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Processo nº 5004067-53.2023.4.03.6318

ID: 336503259

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-53.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DE PAULA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIELLA SALVADOR TRIGUEIRO MENDES

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CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ

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ALEXANDRE AZIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004067-53.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: CARLOS AUGUSTO DE PAULA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004067-53.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: CARLOS AUGUSTO DE PAULA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AZIZ - SP477779, CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ - SP25643, DANIELLA SALVADOR TRIGUEIRO MENDES - SP390545 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004067-04.2023.4.03.6302

ID: 337320395

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DO NASCIMENTO RAMINELI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SERGIO OLIVEIRA DIAS

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TATIANE CRISTINA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004067-04.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUCIA HELENA DO NASCIM… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004067-04.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUCIA HELENA DO NASCIMENTO RAMINELI Advogados do(a) AUTOR: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943, TATIANE CRISTINA FERREIRA - SP369239 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004067-51.2025.8.21.0109

ID: 336749272

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Marau Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004067-51.2025.8.21.0109

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA VEDANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO SARDI BORTOLON

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EDUARDO VINICIUS DE ARAUJO

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AMANDA CRISTINE DE LIMA

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PEDRO RODRIGO DE ARAUJO

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INVENTÁRIO Nº 5004067-51.2025.8.21.0109/RS REQUERENTE : RAFAELA VEDANA ADVOGADO(A) : PEDRO RODRIGO DE ARAUJO (OAB RS050611) ADVOGADO(A) : AMANDA CRISTINE DE LIMA (OAB RS085127) ADVOGADO(A) : EDUARDO… INVENTÁRIO Nº 5004067-51.2025.8.21.0109/RS REQUERENTE : RAFAELA VEDANA ADVOGADO(A) : PEDRO RODRIGO DE ARAUJO (OAB RS050611) ADVOGADO(A) : AMANDA CRISTINE DE LIMA (OAB RS085127) ADVOGADO(A) : EDUARDO VINICIUS DE ARAUJO (OAB RS047899) ADVOGADO(A) : TIAGO SARDI BORTOLON (OAB RS109288) DESPACHO/DECISÃO 1) Recebo sob o rito de inventário, visto que não há comprovação de composição amigável para que se prossiga sob o do arrolamento. Intime-se a herdeira GEMA TERESINHA SILVESTRI VEDANA , para se manifestar informado se aceita a nomeação como inventariante mediante compromisso, a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 617, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Tão logo expedido o termo de compromisso , deverá a parte ser intimada para comparecer em cartório para firmá-lo, munida de documento de identificação. 2) Compartilho do entendimento de que, em se tratando de ação de inventário, é possível a dispensa do prévio recolhimento das custas/despesas, que deverão ser recolhidas após a realização da conta geral. Havendo bens no espólio que suportem o pagamento das custas, não há que se deferir gratuidade judiciária. Assim, suspendo o pagamento das custas até a conta geral. Feita a conta, deverão os herdeiros efetuar o pagamento, sob pena de serem vendidos bens do espólio para seu pagamento. 3) Deverá o inventariante prestar as primeiras declarações nos termos e no prazo do art. 620 do Código de Processo Civil (inclusive qualificando e comprovando todas as dívidas dos falecidos), bem como juntar as certidões de nascimento de todos os herdeiros, caso não estejam presentes nos autos. Se os herdeiros forem casados, deverão ser juntadas, também, as certidões de casamento. 3) Publique-se edital, nos termos do artigo 626, §1º do CPC. 4) Concluídas as citações, nos termos do art. 627 do CPC, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes para que se manifestem sobre as primeiras declarações. 5) Tratando-se de partilha amigável ou sem a oposição pelos citados quanto às primeiras declarações, a inventariante deverá, após a citação/habilitação de todos os herdeiros, apresentar o plano de partilha, providenciando a avaliação dos bens pela Fazenda Estadual (pelo site na internet), recolhendo os tributos incidentes (ITCD, ITBI, taxa judiciária e outros), prestando as últimas declarações, nos termos do art. 637 do CPC, em 10 dias. Na oportunidade, deverá acostar aos autos as certidões da Fazenda Pública Municipal e Estadual e certidão conjunta da Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em nome do de cujus . Com a avaliação, deverá também requerer a adequação do valor da causa ao total do monte mor, providenciando o recolhimento das custas então incidentes. Intimem-se. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribuem muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema Eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente “PETIÇÃO” são direcionados ao localizador do sistema “PETIÇÃO”, sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5004067-93.2023.4.03.6337

ID: 338508712

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-93.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA RAIMUNDO USSON

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VITOR MIRANDA ALVES CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004067-93.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: FATIMA APARECIDA RAIMUNDO USSON… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004067-93.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: FATIMA APARECIDA RAIMUNDO USSON Advogado do(a) AUTOR: VITOR MIRANDA ALVES CUSTODIO - SP485255 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004067-47.2024.4.04.7108

ID: 313897396

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004067-47.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS CARNIEL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004067-47.2024.4.04.7108/RS AUTOR : ALEXANDRE GOMES ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS CARNIEL (OAB RS076045) DESPACHO/DECISÃO Da perícia socioeconômica Com fundamento no art. 12º … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004067-47.2024.4.04.7108/RS AUTOR : ALEXANDRE GOMES ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS CARNIEL (OAB RS076045) DESPACHO/DECISÃO Da perícia socioeconômica Com fundamento no art. 12º da Lei nº 10.259/01, e tendo em vista a solicitação feita pela parte autora em sua petição inicial, determino a realização de perícia socioeconômica no domicílio da parte autora por Assistente Social previamente cadastrado na Justiça Federal. Considerando a recomendação da Corregedoria Regional de Justiça, deixo de arbitrar honorários periciais, ficando o encargo com a Central de Perícias. O exame será realizado em dia e horário a serem informados em evento próprio, período no qual o autor deverá aguardar em seu domicílio. A Secretaria da Vara deverá enviar os autos à Central de Perícias para o agendamento. Salienta-se que todos os envolvidos no ato pericial (somente poderão estar presentes as pessoas pertencentes ao núcleo familiar) deverão observar as normas de higienização, além de todas as medidas que assegurem o necessário distanciamento social e cuidados preventivos, tais como: medição de temperaturas, descontaminação de mãos, com utilização de álcool 70º, e a utilização de máscaras, além de outras medidas sanitárias eventualmente necessárias. Determino que a assistente social deverá: a) responder aos quesitos do Juízo e das partes; b) fotografar todos os cômodos da casa, assim como a fachada e o pátio, e o que mais contribuir para a solução da lide; c) solicitar e conferir os dados pessoais de todos os familiares (CPF e documento de identidade, pelo menos); d) ainda que não desconfie de fraude (quanto à renda ou ao número de componentes da família), fazer questionamentos investigativos aos entrevistados, solicitar a apresentação de documentos e entrevistar vizinhos, relatando no laudo sua conclusão e juntando ao feito toda a documentação que lhe for disponibilizada (fotografando os documentos, se for preciso). Ao procurador da parte autora fica atribuída a responsabilidade de informá-la e aos assistentes técnicos acerca do local, dia e horário da realização da perícia. A parte autora deverá juntar, no prazo de 5 dias, informações que facilitem a chegada do assistente social a sua residência, descrevendo alguns pontos de referência (mercado, escola...), fazendo uma ilustração com mapa, bem como, comunicando o número do seu telefone pessoal. No momento da perícia socioeconômica, deverão ser apresentados ao perito os documentos necessários para a composição do laudo pericial, tais como: documento de identificação (RG ou certidão de nascimento), comprovante de rendimentos, contas de água, luz, telefone, carnês, comprovante de compras de mantimentos e medicamentos. A documentação refere-se a todos que habitam na mesma residência. As partes terão o prazo de 05 dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (art.12, §2º, da Lei nº 10.259), os quais poderão acompanhar os trabalhos. Os peritos ficam dispensados de responder aos quesitos das partes, caso estes se encontrem devidamente esclarecidos pelos quesitos do Juízo, os quais seguem listados abaixo: a) Informar o número de pessoas que compõem a família do demandante, vivendo sob o mesmo teto; b) Informar seus nomes, idades e atividades laborais exercidas, se for o caso; c) Informar o valor da renda mensal auferida por cada um e, em consequência, o valor da renda mensal familiar; d) Informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, remédios e alimentação); e) Informar detalhadamente as condições físicas da residência do autor; f) Prestar outros esclarecimentos que julgar conveniente para elucidação da causa. O perito deverá entregar o laudo no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Cumpre às partes acompanhar o resultado do laudo pericial independentemente de novas intimações. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas em até 05 (cinco) dias após a juntada do laudo aos autos, hipótese em que o silêncio será interpretado como concordância com os termos do laudo judicial. Proposta de acordo Ficam as partes cientes de que poderão apresentar proposta de acordo a qualquer momento , desde a citação. Intime-se.

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Processo nº 5004067-25.2025.8.24.0026

ID: 324397921

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004067-25.2025.8.24.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GICELMA WERBERICH DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIA MACHADO FIGUEIREDO

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Procedimento Comum Cível Nº 5004067-25.2025.8.24.0026/SC AUTOR : GICELMA WERBERICH DA SILVA ADVOGADO(A) : SILVIA MACHADO FIGUEIREDO (OAB SC066822) DESPACHO/DECISÃO 1. É sabido que a nova sistemática… Procedimento Comum Cível Nº 5004067-25.2025.8.24.0026/SC AUTOR : GICELMA WERBERICH DA SILVA ADVOGADO(A) : SILVIA MACHADO FIGUEIREDO (OAB SC066822) DESPACHO/DECISÃO 1. É sabido que a nova sistemática processual trouxe, em sua essência, o dever de todos os protagonistas que reportam no feito de estimularem a composição. Não por menos, determinou que a parte ré deve ser citada para comparecer à audiência preliminar para esse fim (art. 334 do CPC/2015), e não para oferecer resposta de plano. Contudo, também é cediço que esse diploma legal inseriu, em sua Parte Geral, "normas fundamentais do processo civil", estatuindo, no primeiro dispositivo, o seguinte: O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. A Carta Magna, em seu art. 5º, LXXVIII, assim como o Código de Processo Civil vigente, em seus arts. 4º e 6º, normatizam o princípio da razoável duração do processo. Não fosse apenas isso, este juízo não dispõe de aparato pessoal para realizar a solenidade em questão, cujo ato, importa ressaltar, deve ser levado a efeito por conciliador ou mediador, haja vista a premissa de que nesse primeiro contato da angularização processual a figura do Estado-juiz pode não confortar os litigantes. Em razão deste cenário, e considerada a experiência forense a partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil vigente, conclui-se, com suficiente clareza, que eventual audiência de conciliação, neste estágio da lide, teria seu fim esvaziado, o que vem em desprestígio, inclusive, ao princípio da razoável duração do processo supracitado. Isso posto, deixo de designar a solenidade do art. 334 do CPC/2015, sem prejuízo da designação de audiência de conciliação a qualquer momento a partir de eventual pedido das partes, em conjunto ou até isoladamente. 2. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias. 2.1. Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbir-lhe-á, se tiver conhecimento, indicar o sujeito passivo da obrigação, sob pena de arcar com as despesas processuais e indenizar o autor nas despesas decorrentes (CPC/2015, art. 339). 2.2. Alegada a preliminar de incompetência, absoluta ou relativa, a contestação poderá ser protocolada no foro do domicílio da parte ré (CPC/2015, art. 340). 2.3. Advirta-se à parte ré que: a) incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, salvo nas exceções legais (CPC/2015, art. 341); b) depois da contestação, é vedado deduzir novas alegações, salvo nas exceções legais (CPC/2015, art. 342); c) é lícita a apresentação de reconvenção, desde que conexa com a ação principal ou com fundamento de defesa; d) a não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (CPC/2015, art. 344), salvo nas exceções legais (CPC/2015, art. 345). 3. Apresentada reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias (CPC/2015, arts. 343, § 1°, 350 e 351). 4. Havendo na lide i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; ou iii) litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural, dê-se vista ao Ministério Público para deliberação, no prazo de 30 (trinta), dias. 5. Ainda, devem as partes trazerem, quando do pedido de especificação de provas, o rol de testemunhas para o caso de prova oral, sob pena de indeferimento da prova, bem como informar expressamente se as testemunhas serão ouvidas em audiência nesta comarca ou se por intermédio do sistema de videoconferência, sob pena de presumir esta última. 6. Observo que o vínculo jurídico existente entre as partes enquadra-se na definição de relação de consumo, já que os usuários das instituições financeiras qualificam-se como consumidores, nos termos do disposto no caput do art. 2º da Lei n. 8.078/90, e a requerida ocupa a condição de fornecedora, consoante artigo 3º, § 2º, da mesma norma. Portanto, ao caso em tela são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. Dito isso, verifica-se de forma inequívoca a hipossuficiência financeira e técnica da autora perante a ré, motivo pelo qual determino a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Assim, determino que a parte requerida traga, por ocasião da resposta, toda documentação necessária para o deslinde da lide. 7. Finalmente, defiro os benefícios da justiça gratuita.

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Processo nº 5004067-42.2025.8.08.0035

ID: 259030175

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-42.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE PAULA

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

ADEILDO DE SOUSA MARTINS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5004067-42.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIANA DE PAULA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: ADEILDO DE SOUSA MARTINS - ES34574 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual pretende a autora, em sede de antecipação de tutela, compelir a requerida a suspender negativações lançadas em seu desfavor, conforme termos iniciais. Para tanto, alega a requerente que não possui relação de jurídica com a requerida, sem quaisquer pendências financeiras junto a ré. Informa que, recentemente, identificou que a requerida lançou restrições em seu desfavor junto aos órgãos de proteção ao crédito, em decorrência de suposta dívida no valor de R$1.062,61 (mil e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), com vencimentos em 01/02 e 11/03/2024, vinculadas aos contratos nº. 2024011002172871, 2024021004831309 e 2024021004035157, as quais não reconhece. Ocorre que, ao tentar realizar compra no comércio, ficou sabendo da restrição desabonadora, a qual vem impedido a realização de transações financeiras na modalidade de parcelamento. Deste modo, ajuizou a presente demanda objetivando o cancelamento do referido débito e da restrição injustamente lançada no seu nome, bem como o recebimento de indenização por danos morais. É o breve relatório, fundamento e decido. Em que pese o silêncio da Lei n° 9.099/95, quanto a possibilidade ou não da concessão de medidas de natureza acautelatória e/ou antecipatória, no âmbito do FONAJE restou pacificado o entendimento pelo cabimento das mesmas, conforme disposto no enunciado 26 do XVIII encontro do Fórum: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional.” De igual sorte, o FPPC, em seu enunciado 418: “As tutelas provisórias de urgência e de evidência são admissíveis no sistema dos Juizados Especiais.” No presente caso, diante do pedido de antecipação de tutela formulado na inicial, devem ser apreciados os requisitos específicos previstos no artigo 300, do CPC/15. O instituto da tutela de urgência antecipatória está previsto no artigo 303, do Código de Processo Civil, e representa a possibilidade do órgão judicial antecipar um, ou vários, dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos na inicial, no intuito de tornar eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora da solução da ação, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar ao perecimento do direito pleiteado. Compulsando os autos, em juízo de cognição sumária, observo que a parte autora preenche os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, pois, sendo noticiado que não é devedora do débito apontado, indevida se torna a inscrição no cadastro desabonador. Assim, entendo que a baixa da restrição não impede que o suposto débito seja cobrado posteriormente, se verificada a sua regularidade, não gerando prejuízos à requerida. Desta forma, ausente o óbice previsto no § 3º, do artigo 300, do CPC/2015, já que a medida pleiteada é absolutamente reversível. Isto posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA e, por conseguinte, determino a remessa da presente DECISÃO-OFÍCIO ao SPC e/ou seu registro junto ao SERASAJUD para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, seja realizada a baixa do nome da parte requerente de seus cadastros, relativamente ao débito discutido na presente ação, até ulterior deliberação deste Juízo. Cite-se o requerido, para fins de apresentação de contestação no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do Enunciado 13 do CNJ, a saber, “os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)”. Formulada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares, a parte requerente deverá ser intimada, a fim de manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, fica cancelada a Audiência de Conciliação designada automaticamente pelo Sistema PJE. Cite-se e Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se a presente servindo de Ofício/Carta/Mandado de Citação/Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 2- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 3- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 4- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25020710085316000000055709630 COMP RESIDÊNCIA - LUCIANA Documento de comprovação 25020710085373800000055709635 FATURAS Documento de comprovação 25020710085427500000055709636 PROCURAÇÃO - LUCIANA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25020710085482700000055709637 PROVA NEGATIVAÇÃO - LUCIANA Documento de comprovação 25020710085527900000055709639 RG - LUCIANA Documento de Identificação 25020710085575200000055709641 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25021409004623400000056143679 Citação eletrônica Citação eletrônica 25021409015567500000056143680 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 25040813034553000000059241369 Nome: LUCIANA DE PAULA Endereço: Avenida França, bloco 16, apto. 101, Jabaeté, VILA VELHA - ES - CEP: 29126-742 Nome: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Endereço: Rua Florentino Faller, 80, - lado par, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-310

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Processo nº 5004067-55.2024.4.03.6306

ID: 281007241

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-55.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PIRAGIBE RAMOS MEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSIAS FRANCISCO CHAVES

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MANOEL FRANCISCO CHAVES JUNIOR

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JOCIMAR FRANCISCO CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004067-55.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ANA PAULA PIRAGIBE RAMOS MEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004067-55.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ANA PAULA PIRAGIBE RAMOS MEIRA Advogados do(a) AUTOR: JOCIMAR FRANCISCO CHAVES - SP256728, JOSIAS FRANCISCO CHAVES - SP240135, MANOEL FRANCISCO CHAVES JUNIOR - SP195229 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ANA PAULA PIRAGIBE RAMOS MEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 57/207.197.209-5, desde a DER da concessão do benefício, 29/03/2023. Comprova ainda que requereu a revisão administrativamente, em 03/05/2024 (Id. 329816777), mas alega que até o ajuizamento da ação o INSS não havia analisado o pedido. Aduz a parte autora, em síntese, que o INSS deixou de considerar corretamente os salários de contribuição relativos às competências de 07 a 09/2007; 12/2007; 02 a 04/2008; 06/2008 a 12/2009; 02 e 03/2010/ 05 a 09/2010; 11 e 12/2010; 02/2011; 04 a 08/2011; 11/2011; 01 e 02/2012; 04 e 05/2012; 07/2012 a 01/2013; 05/2013; e 11/2021, quando laborou junto a FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO. O INSS apresentou contestação, alegando, prejudicial de mérito de prescrição. No mérito propriamente dito, pugna pela improcedência do pedido, uma vez que foram utilizadas informações constantes do CNIS à época da concessão do benefício. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Passo à análise do mérito. Com relação à prejudicial de mérito de prescrição, o parágrafo único do artigo 103, da Lei nº 8.213/1991, dispõe que a prescrição das prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social se opera no prazo de cinco anos. Dos Salários de contribuição efetivamente recolhidos No caso dos autos, requer a parte autora a revisão da RMI do seu benefício previdenciário para que sejam considerados corretamente os salários de contribuição relativos aos períodos das competências 07 a 09/2007; 12/2007; 02 a 04/2008; 06/2008 a 12/2009; 02 e 03/2010; 05 a 09/2010; 11 e 12/2010; 02/2011; 04 a 08/2011; 11/2011; 01 e 02/2012; 04 e 05/2012; 07/2012 a 01/2013; 05/2013, em que laborou junto a FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO. Alega que o INSS não considerou corretamente tais salários de contribuição, deixando de revisar a RMI do seu benefício previdenciário. Analisando a documentação juntada aos autos, verifico que assiste razão à autora. A partir da vigência da Lei n.º 9.876/99, que introduziu profundas mudanças na metodologia de cálculo dos benefícios previdenciários em geral, o cálculo do salário-de-benefício passou a ser efetuado mediante a apuração da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, nos termos do artigo 3º da referida Lei. Assim sendo, considerando a DIB do benefício da parte autora, ao período básico de cálculo do salário de benefício e à renda mensal inicial são aplicáveis as disposições dos artigos 28 e 29 da Lei nº 8.213/91: Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício. Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; Dessa forma, nos termos da legislação vigente ao tempo da concessão do benefício previdenciário da parte autora, o salário de benefício do qual é extraída a RMI é resultado da média aritmética dos 80% (oitenta por cento) maiores salários de contribuição compreendidos no período contributivo de Julho/1994 ao mês anterior à DIB, multiplicada pelo fator previdenciário. O conceito legal do salário de contribuição é dado pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91, in verbis: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Com efeito, a parte autora apresentou relação de salários de contribuição dos períodos que pretende corrigir os salários de contribuição, isto é: 07 a 09/2007; 12/2007; 02 a 04/2008; 06/2008 a 12/2009; 02 e 03/2010; 05 a 09/2010; 11 e 12/2010; 02/2011; 04 a 08/2011; 11/2011; 01 e 02/2012; 04 e 05/2012; 07/2012 a 01/2013; 05/2013; (Ids. 329816767 e 329816768), cujos valores efetivamente divergem dos valores utilizados pela autarquia-ré quando da concessão do benefício, conforme se depreende da carta de concessão com memória de cálculo de Id. 348905796, conforme se demonstra abaixo: Declaração da empresa, constante de Id. 329816767: Memória de cálculo constante da carta de concessão (Id. 348905796): Por outro lado, não consta dos documentos juntados a divergência apontada em relação à competência do mês 11/2021, de modo que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega, devendo a ação ser julgada, por esse motivo, parcialmente procedente. Ressalto que, embora a parte autora tenha juntado os documentos que comprovam a divergência apontada somente quando do pedido administrativo de revisão (segue em anexo a esta sentença), realizado em 03/05/2024, os efeitos financeiros devem retroagir à DER, entendimento este em consonância com o entendimento consolidado no Tema 102/TNU: "Os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional” (TNU, PEDILEF 2009.72.55.008009-9/SC, Rel. Juiz Federal Herculano Martins Nacif, publicado em 23/04/203)". Assim, deve o INSS considerar os salários-de-contribuição constantes dos demonstrativos de pagamentos juntados aos autos, notadamente o constante do Id. 329816767 (que segue abaixo), devendo revisar a RMI do benefício da parte autora a partir da data do deferimento do benefício, 29/03/2023. , DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que condeno o Instituto-réu a computar os salários de contribuição corretos nos períodos de 07 a 09/2007; 12/2007; 02 a 04/2008; 06/2008 a 12/2009; 02 e 03/2010/ 05 a 09/2010; 11 e 12/2010; 02/2011; 04 a 08/2011; 11/2011; 01 e 02/2012; 04 e 05/2012; 07/2012 a 01/2013; 05/2013; e a revisar a RMI do benefício previdenciário da parte autora, NB 57/207.197.209-5, desde a DER de 29/03/2023, consoante fundamentação, cujo cálculo será elaborado pela ré, em fase de cumprimento de sentença. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das prestações em atraso, atualizadas segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Não há parcelas prescritas. Sem custas e honorários. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se as partes. OSASCO, data da assinatura digital.

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Processo nº 5004067-44.2024.4.03.6342

ID: 339153507

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-44.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE FRANCISCA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANQUERLE PEREIRA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004067-44.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: MARILENE FRANCISCA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANQUERLE PEREIRA DA SILVA - PI21859 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004067-44.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: MARILENE FRANCISCA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANQUERLE PEREIRA DA SILVA - PI21859 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de ação proposta contra o INSS, visando à concessão de salário maternidade. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, Lei 9099/95. Fundamento e decido. A autarquia não demonstrou que o valor da causa é superior a 60 salários mínimos, limite estabelecido para determinação da competência deste Juízo. Respeitada, pois, a regra de competência do artigo 3º da Lei n. 10.259/01. Quanto à ocorrência de prescrição, observo que às prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do artigo 103 da Lei n.º 8.213/91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura da ação, consoante teor da Súmula 85 do STJ. Passo ao exame do mérito. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA ATIVIDADE RURAL A parte autora afirma haver exercido atividade rural de 01.01.1982 a 31.12.1992, no Estado do Rio Grande do Norte. Na falta de inscrição formal do segurado perante a Previdência Social, a prova do tempo de serviço depende da apresentação de indícios materiais da atividade rural (Lei nº 8.213/91, art. 55, § 3º). Esses indícios, quando insuficientes para demonstrar todo o período de trabalho, devem ser corroborados pelo depoimento pessoal do trabalhador e pela prova testemunhal. Em demandas que envolvam a alegação do trabalho rural, a produção da prova torna-se complexa. A dificuldade advém de um fator cultural: no meio rural os documentos relativos à circulação econômica e aos negócios jurídicos celebrados, são emitidos em nome chefe de família (geralmente o pai). Por isso, os documentos de familiares também devem ser levados em conta como prova material em prol da parte interessada, contanto que formem um conjunto harmônico em relação ao que se narra na inicial, aos demais documentos juntados e ao que se extrai de prova oral. Sobre isso, confira-se: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. EXERCÍCIO DE TRABALHO URBANO PELO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM NOME DA PARTE AUTORA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, para fins de comprovação do labor campesino, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome de outros membros da família, inclusive cônjuge ou genitor, que o qualifiquem como lavrador, desde que acompanhados de robusta prova testemunhal (AgRg no AREsp 188.059/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/09/2012). 2. Observe-se que o exercício de atividade urbana pelo cônjuge, por si só, não descaracteriza a parte autora como segurada especial, mas afasta a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do consorte, devendo ser juntada prova material em nome próprio. (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). 3. In casu, o acórdão recorrido afastou a qualidade de segurada especial da autora, tendo em vista a ausência de documentação em nome próprio, não sendo possível estender-lhe a condição de rurícola do cônjuge, na medida em que este passou a exercer atividade urbana. Rever tal entendimento implicaria na atração da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 573.308/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 23/06/2016) Note-se que a exigência de contemporaneidade da prova material é consolidada em nossa jurisprudência, a exemplo das duas transcrições que seguem: ..EMEN: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO LEGAL DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas" (AgRg no REsp 1150825/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/10/2014, DJe 23/10/2014). 2. Contudo, no caso dos autos, a Corte local expressamente consignou que, "confrontadas com as provas testemunhais compromissadas, os documentos anexados aos autos ganham credibilidade somente para ratificar o exercício de atividade rural pelo demandante em parte do período almejado, mais especificamente a partir do ano constante da Certidão de casamento, em 1961". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. ..EMEN: (RESP 201600528944, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/05/2016) Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. (TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - Enunciado 34) Nesses autos, contudo, não há início de prova material. Nesse contexto, resulta desnecessária a produção de prova em audiência, dado seu caráter complementar, não substitutivo. Desse modo, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. DO SALÁRIO-MATERNIDADE O benefício postulado encontra-se disciplinado pela Lei nº 8.213/91 (LBPS), cujo artigo 71 dispõe: Artigo 71 - O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003) A seu turno, assim dispõe o artigo 26, da LBPS, ora transcrito: Artigo26 -Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Por derradeiro, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991. Assim, a fruição desse benefício depende da demonstração dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurada; (ii) comprovação da gravidez, se requerido antes do parto, da adoção ou da guarda; e (iii) nascimento da prole. O artigo 71-C da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei n. 12.873/13, ainda impõe que “a percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.” No caso, a parte autora não ostentava qualidade de segurada quando do parto ocorrido em 15/03/2022, considerando os dados do CNIS e o disposto no artigo 15 da Lei n. 8.213/91. Por esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei n. 9.099/95 e 1º da Lei n. 10.259/01. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. BARUERI, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 5004067-75.2022.4.03.6322

ID: 337521290

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004067-75.2022.4.03.6322

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAIME GINATO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

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DANILO HENRIQUE BENZONI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004067-75.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004067-75.2022.4.03.6322 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JAIME GINATO JUNIOR Advogados do(a) RECORRENTE: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731-A, DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004067-75.2022.4.03.6322 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JAIME GINATO JUNIOR Advogados do(a) RECORRENTE: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731-A, DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 26 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004067-75.2022.4.03.6322 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JAIME GINATO JUNIOR Advogados do(a) RECORRENTE: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731-A, DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 26 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004067-75.2022.4.03.6322 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JAIME GINATO JUNIOR Advogados do(a) RECORRENTE: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731-A, DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo especial. 2. Sentença de parcial procedência lançada nos seguintes termos: “(...) O autor pretende o reconhecimento de atividade especial para o contrato com a Transmaca Transportes Rodoviários Ltda (02/05/1990 a 07/12/2014) e Jaime Ginato Junior Eireli (19/05/2016 a 14/10/2021), na função de motorista carreteiro. Nos dois intervalos, exercia a função de motorista, e conduzia conjunto de cavalo mecânico, atrelado a semi-reboques. Foram identificados risco ergonômico, acidente, exposição a ruído (81,52 dB(A) NEN) e hidrocarbonetos (etanol, gasolina e óleo diesel). DO ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL O reconhecimento do caráter especial do labor exercido por motorista de ônibus ou de caminhão, por enquadramento na categoria profissional, até 28.04.1995, decorre da previsão contida no Decreto nº 53.831/64 (Código 2.4.4), no Quadro Anexo ao Decreto nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e Decreto nº 83.080/79 (Anexo II, código 2.4.2), respectivamente: 2.4.2 TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO Motorista de ônibus e de caminhões de cargas (ocupados em caráter permanente). 25 anos Compete ao segurado demonstrar que desenvolveu a atividade de motorista conduzindo ônibus e/ou caminhão, a teor dos seguintes precedentes, o que restou devidamente demonstrado pela CTPS e PPP: PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA PROVA DOS AUTOS/MATÉRIA DOS AUTOS. PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO RURAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. (...) 4. A mera anotação na CTPS da função de motorista não enseja o enquadramento por categoria profissional sem que comprovação da condição de motorista de caminhão ou de ônibus. (...) (TRF4, AC 0012245-50.2012.4.04.9999, 6ª T., Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 21.01.2016) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONCESSÃO. LABOR RURAL - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS. ATIVIDADE URBANA - AVERBAÇÃO. REGISTRO EM CTPS. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS. MOTORISTA. (...) 5. Para haver o reconhecimento da especialidade do labor por enquadramento profissional como motorista, é necessário que seja demonstrada a atividade de motorista (de ônibus, caminhão ou assemelhados) no setor de transportes rodoviários, consoante expressamente previsto nos Códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e no Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79. (...) (TRF4, AC 5041294-12.2016.4.04.9999, TRS/PR, Rel. Juiz Federal Marcelo Malucelli, 31.07.2019) Assim, é de todo procedente o pedido para reconhecer o período de 02.05.1990 a 28.04.1995 como tempo especial. Para o período posterior à extinção do enquadramento pela categoria profissional, a jurisprudência tem admitido o reconhecimento da especialidade de tais atividades, desde que comprovada, na forma exigida pela legislação previdenciária, a exposição do trabalhador a condições insalubres, perigosas ou penosas no seu exercício: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. MOTORISTA. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. EXTINTO A PARTIR DE 29-4-1995. 1. Admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional até 28-4-1995. A partir de 29-4-1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova. A contar de 6-5-1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 2. A exposição do trabalhador a agentes nocivos acima dos limites legais de tolerância de forma habitual e permanente concede-lhe o direito de contagem de tempo de serviço especial. 3. Para o reconhecimento da especialidade do labor por enquadramento profissional como motorista, a partir de 29-4-1995, necessária demonstração de exposição habitual e permanente a agentes nocivos. 4. As aposentadorias especial, por tempo de contribuição e/ou por tempo de serviço são deferidas apenas àquele segurado que cumprir carência exigida e completar o tempo de trabalho requerido em lei. (TRF4, AC 5001809-79.2015.4.04.7011, TRS/PR, Rel. Juiz Federal Marcelo Malucelli, j.15.08.2019) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. (...) 5. A atividade de motorista de caminhão exercida até 28-04-1995 deve ser reconhecida como especial em decorrência do enquadramento por categoria profissional. A partir de 29-04-1995, essa Turma entende que o reconhecimento da especialidade do labor dar-se-á em razão da comprovada condição penosa do trabalho desempenhado. 6. Com efeito, conforme já decidido por esta Corte quanto à atividade de motorista de caminhão, a forte influência do stress ocupacional a gerar desgaste na saúde físico-psicológica do trabalhador submetido por horas ininterruptas ao trânsito caótico das estradas e vias urbanas, desafiado pelo cumprimento de prazos cada vez mais exíguos e submetido a elevadas tensões, seja em decorrência do transporte de cargas, seja pela condução de passageiros. Não se restringe a agressão à saúde, à ação dos elementos nocivos elencados no Decreto 2.172/97, senão resulta das dificuldades inerentes ao exercício da profissão por longos anos. (...) (TRF4, APELREEX 0017828-11.2015.4.04.9999, TRS/SC, Rel. Juíza Federal Gabriela Pietsch Serafin, D.E. 21.08.2018) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO A PARTIR DA DER. MANUTENÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. (...) 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. É possível o reconhecimento da especialidade em relação ao contribuinte individual (motorista de caminhão) por enquadramento em categoria profissional ou por exposição a agentes nocivos, com base em provas consistentes do exercício do labor em condições insalutíferas. 3. A alegação de falta de custeio para a concessão da aposentadoria não deve prosperar para afastar o reconhecimento da especialidade do contribuinte individual. A Lei de Benefícios da Previdência Social, ao instituir, nos artigos 57 e 58, a aposentadoria especial e a conversão de tempo especial em comum, não excepcionou o contribuinte individual, apenas exigiu que o segurado, sem qualquer limitação quanto à sua categoria (empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual), trabalhasse sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (...) (TRF4, AC 5001534-03.2015.4.04.7118, 5ª T., Rel. Juiz Federal Altair Antonio Gregório, j.22.08.2018) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUIDO. EPIs. MOTORISTA DE ÔNIBUS. CATEGORIA PROFISSIONAL E PENOSIDADE A PARTIR DA LEI N. 9.032/95 APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. a 2. (...) 3. No período anterior a Lei n. 9.032/95 para o reconhecimento da tempo de serviço especial do segurado como motorista de ônibus, bastava o exercício de atividade profissional classificada como especial nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, com enquadramento no item 2.4.4 (transporte rodoviário) do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 2.4.2 (transporte urbano e rodoviário) do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79. 4. Possível o enquadramento como especial pela penosidade, mesmo após 28-04-1995, do tempo de serviço prestado na condição de motorista de ônibus ou caminhão, ainda mais no caso concreto que a parte autora conduzia ônibus de passageiros por longo trajeto (mais de 300 Km), sendo responsável pela carga e descarga da bagagem e conferência das passagens, e ainda sofrendo com as aflições de seu trajeto incluir a cidade de Foz do Iguaçu/PR, pois os passageiros em sua maioria são sacoleiros/mochileiros que pretendem a aquisição de mercadorias, correndo riscos de abordagens e assaltos por bandidos. 5. a 10. (...) (TRF4, AC 5000965-56.2011.4.04.7210, 6ª T., Rel. Juiz Federal Ezio Teixeira, j.14.03.2017) Desta forma, reconheço como sendo especial o período de 02/05/1990 até 28.04.1995, sendo que quanto ao período remanescente cabe verificar a exposição a agentes químicos e físicos apontados. DA REGULARIDADE FORMAL DO PPP: Importa destacar que a TNU, ao julgar o Tema 208, definiu que é necessária a indicação dos responsáveis pelos registros ambientais no PPP. Veja-se: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. Não se ignora que a TNU estabeleceu uma segunda tese no julgamento do Tema 208, permitindo uma excepcional superação desta omissão de prova, por meio da apresentação do LTCAT pelo autor. Senão vejamos a segunda parte da aludida tese: 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Nesse sentido é Súmula nº 68 da TNU: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Ou seja, se o PPP não indicar o responsável pelos registros ambientais é possível suprir essa lacuna por meio da apresentação de laudo técnico (LTCAT, PPRA, etc.), acompanhada da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração do ambiente de trabalho. No caso, o PPP apresentado encontra-se hígido, na medida em que consta com assinatura de responsável técnico com registro no Conselho Regional de Medicina (id 269026875, fls. 20/23). DA ANÁLISE DOS AGENTES AGRESSIVOS E PERÍODOS: No caso, o autor alega risco ergonômico e acidente, exposição ao agente físico ruído e agentes químicos. O risco ergonômico e acidente não foram contemplados na legislação que rege a matéria. O fator de risco químico não se presta para caracterizar nocividade. A composição dos agentes identificados não foi definida, tampouco indicada a concentração, impedindo o enquadramento. Cumpre registrar ainda que, pela dinâmica do trabalho, a exposição a este fator de risco era eventual e ocasional, já que não está intrinsicamente relacionado ao trabalho exercido. Assim, diante da ausência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos do determinado pelo artigo 57, § 3º, da Lei n° 8.213/91, até em razão da descrição das atividades, não se mostra cabível o reconhecimento do tempo especial para o fator de risco químico. Quanto ao agente físico ruído, a partir da leitura do documento técnico constata-se que o autor esteve sujeito ao agente Ruído, em 81,52 dB(A) NEN. Passo, então, para a análise do seu aspecto quantitativo, bem como da sua respectiva metodologia de apuração. ASPECTO QUANTITATIVO Vale destacar que quanto ao agente agressivo RUÍDO, exige-se a demonstração da efetiva exposição, mediante aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico. O Quadro Anexo do Decreto n° 53.831/1964, o Anexo I do Decreto n° 83.080/1979, o Anexo IV do Decreto n° 2.172/1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 (alterado pelo Decreto n° 4.882/2003) consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, consoante Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, como demonstra o resumo a seguir, de acordo com o período trabalhado: - Até 5-3-1997: Anexo do Decreto nº 53.831/64 (superior a 80dB) e Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (superior a 90dB); - De 6-3-1997 a 6-5-1999: Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 (superior a 90 dB); - De 7-5-1999 a 18-11-2003: Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, em sua redação original (superior a 90 dB); e - A partir de 19-11-2003: Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, alterado pelo Decreto n.º 4.882/2003 (superior a 85 dB). A questão foi tema da análise pelo e. STJ em sede de recurso repetitivo com trânsito em julgado. No julgamento aquela Corte estabeleceu o seguinte entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp n° 1398260/PR, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 5-12-2014). Em suma: o limite de tolerância para ruído é: - de 80 dB(A) até 5-3-1997; - de 90 dB(A) de 6-3-1997 a 18-11-2003; e - de 85 dB(A) a partir de 19-11-2003. Quanto à questão sobre a neutralização do agente nocivo ruído pelo uso de EPIs, conforme já destacado, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se em sede de repercussão geral (Tema STF nº 555): na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. No que se refere à retroação do limite de 85 dB, previsto no Decreto nº 4.882/2003, a questão submete-se ao Tema STJ nº 694: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Portanto, tais matérias não comportam maiores digressões, estando definitivamente decididas em precedentes de observância obrigatória (art. 927 do CPC). No caso concreto, a princípio, apenas o período anterior a 05 de março de 1997 enquadraria como tempo especial. Cabe, porém, a verificação da metodologia de apuração do ruído, bem como se a exposição era não eventual. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. A aplicação da NR-15 do MTE para além do campo do Direito do Trabalho, alcançando as causas previdenciárias, ocorreu a partir da Medida Provisória nº 1.729, publicada em 3-12-1998 e convertida na Lei nº 9.732, quando a redação do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 passou a incluir a expressão nos termos da legislação trabalhista: "A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista)." É a partir daquele marco temporal que as disposições trabalhistas concernentes à caracterização de atividades ou operações insalubres (NR-15) - com os respectivos conceitos de "limites de tolerância", "concentração", "natureza" e "tempo de exposição ao agente" passam a influir na caracterização da natureza de uma dada atividade (se especial ou comum). Assim, ampliaram-se as possibilidades de reconhecimento da atividade especial, com fundamento nas normas regulamentadoras da legislação trabalhista, que passaram a servir de fundamento para o enquadramento de agentes não descritos nos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, (v.g., frio, umidade, radiações não ionizantes, eletricidade, periculosidade etc.). De fato, o Decreto nº 4.882/03, ao alterar a redação do art. 68 do Regulamento da Previdência Social, expressamente previu, no seu § 11, que "As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista." No âmbito administrativo, a Instrução Normativa/INSS nº 77/2015, ao regulamentar a matéria, estabelece que: "Art. 278. Para fins da análise de caracterização da atividade exercida em condições especiais por exposição à agente nocivo, consideram- se: I - nocividade: situação combinada ou não de substâncias, energias e demais fatores de riscos reconhecidos, presentes no ambiente de trabalho, capazes de trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador; e II - permanência: trabalho não ocasional nem intermitente no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do contribuinte individual cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, em decorrência da subordinação jurídica a qual se submete. § 1º Para a apuração do disposto no inciso I do caput, há que se considerar se a avaliação de riscos e do agente nocivo é: (...) II - quantitativo, sendo a nocividade considerada pela ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE, por meio da mensuração da intensidade ou da concentração consideradas no tempo efetivo da exposição no ambiente de trabalho." Especificamente com relação ao ruído, o imbróglio decorre da previsão contida no art. 280 da IN/INSS nº 77, assim redigido: Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: (...) IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. O Decreto nº 8.123/2013, por sua vez, ao acrescentar à redação do art. 68 do Decreto nº 3.048/99 o § 12, de igual modo, ressaltou que, "Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO." A interpretação conjugada destes preceitos induz à conclusão de que devem ser observados os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE e as metodologias e os procedimentos definidos na NHO-01 da FUNDACENTRO. Neste sentido, inclusive, foi fixado o tema 174 pela TNU, com o seguinte teor: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (...) Traçadas essas premissas, analisando o caso concreto, verifica-se que foram utilizadas as metodologias de dosimetria e a NR 15 anexo 1, aceitas pela jurisprudência. Porém, cabe destacar que a exposição ao agente agressivo deve se dar de modo permanente, sendo que, nos termos do art. 65 do RPS “considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço”. No caso, a descrição da atividade de motorista aponta que o exercício da atividade não se dá em local fixo e confinado - ID 269026875 - Págs. 20 e 21. Não se pode considerar tal agente agressivo como decorrência do próprio veículo, na intensidade em que foi apurada, tendo em vista que a atividade de motorista se dá em meio aberto, e por meio de deslocamento, situação esta que gera a dispersão do agente agressivo. Desta forma, a descrição das atividades do autor (ID 269026875 - Págs. 20 e 21) como sendo motorista denota que a exposição ao aludido agente agressivo físico ocorre apenas de modo eventual e ocasional, não podendo ser desconsiderada a circunstância supracitada de deslocamento na atividade de motorista, e consequente dispersão do ruído em meio aberto. Deste modo, diante da ausência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos do determinado pelo artigo 57, § 3º, da Lei n° 8.213/91, até em razão da descrição das atividades do autor (ID 269026875 - Págs. 20 e 21), não se mostra cabível o reconhecimento do tempo especial. Diante de todo o exposto, não há como reconhecer os períodos remanescentes como especiais. DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA POR TEMPO CONTRIBUIÇÃO Analisando o caso concreto, considerando o tempo especial acima destacado, verifica-se que: 1) em 16/12/1998 a parte autora não tinha direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 10 anos, 7 meses e 13 dias, quando o mínimo é 30 anos); 2) em 13/11/2019 a parte autora não tinha direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 31 anos, 3 meses e 18 dias, quando o mínimo é 35 anos); 3) em 13/11/2019 a parte autora não tinha direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 48 anos, 4 meses e 13 dias, quando o mínimo é 53 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 31 anos, 3 meses e 18 dias, quando o mínimo é 37 anos e 9 meses); 4) em 14/10/2021 a parte autora não tinha direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 33 anos, 2 meses e 19 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos (somou 83 anos, 6 meses e 3 dias pontos, quando o mínimo é 98 anos pontos); 5) em 14/10/2021 a parte autora não tinha direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 33 anos, 2 meses e 19 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito idade (somou 50 anos, 3 meses e 14 dias, quando o mínimo é 62 anos); 6) em 14/10/2021 a parte autora não tinha direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 31 anos, 3 meses e 18 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 33 anos, 2 meses e 19 dias, quando o mínimo é 36 anos, 10 meses e 6 dias); 7) em 14/10/2021 a parte autora não tinha direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 50 anos, 3 meses e 14 dias, quando o mínimo é 65 anos); 8) em 14/10/2021 a parte autora não tinha direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 50 anos, 3 meses e 14 dias, quando o mínimo é 60 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 33 anos, 2 meses e 19 dias, quando o mínimo é 38 anos, 8 meses e 12 dias). Deste modo, não preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15), para determinar ao INSS a AVERBAÇÃO, no CNIS do autor, do período de 02/05/1990 até 28.04.1995 como sendo tempo especial. Sem custas e sem honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (...)”. 3. Recurso da parte autora, em que alega (...) (...) (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95 (29/04/1995), com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir da Lei 9.032/95, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde, por meio de formulários estabelecidos pela autarquia, até o advento do Decreto 2.172/97 (05/03/1997). A partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 5. Responsável Técnico. “A Lei nº 8.213/91, em seu art. 58, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 9.732/98, prevê que a “comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista”. Por sua vez, a Instrução Normativa nº 128/2022-INSS, em seu art. 281, §4A, prevê o que segue: “§ 4º-A. Quando da emissão do PPP, devem ser observadas as seguintes orientações acerca da dispensa de informações: I - para atividade exercida até 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da Medida Provisória nº 1.523, de 1996: a) quando não se tratar de ruído, fica dispensado o preenchimento do campo referente ao responsável pelos Registros Ambientais” . 6. Ao julgar o Tema 208, a TNU ficou as seguintes teses: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.” 7. Nos termos da Súmula 49 da TNU, após 29/04/1995 exige-se que a exposição ao agente nocivo seja jabitual e permanente. Anote-se que a habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91, não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo ser interpretada no sentido de que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional. Neste passo, ao contrário do sustentado pelo recorrente, pelas atividades descritas no PPP, restou comprovada a efetiva exposição da parte autora ao agente nocivo, passíveis de caracterizar o período como especial, para fins previdenciários. 8. Períodos de 29/05/1995 a 07/12/2014 e 19/05/2016 a 14/10/2021. Não reconheço o labor especial. Não há responsável pelos registros ambientais antes de 24/02/2010 e não há declaração de manutenção das mesmas condições de trabalho e layout. Saliente-se que, no caso de motoristas, o nível de ruído pode variar a depender do tipo, modelo, ano e estado de conservação veículo conduzido. Além disso, os níveis de ruídos nos períodos posteriores a 06/03/1997 encontram-se dentro dos limites legais de tolerância. Quanto aos agentes químicos, é fato notório que a gasolina contém benzeno em sua composição. Entretanto, a descrição das atividades exercidas pela parte autora não permite caracterizar a efetiva exposição direta ao agente nocivo, não bastando o simples fato de conduzir veículo automotor movido a gasolina para caracterizar a insalubridade do período. Assim constou do PPP ID 315857853 (fls. 20/23): (...) (...) (...) 9. Assim, não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 11. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRA FELIPE LOURENÇO Juíza Federal

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