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Processo nº 5004146-32.2024.8.09.0163

ID: 326721417

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004146-32.2024.8.09.0163

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OTAVIO LUIZ ROCHA FERREIRA DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ATO ORDINATÓRIO Autos nº: 5004146-32.2024.8.09.0163 Nos termos do art. 93, XIV, da …

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Processo nº 5004146-32.2024.8.09.0163

ID: 326721442

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004146-32.2024.8.09.0163

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA BARREIRA LAURINDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OTAVIO LUIZ ROCHA FERREIRA DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ATO ORDINATÓRIO Autos nº: 5004146-32.2024.8.09.0163 Nos termos do art. 93, XIV, da …

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Processo nº 5004146-32.2024.8.09.0163

ID: 332577809

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004146-32.2024.8.09.0163

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OTAVIO LUIZ ROCHA FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO CEP 72.870…

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Processo nº 5004146-32.2024.8.09.0163

ID: 332577836

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004146-32.2024.8.09.0163

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA BARREIRA LAURINDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OTAVIO LUIZ ROCHA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO CEP 72.870…

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Maria Neusa De Sousa x Antonio Silvino De Sousa

ID: 258827932

Tribunal: TJGO Órgão: Silvânia - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0258679-80.2016.8.09.0144

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA DE SOUSA

Polo Passivo:

ANTONIO SILVINO DE SOUSA

Decisão

Advogados:

LEONAM DE SOUZA RAMOS JUNIOR

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WEDER COTRIM VENUTIANO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro,… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.: 0258679-80.2016.8.09.0144Requerente: MARIA NEUSA DE SOUSARequerido: ANTONIO SILVINO DE SOUSADECISÃOI. Cuida-se de PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel matriculado sob o n. 13.007 desta comarca (mov. 69), consignou-se que, na oportunidade, que deveria o oficial de justiça certificar a possibilidade de divisão da área sem que haja eventual comprometimento da residência da família.Mandado de avaliação cumprido (mov. 83). Atinente à constatação, o meirinho certificou que “apresenta características que os promovidos residem no imóvel, Fazenda João de Deus, zona rural do município de Silvânia-GO", e ainda, que "não existem indícios de que o executado possui outro bem imóvel, sendo a fazenda a residência do executado e de sua esposa.” (mov. 136).A parte exequente pugna seja realizada perícia com vistas a verificar a possibilidade de divisão cômoda do imóvel, vem assim seu desmembramento, a fito de penhorar a parte desmembrada (mov. 138), ao passo que a executada requer seja declarada a impenhorabilidade do bem (mov. 140).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.II. A Lei n. 8.009/90 estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família, incluindo na série o imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar, nos seguintes termos:“Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.”[…]“Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. A proteção da referida lei decorre do direito social à moradia, previsto no art. 6º, da Constituição Federal, ligada ao princípio da dignidade da pessoa humana, que assegura um patrimônio mínimo à família, insuscetível de garantir qualquer dívida de natureza civil.”Sobre o tema, mister destacar, que o c. Superior Tribunal de Justiça, no dia 6.11.2024, em julgamento pelo rito dos recursos especiais repetitivos, sob a relatoria da eminente Ministra Nancy Andrighi, fixou a seguinte tese:"É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade." (Tema 1.234, STJ, Corte Especial, Rel. Minª. Nancy Andrighi julgado em 6.11.2024, DJe de 11.11.2024).Na espécie, tenho que o acervo probatório inserto aos autos permite concluir que o imóvel penhorado está sendo utilizado como residência pelo grupo familiar, de modo que merece a proteção legal concedida ao bem de família.Com efeito, vê-se que o executado e sua esposa residem no imóvel que alegam ser bem de família, notadamente ao se considerar que, em cumprimento de mandado de constatação, o meirinho certificou que “apresenta características que os promovidos residem no imóvel, Fazenda João de Deus, zona rural do município de Silvânia-GO", e ainda, que "não existem indícios de que o executado possui outro bem imóvel, sendo a fazenda a residência do executado e de sua esposa.” (mov. 136).Assim, basta que esteja utilizando o imóvel que deseja resguardar como residência da família, para o reconhecimento da impenhorabilidade, como na hipótese. Nesse sentido, o c. STJ:“CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Reconsideração. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90.Precedentes. 3. A exigência legal fica adstrita apenas à prova de que o imóvel é utilizado para a residência da família, o que no caso, foi suficientemente demonstrado com a indicação, na declaração de imposto de renda, de que o referido bem corresponde ao domicílio residencial do agravante.” [...]. (AgInt no AREsp nº 1558073/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 12/3/2020).“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90" (AgInt no AREsp n. 1.719.457/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.996.754/RJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j., em 14/11/2022).Nesse contexto, presentes fortes indícios que o imóvel sobre o qual recaiu a constrição judicial é utilizado como residência familiar, impende determinar a retirada da referida constrição, dada a impenhorabilidade do bem. A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDA. A constatação de que o imóvel é bem de família e, por isso, impenhorável, depende de provas de que tal bem seja a única residência do devedor, além de ser utilizado pelo núcleo familiar para moradia permanente, não importando o fato de ser considerado luxuoso ou de alto padrão. Comprovados os requisitos elencados alhures, deve ser mantida a decisão que desconstitui a constrição judicial incidente sobre o bem. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, AI 5004146-48.2022.8.09.0051, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, DJe de 12/12/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL QUE SERVE DE RESIDÊNCIA À FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Tem-se por imprescindível que a parte que invoca a proteção da impenhorabilidade do bem de família demonstre, de maneira incontestável, que o imóvel é destinado à moradia familiar, não se exigindo, para tanto, que ele seja apenas o único bem pertencente ao interessado. 2. Sendo o bem litigioso utilizado para a moradia habitual do núcleo familiar, tem-se preenchido o requisito essencial para o imóvel ser tido como impenhorável, conforme art. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90. Logo, é cabível a retirada da constrição judicial sobre o bem, na medida em que o mesmo não pode ser levado à hasta pública. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, AI 5678826-52.2022.8.09.0051, Rel. Des. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, j. em 5/12/2022).III. Diante do exposto, RECONHEÇO a impenhorabilidade do imóvel do imóvel matriculado sob o n. 13.007 desta comarca, ao mesmo tempo que DETERMINO desconstituição da penhora recaída sobre o bem.IV. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, do CPC.Diligências necessárias.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Silvio Jacinto PereiraJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 1.605/2025).A3

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