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Processo nº 5003967-12.2025.8.09.0051

ID: 275394086

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003967-12.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SANTINA VIEIRA COTRIM LINHARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YCARO GOUVEIA RIBEIRO

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2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cíve…

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Processo nº 5003967-12.2025.8.09.0051

ID: 329406461

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003967-12.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANTINA VIEIRA COTRIM LINHARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YCARO GOUVEIA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca… PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: 2jefazgab@tjgo.jus.brDECISÃO Processo nº : 5003967-12.2025.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s) : Santina Vieira Cotrim Linhares Requerido(s) : Municipio De Goiania Da análise dos autos, verifico que a parte autora interpôs, tempestivamente, recurso inominado em face da sentença proferida nos autos, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a fim de se eximir do dever de efetivar o preparo recursal.Pois bem, tal benefício somente deve ser concedido àqueles que comprovem insuficiência de recursos para pagar as custas do processo, ademais, nos termos do artigo 99, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente no âmbito dos juizados fazendários, prevê que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.O mesmo diploma processual civil também prevê que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, e o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.No caso dos autos, a parte recorrente demonstrou, através dos documentos apresentados, a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Ademais, em consonância com o disposto na Súmula nº 25 do TJGO, “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA EX VI DA SÚMULA Nº 25/TJGO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Ao que se extrai da leitura do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária gratuita deverá ser concedida àqueles que dela comprovadamente necessitem. 2. In casu, não tendo demonstrado os autores/recorrentes, por documentos atuais, a alegada hipossuficiência, mister se faz a manutenção da decisão recorrida que indeferiu o benefício da gratuidade por eles pretendido. Inteligência da Súmula nº 25 do TJGO. 3. Inexistindo nos autos argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, é de rigor a sua manutenção. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01544534620178090000, Relator: Sandra Regina Teodoro Reis, Data de Julgamento: 06/09/2017, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/09/2017, grifo nosso)Agravo de Instrumento. Ação de Consignação em Pagamento c/c Revisão de Cláusulas Contratuais. Assistência Judiciária. Comprovação de Hipossuficiência Econômica. Imprescindibilidade. Ante a exegese do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, impõe-se o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao Requerente que comprovar, de forma inequívoca, a sua necessidade. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJGO, AI 411674-64.2012.8.09.0000, Relator: Des. Francisco Vildon José Valente, Publicado em 20/03/2013, 5ª Câmara Cível, grifo nosso).Sendo assim, compulsando as provas carreadas aos autos, verifico ser suficiente para comprovar a condição de hipossuficiência econômica da parte recorrente e subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Nestes termos, comprovada sua efetiva necessidade com relação à gratuidade judiciária pleiteada, defiro o referido pleito.Vale relembrar que o juízo de admissibilidade nos Juizados Especiais é bifásico. A decisão proferida pelo juízo a quo, inclusive o deferimento da assistência judiciária gratuita, não vincula a Turma Recursal na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso inominado. Isso porque a competência do juízo definitivo de admissibilidade é da Turma Recursal, por ser o órgão destinatário do recurso inominado.Portanto, recebo o recurso interposto em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95).Ressalto que, nas condenações para implementação e pagamento de verbas pela fazenda pública, a fim de evitar dano irreparável para a parte, concedo efeito suspensivo ao recurso interposto, nos termos da segunda parte do art. 43, Lei nº 9.099/95: "Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte."Intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo legal. Decorrido o mencionado prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remeta-se à Egrégia Turma Recursal.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.LÍVIA VAZ DA SILVAJuíza Substituta em auxílioAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1.3

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Processo nº 5003967-12.2025.8.09.0051

ID: 306665765

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003967-12.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SANTINA VIEIRA COTRIM LINHARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YCARO GOUVEIA RIBEIRO

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2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cíve… 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: 2jefazgab@tjgo.jus.brSENTENÇA Processo nº : 5003967-12.2025.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s) : Santina Vieira Cotrim Linhares Requerido(s) : Municipio De Goiania Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n.º 12.153/2009, bem como nas Leis n.º 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA A parte autora pleiteia o pagamento retroativo do adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20% entre agosto de 2021 a janeiro de 2023.Na contestação, a parte ré alegou que em relação ao cargo ocupado pela autora o adicional de insalubridade será concedido conforme laudo técnico pericial emitido pelo setor técnico competente. Aduziu que a autora foi readaptada de suas funções, com termo final de vigência em 04/2022 e novo início em 05/2022, conforme informação funcional anexada (evento 12, arq. 7). Foi determinado por este Juízo a intimação do Município de Goiânia para anexar aos autos, cópia integral do processo administrativo referente à readaptação de função da autora, apontando os exatos períodos em que a servidora esteve readaptada, bem como se ainda se encontra em tal situação, indicando detalhadamente as atribuições do cargo em que readaptada, juntando documentos comprobatórios respectivos (evento 16).Na decisão proferida no evento 22, este juízo deferiu o pedido formulado pela parte autora, determinando que, no prazo de 30 (trinta) dias, fossem apresentados os documentos solicitados no evento 16, contudo, observo que não foram juntados aos autos. Pontua-se, ainda, que o Laudo anexado pela parte ré referente à avaliação de capacidade laborativa da autora, em que pese indique a readaptação em caráter definitivo, se refere ao ano de 2014/2015 (evento 26, doc. 3).Além disso, verifico que não consta nos autos o respectivo Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) correspondente ao cargo da parte autora, referente ao período pleiteado nos autos.Entendo que a juntada do laudo nesse caso é imprescindível para a análise do pleito autoral de pagamento retroativo do adicional de insalubridade, sobretudo, para a análise do período posterior à Lei Complementar Municipal n. 352/2022, que somente passou a instituir a insalubridade para o cargo de Agente de Combate às Endemias (ACE) a partir de 17/05/2022. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE LTCAT Diante desse cenário, aplicável ao caso em tela o Enunciado 08 aprovado no 5º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais, em junho de 2024, afastando a competência deste juizado especial da Fazenda Pública:Afasta-se a competência dos Juizados Especiais nas ações relativas ao reconhecimento de condições insalubres ou perigosas do ambiente de trabalho do servidor se ausente ou insuficiente o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) ou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). (Aprovado no 5º EPJ, junho/2024).Outros precedentes no mesmo sentido: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos -> Recurso Inominado Cível 5539302-40.2022.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente), julgado em 29/02/2024, DJe de 29/02/2024) e (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5088248-13.2016.8.09.0051, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024). Neste sentido, inclusive, precedente da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás: (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5670879-49.2019.8.09.0051, Rel. Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024.Nessa linha, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Pedido de Unificação de Interpretação de Lei (PUIL) n. 413/RS (2017/0247012-2), pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Na mesma linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entendem pela necessidade de perícia quando não há nos autos o LTCAT ou PPP. Importante frisar também que a nova jurisprudência faz a separação dos conceitos de “perícia” e de “exame técnico”. Há extensa distinção entre o exame técnico simples previsto no art. 10 da Lei n. 12.153/09 e a prova pericial produzida por perito judicial que é incompatível com o rito dos juizados. Para verificar se há insalubridade ou periculosidade, o exame técnico, previsto no artigo 10 da Lei 12.153/2019, não é suficiente, uma vez que não admite quesitos, diferentemente da prova pericial que admite apresentação de quesitos, privilegiando o contraditório e a ampla defesa, garantindo não apenas a ampla defesa da parte autora, como a completa elucidação dos fatos alegados na inicial. Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Decisão que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível. Possibilidade de conhecimento. Tema 988 de repetitivos. Constatação das condições de trabalho do agravante e aferição do grau de insalubridade. Controvérsia que envolve questão essencialmente técnica. Necessidade de prova pericial que não se confunde com o mero exame técnico previsto no artigo 10 da Lei nº 12.153/2009. Precedentes. Decisão reformada para manter os autos na Vara de origem. Agravo a que se concede provimento. (Agravo de Instrumento 2279430-85.2020.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Data do Julgamento: 24/02/2021.)AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO COMUM DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BEBEDOURO (JEFAZ) Recurso conhecido, nos termos do Tema 988/STJ Pretensão ao reconhecimento de tempo de atividade sob condições especiais (insalubridade). Necessidade de realização de prova pericial, para análise das condições de trabalho da parte autora. Prova pericial complexa que afasta a competência do JEFAZ. Precedente da Câmara Especial deste Eg. Tribunal de Justiça Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2049652-54.2020.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Data do Julgamento: 18/02/2021.)CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ordinária. Demanda em que se busca pagamento de adicional de insalubridade. Hipótese que exige produção de prova pericial para aferição do grau de insalubridade no local de trabalho do autor. Perícia que não se confunde com o exame técnico admitido nos Juizados Especiais. Exegese do artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, cumulado com o artigo 10 da lei nº 12.153/09. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Indaiatuba, ora suscitado. (Conflito de Competência Cível 0016941-30.2020.8.26.0000; Câmara Especial, Relator Desembargador Issa Ahmed, j. 04/09/2020).Portanto, sem a apresentação do LTCAT, visando comprovar efetivamente a condição insalubre, resta prejudicada a análise do caso em tela por este juizado especial fazendário, tendo em vista a necessidade de exame pericial, com apresentação de quesitos e respeito a ampla defesa e contraditório.Cabe pontuar que a Lei 9.099/95, que regulamenta os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece a competência dos Juizados para julgar causas de menor complexidade. Assim dispõe o artigo 3º dessa lei:Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade (...).Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são regulamentados pela Lei 12.153/2009. No entanto, de acordo com o artigo 27 dessa lei, existe a possibilidade de aplicação subsidiária da Lei 9.099 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais):Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.Corroborando com o entendimento acima, é consolidado nas Turmas Recursais e nos Tribunais de Justiça que a necessidade de perícia ou prova técnica induz à complexidade da causa e retira a competência dos Juizados Especiais.Nesta esteira, segue julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZADO ESPECIAL. ACAO DE COBRANCA. DPVAT. NECESSIDADE DE PERÍCIA. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTICA COMUM. NADMISSIBILIDADE. COMPETENCIA DO JUIZO ORIGINARIO. SEGUNDO A LEI Nº 9.099/95, A CAUSA DEDUZIDA SERA INCOMPATIVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS SE HOUVER NECESSIDADE DA REALIZACAO DE PROVA PERICIAL, DADO QUE O RITO CELERE NELA CONTEMPLADO E INCOMPATIVEL COM CAUSAS DE MAIOR COMPLEXIDADE. EM CASOS TAIS, OU SEJA, DE INCOMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA CONHECER E JULGAR A DEMANDA, DISPOE O ART. 51, II, DA CITADA LEI, QUE O FEITO DEVERA SER EXTINTO SEM RESOLUCAO DE MERITO, E NAO REMETIDO A JUSTICA COMUM. ASSIM, PROCEDE O CONFLITO SUSCITADO, POIS CABERIA A JUIZA SUSCITADA, NOS TERMOS DA LEI 9.099/95, DAR UMA SOLUCAO DEFINITIVA AO PROCESSO E NAO REMETE-LO A JUSTICA COMUM. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA CONHECIDO E PROVIDO. (Proc. 1059- 0/194 - CONFLITO DE COMPETENCIA. 1A SECAO CIVEL. Rel. DES. JOAO UBALDO FERREIRA. DJ 215 de 13/11/2008)Portanto, tendo em vista a ausência de apresentação do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), entendo pela declaração da incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento da presente demanda, aplicando ao caso o Enunciado 08, aprovado na 5º EPJ, em razão da necessidade de exame pericial, já que a data da perícia firma o termo inicial para pagamento, não sendo admitida a presunção de insalubridade.Esclareço que embora a incompetência, na Justiça Comum, se resolva com a redistribuição dos autos ao Juízo Competente, no Juizado Especial redunda na extinção do processo, na forma do art. 51, III, da Lei 9099/85. Por fim, verifico que o direito pleiteado pela parte autora não corre risco de perecimento e prescrição, de modo que a extinção sem análise de mérito não trará prejuízos à parte autora.Diante do exposto, DECLARO a extinção do processo sem resolução de mérito em razão da incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, com fulcro na Lei 9099/95, art. 51, I e 27 da Lei 12.153/2009, bem como no Enunciado 8 aprovado na 5º EPJ, em junho de 2024.Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem ônus, neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09).Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação. Lívia Balod Moniz Sodré - Juíza LeigaHOMOLOGAÇÃOHOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 em combinação com o art. 27 da Lei nº 12.153/09, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

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