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Processo nº 5004146-12.2022.4.04.7006

ID: 317487043

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004146-12.2022.4.04.7006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HILTON EDSON VIDOTTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON DESSANTI

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MÁRCIO DESSANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004146-12.2022.4.04.7006/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : HILTON EDSON VIDOTTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : NELSON DESSANTI (OAB PR103113) ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 5004146-12.2022.4.04.7006/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : HILTON EDSON VIDOTTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : NELSON DESSANTI (OAB PR103113) ADVOGADO(A) : MÁRCIO DESSANTI (OAB PR046628) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. revisão. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. contribuinte individual. honorários sucumbenciais. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Conforme entendimento firmado pela 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal, é cabível o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido sob exposição a agentes biológicos nocivos. Não há óbice ao reconhecimento do caráter especial da atividade laboral exercida por contribuinte individual ("autônomo"), desde que efetivamente comprovado o trabalho habitual e permanente em condições perigosas ou insalubres. A sucumbência mínima de uma das partes impõe a atribuição dos ônus da sucumbência à parte contrária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5004146-54.2025.8.21.0101

ID: 319696265

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Gramado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004146-54.2025.8.21.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A E C COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO FIOREZE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004146-54.2025.8.21.0101/RS EXEQUENTE : A E C COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO FIOREZE (OAB RS079890) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a citação/i…

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Processo nº 5004146-54.2022.4.04.9999

ID: 276527083

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004146-54.2022.4.04.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR ALCINDO CLOSS BENDEL

Acórdão

Advogados:

DANIEL TICIAN

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Apelação Cível Nº 5004146-54.2022.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELADO : JAIR ALCINDO CLOSS BENDEL ADVOGADO(A) : DANIEL TICIAN (OAB RS083349) EMENTA PREVID… Apelação Cível Nº 5004146-54.2022.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELADO : JAIR ALCINDO CLOSS BENDEL ADVOGADO(A) : DANIEL TICIAN (OAB RS083349) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. ATIVIDADE. RURAL. DESEMPENHO DE ATIVIDADE URBANA POR MEMBRO DA FAMILIA. TEMA 532 STF. 1. A apelação deve conter a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC. Limitando-se o apelante a discorrer genericamente sobre a legislação incidente ao tempo do labor especial e aos requisitos exigidos para seu reconhecimento, não investindo propriamente contra os fundamentos adotados na sentença ou indicando em que ponto a argumentação enseja reforma, incabível o conhecimento do recurso no ponto. Ademais, não se conhece de apelação cujas razões são dissociadas dos fundamentos da sentença. 2. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 3. Como assentado pelo STJ no julgamento do tema 532 dos recursos repetitivos, " O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ) ". ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer, em parte, da apelação do INSS e, nessa extensão, negar-lhe provimento; adequar, de ofício, os consectários legais; e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5004146-29.2022.4.03.6201

ID: 260541743

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004146-29.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO MENEZES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA HELENE NACATI GRASSI FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004146-29.2022.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: LUIS GUS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004146-29.2022.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO MENEZES Advogado do(a) EXEQUENTE: BARBARA HELENE NACATI GRASSI FERREIRA - MS12466 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I. A causídica da parte exequente requer a retenção de honorários advocatícios no percentual de 30% sobre o valor da condenação acrescido do valor de R$ 4.500,00 (ID 360157844). Decido. II. De logo, observo que a parte exequente encontra-se interditada, consoante decisão proferida nos autos nº 0851555-10.2023.8.12.0001, da 1ª Vara de Família e Sucessões de Campo Grande/MS (ID 360160952). Conforme termo de curatela de ID 306426132, sua curadora é Andrea Cristina Nascimento. Anote-se. Pois bem. III. Consoante dispõe a Tabela de honorários contratuais da OAB, disciplinada pela Resolução 3/2018 do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso do Sul, alterada pela Resolução 15/2020, o causídico tem direito de pleitear a retenção até 40% do valor devido à parte, abrangidas as parcelas vencidas e as 12 vincendas. As parcelas vincendas, além de serem incertas, não integram o cumprimento de sentença e, portanto, não podem ser objeto de destaque pelo juízo. IV. Sendo assim, defiro parcialmente o pedido, e autorizo a retenção de 30% sobre as parcelas vencidas, percentual previsto no contrato de ID 360160953 para incidir sobre as parcelas vencidas. Advirto que a questão está preclusa neste Juízo. V. Considerando a concordância da parte exequente e o silêncio do executado, homologo os cálculos de liquidação de ID 359292506. VI. Expeça-se o requisitório de pagamento com a retenção de honorários contratuais acima fixada e “levantamento à ordem do juízo”. Desde já, cientifica-se de que não haverá liberação de eventuais valores, nestes autos, sem a indispensável apresentação de termo de curatela e indicação do número da subconta para transferência de valores no caso de procedência do pedido e existência de valores a serem pagos nestes autos. Nesse sentido: 9ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, Recurso Inominado nº 0002011-60.2012.4.03.6305, Juíza Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 13/05/2016; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, Recurso Inominado 0012330-09.2006.4.03.6302, Relator: Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, julgado em 05/06/2013, e; TRF da 2ª Região - EDAC - Apelação Cível – 302579, Processo: 199851109730757, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Relator: Desembargador Federal ABEL GOMES, julgado em 29/09/2004. Advirto a parte exequente que pode acompanhar a tramitação do requisitório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acessando o link web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Informo, outrossim, que o prazo para pagamento da requisição de pequeno valor é de 60 dias, consoante previsão no art. 3º, § 2º, da Resolução CJF 458/2017. Intime-se. VII. Lançada a fase de levantamento de valores pela parte exequente ou decorrido o prazo de 60 dias, arquivem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5004146-24.2025.8.13.0183

ID: 261251564

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004146-24.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NILTON JUNIOR HENRIQUE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO CESAR DA PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5004146-24.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILTON JUNIOR HENRIQUE SOUZA CPF: 120.592.576-70 RÉU/RÉ: (SIGILOSO) CPF: ***.***.***-** CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/05/2025, às 14:20 horas, a ser realizada de forma híbrida, podendo a participação ocorrer de forma presencial no Setor de Conciliação, localizado no 2º andar, sala 214, do prédio do Fórum desta Comarca, ou por videoconferência por meio da plataforma Cisco Webex através do link https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m8dbfda36403151133688c768fd650e25, número da reunião: 2333 915 0019 e senha: 0201 observadas as seguintes orientações: 1 Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da instrução e do julgamento, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas presentes. 2 A resposta ao(s) pedido(s) inicial(is), oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos ao fato, deverá ser apresentada na própria audiência, hipótese em que a parte Autora deverá imediatamente apresentar impugnação e/ou resposta a eventual pedido contraposto. 3 O não comparecimento injustificado da parte Autora implicará na extinção do processo por contumácia e à condenação ao pagamento das custas processuais. O não comparecimento injustificado da parte Ré implicará em decretação de revelia. 4 As partes e testemunhas que optarem pela participação por videoconferência assumem a responsabilidade por eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet, inclusive quanto à aplicação dos institutos da revelia e contumácia. 5 Fica a parte ciente de que, caso tenha interesse na produção prova testemunhal, deverá apresentar o rol de testemunhas na Secretaria, no máximo três, com cinco dias úteis de antecedência da audiência, independentemente da necessidade de intimação, conforme art. 34 da Lei nº 9.099/95, informando, ainda, se deseja que elas sejam intimadas pelo Juízo caso não tenha advogado constituído nos autos. A parte que possuir advogado deverá proceder na forma do art. 455 do CPC. 6 Em caso de oitiva de testemunha por videoconferência, eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet acarretará na sua não oitiva ou na interrupção da gravação no momento da instabilidade. 7 Cabe à parte insurgente impugnar a produção da prova oral de forma remota, expressamente nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da sua intimação, sob pena de preclusão. 8 A parte que não possui advogado constituído deverá manter o seu endereço e telefone atualizados nos autos, pois todas as intimações processuais serão consideradas eficazes quando enviadas aos meios anteriormente indicados, na ausência de prévia comunicação sobre eventuais alterações. Conselheiro Lafaiete, 25 de abril de 2025. MELLYSSA FERNANDA RODRIGUES RIBEIRO Estagiário(a) Secretaria

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Antonia De Jesus Souza x Banco Pan S.A.

ID: 332170011

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004146-55.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO HENRIQUE SOARES LELES

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LUIZ HENRIQUE MARTINS DO AMARAL

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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BERNARDO CARVALHO BRANT MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coração De Jesus / Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Rua José Antônio de Queiroz, 1060, Centro, Coração De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coração De Jesus / Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Rua José Antônio de Queiroz, 1060, Centro, Coração De Jesus - MG - CEP: 39340-000 PROCESSO Nº: 5004146-55.2022.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)l ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIA DE JESUS SOUZA CPF: 077.471.476-00 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA ANTONIA DE JESUS SOUZA demanda cumprimento de sentença em face do BANCO PAN S.A, para satisfação da obrigação de pagar quantia certa imposta no acórdão proferido na fase de conhecimento. O pedido foi instruído com planilha atualizada dos cálculos que entende devidos. A parte executada foi devidamente intimada e apesentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, considerando que a exequente não procedeu com a compensação dos valores. A parte exequente alega que cabia ao executado comprovar a autenticidade dos documentos, pugnando, ainda, pela intimação do Banco Sicoob para apresentar o extrato do dia 14/09/2021, pela desconsideração da impugnação ao cumprimento de sentença e pelo levantamento da integralidade do valor depositado em juízo pelo executado. DECIDO. Em análise ao acórdão de Id. Num. 10389412863, verifica-se que foi autorizada a compensação de eventuais valores disponibilizados pela parte ré, desde que devidamente comprovados em sede de cumprimento de sentença. O comprovante de transferência eletrônica juntado no Id. Num. 9665379835 comprova o envio do montante de R$ 6.540,53 à parte exequente em 14/09/2021, valor este creditado em sua conta bancária junto ao Banco SICOOB. Dessa forma, reputa-se que o ônus de demonstrar o não recebimento dos referidos valores recai sobre a parte exequente, uma vez que se trata de prova acessível à autora, que possui plena capacidade para apresentar os extratos bancários de sua própria conta. Ressalta-se que a comprovação da alegação de não recebimento compete exclusivamente à parte autora, não sendo cabível transferir ao juízo e nem ao executado tal responsabilidade, uma vez que já apresentou o comprovante da transferência. Trata-se, portanto, de prova que poderia ser facilmente produzida mediante a juntada dos extratos bancários da conta indicada como destinatária da transferência, o que não foi feito pela exequente. Diante disso, entendo que assiste razão ao executado. Desse modo, HOMOLOGO por sentença a planilha de Id. Num. 10468189852, para que surtam seus devidos e legais efeitos, eis que se encontra em conformidade com os novos índices estabelecidos, tendo sido lançadas corretamente as datas fixadas. Consequentemente, considero cumprida a obrigação, conforme comprovado pelo executado com a satisfação da dívida, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do exequente para levantamento dos valores depositados no Id. Num. 10454923849. Em relação ao valor dado em garantia no Id. Num. 10454901693, proceda-se à expedição de alvará em favor do executado. Custas, se houver, pelo executado. Após, nada mais havendo a prover, arquivar com baixa. Publique-se. Intimem-se. Coração de Jesus, 21/07/2025. MARCOS ANTONIO FERREIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Coração de Jesus

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Processo nº 5001837-38.2025.8.13.0342

ID: 261523222

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5001837-38.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA PEREIRA

Citação

Advogados:

JULICE GOMES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5001837-38.2025.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Benefício de Ordem] AUTOR: HOTEL E RESTAURANTE VILA ESTACAO LTDA - ME CPF: 11.801.747/0001-65 RÉU: FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA PEREIRA CPF: 447.494.518-27 DECISÃO Vistos, etc. 1. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores da justiça gratuita (art. 98 do CPC), razão pela qual concedo as benesses da gratuidade à parte autora. Ressalto, porém, que o deferimento poderá ser revisto, assim, mantenho a determinação de ID 10409728416, em relação a qual pediu prazo a parte embargante no ID 10434535251. Proceda-se com as devidas anotações no cadastro do feito. Cumpra-se. 2. DA LIMINAR Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de tutela provisória de urgência opostos por HOTEL E RESTAURANTE VILA ESTAÇÃO LTDA – ME, em face de FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA PEREIRA, em dependência à execução de título extrajudicial de n.º 5004340-03.2023.8.13.0342. Em suas alegações, resumidamente, aduz ser a legítima proprietária e possuidora do imóvel objeto da penhora (matrícula nº 23.979 do 2º CRI de Ituiutaba-MG), tendo em vista que referido bem foi anteriormente penhorado e adjudicado nos autos de processos que tramitam na Comarca de Nova Ponte-MG. Sustenta que o executado na ação principal, Sr. Fabrício José de Araújo, é apenas fiel depositário do imóvel, e que a constrição atual se deu sem o seu conhecimento, em afronta ao direito de propriedade e ao princípio da prioridade da penhora (art. 797, parágrafo único, e art. 908, §2º, do CPC). Aduz, ainda, que apesar de não ter averbado a penhora a seu favor na matrícula do imóvel, o auto de penhora regularmente lavrado é suficiente para garantir o direito de preferência, especialmente porque seria de conhecimento do devedor e também da embargada, credora nos autos principais. Em vista disto, requer liminarmente a suspensão da penhora e da adjudicação deferida nos autos principais. É o resumo dos fatos, PASSO A DECIDIR: Cuida-se de pedido de embargos de terceiro e, como tal, deve ser analisado nos moldes do art. 674 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). Segundo o supracitado dispositivo, os embargos de terceiro podem ser propostos pelo sujeito que, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Ainda neste âmbito, veja a previsão do art. 678 do CPC, in verbis: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. (Grifou-se). Pois bem, compulsando os autos não vislumbro a presença integral de elementos capazes de evidenciar os requisitos legais, especialmente em relação a probabilidade do direito, de modo que, seja pelo art. 678 ou mesmo pelo art. 300 do CPC, descabido o pleito como requerido. Neste sentido, ressalto que a posse e propriedade da parte embargante em relação ao imóvel objeto dos autos é duvidosa, visto que apenas figurava como credora do devedor dos autos principais e face a ele possuía deferida em seu favor penhora do mesmo imóvel que a embargada adjudicou. Com efeito, a preexistência de penhora não impede nova constrição, apenas implicando em concurso de credores, na forma do art. 908 do CPC. Além disto, no caso dos autos, não havia nenhuma averbação da penhora aduzida pela parte embargante, em descompasso com o art. 844 do CPC. Não se olvida dos argumentos da parte embargante quanto a eficácia da sua penhora mesmo a despeito da averbação, conquanto, para fins de cognição sumária, não identifico verossimilhança bastante nas alegações, permanecendo válida a penhora e adjudicação deferidas nos autos principais. Apesar disto, afigurando-se como imóvel sub judice, ainda, por haver alegações de ciência pretérita da parte embargada quanto a penhora preferencial, entendo por determinar o lançamento de indisponibilidade na matrícula do bem, garantindo que qualquer que seja o provimento final, seja ele eficaz. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pleito liminar e, com base no poder geral de cautela (art. 297 do CPC), DETERMINO a prenotação de cláusula de inalienabilidade no imóvel inscrito na matrícula de n.º 23.979 do 2º CRI Local, enquanto pendente o presente processo. Mediante o recolhimento de guia, se devida, oficie-se o 2º CRI desta comarca para inclusão da cláusula de inalienabilidade no imóvel. Translade-se cópia da presente decisão para o feito apenso. Nos termos do art. 679 do CPC, cite-se e intime-se a parte embargada para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Este ato vale como ofício. Expeça-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, na data da assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Claudio Sousa Deloca

ID: 308561290

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5016310-09.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CLAUDIO SOUSA DELOCA

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5016310-09.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5016310-09.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5016310-09.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00396368 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CLAUDIO SOUSA DELOCA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. LUIZ ZVEITER Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ementa. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 25%. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu a retificação do cálculo de pena para fins de progressão de regime, deixando de aplicar a fração de 25% (vinte e cinco por cento) prevista no artigo 112, inciso III, da LEP, em condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas majorado pelo emprego de arma de fogo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a incidência da causa de aumento do artigo 40, inciso IV, da Lei de Drogas, reconhecida na condenação, autoriza a aplicação da fração de 25% (vinte e cinco por cento) para progressão de regime, mesmo sem comprovação do uso efetivo da arma de fogo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada desconsiderou a majorante reconhecida na sentença, sob o fundamento de que não houve uso efetivo da arma, o que configura reexame indevido da coisa julgada.4. A jurisprudência consolidada entende que a mera disponibilidade de arma de fogo no contexto da associação criminosa configura grave ameaça difusa, suficiente para justificar a aplicação da fração de 25% prevista no artigo 112, inciso III, da LEP.5. A arma apreendida no contexto da prisão em flagrante, acessível aos integrantes da associação, reforça o caráter intimidatório da conduta e justifica a exigência de maior tempo de cumprimento de pena para progressão de regime.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido para determinar a retificação do cálculo da pena, com aplicação da fração de 25% para progressão de regime.Tese de julgamento: "1. A incidência da majorante do artigo 40, inciso IV, da Lei nº. 11.343/2006, reconhecida na condenação, autoriza a aplicação da fração de 25% para progressão de regime, nos termos do artigo 112, inciso III, da Lei nº. 7.210/84, independentemente do uso efetivo da arma de fogo. 2. A reanálise do contexto fático pelo juízo da execução para afastar causa de aumento reconhecida na sentença viola a coisa julgada."Dispositivos relevantes citados:LEP, artigo 112, inciso III; Lei nº 11.343/2006, artigos 35 e 40, IV.Jurisprudência relevante citada:TJRJ, AEP 5012362-59.2024.8.19.0500, Relator Desembargador Pedro Freire Raguenet, julgado em 06.05.2025; e AEP 5004146-12.2024.8.19.0500, Relatora Desembargadora Katya Maria de Paula Menezes Monnerat, julgado em 13.05.2025. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE CUMPRIMENTO DE PENA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 35, COMBINADO COM ARTIGO 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI Nº. 11.343/06 NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ ZVEITER. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ZVEITER, DES. PEDRO FREIRE RAGUENET e DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.

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Processo nº 5004146-97.2024.8.08.0021

ID: 293748932

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004146-97.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FV - DISTRIBUIDORA DE CARNES E PESCADOS - EIRELI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

BRUNO RODRIGUES VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004146-97.2024.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FV - DISTRIBUIDORA DE CARNES E PESCADOS - EIRELI EXECUTADO: LA GULA COMIDERIA GUARAPARI LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO RODRIGUES VIANA - MG101450 - DECISÃO - Pretende o exequente a arrematação dos bens penhorados por meio da designação de hasta pública na modalidade de leilão judicial nestes autos. De início, indefiro o requerimento voltado ao arresto dos bens penhorados consoante postulado no ID 68949165, haja vista que, como medida executiva, este precede a penhora no procedimento executivo quando não for possível ao Oficial de Justiça realizar a citação do executado, o que já foi levado a efeito pelo Oficial de Justiça (vide certidões de ID 66202075 e ID 66202076), de sorte que a medida mais adequada visando a efetivação da arrematação judicial, é a remoção dos bens penhorados pelo leiloeiro, nos termos do art. 5º, inciso I, da Resolução n. 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Determino, assim, a alienação dos bens móveis penhorados e avaliados, consoante certidão de ID 66202076, em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) da última avaliação. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pela leiloeira. Para a realização do leilão, nomeio leiloeira oficial a Sra. Hidirlene Duszeiko (JUCEES n. 052). Desde logo, fixo a comissão da leiloeira em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será precedido pela leiloeira oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados online, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos arts. 886 a 903, do Código de Processo Civil. Caberá a leiloeira efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do TJES. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. No prazo legal, deverão ser cientificadas os executados e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como mandado para que os funcionários da leiloeira possam ingressar no local onde o(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) se encontra(m). Intimem-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 5004146-93.2025.4.02.5120

ID: 277410167

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004146-93.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BAPTISTA SOARES CARLOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELENA TIMOTEO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004146-93.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : JOAO BAPTISTA SOARES CARLOS ADVOGADO(A) : HELENA TIMOTEO (OAB RJ072360) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004146-93.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : JOAO BAPTISTA SOARES CARLOS ADVOGADO(A) : HELENA TIMOTEO (OAB RJ072360) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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