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Processo nº 5049363-82.2025.8.13.0024

ID: 322233311

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049363-82.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5049363-82.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: CARLOS ANTONIO DE BARROS CPF: 046.343.606-75 e outros RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. MARIA LUZIA BARBOSA e CARLOS ANTONIO DE BARROS ajuizaram ação em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. Alega a parte autora que Carlos Antônio de Barros é deficiente visual e beneficiário de programa habitacional da URBEL, ocupando legitimamente, desde 2005, unidade habitacional no Conjunto Residencial Águas Claras, em Belo Horizonte, com sua esposa Maria Luzia Barbosa; que o casal foi vítima de invasão e violência, tendo sido expulso do imóvel por terceiros que tomaram posse indevida do apartamento, conforme boletim de ocorrência juntado aos autos. Conta que o Município de Belo Horizonte, por meio de ação de reintegração de posse, retomou o imóvel em favor dos autores; após o retorno da posse, verificaram que as contas de energia elétrica estavam com débitos acumulados durante o período de ocupação por terceiros, sendo atualmente cobrados pela CEMIG por tais valores. Informa que a CEMIG condiciona o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica ao pagamento da dívida, no valor de R$ 5.401,63, correspondente ao consumo gerado pelos invasores; e que o fornecimento de energia foi suspenso desde outubro de 2022, impedindo que o casal resida dignamente no imóvel. Por fim, requer que seja concedida tutela de urgência determinando à ré o imediato restabelecimento do fornecimento de energia elétrica ao apartamento 204, bloco 01, Conjunto Residencial Águas Claras, sob pena de multa diária de R$ 500,00. No mérito, que seja declarada a inexigibilidade do débito de R$ 5.401,63, relativo ao período em que terceiros ocuparam o imóvel, ou subsidiariamente, que tal débito não seja condição para a religação da energia elétrica; que a CEMIG seja obrigada a religar o fornecimento de energia elétrica, cobrando apenas pelo consumo regular após a posse dos autores; que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, pelo corte indevido e pela recusa em restabelecer o fornecimento mesmo após a posse legítima do imóvel. Tutela de urgência deferida ao ID 10408147487. Contestação ao ID 10416566504. Os autos vieram conclusos. Decido. Processo em ordem. Passo ao exame do mérito. Da análise dos autos, observa-se que a parte autora solicita a inexigibilidade do débito de R$ 5.401,63, relativo ao período em que terceiros ocuparam o imóvel, ou subsidiariamente, que tal débito não seja condição para a religação da energia elétrica; e que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, pelo corte indevido e pela recusa em restabelecer o fornecimento mesmo após a posse legítima do imóvel. Conforme os documentos juntados, verifica-se que os autores foram beneficiados pelo Programa Orçamento Participativo de Habitação da URBEL em 2005, quando assinaram o Termo de Compromisso de Ocupação Provisória e de Recebimento de Chaves (ID 10401530423). No entanto, em junho de 2006, foram expulsos do imóvel, conforme atestam os documentos da URBEL, tendo retomado a posse somente em setembro de 2022, após procedimento de reintegração promovido pelo Município de Belo Horizonte (ID 10401570466). Nota-se que os débitos cobrados pela CEMIG correspondem a este longo período em que os autores estiveram afastados do imóvel, o que evidencia a manifesta desproporcionalidade na exigência de tais valores para a efetivação da religação da energia elétrica. É importante destacar que não se trata aqui de mera discussão sobre a natureza pessoal ou propter rem dos débitos de energia elétrica, mas sim de uma situação excepcional em que os autores foram vítimas de esbulho, fato este reconhecido pelo próprio poder público municipal. Nessas circunstâncias, impor aos autores o ônus de arcar com débitos gerados durante esse período de esbulho configura clara violação ao princípio da boa-fé objetiva e à função social dos contratos. Lado outro, não vislumbro qualquer impedimento na análise do pedido de regularização da instalação elétrica de forma que seja cadastrado um novo cliente sem a cobrança de eventuais juros ou qualquer outra tarifa, isto porque conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o débito, tanto de energia elétrica como de água, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem (AgRg no AREsp 79.746/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014). As obrigações propter rem, segundo a doutrina, são prestações atribuídas ao titular de um direito real. Esse tipo de obrigação acompanha a coisa e transmite-se ao seu novo titular automaticamente. Ao contrário, as obrigações de natureza pessoal, também conhecidas como obrigações "propter personam", são aquelas que vinculam uma pessoa específica a uma determinada ação ou prestação, geralmente decorrentes de um contrato ou acordo, como é o caso dos autos, não acompanhando a coisa em caso de eventuais sucessões obrigacionais. Em sendo de natureza pessoal, uma vez requerida a religação da energia em nome próprio pela autora, tenho que não pode a ré negar ou vincular o fornecimento de energia a pagamentos de débitos pretéritos quando diferentes os titulares. Destaca-se ainda que o histórico de consumo irregular apurado, bem como a data em que foi realizado o TOI (ID 10416553837), o imóvel não estava ocupado pelos autores. Portanto, necessária a declaração de inexigibilidade do débito de R$ 5.401,63, relativo ao período em que terceiros ocuparam o imóvel, Ressalte-se que a efetiva cobrança pelos débitos pretéritos referentes ao antigo titular, bem como eventuais questionamentos quanto à sua legalidade, podem ser realizados pelas vias ordinárias. Todavia, em caso análogo ao dos autos, o entendimento do e. TJMG é de que “A mera cobrança indevida, desacompanhada de outros elementos que evidenciem violação a direitos da personalidade, não configura, por si só, dano moral indenizável." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.195520-9/001 5004124-21.2024.8.13.0079, Relator(a) Des.(a) Eveline Felix, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/07/2025, Data da publicação da súmula: 02/07/2025). Assim, é incabível o pedido de indenização por danos morais. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo-se, assim, o mérito, em conformidade ao disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil para: Declarar a inexigibilidade do débito de R$ 5.401,63, relativo ao período em que terceiros ocuparam o imóvel e que seja a ré obrigada a religar o fornecimento de energia elétrica, cobrando apenas pelo consumo regular após a posse dos autores no imóvel. Confirmo a tutela de urgência deferida ao ID 10408147487. Sem custas e honorários nesta fase, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo pedido de justiça gratuita, deverá ser dirigido e examinado pela Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5000744-02.2021.8.24.0010

ID: 304920957

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000744-02.2021.8.24.0010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE HONORATO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATHE SCHMIDT KURTEN

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MÔNICA MORGAN VERONEZI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000744-02.2021.8.24.0010/SC EXEQUENTE : ZENAIDE HONORATO DA SILVA ADVOGADO(A) : KATHE SCHMIDT KURTEN (OAB SC031985) ADVOGADO(A) : Mônica Morgan Veronezi (OAB SC030942) DE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000744-02.2021.8.24.0010/SC EXEQUENTE : ZENAIDE HONORATO DA SILVA ADVOGADO(A) : KATHE SCHMIDT KURTEN (OAB SC031985) ADVOGADO(A) : Mônica Morgan Veronezi (OAB SC030942) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente apresentou os cálculos que entende devidos no evento 96, PET1 . Devidamente intimado para se manifestar quanto aos cálculos, o INSS quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Sem maiores delongas, tendo em vista que inerte a Autarquia Federal, deve-se presumir a sua concordância tácita com os cálculos apresentados pela exequente no evento 96, PET1 . A aplicação da multa requerida, contudo, não merece prosperar. Explico. A decisão do evento 65, DESPADEC1 concedeu prazo ao INSS para que reimplantasse o benefício à parte ativa, em 15 (quinze) dias, fixando multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em caso de descumprimento injustificado. No evento 81, DESPADEC1 , este Juízo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou, novamente, a intimação da Autarquia para que procedesse a reimplantação o benefício e apresentasse cálculo do montante devido, desde a cessação indevida (29/02/2020) até a DCB de conclusão do perito (02/05/2020). Irresignado, o INSS interpôs recurso de agravo de instrumento junto ao TRF4, o qual assim decidiu ( evento 89, OUT2 fls. 9-10): Nesse contexto, entendo que o pagamento do benefício restabelecido por meio da sentença executada nos presentes autos deve ser mantido até 19-02-2021, data da perícia judicial que constatou a recuperação da capacidade laborativa da segurada, ora agravada. Nesse contexto o recurso merece parcial provimento, para que seja afastada a ordem para reimplantação do benefício, limitando-se o presente cumprimento de sentença à execução das parcelas vencidas entre a cessação indevida (29-02-2020) e a data da perícia médica judicial realizada nos autos nº 5004124-98.2020.4.04.7207, que tramiraram perante a 2ª Vara Federal de Tubarão (19-02-2021). Dispositivo Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Como se depreende da decisão, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso para afastar a ordem de reimplantação do benefício, limitando o cumprimento de sentença à execução das parcelas vencidas entre a cessação indevida (29/02/2020) e a data da perícia judicial (19/02/2021). Dessa forma, uma vez revogada a determinação de reimplantação do benefício, torna-se descabida a imposição de multa por descumprimento da ordem judicial inicialmente fixada no evento 65, DESPADEC1 , uma vez que tal ordem foi afastada pelo órgão jurisdicional superior. 1.1. Ante o exposto, homologo a planilha apresentada no evento 96, PET1 , entendendo como devido , no dia 16 de fevereiro de 2024, o valor de R$ 19.932,33 (dezenove mil, novecentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos), devido à parte exequente, que deverá ser devidamente atualizado conforme índices apresentados, e excluindo, contudo, o montante relativo à aplicação da multa. 2. Portanto, determino a requisição do pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC, tão logo preclusa a presente decisão. São de pequeno valor as dívidas estaduais até 10 SM (arts. 87, I, do ADCT e 1º da Lei Estadual 13.120/2004), federais até 60 SM (arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001) e municipais até o teto previsto na legislação própria (Rio Fortuna - Lei Municipal 1.347/2010; Grão-Pará - Lei Municipal 2.107/2018; Santa Rosa de Lima - Lei Municipal 2.444/2013; Braço do Norte - Lei Municipal 271/2013; São Ludgero - Art. 87 do ADCT). 2.1. Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria para mera atualização. 2.2. É cediço que os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Assim, havendo o pedido e desde que o contrato esteja colacionado aos autos , defiro, de antemão, o destaque dos honorários contratuais na proporção pactuada, assim como dos honorários de sucumbência, na forma como determinado na sentença. 3. Após o pagamento, expeça-se o respectivo alvará 1 . 4. Cumprida integralmente a obrigação, retornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento. Intimem-se. 1. A expedição de alvará depende: a) da existência de: a1) número da conta e da agência bancária do beneficiário, com dígito, se houver; a2) nome da instituição financeira, preferencialmente com o seu código identificador; a3) nome do titular da conta bancária (do primeiro titular, se for conta conjunta); a4) CPF/CNPJ do referido titular; a5) identificar se a conta é corrente ou poupança; a6) é inviável a transferência para conta salário, hipótese em que deve ser informada conta alternativa; a7) se for requerido em favor de Advogado que não advoga em causa própria, de procuração com poderes para receber e dar quitação; a8) se for alvará para levantamento de honorários em favor de sociedade de Advogados, deve ser comprovada a inscrição no Simples Nacional para se fazer jus a regime diferenciado de retenção de Imposto de Renda; b) de remessa à Contadoria nos casos de b1) saque parcial (independentemente do número de beneficiários bancários) e de b2) saque total proporcional (vários beneficiários bancários), sendo desnecessária a remessa no caso de saque total (1 único beneficiário bancário). Por fim, registre-se que, consoante a Res. CM n. 9/24, não haverá mais retenção de Imposto de Renda na Fonte.

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Processo nº 5004124-98.2025.4.02.5002

ID: 317743935

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004124-98.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DO CARMO FONTES JUFO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA LIBARDI PAGANINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004124-98.2025.4.02.5002/ES AUTOR : GABRIEL DO CARMO FONTES JUFO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001, Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004124-98.2025.4.02.5002/ES AUTOR : GABRIEL DO CARMO FONTES JUFO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001, Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA LIBARDI PAGANINI (OAB ES036859) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por GABRIEL DO CARMO FONTES JUFO contra o INSS objetivando a concessão/restabelecimento de benefício assistencial, indeferido administrativamente. Da emenda à inicial Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial com as respostas do seguinte questionário: 1. Informar o telefone da parte autora, bem como ponto de referência relativo ao endereço do requerente, de modo a facilitar o cumprimento do mandado de verificação a ser expedido oportunamente. 2. Com quem a parte autora reside? Discriminar nome, CPF , sexo, estado civil, profissão, renda, data de nascimento e o respectivo vínculo de parentesco com a parte autora. Juntar documentos comprobatórios do parentesco. 3. A parte autora recebe pensão alimentícia de ex-cônjuge ou de algum dos pais? Informar nome, CPF , sexo, data de nascimento, profissão, telefone e estado civil do alimentante. 4. O imóvel da família é próprio ou alugado? Juntar cópia de recibos e de contrato de locação, se for o caso. Em caso de imóvel cedido (ou de locação com contrato verbal), informar nome e CPF do cedente. 5. Discriminar os gastos habituais da família, apresentando cópia de documentos que comprovem o valor declarado. 6. A família da parte autora é beneficiada por algum programa assistencial, como o Programa Bolsa Família? Especificar o valor mensal benefício e identificar o código NIS do benefício. Alerto a parte autora de que a ausência das informações supramencionadas poderá importar no indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Procedimentos após a emenda Atendidos os itens acima (no tópico “Emenda à inicial), determino, desde já, que a Secretaria realize pesquisa junto ao Sistema GERID, do INSS, juntando aos autos a consulta do CNIS as pessoas relacionadas no número 2 (pessoas que residem com a parte autora). Gratuidade de Justiça Defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora declarou que não possui condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, com fundamento nos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil. Juízo 100% digital Nos termos do parágrafo 4º do artigo 3º da Resolução CNJ nº 345/2020, ficam as partes intimadas a manifestar interesse na inclusão deste processo no âmbito do “Juízo 100% Digital” , com a advertência de que a aceitação será tácita após duas intimações. 1 Havendo opção pelo "Juízo 100% Digital", deve a Secretaria proceder à anotação respectiva do sistema e-Proc. Tutela de urgência A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência . Tal decisão decorre do fato de que o indeferimento administrativo do benefício se baseia em perícia médica, de modo que a simples apresentação de prontuários médicos pela parte autora não é suficiente para afastar a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Portanto, antes de aprofundar na instrução do caso, não consigo identificar a probabilidade do direito alegado. Citação Na sequência, cite-se o Réu para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01. Da expedição de mandado Para a realização da pesquisa da condição socioeconômica, determino a realização de constatação por Oficial de Justiça, com os seguintes objetivos: 1. Entrevistar a parte autora, relatando: a) quem são as pessoas que moram na residência, informando nome completo, CPF, idade, estado civil, nível de escolaridade, profissão, renda de todos os residentes, bem como o grau de parentesco entre eles; b) certificar quaisquer circunstâncias e fatos com os quais se depararem durante a diligência que posam ter importância para a aferição do direito ao benefício de prestação continuada (LOAS). 2. Fotografar a parte externa e interna da residência, identificando a quantidade de cômodos e de camas existentes no local. 3. Verificar se a residência possui garagem. Se houver automóveis ou motocicletas na residência, fotografá-los, com identificação das placas. Fica, desde já, autorizado o cumprimento do mandado de forma eletrônica, nos termos da Portaria nº JFES-POR-2020/00078, de 18 de dezembro de 2020. Cumprido o mandado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. 1. https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/10/WEB_cartilha_Juizo_100porcento_digital_v3.pdf

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Processo nº 5004124-63.2025.4.03.6104

ID: 321278545

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004124-63.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE GUIZARDI PEREZ

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BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

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HALISSIA LEITE ISSA DE NASCIMENTO

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GUSTAVO KALB DE OLIVEIRA SILVA

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ALLAN FERREIRA MARQUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004124-63.2025.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos AUTOR: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALINE GUIZARDI PEREZ - SP345685, ALLAN FERREIRA MARQUES … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004124-63.2025.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos AUTOR: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALINE GUIZARDI PEREZ - SP345685, ALLAN FERREIRA MARQUES - SP456280, BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684, GUSTAVO KALB DE OLIVEIRA SILVA - SP472371, HALISSIA LEITE ISSA DE NASCIMENTO - SP497319 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA: I - RELATÓRIO MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de evidência, em face da UNIÃO, objetivando provimento jurisdicional que invalide a multa objeto do PAF nº 10909.721345/2013-53. Preliminarmente, alega que atuou na operação, objeto da autuação, na condição de agente marítimo, que não se confunde com o transportador marítimo e, nessa condição, não deve responder pelo atraso na prestação de informações no SISCOMEX, o que, por si só, caracterizaria a impropriedade da penalidade aplicada. Aduz que ocorreu a prescrição intercorrente da pretensão punitiva, visto que, após o recurso voluntário, os autos permaneceram sem movimentação por mais de três anos, quando foram encaminhados para julgamento, ultrapassando o prazo estabelecido no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999. Defende a exclusão da penalidade pela ocorrência da denúncia espontânea, nos termos do art. 102, §2° do Decreto-Lei n° 37/66, e a ausência de prejuízo ao erário. Ancora a pretensão no Tema Repetitivo n° 1293 do Superior Tribunal de Justiça. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas prévias recolhidas (id 365689907). Foi determinado o esclarecimento da autora quanto à interposição do pleito neste foro, tendo em vista que a lavratura do auto de infração objeto do autos ocorreu perante a unidade da Alfândega do Porto de Itajaí (id 365853480). Em resposta, a autora mencionou que o seu foro de domicílio à época dos fatos e atualmente está localizado na cidade de Santos/SP (id 366009668). Foi postergada a apreciação do pleito antecipatório para momento posterior à vinda da contestação (id 366269468). A autora reiterou pela análise da tutela de evidência, uma vez que a aludida pendência acarreta restrição para contratar com o poder público, impedimentos de obtenção de incentivos fiscais, financiamentos e subsídios federais, bem como de não conseguir renovar a CND/CPEN. Acostou ainda o Comunicado Cadin nº 8577202 para fins da referida regularização (ids 371604602 e 371604603). Em contestação (id 372136561), a União dispensou a apresentação de contestação e recursos previsto no art. 2°, caput e V, da Portaria PGFN n° 502/2016, ante a não oposição ao pedido autoral. Requereu, por fim, a não condenação da União em honorários advocatícios. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DECIDO. Trata-se de ação em que se pretende a declaração de inexigibilidade do débito decorrente de uma imposição de sanção administrativa aplicada em razão do descumprimento de um dever vinculado ao controle aduaneiro de mercadorias provenientes do exterior. A autora sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente, diante da paralisação do processo administrativo por lapso superior ao previsto na legislação sem decisão definitiva. Tendo em vista que a questão envolve direito disponível e que há reconhecimento do demandado quanto à procedência do pedido formulado pela autora, passo ao julgamento antecipado do processo, com resolução de mérito. Com efeito, o reconhecimento jurídico do pedido acarreta o desaparecimento da própria lide, tendo em vista que a ausência de resistência pelo réu acarreta a finalização do conflito de interesses que ensejou a sua eclosão no mundo jurídico. No caso, a União reconheceu a incidência da prescrição intercorrente quanto à tramitação do PAF nº 10909.721345/2013-53, conforme se observa (id 372136561, p. 4): No caso em debate, o processo administrativo foi instaurado com a lavratura do auto de infração em 18/04/2013 (id. 365187995- Pág. 1). Notificada, a autuada apresentou impugnação administrativa em 27/05/2013 (id. 365187995- Pág. 42/67). Em 21/07/2016 sobreveio o julgamento pela instância superior (id. 365187995– Pág. 97/132). A autuada interpôs, ainda, recurso voluntário em 01/06/2016 (id. 365187995– Pág. 141/171), julgado parcialmente procedente em 22/11/2024 (id. 365187995 – Pág. 268/275). Percebe-se, pois, que entre a apresentação do Recurso Voluntário e a respectiva decisão pelo CARF, realizaram-se apenas atos de deslocamento dos autos para o órgão julgador, ou seja, o processo permaneceu paralisado, sem qualquer decisão, por mais de 08 (oito) anos. Infere-se ainda que o aludido reconhecimento decorreu do disposto no artigo 19, VI, da Lei 10.522/2002, ao considerar a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1293 (REsp nº 2147578/SP) pelo Superior Tribunal de Justiça, publicada em 27/03/2025: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Cumpre aduzir que, nas matérias dispostas no artigo 19 da Lei 10.522/2002, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários (art. 19, §1°, inciso I). Nesse sentido, é o entendimento do E.TRF3: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. AFASTADA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SPEED TIME SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA alegando, em síntese, que o crédito tributário objeto desta execução se refere à crédito de honorários advocatícios fixados em processo judicial transitado em julgado, sendo inadequada a via eleita para cobrança, além disso, o credito tributário foi atingido pela prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) A possibilidade de o Procurador da Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, e da consequente inviabilidade de condenação da União em honorários advocatícios encontra previsão no art. 19 da Lei 10.522/2002. III. RAZÕES DE DECIDIR: Consoante o princípio da causalidade aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. A possibilidade de o Procurador da Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, e da consequente inviabilidade de condenação da União em honorários advocatícios encontra previsão no art. 19 da Lei 10.522/2002. Outrossim, no tocante ao tema, o C. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, havendo o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, ao ser citada para apresentar resposta, deverá ser afastada a condenação em honorários advocatícios. No caso dos autos, citada, a Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido, assim, não responde pela verba honorária. IV. DISPOSITIVO E TESE: Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. Dispositivos relevantes citados: Art. 19 da Lei 10.522/2002. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp 1953644/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021; REsp 1.645.066/RS, Segunda Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 20/04/2017. (ApCiv n° 0000406-69.2023.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, 6ª Turma, j. 16/06/2025). Desta feita, considerando que a Fazenda Pública reconheceu a procedência do pedido, nos termos do artigo 19, §1°, inciso I da Lei 10.522/2002, não haverá condenação em honorários advocatícios. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE e HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a" do Código de Processo Civil, a fim de invalidar a sanção imposta no Auto de Infração nº 0927800/00618/13 (PAF nº 10909.721345/2013-53). Custas a cargo da União, ante o princípio da causalidade. Sem condenação da União em honorários advocatícios (art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002). Dispensado o reexame necessário (artigo 496, § 3º, I do CPC c/c art. 19, § 2º, da Lei nº 10.522/2002). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Santos, 3 de julho de 2025. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

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Franklin Da Silva x Bike Registrada Online Ltda

ID: 325062103

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029923-03.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN DA SILVA

Polo Passivo:

BIKE REGISTRADA ONLINE LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS CUNHA DA SILVA

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JULIO CESAR DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE BARRETO CUNHA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5029923-03.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Seguro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANKLIN DA SILVA CPF: 929.221.206-00 RÉU: BIKE REGISTRADA ONLINE LTDA CPF: 19.654.238/0001-69 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei Federal nº 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. FRANKLIN DA SILVA ajuizou ação em face de BIKE REGISTRADA ONLINE LTDA. Alega, em síntese, que adquiriu um seguro, junto a ré, para a sua bicicleta elétrica. Afirma que a contratação se deu por meio digital e que, no momento da vistoria, identificou um erro no cadastro relacionado ao ano de fabricação do bem, que foi registrado como 2025, embora o correto fosse 2022, conforme nota fiscal. Afirma que solicitou a correção do dado antes da efetivação da vistoria, mas que a preposta da requerida se recusou a realizar a alteração, insistindo para que ele prosseguisse com a vistoria mesmo diante da inconsistência. Diante da negativa, o autor optou por exercer o direito de arrependimento, requerendo o cancelamento da contratação no mesmo dia. Alega, contudo, que a requerida teria imposto como condição para o cancelamento a realização de novo pagamento. Afirma ainda que, mesmo após o cancelamento, a empresa não devolveu imediatamente o valor pago de R$ 1.170,02. Pede o cancelamento do contrato, a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Contestação acostada ao ID 10453343265. Decido. Processo em ordem, passo ao exame do mérito. Conforme narrado, pretende a parte autora o cancelamento do contrato de seguro. Além disso, busca indenização pelos valores pagos indevidamente e os danos morais sofridos. A relação existente entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º), e a ré de fornecedora de produtos (art. 3º), devendo ser aplicadas à espécie as normas contidas na Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor (CDC). O requerente argumenta haver sofrido dano material e moral decorrente da falha na prestação dos serviços contratados, posto que teve seu direito de cancelamento do contrato de seguro obstado pela conduta da parte requerida, sendo aqui aplicável o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Para exonerar-se da obrigação de indenizar o requerido deve comprovar a ocorrência de uma das causas que excluem o nexo de causalidade, dentre aqueles enunciados no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Da análise dos documentos e das gravações acostados ao ID 10387334819 a ID 10387333372, depreende-se que as partes firmaram contrato de seguro para bicicleta elétrica do autor e, no momento da contratação, a parte requerente identificou um erro no cadastro relacionado ao ano de fabricação do bem, que foi registrado como 2025, embora o correto fosse 2022. Apesar de solicitar a correção do dado antes da efetivação da vistoria, foi recusada pela empresa a alteração, insistindo para que ele prosseguisse com a vistoria mesmo diante da inconsistência. Diante da negativa, o autor optou por exercer o direito de arrependimento, requerendo o cancelamento da contratação no mesmo dia. Todavia, a requerida negou o cancelamento sem um novo pagamento. Além do direito de arrependimento, previsto no CDC, o manual do seguro acostado ao ID 10387331286, prevê, em sua cláusula 11, item 11.1.2: 11. VIGÊNCIA, CANCELAMENTO E RESCISÃO DO SEGURO 11.1.2 O simples recebimento do prêmio não implica em aceitação do seguro e, caso não seja aceito, a Seguradora devolverá o valor recebido, devidamente corrigido. Portanto, o pedido de cancelamento do autor com a restituição do valor pago, é devido. A falha na prestação do serviços foi comprovada, sendo direito do autor o cancelamento do contrato, sem qualquer pagamento extra. DANO MATERIAL - Quanto ao pedido de indenização por danos materiais é cediço que eventuais prejuízos devem ter a sua ocorrência devidamente comprovada para ensejar o dever de indenizar. In casu, foi comprovado o pagamento do valor da contratação, pelo autor, conforme ID 10387333227. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Pretende o autor ver reconhecido o seu direito à repetição dobrada do que foi indevidamente cobrado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece que: Art. 42. o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No tocante à repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, o STJ tem entendimento firmado de que não se faz necessário perquirir o elemento volitivo por parte fornecedor e de que será cabível em caso de quebra da boa-fé objetiva. In casu, diante da notória violação à boa-fé objetiva, eis que frustrada a confiança que o consumidor legitimamente depositou no serviço prestado e inobservados os deveres da transparência e lealdade, adequada a restituição dobrada. Portanto, a devolução em dobro da cobrança é devida, quando houver a prática de ato ilícito, o que restou configurado neste caso face às cobranças realizadas após pedido de cancelamento do seguro. Todavia, a parte ré juntou aos autos o pagamento parcial do valor da contratação (ID 10453354948), devendo, portanto, ser abatido do valor total da condenação. Por fim, em caso análogo ao dos autos, o entendimento do e. TJMG é de que “A mera cobrança indevida, desacompanhada de outros elementos que evidenciem violação a direitos da personalidade, não configura, por si só, dano moral indenizável." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.195520-9/001 5004124-21.2024.8.13.0079, Relator(a) Des.(a) Eveline Felix, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/07/2025, Data da publicação da súmula: 02/07/2025). Assim, é incabível o pedido de indenização por danos morais. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo-se, assim, o mérito, em conformidade ao disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil para: Determinar o cancelamento do contrato de seguro; Condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 1.170,02 (um mil cento e setenta reais e dois centavos), em dobro, observando-se que já houve o depósito parcial no valor de R$ 1.187,70 (um mil cento e oitenta e sete reais e setenta centavos), o qual deverá ser abatido do montante devido. O valor total remanescente deverá ser devidamente atualizado pelos índices da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, a contar da data do desembolso (Súmula nº 43 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. A partir de 30/08/2024 incidirá, a título de juros, a taxa SELIC, deduzido o valor correspondente de correção monetária no período pelo IPCA, na forma da nova redação do art. 406, §1º do Código Civil, e, a título de correção, incidirá o IPCA. Sem custas e honorários nesta fase, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo pedido de justiça gratuita, deverá ser dirigido e examinado pela Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5004124-92.2024.4.03.6332

ID: 332986273

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004124-92.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CLARICE LISPECTOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004124-92.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: CONDOMINIO CLARICE LISPECTOR Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - SP460.542 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VISTOS, em sentença. CONDOMÍNIO CLARICE LISPECTOR ajuizou a presente ação de cobrança em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Pretende a condenação do banco ao pagamento das cotas condominiais do apartamento 14, bloco 14. Citada, a CEF contesta (id. 331498320). Sustenta, em síntese, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que a responsabilidade pelo pagamento das cotas é do arrendatário. É o relatório. Decido. A ação é de cobrança de cotas condominiais movida em face da CEF. A preliminar de ilegitimidade passiva não comporta acolhimento. O pedido autoral é pelo reconhecimento da responsabilidade da CEF pelo valor devido o que, em aplicação da teoria da asserção, basta para a verificação das condições da ação. A efetiva responsabilidade da ré é questão de mérito. No mérito, o pagamento da cota condominial é cogente, a teor do artigo 1.315, caput, do CC, que dispõe que o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. O art. 1.336, I estipula que é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio. O débito condominial não possui natureza pessoal, e sim propter rem, ou seja, acompanha a coisa, adere a ela e se transmite com sua titularidade. É o que se depreende do art. 1.345 do CC, conforme interpretação pacífica na doutrina e na jurisprudência. Ajuizada ação de cobrança instruída com planilha que discrimina os períodos de inadimplemento, os valores devidos e os acréscimos moratórios ao débito principal, não se desincumbiu a CEF, enquanto proprietária de unidade residencial do condomínio (conforme matrícula de id. 327431571), do ônus de provar algum fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito invocado na inicial. A ré não nega a existência da dívida. Sustenta, no entanto, que a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais seria do arrendatário, com base em cláusula contratual firmada no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. A jurisprudência relativa à responsabilidade do promissário comprador e sua responsabilidade nos casos de imissão na posse e ciência inequívoca do condomínio (tema 886 do STJ) não se aplica à espécie, pois diversa a natureza e o regime jurídico do arrendatário. O contrato de arrendamento residencial celebrado no âmbito do PAR, instituído pela Lei nº 10.188/2001, não possui natureza jurídica de compra e venda, ou de promessa de compra e venda, razão pela qual o arrendatário não é equiparado ao condômino nem ao promitente comprador. O STJ consignou expressamente que condômino é o proprietário do imóvel, sendo o arrendatário mero possuidor direto, sem legitimidade para participar da administração condominial ou ser responsabilizado externamente por obrigações típicas do proprietário (REsp n. 1.576.651/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 25/6/2020). Assim, a propriedade permanece com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, que continua sendo o sujeito passivo das obrigações condominiais perante o condomínio. Nesse contexto, a cláusula contratual que transfere ao arrendatário a obrigação pelo pagamento das cotas condominiais é inoponível ao condomínio, uma vez que este não participou da relação contratual privada firmada entre a CEF e o arrendatário, razão pela qual a responsabilidade externa permanece com a proprietária formal do imóvel. Enquanto o art. 1.334, §2º do CC equipara expressamente aos proprietários os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas, dentro das relações condominiais, não o fez em relação ao arrendatário, justamente pela diferente natureza jurídica da relação com o arrendador. Deste modo, a responsabilidade por arcar com as cotas condominiais não é do eventual arrendatário, e sim do proprietário do imóvel. No que diz respeito aos encargos, as cotas de condomínio pagas em atraso sujeitam-se à correção monetária e juros de mora a partir do vencimento das parcelas. A multa de mora é devida no percentual de 2%, conforme previsão do art. 1336, § 1º do CC. Por fim, e apesar de ausente alegação defensiva da CEF neste sentido (art. 345, II do CPC), deve ser reconhecido que não é devido o pagamento de honorários advocatícios contratuais ao condomínio. Isto porque o entendimento consolidado pelo C. STJ afasta a condenação da parte contrária ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais sob o argumento de que estes derivam de um ajuste particular entre cliente e advogado, não se confundindo com os honorários de sucumbência, fixados judicialmente com base no princípio da sucumbência (art. 85 do CPC). A Corte entende que a contratação de advogado para litigar não configura ato ilícito que gere dever de indenizar por perdas e danos (art. 389 do CC), sendo um ônus inerente ao exercício do direito de acesso à justiça. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PREVISTO EM CONVENÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que "[o]s honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. 'A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. (...)' (AgInt no AREsp 1.332.170/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019)" (AgInt nos EDcl no REsp 1.675.516/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe de 18/12/2020). 2. Não é possível o conhecimento do recurso especial em que se alega ofensa a disposição de convenção de condomínio, por não se tratar de ato normativo que se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/1988. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.135.895/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024). Nesse contexto probatório, inafastável a obrigação da CEF em arcar com o débito condominial de seu imóvel. Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento das cotas vencidas até o ajuizamento da ação (id. 327431572), com a incidência e exclusão de encargos conforme fundamentação, bem como as vencidas durante o trâmite do processo e as vincendas até o trânsito em julgado (ante a incompatibilidade da interpretação do art. 323 do CPC em sua máxima amplitude e o rito/estrutura dos JEFs, conforme art. 2º da Lei 9.099/95). Correção monetária e juros de mora conforme critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Termos iniciais de incidência do vencimento das cotas condominiais. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE o credor a apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 dias e, em seguida, INTIME-SE a CEF para pagamento, no prazo de 15 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5004124-92.2024.4.03.6332

ID: 332986286

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004124-92.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004124-92.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: CONDOMINIO CLARICE LISPECTOR Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - SP460.542 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VISTOS, em sentença. CONDOMÍNIO CLARICE LISPECTOR ajuizou a presente ação de cobrança em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Pretende a condenação do banco ao pagamento das cotas condominiais do apartamento 14, bloco 14. Citada, a CEF contesta (id. 331498320). Sustenta, em síntese, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que a responsabilidade pelo pagamento das cotas é do arrendatário. É o relatório. Decido. A ação é de cobrança de cotas condominiais movida em face da CEF. A preliminar de ilegitimidade passiva não comporta acolhimento. O pedido autoral é pelo reconhecimento da responsabilidade da CEF pelo valor devido o que, em aplicação da teoria da asserção, basta para a verificação das condições da ação. A efetiva responsabilidade da ré é questão de mérito. No mérito, o pagamento da cota condominial é cogente, a teor do artigo 1.315, caput, do CC, que dispõe que o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. O art. 1.336, I estipula que é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio. O débito condominial não possui natureza pessoal, e sim propter rem, ou seja, acompanha a coisa, adere a ela e se transmite com sua titularidade. É o que se depreende do art. 1.345 do CC, conforme interpretação pacífica na doutrina e na jurisprudência. Ajuizada ação de cobrança instruída com planilha que discrimina os períodos de inadimplemento, os valores devidos e os acréscimos moratórios ao débito principal, não se desincumbiu a CEF, enquanto proprietária de unidade residencial do condomínio (conforme matrícula de id. 327431571), do ônus de provar algum fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito invocado na inicial. A ré não nega a existência da dívida. Sustenta, no entanto, que a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais seria do arrendatário, com base em cláusula contratual firmada no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. A jurisprudência relativa à responsabilidade do promissário comprador e sua responsabilidade nos casos de imissão na posse e ciência inequívoca do condomínio (tema 886 do STJ) não se aplica à espécie, pois diversa a natureza e o regime jurídico do arrendatário. O contrato de arrendamento residencial celebrado no âmbito do PAR, instituído pela Lei nº 10.188/2001, não possui natureza jurídica de compra e venda, ou de promessa de compra e venda, razão pela qual o arrendatário não é equiparado ao condômino nem ao promitente comprador. O STJ consignou expressamente que condômino é o proprietário do imóvel, sendo o arrendatário mero possuidor direto, sem legitimidade para participar da administração condominial ou ser responsabilizado externamente por obrigações típicas do proprietário (REsp n. 1.576.651/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 25/6/2020). Assim, a propriedade permanece com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, que continua sendo o sujeito passivo das obrigações condominiais perante o condomínio. Nesse contexto, a cláusula contratual que transfere ao arrendatário a obrigação pelo pagamento das cotas condominiais é inoponível ao condomínio, uma vez que este não participou da relação contratual privada firmada entre a CEF e o arrendatário, razão pela qual a responsabilidade externa permanece com a proprietária formal do imóvel. Enquanto o art. 1.334, §2º do CC equipara expressamente aos proprietários os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas, dentro das relações condominiais, não o fez em relação ao arrendatário, justamente pela diferente natureza jurídica da relação com o arrendador. Deste modo, a responsabilidade por arcar com as cotas condominiais não é do eventual arrendatário, e sim do proprietário do imóvel. No que diz respeito aos encargos, as cotas de condomínio pagas em atraso sujeitam-se à correção monetária e juros de mora a partir do vencimento das parcelas. A multa de mora é devida no percentual de 2%, conforme previsão do art. 1336, § 1º do CC. Por fim, e apesar de ausente alegação defensiva da CEF neste sentido (art. 345, II do CPC), deve ser reconhecido que não é devido o pagamento de honorários advocatícios contratuais ao condomínio. Isto porque o entendimento consolidado pelo C. STJ afasta a condenação da parte contrária ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais sob o argumento de que estes derivam de um ajuste particular entre cliente e advogado, não se confundindo com os honorários de sucumbência, fixados judicialmente com base no princípio da sucumbência (art. 85 do CPC). A Corte entende que a contratação de advogado para litigar não configura ato ilícito que gere dever de indenizar por perdas e danos (art. 389 do CC), sendo um ônus inerente ao exercício do direito de acesso à justiça. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PREVISTO EM CONVENÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que "[o]s honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. 'A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. (...)' (AgInt no AREsp 1.332.170/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019)" (AgInt nos EDcl no REsp 1.675.516/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe de 18/12/2020). 2. Não é possível o conhecimento do recurso especial em que se alega ofensa a disposição de convenção de condomínio, por não se tratar de ato normativo que se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/1988. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.135.895/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024). Nesse contexto probatório, inafastável a obrigação da CEF em arcar com o débito condominial de seu imóvel. Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento das cotas vencidas até o ajuizamento da ação (id. 327431572), com a incidência e exclusão de encargos conforme fundamentação, bem como as vencidas durante o trâmite do processo e as vincendas até o trânsito em julgado (ante a incompatibilidade da interpretação do art. 323 do CPC em sua máxima amplitude e o rito/estrutura dos JEFs, conforme art. 2º da Lei 9.099/95). Correção monetária e juros de mora conforme critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Termos iniciais de incidência do vencimento das cotas condominiais. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE o credor a apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 dias e, em seguida, INTIME-SE a CEF para pagamento, no prazo de 15 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5004124-86.2025.4.04.7122

ID: 308567129

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004124-86.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SIMAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

UBIRATAN DIAS DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

UBIRATAN DIAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004124-86.2025.4.04.7122/RS AUTOR : CARLOS ALBERTO SIMAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : UBIRATAN DIAS DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004124-86.2025.4.04.7122/RS AUTOR : CARLOS ALBERTO SIMAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : UBIRATAN DIAS DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004124-44.2025.4.02.5117

ID: 291495643

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004124-44.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004124-44.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : CLAUDIA REGINA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA (OAB GO040251) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação propo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004124-44.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : CLAUDIA REGINA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA (OAB GO040251) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por CLAUDIA REGINA SILVA , contra o INSS , com o objetivo de obter a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, indeferido pela via administrativa por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS . Comprovante de inscrição atualizado no Cadastro Único em evento 1. Cópia integral do processo administrativo no evento 1, do qual se infere que o requisito de renda per capita do grupo familiar foi atendido (PROCADM9, fl. 101), motivo pelo qual deixo de determinar a expedição de mandado de verificação sócio-economica. II - De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, § 3 do CPC. Intime-se a parte autora a inserir seus quesitos via "Ações - quesitos da parte autora" - junto ao Sistema e-Proc, de forma que os mesmos serão juntados automaticamente no "Laudo Pericial Eletrônico" a ser elaborado pelo médico-perito, de modo que não haverá possibilidade de entrega do laudo sem a resposta de tais questionamentos feitos pela parte, evitando, portanto, laudos complementares e atraso no andamento processual. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial juntando aos autos os seguintes documentos atualizados, sob pena de indeferimento da inicial : 1 - declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos, nos termos do Tema 1.030 STJ: “ Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC ”. (STJ, Tema Repetitivo 1030, REsp 1807665, DJE 26/11/2020 ). Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; Cumprido pelo autor: III - C ite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. IV - Com a juntada da contestação, dê-se vista à parte autora por 5 dias. V - Defiro a realização de perícia médica na especialidade CLÍNICA MÉDICA, ficando o autor ciente de que, caso não haja especialista na área requerida (dentre os profissionais com agenda aberta para marcação de perícia), a perícia poderá ser realizada por perito médico na especialidade alternativa de MEDICINA DO TRABALHO. Em atenção ao estabelecido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região por meio do Despacho SJRJ 0781354 (processo SEI Nº 0007443-86.2025.4.02.8001), comunicado através do OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0895154, deixo de fixar os valores dos honorários periciais de modo a permitir que a competente Central de Perícias o faça de forma padronizada. Eventual requerimento para majoração de honorários periciais a ser pago pelo sistema AJG deverá ser analisado pelo Diretor da Divisão Apoio à Atividade Judiciária ou seu substituto, conforme o disposto no art. 6º da Portaria SEI DIRFO nº1, de 01/10/2024. O perito nomeado deverá estar cadastrado junto ao sistema AJG. Remetam-se os autos à Central de Perícias. Intime-se o perito, por qualquer meio hábil, para, em 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo , e indicar a data na qual realizará a perícia , ciente de que deverá apresentar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta. Informada a data pelo perito, intimem-se as partes por ato ordinatório. Fixo o prazo de 20 dias úteis para a entrega do laudo, contado da data da realização da perícia. O perito deverá responder, fundamentadamente, os seguintes quesitos do Juízo, além daqueles eventualmente apresentados pelas partes: 1. A parte autora apresenta alguma deficiência/impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso positivo, qual o CID? Favor descrever a sintomatologia apresentada. 2. A deficiência/impedimento, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, favor descrever eventuais dificuldades. 3. A parte autora se encontra em tratamento? Em caso positivo, favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de deficiência ou impedimento apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas? 4. Desde quando se manifestou a deficiência e/ou impedimento? 5. A deficiência/impedimento é considerado de longa duração, ou seja, há previsão de recuperação em período superior a 2 anos? Indefiro, desde logo, eventual pedido de intimação judicial dos assistentes técnicos para comparecimento ao ato, os quais deverão ser informados da data da sua realização pelas próprias partes. Indefiro, desde logo, eventual pedido de intimação judicial dos assistentes técnicos para comparecimento ao ato, os quais deverão ser informados da data da sua realização pelas próprias partes. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação original e com foto , bem como de todos os documentos, laudos e exames originais relativos à(s) enfermidade(s) que ensejariam sua alegada incapacidade, devendo ainda justificar , documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 5 (cinco) dias após a data marcada para a realização do exame, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 dias. Fica ciente o perito de que deverá apresentar informações ou laudo complementar, se a instrução do processo assim o requerer. Não havendo pedido de esclarecimentos, dê-se vista dos autos ao MPF, se for o caso, bem como solicite-se o pagamento dos honorários periciais, observado o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/2001, se vencido o réu. Havendo pedido de esclarecimento quanto ao laudo, intime-se o perito para presta-los em 10 dias. Prestados os esclarecimentos, solitice-se o pagamento dos honorários. VI - Tudo feito, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004124-69.2025.8.24.0082

ID: 319594064

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004124-69.2025.8.24.0082

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO EMPREENDEDOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BERTOLDI COELHO

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GIOVANNA BARGELLINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004124-69.2025.8.24.0082/SC EXEQUENTE : BANCO DO EMPREENDEDOR ADVOGADO(A) : RAFAEL BERTOLDI COELHO (OAB SC023103) ADVOGADO(A) : GIOVANNA BARGELLINI (OAB SC060943… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004124-69.2025.8.24.0082/SC EXEQUENTE : BANCO DO EMPREENDEDOR ADVOGADO(A) : RAFAEL BERTOLDI COELHO (OAB SC023103) ADVOGADO(A) : GIOVANNA BARGELLINI (OAB SC060943) DESPACHO/DECISÃO 1) CITE-SE a parte executada, autorizada sua realização pelo aplicativo whatsapp, devendo serem seguidas as instruções da Circular CGJ 222/2020 (item 4.10 do parecer), para, em até 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput , do CPC), INTIMANDO-A , também, para indicar, no mesmo prazo, bens passíveis de penhora (§ 2º do mesmo artigo), em caso de não pagamento. INFORME-SE à parte executada que " É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial " (enunciado 117 do FONAJE). 1.1) Desde já, DEFIRO a citação via WhatsApp , desde que observadas as orientações da Circular n. 222/2020; e, caso necessário, a expedição de carta precatória, com prazo para cumprimento de 60 (sessenta) dias. 2) Caso a citação não se perfectibilize, DETERMINO a busca de endereço operacionalizada pela Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP), conforme o Provimento n. 44/2021 da CGJ/SC. a) Encontrado endereço único e diverso do que conta nos autos, EXPEÇA-SE nova citação, seguindo-se as orientações supra . b) Encontrados diversos endereços, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para que, no prazo de até 5 (cinco) dias, indique o endereço em que deseja ver cumprida a citação, cientificada(s) de que a ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretado como desinteresse, e acarretará a extinção do presente processo. I) Indicado o endereço, EXPEÇA-SE nova citação, seguindo-se as orientações já determinadas. II) Transcorrido prazo sem manifestação, VOLTEM os autos conclusos para julgamento. c) Infrutífera a consulta, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequentes(s) para que, no prazo de até 5 (cinco) dias, traga aos autos endereço atualizado que possibilite a citação, cientificada(s) de que a ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretado como desinteresse, e acarretará a extinção do presente processo (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). 3) Nomeados bens à penhora, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre a indicação, no prazo de até 5 (cinco) dias, voltando, após, os autos conclusos para deliberação 4) Garantido o juízo , DESIGNE a Secretaria audiência de conciliação virtual, a ser realizada pelo sistema "PJSC-Conecta" (art. 4º da Resolução Conjunta GP/CGJ 6/2020), INTIMANDO-SE as partes. a) Os embargos à execução deverão ser apresentados na audiência a ser designada, conforme art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95. b) No mesmo prazo dos embargos, poderá a parte executada requerer que seja admitida a pagar a dívida em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito da parte exequente e comprove o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor da execução (art. 916, caput , do CPC). I) O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, sendo imposta à parte executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e vedada a oposição de embargos (§§ 5º e 6º do art. 916, do CPC). 5) Caso tenha interesse, a parte exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do CPC), diretamente na capa do processo, campo "Ações">"Certidão para execuções". 6) Sem informação sobre o pagamento da dívida e a indicação de bens à penhora, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresente demonstrativo atualizado do débito. b) Requeira as medidas constritivas que deseja ver cumpridas. I) Desde logo, ALERTO que: I.1) Na Circular 258, de 17/8/2020, a Corregedoria-Geral de Justiça comunicou seu entendimento de que a busca de bens é ônus que cabe à parte interessada, nos seguintes termos de seu parecer: " Assim, entende-se que não cabe deferimento de pedidos de busca de bens, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC)*, conforme anteriormente indicado. " (* atual Registro de Imóveis do Brasil - Seção de Santa Catarina (RIB/SC)). I.2) O rito da Lei 9.099/95 não prevê a hipótese de suspensão do processo. I.3) Nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, "[...] inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto [...]". c) Seja cientificada de que o transcurso do prazo assinalado sem manifestação será interpretado como desinteresse na continuidade do feito, e acarretará a extinção do presente cumprimento de sentença. d) Caso apresentado o demonstrativo atualizado do débito e requeridas as medidas constritivas já na inicial, DISPENSO , desde logo, o cumprimento deste item. 7) Transcorridos os prazos sem notícia do pagamento, e cumpridos os itens "6, a" e "6, b" pela parte exequente, VOLTEM os autos conclusos para análise dos pedidos constritivos. 8) Com informação do cumprimento voluntário da obrigação, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de até 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a quitação, cientificando-a de que a ausência de manifestação será interpretada como anuência, e acarretará a extinção do presente processo. 9) INTIMEM-SE.

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