtos, desde a origem até o seu destino, e ficará sujeita à fiscalização em todo o trajeto. (...) § 2º O PCE dos tipos armas de fogo, acessórios e munições têm o seu transporte autorizado para a prática de treinos, competições, manutenção, abate e demonstrações em locais autorizados pelo Comando do Exército e pelos órgãos ambientais, conforme o caso, mediante a apresentação do certificado de registro de pessoa física ou do certificado de registro de arma de fogo válido, independentemente do itinerário que componha o trajeto, assegurado, a qualquer tempo, o direito de retorno ao local de guarda destinado a este fim. § 3º Para fins do disposto neste artigo, serão observadas as condições previstas no § 2º e no § 3º do art. 5º do Decreto nº 9.846, de 2019. Por sua vez, o então vigente Decreto nº 9.846/2019 previa, em seu artigo 5º: Art. 5º Os clubes e as escolas de tiro e os colecionadores, os atiradores e os caçadores serão registrados no Comando do Exército. § 1º O Comando do Exército fiscalizará o cumprimento das normas e das condições de segurança dos depósitos de armas de fogo, munições e equipamentos de recarga. § 2º Fica garantido , no território nacional, o direito de transporte desmuniciado das armas dos clubes e das escolas de tiro e de seus integrantes e dos colecionadores, dos atiradores e dos caçadores, por meio da apresentação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador ou do Certificado de Registro de Arma de Fogo válido, desde que a munição transportada seja acondicionada em recipiente próprio, separado das armas. § 3º Os colecionadores, os atiradores e os caçadores poderão portar uma arma de fogo de porte municiada, alimentada e carregada, pertencente a seu acervo cadastrado no Sigma, no trajeto entre o local de guarda autorizado e os de treinamento, instrução, competição, manutenção, exposição, caça ou abate, por meio da apresentação do Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Guia de Tráfego válida, expedida pelo Comando do Exército. § 4º A Guia de Tráfego é o documento que confere a autorização para o tráfego de armas, acessórios e munições no território nacional e corresponde ao porte de trânsito previsto no art. 24 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. § 5º A Guia de Tráfego a que refere o § 4º poderá ser emitida no sítio eletrônico do Comando do Exército. § 6º Para fins do disposto no § 3º, considera-se trajeto qualquer itinerário realizado entre o local de guarda autorizado e os de treinamento, instrução, competição, manutenção, exposição, caça ou abate, independentemente do horário, assegurado o direito de retorno ao local de guarda do acervo. § 7º Os atiradores desportivos poderão: I - apostilar armas de pressão utilizadas em competições de tiro nas modalidades de ar comprimido ao seu acervo de atirador; e II - solicitar Guia de Tráfego para transportar as armas a que se refere o inciso I para os locais de provas e competições. No caso, a autoridade impetrada informou que: a) o Certificado de Registro do impetrante foi cancelado em razão dele ter sido preso em flagrante delito conforme Ofício nº 009/DPNP/2021, da 9ª Delegacia de Polícia de Nova Ponte/MG, por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido; b) a decisão administrativa não incorreu em violação à presunção de inocência, pois idoneidade não é sinônimo de ausência de antecedentes criminais; c) ao contrário do que alega o impetrante, há a necessidade de portar a guia de tráfego para o transporte de Produtos Controlados pelo Exército, conforme arts. 80, 81 e 82 do Decreto nº 10.030/19; d) demonstrando a inexistência de processo criminal e cumprindo os demais requisitos legais exigidos, o impetrante pode pleitear novamente a concessão/renovação de Certificado de Registro (ID 309131309). Ressalte-se, ainda, que, embora o apelante alegue que todas as armas e munições apreendidas estavam devidamente registradas no Sigma, consta expressamente na sentença que homologou o acordo de não persecução penal (ID 309131264), que não foi comprovada a propriedade da "arma de fogo tipo espingarda, marca CBC, cal.36, n° 439791", razão pela qual esta foi destinada ao Exército Brasileiro, ao invés de devolvida a ele. Desta feita, inexiste qualquer ilegalidade do ato administrativo impugnado, devendo ser mantida a r. sentença que denegou a segurança. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DECRETO Nº 10.030/2019. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. PERDA DA IDONEIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. A questão tratada nestes autos é regida pelo Anexo I do Decreto nº 10.030/2019, que dispõe sobre os Produtos Controlados pelo Comando do Exército. 2. No caso vertente, o Coronel do Comando da 2ª Região Militar do Exército Brasileiro determinou o cancelamento do Certificado de Registro de Arma de Fogo do impetrante, com apoio no art. 67, II, “d”, do Anexo I, do Decreto nº 10.030/2019, em razão da perda da idoneidade pela tramitação do Processo Judicial nº 5003967-58.2022.4.03.6181 no Juízo do Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher da Comarca de Santo André. 3. Para obtenção do resultado desejado com a decisão proferida no processo judicial, que aplicou as medidas restritivas no sentido de determinar a suspensão da posse e restrição do porte de armas, faz-necessário o cancelamento do Certificado de Registro de Arma de Fogo. 4. Cumpre ressaltar, ainda, que o cancelamento do registro poderá ocorrer, a qualquer tempo, inclusive de ofício, na hipótese de perda de idoneidade da pessoa. 5. Apelação do impetrante improvida. (TRF 3ª Região - 3ª Turma - AC nº 5003967-58.2022.4.03.6181, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Intimação via sistema Data: 07/05/2024) Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, nego provimento à apelação, na forma da fundamentação. P.I. Observadas as cautelas legais, remetam-se os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5003967-51.2025.8.21.0027

ID: 312930241

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003967-51.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ODINESIO DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS LANG CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003967-51.2025.8.21.0027/RS AUTOR : ODINESIO DA SILVA MEDEIROS ADVOGADO(A) : MATHEUS LANG CARDOSO (OAB RS124685) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Do pedido de gratuidade de just… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003967-51.2025.8.21.0027/RS AUTOR : ODINESIO DA SILVA MEDEIROS ADVOGADO(A) : MATHEUS LANG CARDOSO (OAB RS124685) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Do pedido de gratuidade de justiça Essa signatária compartilha do entendimento de que apesar da previsão do §3º, do art. 99 do CPC, que refere presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, é admissível à autoridade judicial exigir a efetiva comprovação, com documentos idôneos e fixar parâmetros de presunção da necessidade para concessão do benefício, nos termos do disposto na parte final do §2º do art.99 do CPC, c/c o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Por essa razão, acompanhando o entendimento desse Tribunal de Justiça, fixo como critérios/requisitos formais que necessitam ser preenchidos para a presunção ao direito à concessão da Gratuidade da Justiça: a comprovação por documentos oficiais e atuais de rendimentos/receita mensais familiar inferiores a 05 (cinco) salários mínimos; e ainda ausência de patrimônio (i)mobiliários de valor incompatível com a hipossuficiência declarada. Assim, havendo tal requerimento, para análise do pedido, a parte deverá comprovar sua hipossuficiência financeira e de sua família, com a apresentação INTEGRAL dos documentos a seguir relacionados, sob pena de indeferimento do pedido, sem nova intimação para complementação: a) Cópia dos 03 (três) últimos contracheques da parte requerente e DE EVENTUAL CÔNJUGE/COMPANHEIRO(A) , b) Cópia da folha da carteira de trabalho que indica a última contratação e o salário, quando desempregado(a), c) Cópia da última declaração de imposto de renda, da parte requerente E DE EVENTUAL CÔNJUGE/COMPANHEIRO(A), se declarantes do imposto, ou não sendo o caso, apresentar certidão de que a declaração não se encontra na base de dados da Receita Federal. Esclareço, desde já, que a certidão exigida não se confunde com a declaração de isento, a qual não existe mais desde 2008; sendo que a certidão solicitada pode ser obtida no site da Receita Federal ( https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp ). d) Qualquer outro documento de despesa ordinária (aluguel, saúde, educação, serviços de consumo, financiamento, etc.) que também possa justificar o pedido de concessão de gratuidade judiciária. e) Juntada da Declaração disponibilizada abaixo, devidamente preenchida e acompanhada dos documentos nela referidos, se o caso. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA Declaro, sob as penas da lei, que: a) não possuo condições financeiras de pagar a Taxa Judiciária e despesas processuais e necessito da concessão da gratuidade judiciária; b) ( ) não sou proprietário/possuidor de bem imóvel ou veículo em meu nome e nem meu cônjuge/companheiro(a); OU ( ) sou proprietário/( ) meu cônjuge é proprietário do bem imóvel descrito na matrícula nº _______ do Oficial de Registro de imóvel do Município de _______________ com valor estimado em R$___________, conforme certidão de matrícula ATUALIZADA, que ora que se acosta ; c) ( ) não sou proprietário de veículo automotor em meu nome e nem meu cônjuge/companheiro(a); OU ( ) sou proprietário/ ( ) meu cônjuge é proprietário do veículo marca/modelo _______________, placas nº _______ com valor de R$ _______, conforme CRV e Tabela FIPE, que ora se acosta. c) ( ) não sou credor/a de rendas extras, como alugueres e/ou pensões, nem meu cônjuge/companheiro(a); OU ( ) sou credor / ( ) meu cônjuge é credor de rendas extras (indicar e acostar contrato, extrato). Essa declaração é expressão da verdade. Data e assinatura. 1) Pelo exposto, intimo a parte requerente do benefício da gratuidade judiciária, para, no prazo de 15 dias: a) acostar TODOS os documentos acima mencionados - incluindo a do/a seu cônjuge/companheiro/a - como exigido; ou b) Não sendo possível a apresentação de algum documento, justificar a impossibilidade de fazê-lo, pois o não atendimento INTEGRAL da documentação exigida, sem qualquer justificativa , resultará o indeferimento do pedido de gratuidade, sem intimação para complementação; ou c) recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, o que desde já, determino, na hipótese do decurso do prazo sem cumprimento da intimação, independentemente de nova conclusão. d) se o requerimento do benefício da gratuidade judiciária tiver sido realizado pela parte autora, acostar, caso já não tenha feito, sob pena de ter que fazê-lo como emenda da inicial: 1) cópia de documento de identidade com foto; 2) cópia de comprovante de residência; e Procuração "ad judicia" atualizada (até 06 meses). 2) Advirto, ainda, que no caso de restar comprovada, documentalmente, pela parte contrária, a falsidade de suas declarações, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com encaminhamento do fato ao Ministério Público, para apuração da ocorrência de infração penal. Na mesma oportunidade, emende a parte autora a exordial, apontando o valor referente aos danos materiais, anexando , para tal fim, a respectiva memória de cálculo , juntamente com a documentação que comprove os prejuízos alegados, sob pena de indeferimento. Agendada a intimação eletrônica. ************ Orientações para o uso eficiente do sistema e-proc ************ A nomeação correta das petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema e-proc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema , abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. Além disso, está disponível a/os advogados/as um Ambiente Virtual de Treinamento para aprimoramento no uso do sistema. Para acessar: CLIQUE AQUI e utilize os seguintes dados para acesso: LOGIN: rs007979 e SENHA: Senha123 .

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Eduardo Ferreira De Freitas x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 309121882

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003967-08.2024.8.24.0058

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. COMERCIO DE VEICULOS BEHR LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI LUIS GUESSER

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SERGIO LUIZ SANTOS LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003967-08.2024.8.24.0058/SC APELANTE : EDUARDO FERREIRA DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ SANTOS LIMA (OAB SC012719) APELADO : COMERCIO DE VEICULOS BEHR LTDA (RÉU) ADVOGADO(A… Apelação Nº 5003967-08.2024.8.24.0058/SC APELANTE : EDUARDO FERREIRA DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ SANTOS LIMA (OAB SC012719) APELADO : COMERCIO DE VEICULOS BEHR LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : VANDERLEI LUIS GUESSER (OAB SC005725) APELADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face de sentença ( evento 42, SENT1 ) proferida pelo 17º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos de ação revisional, julgou improcedentes os pedidos consubstanciados em peça inicial. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Cuida-se de ação revisional ajuizada por EDUARDO FERREIRA DE FREITAS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Alegou a parte autora que realizou contrato de financiamento com o réu e que há abusividades contratuais. Diante dos fatos, requereu a revisão do contrato. Juntou documentos. Tutela de urgência indeferida. Citado, o réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ofereceu contestação, na qual defendeu a legalidade das cobranças, a ausência de abusividade da taxa de juros e impossibilidade de repetição do indébito. A ré COMERCIO DE VEICULOS BEHR LTDA apresentou contestação alegando a sua ilegitimidade. Não houve réplica. É o relatório. O dispositivo da decisão restou assim redigido: JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), suspensa a exigibilidade diante da justiça gratuita deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Irresignada, a parte autora interpôs recurso ( evento 50, APELAÇÃO1 ) sustentando, em apertada síntese, a) abusividade da capitalização diária de juros sem previsão expressa; (b) encargos moratórios indevidos, pois não estaria em mora; (c) cumulação de encargos moratórios, remuneratórios e comissão de permanência; (d) necessária revisão da "base de cálculo dos encargos" para evitar enriquecimento ilícito da instituição financeira. As contrarrazões ao apelo foram oferecidas ( evento 58, CONTRAZAP1 e evento 59, CONTRAZAP1 ). Este é o relatório. DECIDO. Antes de adentrar o mérito, destaco que não há impeditivo de que a análise e o julgamento do recurso possa ocorrer de forma monocrática pelo relator nos casos em que a temática esteja pacificada por Súmulas, Recursos Repetitivos, IRDR, Assunção de Competência ou jurisprudência pacífica emanadas pelas Cortes Superiores e até mesmo deste Tribunal, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Ritos replicados nos arts. 132, XV e XVI, do RITJSC. Nesse sentido, colhe-se: "Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.931.639/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 29-11-2021, DJe de 1º-12-2021). CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS Não se desconhece que quando " pactuada a capitalização diária de juros remuneratórios, é dever da instituição financeira informar ao consumidor acerca da taxa diária aplicada " (STJ. 2ª Seção. REsp 1.826.463-SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 14-10-2020). Na hipótese dos autos, contudo, inexiste qualquer indicativo de que os juros teriam sido capitalizados em periodicidade diária; em verdade, o contrato é expresso em definir a capitalização em periodicidade mensal: É clarividente, pois, a ausência do interesse de agir, razão pela qual mantém-se a sentença no ponto. Da mesma forma, em que pese afirme que "devem ser revistas a base de cálculo dos índices utilizados no contrato, sob pena de enriquecimento ilícitos dos Recorridos", a parte deixou de delimitar qual, especificamente, seriam os encargos a serem revistos, de modo ser inviável a apreciação do recurso no ponto. Como bem ponderado pelo magistrado de origem, conforme súmula 381, STJ: " Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. ". DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Friso que a descaracterização da mora está atrelada ao reconhecimento de ilegalidades ou abusividades na avença firmada, não bastando para tanto a mera irresignação quanto aos termos da avença celebrada; a propósito, a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Pois bem! In casu, " não se constatou abusividade dos encargos previstos para o período da normalidade (juros remuneratórios e capitalização), de modo que resulta inviável a descaracterização da mora. " (TJ-SC - APL: 03002022720188240163, Relator: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 16/02/2023, Quinta Câmara de Direito Comercial). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A comissão de permanência é uma taxa cobrada pelos bancos do dever inadimplente durante todo o período que perdurar o inadimplemento contratual. Tem-se, assim, que, quando contratualmente firmada, sua incidência se apresenta como único encargo nos casos de anormalidade, desde que limitada à soma dos juros remuneratórios (período da normalidade), juros moratórios (limite de 12% ao ano) e multa contratual (limitada a 2% - art. 52, §1º, do CDC). Vide Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça: “ A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual ”. In casu , verifica-se que a comissão de permanência sequer foi pactuada , de modo a ser infundada a tese de cumulação do encargo com demais encargos da mora: Novamente, ausente o interesse de agir, razão pela qual não conheço do recurso no ponto. Por fim, em razão do desprovimento da insurgência, tratando-se de recurso manejado à luz do CPC/2015, há que se fixar os honorários recursais, em face do art. 85, §§ 1º e 11, da novel codificação, além do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, in verbis : " Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC ". Logo, considerando que a verba honorária foi fixada em 10% (dez por cento) pelo juízo de origem, com supedâneo nas balizas do art. 85, § 2º, do CPC, oportuno majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), totalizando, à hipótese, 12% (doze por cento). Suspensa a exigibilidade, contudo, por ser o litigante beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, na extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO .

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Processo nº 5003967-25.2024.8.24.0505

ID: 324623776

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5003967-25.2024.8.24.0505

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAUA FELIPE DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAREN ALICE DE SOUZA HERNANDEZ FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5003967-25.2024.8.24.0505/SC APELANTE : CAUA FELIPE DOS SANTOS DIAS (RÉU) ADVOGADO(A) : KAREN ALICE DE SOUZA HERNANDEZ FREITAS (OAB SC022698) DESPACHO/DECISÃ… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5003967-25.2024.8.24.0505/SC APELANTE : CAUA FELIPE DOS SANTOS DIAS (RÉU) ADVOGADO(A) : KAREN ALICE DE SOUZA HERNANDEZ FREITAS (OAB SC022698) DESPACHO/DECISÃO Caua Felipe dos Santos Dias interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 26, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 20, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts.155, 202, 226 e 386, VII, todos do CPP, no que concerne ao reconhecimento pessoal, trazendo a seguinte fundamentação: “Ocorre que, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, para uma condenação baseada no reconhecimento do recorrente por parte das vítimas, mister que o procedimento previsto para tal seja observado, a vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, eis que a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. E é esse o caso dos autos. Portanto, há evidente violação aos dispositivos legais supracitados, vez que uma condenação jamais poderá ser fundada em provas inconsistentes, sobretudo quando estas não se encontram reforçadas ou alicerçadas por outros elementos probatórios constantes dos autos. ” Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega ofensa ao art. 68, parágrafo único, do CP e à Súmula n. 443 do STJ, no que toca à a aplicação de duas causas de aumento de pena. Aduz: “Da análise da dosimetria da pena, é possível perceber que o juízo se excedeu, sem justificativa razoável, nos aumentos de pena aplicados a Cauã Felipe dos Santos Dias, notadamente na terceira fase de aplicação da pena, o que culminou em exasperação desproporcional e injustificada. O aumento de metade da pena para uma das circunstâncias agravantes (concurso de pessoas) somado a outro aumento de 2/3 (dois terços) pelo emprego de arma de fogo deve ser revisto. Isto porque, apesar de tratar de faculdade do juízo a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena previstas na parte especial, tal aumento deve ser concretamente fundamentado, o que não se verifica no presente caso, transgredindo assim o previsto no art. 68, parágrafo único, do Código Penal e Súmula 443 do STJ.” Quanto à terceira controvérsia , a parte recorrente aduz interpretação jurisprudencial divergente do art. 68, parágrafo único, do CP e à Súmula n. 443 do STJ, no que concerne à a aplicação de duas causas de aumento de pena, todavia não indicou o permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial no tocante ao dissídio jurisprudencial. Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à primeira controvérsia , é certo que, para dissentir do entendimento firmado por este Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, atividade incompatível com as funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria. Assim, o recurso deve ser inadmitido conforme preconiza a Súmula 7 do STJ ( "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ). Quanto à segunda controvérsia , a admissão do recurso esbarra na Súmula 83 do STJ, pois o acórdão recorrido decidiu em sintonia com o entendimento firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: " Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ". Extrai-se do repertório jurisprudencial da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO DO RÉU. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. AUTORIA DELITIVA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 68 DO CP. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. APLICAÇÃO CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO [...] A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais [...] (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.272.644/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma , julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023 ) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MINISTERIAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCORRENTE DAS CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. [...] É firme o entendimento dessa Corte Superior no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, mediante fundamentação, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais [...] (AgRg no AREsp n. 2.072.559/RN, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma , julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023 ) (grifei) Ademais, acerca da alegada violação à Súmula n. 443 do STJ incide o óbice preconizado pelo enunciado sumular 518 do STJ, in verbis : " Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula ". A respeito: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 111 DA LEP. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO COM DETENÇÃO. REPRIMENDAS DA MESMA NATUREZA. SOMATÓRIO. POSSIBILIDADE. [...]II - O Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão "lei federal". Nesse sentido, a Súmula 518 /STJ: "Para fins do artigo 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.007.173/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 22/2/2023, grifou-se.) Quanto à terceira controvérsia , a defesa não indicou o permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial no tocante ao dissídio jurisprudencial (alínea "c") nem na petição de interposição tampouco no bojo das razões recursais. Essa deficiência na fundamentação do recurso impede a exata compreensão da controvérsia e, por consequência, a admissão da insurgência, nos termos do enunciado n. 284 da súmula/STF, já mencionado. Não fosse isso, consabido que a admissão do recurso especial –calcada no art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal – exige, além da transcrição dos acórdãos tidos por discordantes, a indicação do dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 26, RECESPEC1 . Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

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Processo nº 5003967-77.2017.4.03.6102

ID: 324977697

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003967-77.2017.4.03.6102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY JOSE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBSON MACHADO MENDONCA

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FERNANDO CALURA TIEPOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PADILHA SALDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003967-77.2017.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: WANDERLEY JOSE DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: ROBSON MACHADO MENDONCA - SP252280 REU: INSTITUTO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003967-77.2017.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: WANDERLEY JOSE DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: ROBSON MACHADO MENDONCA - SP252280 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Wanderley José de Andrade, qualificado nos autos, aforou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, objetivando o reconhecimento e averbação de tempo de atividade rural e especial, convertendo-o para tempo comum, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (09.10.2017). Pretende, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano material e moral. Afirma ter laborado em atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 19.03.1981 a 01.05.1985. Relata que requereu, em 09.10.2017, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na esfera administrativa (NB 178.260.012-1), porém este foi negado, já que o INSS deixou de computar o referido período de labor rural. Com a inicial, vieram procuração, documentos e comprovante de recolhimento das custas processuais. Foi afastada a possibilidade de prevenção, determinada a requisição do procedimento administrativo do autor e a citação do INSS (id 5146068). Citado, o INSS apresentou contestação, por meio da qual arguiu a prejudicial de prescrição quinquenal. Quanto ao mérito, sustenta a improcedência do pedido. Menciona os requisitos legais para a comprovação da atividade especial, cuja caracterização ocorre conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço, e do enquadramento exclusivamente pela categoria profissional. Alega a impossibilidade de conversão de tempo especial para comum após 28.05.1998. Destaca a impossibilidade de comprovação da atividade rural por prova exclusivamente oral, assim como a impossibilidade da atividade de lavrador ser reconhecida como atividade especial. Em relação aos pedidos de condenação da autarquia ao pagamento de danos materiais e morais, alega a autarquia ter agido em exercício regular de direito, sendo ausente o ato ilegal aduzido na inicial. Juntou o procedimento administrativo (id. 9040103). Houve réplica (id. 9399289). Na fase de especificação de provas, o INSS requereu o julgamento do processo no estágio em que se encontra (id. 14751987). O autor por sua vez, requereu a produção da prova oral, com a oitiva de testemunhas (id. 15095934). O autor manifestou interesse na composição amigável do feito (id 17558850), o que foi negado pelo INSS, sob o argumento de impossibilidade de realização de acordo (id 21211383). Deferida e colhida a prova oral, as partes apresentaram alegações finais remissivas, reiterando os termos da inicial e da contestação (id. 250176567). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. A prejudicial de prescrição quinquenal será analisada ao final, em caso de procedência do pedido. Passo, assim, ao exame do mérito. 2.2 O mérito 2.2.1 O tempo de atividade rural Busca o requerente o reconhecimento de tempo de trabalho rural em regime de economia familiar, sem anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, no período compreendido entre 19.03.1981 a 01.05.1985. O reconhecimento do labor campesino dar-se-á com a apresentação de razoável início de prova material, consoante positivado no parágrafo 3º do art. 55 da Lei 8.213/91: Art. 55 - O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. O STJ, uniformizando a questão, editou a Súmula 149, segundo a qual o reconhecimento do exercício de atividade rural pode ser feito mediante a produção de prova testemunhal idônea, desde que haja início de prova material suficiente a demonstrar o labor rural. Nesse sentido, a Lei de Benefícios elenca, em seu art. 106, os documentos hábeis a demonstrar o exercício de atividade rural. A jurisprudência, porém, firmou posição no sentido de ser tal rol meramente exemplificativo, autorizando inclusive a apresentação de prova documental em nome de terceiros, tais como genitores ou membros do grupo familiar, caso se objetive o reconhecimento da presença do regime de economia familiar. A propósito, confira-se o AgRg no REsp 1073582/SP, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, DJe 02/03/2009. Com esse intuito, o autor trouxe aos autos cópias dos seguintes documentos: - sua certidão de nascimento em inteiro teor, em que consta nascimento em 19.03.1971, e o nome dos pais, Valdivino Martins da Silva, de profissão fazendeiro, e da mãe Idélcia Maria de Andrade Silva, do lar, assim como o nome dos avós paternos e maternos e a informação de retificação de seu nome para Wanderley José de Andrade (id. 3865814 – p. 01); - certidão do Registro de Imóveis de Quirinópolis/GO, referente de imóvel rural, situado na Fazenda Sete Lagoas, adquirido pelo pai do autor, Valdivino Martins da Silva, em 28.09.1973, de profissão lavrador (id. 3865902, p. 1), posteriormente vendida, em 02.03.1978. Na referida certidão consta que os pais do autor moravam na Avenida Santos Dumont, 187, em Quirinópolis/GO; - certidão do Registro de Imóveis de Quirinópolis/GO, em que consta a aquisição de propriedade rural em 09.09.1983 (48.40.00 há), situada na Fazenda Cachoeira do Rio Preto – Salgado, pelo pai do autor, Valdivino Martins da Silva, de profissão motorista, residente na Avenida Santos Dumont, 187, em Quirinópolis/GO. Consta, ainda, que o imóvel foi partilhado entre Valdivino e Idelcia, em 13.12.1984, por força de decisão judicial homologatória de separação consensual. Há informação de que a mãe do autor morava na cidade e de que o pai era funcionário público estadual (id 3856922, p. 1/2); - Certidão de Registro de Imóveis de Quirinópolis/GO, referente a uma parte de terras situada na Fazenda Sete Lagoas, adquirida pelo avô materno do autor, em 16.07.1976, com informação de venda de parte dos alqueires posteriormente, em 1978 e 1987. Em 1989 os alqueires restantes foram divididos entre a viúva meeira e alguns herdeiros (id 3865931). - cédula rural hipotecária para melhoramentos pecuários na propriedade Fazenda Cachoeira do Rio Preto, datada de 15.10.1984, onde constam como emitentes os genitores do autor (id. 3865989); - matrícula da genitora do autor, Idelcia Maria de Andrade Silva,no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Quirinópolis e Inaciolândia, datada de 27.06.2005. (id. 3865942); - extrato de informação de benefício previdenciário em nome de sua genitora, Idelcia Maria de Andrade, concedido em 14.5.2002, como segurada especial (id. 3865979); Em seu depoimento pessoal, o autor relatou que até os 14 anos morava no campo com seus pais, em pequenas propriedades rurais dos pais, no município de Quirinópolis, e um período com os avós. Explicou que morava na propriedade rural, acordava cedo, ajudava os pais na terra e ia para a escola. Relatou que desenvolvia atividades gerais de fazenda e trato de lavoura, além das atividades no cuidado de animais, produção de farinha de milho, farinha de mandioca, retirada de leite e produção de laticínios, para venda na cidade. Esclareceu que estudava na escola rural e, após a 5º série, foi estudar na cidade. Ao completar 14 anos de idade, conseguiu o seu primeiro contrato como menor-aprendiz no Banco do Brasil, onde trabalha até os dias atuais (id 250179434, id 50180051). Inquirida em Juízo, a testemunha Moisaniel Cândido Ferreira, afirmou que conhecera o autor em razão de ser sido seu vizinho de sítio, desde os seus 10 anos de idade, vivendo uma vida similar à vida do autor. Relata que também desenvolvia atividade de economia familiar com sua família, que era comum naquela época. Esclareceu que ele e o autor estudavam na cidade, em escolas diferentes, e que iam para a cidade na carroça do pai do autor, que levava leite para vender. Não sabe se o autor tirava leite ou se trabalhava antes de ir para a escola, mas que depois que retornavam da escola, após 11h ajudavam suas famílias. Em 1985, alguns meses antes do autor, conseguiu ingressar num programa de menores carentes, indo trabalhar no Banco do Brasil. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifico que o autor juntou certidão de imóvel rural, referente à parte de terra situada na Fazenda Sete Lagoas – Córrego Fundo, adquirida por seu pai, em 28.09.1973, no Município de Quirinópolis, que foi vendida posteriormente, em 02.03.1978, ou seja, antes do período pleiteado pelo autor. Verifico, ainda, que na referida certidão consta que os pais do autor residiam na cidade de Quirinópolis, na Avenida Santos Dumont, 187 (id 3865902, pp. 1 e 4). Nova aquisição de propriedade rural, uma parte de terra situada na Fazenda Cachoeira do Rio Preto- Salgado, no Município de Quirinópolis, ocorreu somente em 09.09.1983, sendo que na certidão de registro consta que o pai do autor era motorista. Há informações de que os pais do autor, quando adquiriram a propriedade rural, moravam na cidade, no mesmo lugar, ou seja, na Av. Santos Dumont, 187. Na referida certidão, consta, ainda, que em dezembro de 1984 a propriedade foi dividida entre os genitores do autor, em decorrência de sentença homologatória proferida em ação de separação consensual, sendo que a mãe do autor residia na Avenida Garibaldi Teixeira, 147, Quirinópolis, e o pai era funcionário público estadual (id 3865922). Como visto, não há início de prova documental de que o autor residia em propriedade rural com a família nos períodos pleiteados e, embora tenha informado que estudou em escola rural e que após a 5ª série foi estudar na cidade, não trouxe nenhum documento relacionado ao período escolar. A inscrição da mãe do autor no Sindicato Rural é datada de 2005 (id 3865942), muitos anos após o autor já ter ingressado no Banco do Brasil, o que ocorreu em maio de 1985, conforme registro em CTPS (id 9040103, p. 16). As outras informações acostadas nos autos, referente ao registro de imóvel em nome dos avós maternos, local onde o autor alega que tenha morado na companhia de seus pais, não constituem início de prova material hábil à comprovação da atividade campesina do autor e sequer foram complementadas com a prova testemunhal. Portanto, não há como reconhecer o labor do autor em regime de economia familiar, no período de 19.03.1981 01.05.1985, por ausência de início de prova documental e, consequentemente, o exercício de atividade especial no período. Dessa forma, não há como acolher o pedido formulado para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pois apenas com o reconhecimento do período postulado seria possível tal desiderato, devendo aguardar o momento mais oportuno para a solicitação de seu benefício de aposentação. Por fim, improcede o pedido de indenização por danos materiais e morais, porquanto não comprovada a prática de ato ilícito pelo INSS. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto revel o INSS. Fica condenado o autor ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletrônicos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 5003967-05.2025.4.03.6100

ID: 261502151

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003967-05.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JANI-KING DO BRASIL SERVICOS E FRANQUIAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERCINO CAETANO CINTRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003967-05.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JANI-KING DO BRASIL SERVICOS E FRANQUIAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GERCINO CAETAN… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003967-05.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JANI-KING DO BRASIL SERVICOS E FRANQUIAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GERCINO CAETANO CINTRA NETO - SP418445 IMPETRADO: PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DE SÃO PAULO - SP, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, impetrado por JANI-KING DO BRASIL SERVICOS E FRANQUIAS LTDA, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO e do PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DE SÃO PAULO, objetivando a concessão de medida liminar, para determinar que as autoridades impetradas encaminhem, imediatamente, os débitos da impetrante vencidos há mais de noventa dias para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A impetrante narra que possui débitos perante a Receita Federal do Brasil vencidos há mais de noventa dias. Afirma que pretende aderir à transação tributária disponibilizada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Alega que a Portaria ME nº 447/2018 estabelece o prazo de noventa dias, para remessa dos débitos à PGFN para inscrição em dívida ativa. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 354629076, foi concedido à impetrante o prazo de quinze dias para regularizar os apontamentos indicados. A impetrante apresentou a manifestação id nº 358200051. Foi concedido à impetrante o prazo de quinze dias, para justificar a indicação do Procurador-Geral da Fazenda Nacional em São Paulo como autoridade impetrada, informando, expressamente, o ato coator por ele praticado, tendo em vista que objetiva somente a remessa dos débitos vencidos há mais de noventa dias para a PGFN (id nº 358445380). A impetrante argumentou que a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional possuem competências complementares no âmbito da cobrança tributária, as quais permitem uma comunicação direta, com o compartilhamento de informações entre os órgãos, principalmente quanto aos débitos tributários discutidos nesta ação (id nº 361744065). Destacou a possibilidade de que a PGFN solicite à RFB a adoção das medidas administrativas necessárias para o efetivo cumprimento de suas responsabilidades institucionais. É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09: a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. A Lei nº 13.988/2020 estabeleceu os requisitos e condições para que a União, suas autarquias e fundações e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária e não tributária. O artigo 1º, parágrafo 1º, da mencionada lei determina que “A União, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata esta Lei, sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público” e o parágrafo 4º do mesmo artigo, com a redação dada pela Lei nº 14.375/2022, estabelece o seguinte: “§ 4º Aplica-se o disposto nesta Lei: I - aos créditos tributários sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; II - à dívida ativa e aos tributos da União, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e III - no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal, e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União, nos termos de ato do Advogado-Geral da União e sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997”. O artigo 22, caput, do Decreto-Lei nº 147/1967, dispõe que: “Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza.” Do mesmo modo, o artigo 2º, caput, da Portaria ME nº 447/2018 determina que “Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967”. A cópia do Relatório de Situação Fiscal da impetrante, emitido em 18 de fevereiro de 2025, revela a existência de débitos perante a Receita Federal do Brasil (id nº 354454977). Destarte, a empresa impetrante não pode ser prejudicada pela ausência de remessa dos débitos tributários exigíveis à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa, no prazo de noventa dias. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA DE DÉBITO FISCAL À PGFN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRAZOS EXTRAPOLADOS. MORA ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Impetrante que possui débitos tributários pendentes de pagamento junto à Receita Federal do Brasil que pretende regularizar mediante adesão ao programa de transação tributária. Entretanto sua adesão tem sido impedida em razão da existência de débitos pendentes de remessa à PGFN para inscrição em Dívida Ativa. - A Portaria MF nº 447/2018 estabelece o prazo de noventa dias para encaminhamento de débitos para fins de inscrição em Dívida Ativa da União pela PGFN, contados da data em que se tornarem exigíveis. - Demonstrado nos autos que há mora administrativa na remessa dos débitos à PGFN para inscrição em Dívida Ativa, o que tem sido prejudicial ao contribuinte na medida em que inviabiliza sua adesão a programa de transação tributária, sendo desarrazoado lhe impor impedimentos ao benefício da transação tributária mais favorável e lhe penalizar a aguardar o prazo de trinta dias da primeira intimação de cobrança, que não tem possui previsão para ocorrer. Precedentes. - Remessa necessária desprovida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000572-52.2024.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 21/11/2024, Intimação via sistema DATA: 22/11/2024) “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS FISCAIS MANTIDOS NA RECEITA FEDERAL HÁ MAIS DE NOVENTA DIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ENCAMINHAMENTO À PGFN. ART. 2° DA PORTARIA MF N° 447/2018. CASO EM EXAME Remessa oficial em face de sentença que determinou à autoridade impetrada o encaminhamento, para inscrição em Dívida Ativa da União, dos débitos constituídos junto à Receita Federal do Brasil há mais de 90 dias. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia gira em torno do direito da parte impetrante de ter seus débitos exigíveis indicados na exordial encaminhados para a PGFN para inscrição em Dívida Ativa, bem assim a respectiva inclusão na transação da PGDAU n° 2/2024, ainda que em caráter extemporâneo, caso a inscrição não ocorra até o dia 30/08/2024. RAZÕES DE DECIDIR In casu, observa-se que os débitos relativos ao Simples Nacional de titularidade da impetrante, indicados na inicial, encontram-se vencidos há mais de 90 dias, com exceção daquele vencido em 20/02/2024 (PA/Exerc. 01/2024), restando caracterizada a omissão da autoridade impetrada, bem assim a violação ao previsto no artigo 2º da Portaria ME nº 447/2018. A questão do envio de todos os débitos fiscais do contribuinte para a Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de que haja a respectiva inscrição e assim seja possível a adesão ao programa de parcelamento, já foi apreciada por esta Corte no Julgamento do Processo 5007171-87.2021.4.03.6103, quando foi decidido que é correta a remessa dos débitos à Procuradoria da Fazenda Nacional. IV. DISPOSITIVO 6. Remessa oficial desprovida. Dispositivos relevantes citados: Portaria ME nº 447/2018: artigo 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv 5007171-87.2021.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 07/11/2022, DJEN DATA: 10/11/2022.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5004006-45.2024.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 13/11/2024, Intimação via sistema DATA: 14/11/2024) “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EXIGÍVEIS HÁ MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS. PORTARIA MF Nº 447/2018. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REMESSA À PGFN PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido de determinação de remessa de débitos tributários exigíveis à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN para inscrição em dívida ativa, para viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN. 2. A Portaria MF nº 447, de 25 de outubro de 2018, estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. 3. Verifica-se o interesse processual do contribuinte em pleitear a remessa dos débitos para inscrição em dívida ativa, na medida em que a inscrição viabilizará a obtenção de benefícios fiscais mais favoráveis do que a situação em que se encontra, bem como é necessária à manutenção das atividades e sobrevivência da empresa. Precedente deste Tribunal. 4. No caso concreto, constam débitos tributários exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, pendentes de envio à PGFN. Nesse contexto, correta a sentença de concessão da segurança para determinar a remessa à PGFN dos débitos de titularidade da impetrante vencidos há mais de 90 dias sob administração da Receita Federal, com exceção daqueles que contenham expresso impedimento legal para serem inscritos em Dívida Ativa. 5. Reexame necessário não provido.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5006043-89.2023.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 29/10/2024, DJEN DATA: 04/11/2024) Diante do exposto, defiro parcialmente a medida liminar requerida, para determinar que as autoridades impetradas adotem, no prazo de quinze dias, as providências necessárias para a remessa dos débitos da empresa impetrante exigíveis há mais de noventa dias, para inscrição em dívida ativa. Notifiquem-se as autoridades impetradas para ciência, cumprimento e para que preste informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da petição inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Manifestando interesse em ingressar nos autos, retifique-se o polo passivo da ação cadastrado no sistema processual. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5003967-35.2022.4.03.6318

ID: 319421533

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003967-35.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ AUGUSTO JACINTHO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003967-35.2022.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: ANTONIO CARLOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ AUGUSTO JACINTHO ANDRADE - SP241055 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003967-35.2022.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: ANTONIO CARLOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ AUGUSTO JACINTHO ANDRADE - SP241055 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações gerais sobre o benefício pretendido Os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal e art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, são: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço era 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino. Ressalte-se que a Emenda Constitucional nº 20/98, em seu art. 9º, ressalvou a situação dos segurados já filiados ao regime geral de previdência social até a data da promulgação da citada emenda, criando regras transitórias para a concessão desse benefício, anteriormente denominado de aposentadoria por tempo de serviço. Da mesma forma, a Emenda Constitucional 103/2019 estabeleceu regras de transição para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em seus artigos 15, 16, 17 e 20. No que tange à comprovação do exercício de atividade rural, deverá ser feita mediante a apresentação de razoável início de prova material, complementada por prova testemunhal, ou de prova documental plena, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, o que resultou, inclusive, na edição da Súmula n. 27 do Eg. TRF da 1ª Região e Súmula n. 149/STJ. Importante salientar que o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar, porém não se exige que corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, bastando se referir a, pelo menos, uma fração dele (Súmulas nº 14 e 34/TNU). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1348633 SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014, firmou a tese (Tema 638) de que: “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório”, editando, inclusive, nesse sentido a Súmula n. 577 (DJe 27/06/2016). Outrossim, o STJ consolidou entendimento no sentido de se atribuir efeitos prospectivos ao início de prova material, reconhecendo-lhe "(...) eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal" (AgInt no REsp 1606371/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 08/05/2017). Ainda no que se refere à prova documental da atividade rural, insta salientar que, por força do princípio do livre convencimento motivado do magistrado, o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissível, inclusive, a apresentação de documentos em nome de terceiros, notadamente de parentes integrantes do mesmo núcleo familiar, desde que, em razão do cotejo com outros elementos probatórios contidos nos autos, o julgador se convença do exercício de atividade rural pela parte. Nesse sentido: STJ – Quinta Turma - AgRg nos EDcl no REsp 1132360 / PR – Rel. Min. Gilson Dipp – Data do julgamento: 04/11/2010 – Dje 22/11/2010. (destaque nosso) Por outro lado, o STJ, em julgamento de Recurso Especial submetido ao rito do art. 543-c do CPC, firmou entendimento segundo o qual “o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar”. Todavia, “a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana” (STJ – Primeira Seção - REsp 1304479 / SP – Min. Herman Benjamin – Data do julgamento: 10/10/2012 – Dje 19/12/2012). Oportuno o registro, ainda, que, conforme previsto no § 1º do art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 (incluído pela Lei n. 13.846/2019), a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorre, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A da referida Lei, observando-se a regra de transição prevista no § 1º do art. 25 da EC n. 103/2019, que preceitua que, “para fins de comprovação de atividade rural exercida até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, o prazo de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será prorrogado até a data em que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) atingir a cobertura mínima de 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores de que trata o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, apurada conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad)”. Feitos estes registros iniciais, passo à análise do caso concreto. 2.2. Do caso concreto A autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e alega que o INSS deixou de computar os períodos em que houve exercício de trabalho rural na condição de segurado especial (17/09/1968 a 30/08/1994 e de 15/10/1994 a 30/10/2005). Verifica-se do procedimento administrativo que o INSS realizou a contagem do tempo de contribuição e apurou 7 anos e 15 dias de tempo de contribuição até a DER (26/06/2022), o que era insuficiente para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Como início de prova material da atividade rural, o autor juntou aos autos os seguintes documentos: 1) Declaração de ITR do ano de 2021, em que o autor consta como proprietário do Sítio Bela Vista (imóvel rural com 6,2 hectares); 2) Certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR, exercício de 2021, em que consta que o Sítio Bela Vista tem 10,4920 hectares; 3) Recibo de inscrição do imóvel rural no CAR, de 22/10/2021; 4) Certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR, exercício de 2021, 2ª via, em que consta que o sítio Bela Vista tem 6,2598 hectares. 5) Registro do imóvel objeto da matrícula n. 26537, sítio São Pedro, de 16,91 hectares, no município de Capetinga-MG, comarca de Cássia, em que o proprietário é o autor (nova denominação em 16/04/2018: Sítio “Bela Vista”); 6) Certidão de casamento do autor, em 16/04/1983, em que ele é qualificado como lavrador; 7) Certidão de desmembramento do imóvel em 04/08/2021: informa que o imóvel Sítio Bela Vista tem 10.49.20 hectares e foi solicitado o desmembramento em duas glebas de terras, ficando assim a divisão: 1 gleba de terras, no local denominado Sítio Bela Vista, com área de 06,25,98 hectares; 1 gleba de terras com área de 04,23.22 hectares; 8) Escritura pública de doação do imóvel rural de 6 hectares: o autor realizou doação do imóvel para cinco donatários, reservando seu direito de usufruto vitalício; Quanto à prova testemunhal produzida em audiência, a testemunha Walter Elias Moreira disse que conheceu o autor desde 1978 na cidade de Goianazes. Sempre trabalhou na roça, na propriedade dele, junto com a família. Plantava arroz, café, milho, feijão. A testemunha foi indagada se conhecia o autor desde criança, e disse o seguinte: “não, conheci ele de 1978 pra cá”. Disse que trabalhava em outra fazenda e no trajeto via o autor trabalhando. Disse que produziam para consumo próprio e não tinham empregados. A testemunha Ilton dos Santos Freitas disse que conhece o autor desde 1972, época em que a testemunha voltava da escola junto com o irmão do autor. Sempre via o autor trabalhando na roça até 1997, época em que o filho da testemunha nasceu e não teve mais contato. Plantavam para o consumo, arroz, feijão, milho. Não lembra quantos irmãos, não passava todo dia. Depois de 1997 não viu mais o autor. A testemunha Juarez Vaz de Oliveira disse que conheceu o autor em 1973 ou 1974, em Peixotinho. Disse que o autor falou que tinha um sítio na beira da estrada, que era do pai dele. Trabalhavam na roça, plantavam milho, arroz. A testemunha trabalhava em fazenda próxima, passava na porta e os via trabalhando (o pai, os irmãos e o autor). A testemunha ficou até 1987 ou 1988, e acredita que a produção deles era para consumo e acha que não tinham empregados. O primeiro ponto a se destacar é que nenhuma testemunha teve contato com o autor antes do ano de 1972 (época em que ele tinha 14 anos de idade) e depois do ano de 1997, de modo a ser possível concluir que a prova oral não corroborou a alegação de que houve exercício rural desde os 10 anos de idade (1968). De igual modo, o alegado trabalho rural posterior a 1997 também não foi corroborado por prova testemunhal. A prova documental apresentada apenas demonstra que o autor herdou propriedade rural, mas não é suficiente, por si só, para atestar a condição de segurado especial. Em relação aos demais períodos, da análise dos depoimentos, é possível constatar a ausência de vários aspectos fáticos relevantes para a comprovação do trabalho rural. O primeiro depoimento foi bastante genérico, já que a testemunha apenas relatou que trabalhava em outra fazenda e via o autor trabalhando. Afirmou que conheceu o autor em 1978, quando ele já tinha 20 anos de idade. A testemunha não informou a atividade que ela própria realizava e a frequência que presenciava o trabalho rural do autor. Reputo que a segunda e a terceira testemunhas também prestaram depoimentos genéricos, sem mencionar detalhes importantes para reconstrução dos fatos vividos pelo autor. Não esclareceram qual era a frequência que mantinham contato com o autor, não souberam informar a quantidade de membros da família, quais os períodos do dia que o autor efetivamente trabalhava, se a produção era pra consumo ou se havia excedente, o que denota pouco conhecimento acerca do trabalho realizado. O autor se casou em 1983, mas nenhuma testemunha relatou esse fato e, sobretudo, como era o contexto fático antes e do casamento, fatos estes relevantes para reconhecimento do pedido. Por conseguinte, do cotejo entre os documentos apresentados e a prova oral colhida em audiência, concluo que a autora não comprovou o exercício de atividade rural na qualidade de segurada especial nos períodos alagados. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem honorários sucumbenciais (Lei n. 9.099/95, art. 55) e custas nesta instância (Lei 9.099/95, art. 54). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal. Não apresentados recursos, certifique-se o trânsito em julgado e restituam-se os autos ao juízo de origem. Franca/SP. Sentença datada, assinada, registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRÉ LUÍS PEREIRA Juiz Federal Substituto

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