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Processo nº 5004743-27.2024.8.13.0183

ID: 328767928

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004743-27.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL LUIS BARBOSA

Intimação

Advogados:

MARLON CESAR ALBINO DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004743-27.2024.8.13.0183 AUTOR: FABIANO RICARDO TEIXEIRA CPF: 047.387.476-81 RÉU/RÉ: RAFAEL LUIS BARBOSA CPF: 056.612.136-03 Vistos, etc. Elementos de convicção Trata-se de "Termo de Resumo de Pedido Verbal" ajuizado por FABIANO RICARDO TEIXEIRA em desfavor de RAFAEL LUIZ BARBOSA, por meio do qual o Autor pleiteia o ressarcimento da quantia de R$2.167,09 (dois mil, cento e sessenta e sete reais e nove centavos) e indenização por danos morais no valor de R$26.000,00 (vinte e seis mil reais). O Autor alega ter celebrado um contrato de compra e venda de um imóvel com o Réu em 04 de janeiro de 2016, localizado na Rua Olegário Pinto, n°:764/A, fundos, em Conselheiro Lafaiete/MG. Afirma que, em razão de um processo anterior (n°:5004166-20.2022.8.13.0183), foi homologado um acordo que o obrigava a entregar a documentação necessária para a outorga da escritura do imóvel até 16 de agosto de 2024, mas que para a emissão da escritura é necessário que todos os impostos do imóvel estejam quitados. O Autor sustenta que, apesar de o contrato particular de compra e venda estabelecer que "Todos os impostos incidentes sobre o imóvel a partir desta data serão de responsabilidade do comprador" (cláusula quarta), o Réu não efetuou o pagamento integral dos impostos de 2018 a 2022, o que impediu o desmembramento dos imóveis e a emissão da escritura. Por essa razão, o Autor busca o ressarcimento dos valores que alega ter pago para quitar os impostos atrasados e débitos em cartório de protesto, além de danos morais. A parte Ré, devidamente citada, apresentou contestação, na qual arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Autor e a falta de interesse de agir. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA A preliminar de ilegitimidade ativa, arguida pelo Réu, merece acolhimento. A legitimidade ativa para a causa (ou legitimidade ad causam) é uma das condições da ação, que se refere à pertinência subjetiva da demanda. Conforme a doutrina processualista, a parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a titularidade da relação jurídica de direito material discutida em juízo. Como ensina Fredie Didier Jr., "A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é requisito de admissibilidade que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os ‘pressupostos processuais’ subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo". Em complemento, Renato Montans preleciona que a legitimidade "Relaciona-se com a identificação daquele que pode pretender ser o titular do bem de vida deduzido em juízo, seja como autor (legitimação ativa), seja como réu (legitimação passiva)". No caso em análise, o Autor FABIANO RICARDO TEIXEIRA pleiteia o ressarcimento de valores relativos a impostos supostamente devidos sobre o imóvel, bem como débitos em cartório de protesto. No entanto, o próprio Autor acostou aos autos documentos que contrariam sua legitimidade para figurar no polo ativo da demanda. A Documento de Arrecadação Municipal (DAM) referente aos impostos do imóvel (IPTU), anexada pelo próprio Autor, indica expressamente como "Identificação do Contribuinte" a pessoa de JOAO BATISTA ALVES FILHO, e não o Autor Fabiano Ricardo Teixeira. Além disso, a contestação aponta que o endereço constante na guia de IPTU (Rua Olegário Pinto, nº. 756) difere do endereço do imóvel objeto do contrato de compra e venda (Rua Olegário Pinto, nº. 764 A Fundos). A contestação ainda reforça que os supostos protestos dos impostos também se deram em nome distinto ao do Requerente (Autor). Dessa forma, resta evidente que o Autor não é o titular do direito material em discussão no que tange à cobrança e pagamento dos impostos, visto que a responsabilidade tributária perante o Município recai sobre outro indivíduo, conforme a documentação apresentada. O Autor, ao pleitear o ressarcimento de um débito que não está em seu nome, busca em nome próprio direito alheio. A jurisprudência, conforme exemplos colacionados na própria contestação, é pacífica ao reconhecer a ilegitimidade ativa em casos onde a parte não é a titular do direito material em discussão. Nesse sentido já decidiu o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DANOS MORAIS RECLAMADOS EM RAZÃO DE INÚMERAS LIGAÇÕES DE COBRANÇA, DIÁRIAS E REITERADAS - CONDUTA ILÍCITA IMPUTADA À PARTE RÉ - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - ARTIGO 373, II, DO CPC - DESINCUMBÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Logrando êxito a parte ré na satisfatória demonstração de suas alegações, como lhe compete, a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC, o reconhecimento da improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.004320-5/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025). DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA e, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Considerando a isenção de custas e honorários advocatícios na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, deixo de condenar as partes ao pagamento de tais verbas. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se. Conselheiro Lafaiete, 16 de julho de 2025 POLLYANNA CRISTINA DA SILVA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004743-27.2024.8.13.0183 AUTOR: FABIANO RICARDO TEIXEIRA CPF: 047.387.476-81 RÉU/RÉ: RAFAEL LUIS BARBOSA CPF: 056.612.136-03 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Conselheiro Lafaiete, 17 de julho de 2025 JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004166-19.2025.8.24.0018

ID: 332876065

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004166-19.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KELEN APARECIDA BORSOI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELEN APARECIDA BORSOI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004166-19.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : KELEN APARECIDA BORSOI ADVOGADO(A) : KELEN APARECIDA BORSOI (OAB SC055511) DESPACHO/DECISÃO Do SisbaJud Defiro a penhora … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004166-19.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : KELEN APARECIDA BORSOI ADVOGADO(A) : KELEN APARECIDA BORSOI (OAB SC055511) DESPACHO/DECISÃO Do SisbaJud Defiro a penhora eletrônica por meio do sistema SisbaJud de valores eventualmente existentes em contas bancárias da parte executada, de forma reiterada (modalidade "teimosinha"), pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, observando-se o CPF n. 010.389.529-99 , até o valor de R$ 1.011,35 (um mil onze reais e trinta e cinco centavos) , conforme atualização constante no evento 1, CALC9 . Havendo na resposta múltiplos bloqueios, proceda-se à liberação de todo o excedente, transferindo-se para subconta judicial quantia até o limite da execução, dispensada a lavratura do termo de penhora, consoante o Enunciado 140 do FONAJE. Do RenaJud Em consulta no sistema RenaJud, nesta data, constatou-se a existência de apenas um veículo, que, contudo, possui anotação de comunicação de venda, situação que impede a inserção de restrição, veja-se: Do Infojud A parte exequente ainda requereu a pesquisa de bens por meio do sistema Infojud, mediante a requisição de cópia da declaração de bens em nome da executada ( evento 14, PET1 ). Assim, importante salientar que a quebra de sigilo fiscal, por ser medida excepcional, somente deve ser decretada quando comprovado que o interessado esgotou todos os meios necessários para obtenção de informações extrajudicialmente. Aliás, quanto ao referido sistema, o Tribunal Catarinense dispõe sobre as suas funcionalidades: O sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) tem como objetivo atender as solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal. A utilização do sistema substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal, mediante o recebimento prévio de ofícios. Não obstante o sistema Infojud tenha por objetivo verificar a existência de bens através da pesquisa da declaração de imposto de renda dos devedores, tal fato não exclui a diligência a ser realizada pela parte exequente. Ainda que tal medida possa ser deferida sem que tenha sido comprovado o esgotamento das vias disponíveis ao exequente na busca de bens em nome do devedor, mostra-se necessário que aquele tenha, no mínimo, demonstrado indício de ter feito esta consulta, até por ser seu este ônus. Contudo, no caso dos autos, além das consultas ao Renajud e Sisbajud ora determinadas, não existem outras informações acerca da existência de bens em nome do devedor, mesmo que de fácil acesso ao credor, como, no caso, a consulta de bens imóveis. Dessa forma, considerando que a execução se move também por impulso de seu maior interessado, a parte exequente, não pode o Poder Judiciário atuar como único localizador de bens para satisfação do direito daquele, portanto, INDEFIRO o pedido formulado neste ponto é de rigor. Das demais orientações: No caso de penhora parcial , intime-se a parte executada para, em 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tomadas, veículos e imóveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC: artigo 854, § 3º) e, em caso de complementação da constrição, garantindo integralmente o Juízo, poderá apresentar Embargos à Execução, alegando quaisquer das matérias do inciso IX do artigo 52 da Lei nº 9.099/95, ocasião em que será designada audiência de conciliação, ficando autorizada, pelo Cartório da Unidade, a formar a pauta. No caso de penhora total , intime-se a parte executada para: a) em 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tomadas, veículos e imóveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC: artigo 854, § 3º); b) fica autorizada, pelo Cartório da Unidade, a pautar audiência de conciliação, ocasião em que a parte poderá apresentar Embargos à Execução, podendo alegar quaisquer das matérias do inciso IX do artigo 52 da Lei nº 9.099/95. Advirta-se a parte executada de que os Embargos à Execução somente serão recebidos se houver a garantia integral do juízo, nos termos dos Enunciados 117 e 142 do FONAJE. Da ausência de bens passíveis de penhora Na ausência de bloqueio integral de valores ou veículos e não havendo outros bens indicados pelo exequente que garantam o Juízo, o feito será extinto, independentemente de novo despacho, na forma do artigo 53, § 4º c/c artigo 51, § 1º, ambos da Lei n. 9.099/95. Registro que nos processos em trâmite sob o rito da Lei nº 9.099/95 descabe suspensão do processo e arquivamento administrativo, sendo a inexistência de bens penhoráveis causa de extinção do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Chapecó (SC), assinado digitalmente.

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Processo nº 5004166-59.2020.4.04.7107

ID: 333838692

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004166-59.2020.4.04.7107

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA MENEGAT BIONDO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004166-59.2020.4.04.7107/RS EXEQUENTE : JOAO LUIZ DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADO(A) : DANIELA MENEGAT BIONDO (OAB RS032542) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004166-59.2020.4.04.7107/RS EXEQUENTE : JOAO LUIZ DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADO(A) : DANIELA MENEGAT BIONDO (OAB RS032542) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Trânsito em Julgado e Prazo para a Parte Autora: A parte autora fica ciente do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias . 2. Requisição de Implantação/Revisão do benefício e Cálculos (CEAB-DJ e INSS) Sem prejuízo, requisita-se a Central Especializada de Análise de Benefício (CEAB-DJ) para que comprove a concessão/revisão do benefício da parte autora e forneça os elementos de cálculo necessários, observando os termos do voto do evento 23, RELVOTO1 . Concomitantemente, intima-se o INSS para apresentar os cálculos de liquidação de sentença no prazo de 40 (quarenta) dias . Essa medida visa agilizar a tramitação do feito e evitar a desnecessária oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil (CPC). 3. Vista à Parte Autora e Procedimentos Pós-Cálculos: Após a apresentação dos cálculos, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação, advertida de que o procedimento comum exige o impulso do credor para deduzir a pretensão de executar (art. 513, § 1º, do CPC). Em caso de discordância: Se a parte autora divergir dos cálculos da Autarquia, deverá promover a liquidação do julgado , apontando os valores que entende devidos, a teor do art. 534 do CPC. O cumprimento de sentença se desenvolverá no bojo deste processo eletrônico. Em caso de concordância: Se a parte autora estiver de acordo com os cálculos apresentados pelo INSS, o crédito apurado será imediatamente requisitado por RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou Precatório , conforme o caso. Na mesma oportunidade, se o(a) procurador(a) da parte autora pretender o destaque dos honorários contratuais na requisição de pagamento, deverá juntar o respectivo contrato de honorários, caso ainda não o tenha feito, conforme o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. Devido a inúmeros episódios registrados nesta Vara e à potencial gravidade das consequências, este Juízo adverte as partes e seus procuradores quanto à exigência de idoneidade formal e material de toda a documentação juntada ao processo, especialmente para saques bancários, levantamentos de valores (Precatórios/RPVs) ou separação de honorários. Havendo qualquer dúvida deste Juízo sobre a veracidade material ou formal do documento, notadamente a assinatura da parte em procuração ou contrato de honorários (que não pode ser mera "colagem" de firma) , os documentos originais deverão ser apresentados no prazo assinado. A não apresentação dos originais, independentemente da justificativa, obrigará o Juízo a oficiar o Ministério Público para apuração de eventuais crimes de falsidade ideológica e/ou material , os quais são de mera conduta e independem de resultado (Art. 40 do Código de Processo Penal - CPP). Roga-se especial cuidado e atenção a esta advertência. 4. Renúncia para Expedição de RPV: Se o cálculo apresentado pelo INSS apontar um crédito superior a 60 salários mínimos , a parte autora deverá manifestar, na forma do art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, seu interesse em renunciar ao valor excedente , a fim de que possa ser expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV). Alertas importantes sobre a renúncia: A renúncia deve ser feita por documento subscrito pelo próprio autor ou por seu advogado, mediante apresentação de procuração com poderes especiais para renunciar (se ainda não houver nos autos). O pagamento por RPV (sem precatório) importará na quitação total do débito , vedada a extração de precatório complementar ou suplementar do valor pago. O silêncio da parte autora quanto a essa forma de execução fará presumir sua opção pela requisição da íntegra do crédito apurado (Precatório) . Não havendo a renúncia, será expedido Precatório .

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Processo nº 5017209-98.2021.8.21.0033

ID: 333403842

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5017209-98.2021.8.21.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERNY FRANCISCO DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO KINDEL

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017209-98.2021.8.21.0033/RS EXECUTADO : ERNY FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCIANO KINDEL (OAB RS033508) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar a alegação de prescrição… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017209-98.2021.8.21.0033/RS EXECUTADO : ERNY FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCIANO KINDEL (OAB RS033508) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar a alegação de prescrição intercorrente formulada pelo executado ERNY FRANCISCO DE SOUZA , por meio da petição juntada no evento 12, PET1 . Sustenta o excipiente, em suma, o transcurso do lapso temporal necessário para a configuração da prescrição no curso do processo, pugnando pela extinção do feito executivo. Adicionalmente, alega que parte dos débitos executados neste feito estaria sendo objeto de cobrança em outro processo judicial, de nº 5004166-07.2015.8.21.0033. Devidamente intimado para se manifestar sobre a alegação, o MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO , na qualidade de exequente, apresentou sua impugnação no evento 33, PET1 , rechaçando a ocorrência da prescrição intercorrente. Argumentou, em síntese, que jamais permaneceu inerte na condução do feito, tendo promovido todos os atos processuais a seu cargo de forma diligente e contínua. Salientou que as delongas processuais decorreram da dificuldade em localizar o devedor e seus bens, bem como de fatores externos, como a suspensão dos prazos em virtude da pandemia de COVID-19 e do ataque cibernético sofrido por este Tribunal. Ressaltou, ainda, a existência de causas interruptivas da prescrição, como os parcelamentos administrativos firmados pelo executado. Por fim, caso acolhida a prescrição, pugnou pelo não cabimento de condenação em honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade e na nova redação do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. É o breve relato. Decido. I - DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO A presente Execução Fiscal foi ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO em 18 de setembro de 2003 , com base nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial, visando à cobrança de créditos tributários relativos a IPTU. O despacho que ordenou a citação do executado foi proferido em 24 de setembro de 2003 . Após uma tentativa frustrada de citação por via postal (AR negativo juntado em 09/01/2004), a Fazenda Pública requereu a citação por Oficial de Justiça, a qual se perfectibilizou em 16 de abril de 2004 , conforme certidão, evento 3, PROCJUDIC1 . A partir de então, o exequente empreendeu uma série de diligências com o fito de satisfazer o seu crédito, as quais se estenderam ao longo dos anos, demonstrando um comportamento processual ativo e diligente. Dentre as inúmeras medidas postuladas pela municipalidade, destacam-se os pedidos de intimação para pagamento, as solicitações de penhora de ativos financeiros através do sistema BACENJUD ( evento 3, PROCJUDIC2 ; evento 3, PROCJUDIC4 ), evento 3, PROCJUDIC4 a requisição de constrição de veículos via sistema RENAJUD ( evento 3, PROCJUDIC4 e evento 3, PROCJUDIC5 , e os pedidos de penhora do próprio imóvel gerador do débito tributário ( evento 3, PROCJUDIC6 ). Ressalta-se, de forma particular, a ocorrência de causas interruptivas da prescrição, notadamente o reconhecimento inequívoco da dívida pelo executado ao aderir a programas de parcelamento fiscal. Conforme se extrai dos autos, houve a celebração de parcelamentos em novembro de 2012 e, posteriormente, em dezembro de 2013 , os quais resultaram na suspensão do feito a pedido do credor, com deferimento judicial ( evento 3, PROCJUDIC4 , evento 3, PROCJUDIC4 ). Ambos os parcelamentos foram, contudo, descumpridos pelo devedor, o que levou à retomada do curso da execução, com a informação do cancelamento do benefício fiscal nos autos em outubro de 2014 ( evento 3, PROCJUDIC4 ). Mesmo após a retomada, o Município não se quedou inerte, renovando os pedidos de constrição de bens e de intimação do devedor, conforme se verifica nas petições juntadas em dezembro de 2018 , maio de 2019 e janeiro de 2021 . A tramitação processual foi, ademais, impactada pela suspensão generalizada dos prazos dos processos físicos entre 2020 e 2022, decorrente da pandemia de COVID-19 e de um ataque cibernético ao sistema deste Tribunal, período no qual o acesso aos autos e o impulso processual restaram inviabilizados. Após a digitalização do feito em setembro de 2022 , o executado foi intimado e, em novembro de 2023 , ( evento 12, PET1 ) apresentou a presente exceção de pré-executividade, arguindo a prescrição intercorrente. II - DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal A prescrição, em matéria tributária, é instituto de direito material que extingue o próprio crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. O prazo para a Fazenda Pública ajuizar a ação de cobrança do crédito tributário é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, conforme dispõe o artigo 174 do mesmo diploma legal. Uma vez ajuizada a execução fiscal dentro do prazo legal, a prescrição é interrompida pelo despacho do juiz que ordena a citação, retroagindo à data da propositura da ação, conforme o artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005. A prescrição intercorrente , por sua vez, é aquela que se consuma no curso do processo de execução, em razão da inércia continuada do credor em promover os atos necessários ao seu andamento. Sua disciplina está prevista no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), que estabelece um rito específico para sua ocorrência, envolvendo a suspensão do processo por um ano, seguida do arquivamento dos autos, findo o qual, sem manifestação da Fazenda Pública, inicia-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos. O pressuposto fundamental para a decretação da prescrição intercorrente é, portanto, a inércia qualificada do credor . Não basta o mero decurso do tempo; é imperioso que a paralisação do feito decorra da desídia, da negligência ou do abandono da causa por parte da Fazenda Pública. A demora processual imputável exclusivamente aos mecanismos do Judiciário ou as dificuldades inerentes à localização do devedor ou de seus bens não têm o condão de configurar a prescrição intercorrente, sob pena de se premiar o devedor que se furta ao cumprimento de suas obrigações. 2.2. Da Análise do Caso Concreto e da Inocorrência de Prescrição Intercorrente Ao aplicar as premissas teóricas ao caso concreto, conclui-se, de forma inequívoca, pela inocorrência da prescrição intercorrente . A análise cronológica dos autos, detalhada no relatório supra, revela uma atuação constante e diligente do Município de São Leopoldo na busca pela satisfação de seu crédito. Desde a citação válida do executado em abril de 2004 , a Fazenda Pública promoveu sucessivas diligências, alternando entre pedidos de penhora de ativos financeiros, constrição de veículos e do próprio imóvel gerador da dívida, além de reiteradas intimações para pagamento. O ponto crucial para a análise da prescrição, no entanto, reside nos parcelamentos administrativos firmados pelo executado. A adesão a programa de parcelamento de débito constitui ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor, sendo causa interruptiva do prazo prescricional, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional. No caso em tela, o executado firmou parcelamentos em 2012 e 2013 , reiniciando, em cada uma dessas oportunidades, a contagem do prazo prescricional quinquenal. Com o descumprimento do último parcelamento, noticiado nos autos em outubro de 2014 , o prazo prescricional voltou a fluir. Contudo, a partir de então, o Município não permaneceu inerte. Pelo contrário, a partir de novembro de 2014, a Fazenda Pública peticionou diversas vezes nos autos, requerendo novas intimações e medidas constritivas, como as tentativas de penhora via BACENJUD em 2017 e 2019 , e a reiteração do pedido de penhora do imóvel. A sequência de atos processuais demonstra que jamais houve um período contínuo de cinco anos de paralisação do feito por inércia do exequente. Todos os períodos de aparente estagnação foram justificados por requerimentos de suspensão para diligências, pelo aguardo de cumprimento de ordens judiciais ou, mais recentemente, por fatores de força maior, como a suspensão dos prazos processuais em decorrência da pandemia de COVID-19 e do ataque cibernético aos sistemas deste Tribunal, que paralisaram a tramitação dos feitos físicos por um longo período, entre março de 2020 e junho de 2022 . Tal período de suspensão compulsória dos prazos não pode, em hipótese alguma, ser computado para fins de prescrição intercorrente em desfavor do credor, que estava impossibilitado de praticar qualquer ato de impulso processual. Portanto, não se vislumbra a presença do requisito essencial para a configuração da prescrição intercorrente, qual seja, a inércia do credor. A execução fiscal tramitou de forma contínua, com a Fazenda Pública adotando as medidas que lhe eram cabíveis para a satisfação do crédito. A ausência de êxito nas diligências, por si só, não se confunde com desídia processual. Quanto à alegação de que parte dos débitos estaria sendo cobrada em duplicidade no processo nº 5004166-07.2015.8.21.0033, trata-se de matéria que demanda dilação probatória, devendo ser oportunizado ao executado que comprove suas alegações, e ao exequente, que se manifeste sobre os fatos, para posterior deliberação deste juízo. Tal questão, contudo, não obsta a análise e o afastamento da prejudicial de mérito da prescrição. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto , com fundamento no artigo 174 do Código Tributário Nacional e no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, REJEITO a alegação de prescrição intercorrente arguida pelo executado no evento 12, PET1 . Quanto à alegação de cobrança em duplicidade, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os documentos comprobatórios de sua alegação, e, após, intime-se o exequente para se manifestar. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para análise do pedido de penhora do imóvel formulado pelo exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Agendada a intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5004166-38.2025.4.04.7122

ID: 322838848

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004166-38.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDISON LUIZ DAVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DA VEIGA LIMA ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA DA VEIGA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004166-38.2025.4.04.7122/RS AUTOR : EDISON LUIZ DAVILA ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004166-38.2025.4.04.7122/RS AUTOR : EDISON LUIZ DAVILA ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5000063-63.2025.8.24.0019

ID: 329095470

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000063-63.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FILIPE ALVES JOHANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO BERNARDI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000063-63.2025.8.24.0019/SC EXEQUENTE : LUIZ FILIPE ALVES JOHANN ADVOGADO(A) : LEANDRO BERNARDI (OAB SC010269) DESPACHO/DECISÃO Extrai-se dos autos do processo 5004166-50… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000063-63.2025.8.24.0019/SC EXEQUENTE : LUIZ FILIPE ALVES JOHANN ADVOGADO(A) : LEANDRO BERNARDI (OAB SC010269) DESPACHO/DECISÃO Extrai-se dos autos do processo 5004166-50.2024.8.24.0019/SC, evento 33, TERMOAUD1 que as partes entabularam acordo, tendo a parte ré assumido a obrigação de devolver à parte autora o veículo Fiat/Palio Young, placas MYA-9845, bem como de transferir a pontuação das infrações ocorridas a partir de 30/11/2023, até a data da efetiva entrega do veículo, para o seu nome. As obrigações não foram cumpridas pela parte ré/executada ( evento 1, DOC1 ) e, diante disso, a parte exequente requereu a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo ( evento 13, DOC1 ), pleito que restou indeferido na decisão de evento 16, DOC1 . No evento 19, DOC1 , a parte exequente sustentou que permanece hígida e exequível a transferência da pontuação decorrente das infrações cometidas durante o período em que a parte executada permaneceu na posse do veículo. Diante disso, requereu a expedição de ofício ao Detran para efetivação da transferência. Instada a especificar a pontuação que pretende ver transferida ( evento 23, DOC1 ), a parte exequente informou que existem 39 (trinta e nove) pontos ativos em seu prontuário, bem como pelo menos 15 (quinze) infrações de natureza grave registradas "em grau de recurso", que ocorreram no período de 12/03/2025 a 24/04/2025, as quais totalizam mais 75 (setenta e cinco) pontos potenciais, cuja atribuição depende do julgamento definitivo do recurso. Destacou que o acordo prevê a transferência de todos os pontos advindos de infrações cometidas no período de 30/11/2023 até a efetiva entrega do veículo, independentemente da situação administrativa atual de cada autuação. Reiterou o pedido de expedição de ofício ao Detran, destacando que a pontuação a ser transferida inclui não apenas os pontos ativos, mas também aqueles que estão atualmente em grau de recurso. Decido. De início, reiteram-se os argumentos contidos na decisão de evento 16, DOC1 quanto à impossibilidade de buscar-se o cumprimento da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente no tocante à retomada do veículo de placas MYA-9845, porquanto este integra a esfera jurídica/patrimonial de terceiro que não é parte na demanda. Por outro lado, razão assiste à parte exequente no que diz respeito à viabilidade de expedição de ofício para transferência das pontuações lançadas no prontuário da CNH da parte exequente, uma vez que as partes, por livre manifestação de vontade, assim pactuaram. Há, contudo, uma delimitação a ser feita no ajuste celebrado entre as partes, a fim de ser possível o acolhimento do pleito. É que as pontuações que devem ser transferidas são aquelas decorrentes de penalidades cometidas no período de 30/11/2023 (data em que a parte executada passou a estar na posse do veículo, conforme indicado no termo de acordo) a 26/11/2024 (data da audiência na qual celebrado o acordo - evento 33, DOC1 ). Isso porque, como não houve a entrega do veículo à parte exequente, e presume-se que não haverá em qualquer outro momento, já que o bem está na posse de terceiro, não há como se adotar este marco final estipulado no acordo entabulado entre as partes. Tampouco se pode determinar de forma indefinida a transferência de toda e qualquer pontuação que seja lançada no prontuário a partir de 30/11/2023, eis que isso importaria em responsabilizar a parte executada por infrações de trânsito que não foram por ela praticadas, relacionadas a veículo que não lhe pertence mais, sem que com isso tenha anuído. Portanto, como a parte executada concordou com a transferência da pontuação referente às infrações cometidas a partir de 30/11/2023, ao menos até a data da audiência (porquanto o veículo seria entregue à parte exequente, a partir daquele momento, em até 30 trinta dias), é proporcional e adequado a adoção deste marco final. Ante o exposto, e levando-se em conta a consulta juntada pela parte exequente no evento 26, DOC2 (print abaixo), EXPEÇA-SE OFÍCIO ao Detran/SC para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a transferência das pontuações lançadas na CNH da parte exequente, LUIZ FILIPE ALVES JOHANN , CPF 098.462.919-06, para a CNH da parte executada, ANTONIO TEIXEIRA , CPF 803.661.639-49, referentes às infrações de trânsito praticadas no período de 30/11/2023 a 26/11/2024 , quais sejam, aquelas correspondentes aos autos de infrações de ns. N010293193, N010293317, N010293797, N010294043, N010294978, S042170640, S042197288 e N010296256. Inviável a transferência das pontuações atinentes aos demais autos de infração, eis que lavrados em datas anteriores a 30/11/2023 e posteriores a 26/11/2024, nos termos da fundamentação. Intime-se a parte exequente. Sobrevindo informação de cumprimento da determinação, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Ao final, retornem conclusos.

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Processo nº 5004166-71.2025.8.21.0157

ID: 330109106

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004166-71.2025.8.21.0157

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004166-71.2025.8.21.0157/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB RS102979A) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004166-71.2025.8.21.0157/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB RS102979A) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 1048624-34.2024.4.01.3500

ID: 290866408

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1048624-34.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BELKIS MARTINS FERREIRA

Intimação

Advogados:

JONATHAN MOURA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048624-34.2024.4.01.3500 CLASSE: MONITÓRIA (40) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048624-34.2024.4.01.3500 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 POLO PASSIVO:BELKIS MARTINS FERREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATHAN MOURA CARVALHO - GO40967 SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de BELKIS MARTINS FERREIRA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 234.464,73 – atualizada até julho/2024, referente ao: “CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO CAIXA/CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO/CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO/CONTRATO DE FINANCIAMENTO (sem testemunhas)’, n.º 0000000226877547 e 0000005991382030.”. Inicial instruída com documentos. Citada, a requerida apresentou embargos monitórios (Id. 2162692454), sustentando, em síntese: a) “No caso em tela, a autora incluiu no valor da causa não apenas o principal da dívida, mas também os juros, correção monetária e outros encargos, que não deveriam ser considerados para a fixação do valor da causa”; b) “a prova escrita apresentada pela embargada não é suficiente para demonstrar de forma inequívoca a existência e a quantia da dívida, conforme exigido pelo artigo 700 do CPC. A falta de clareza nos valores utilizados e pagos, a ausência de assinatura nos documentos e a falta de detalhamento na atualização dos valores inviabilizam a constituição da dívida nos termos alegados.”; c) “excesso de cobrança e falta de especificação dos encargos”; d) “inexistência de vencimento antecipado da dívida”; e) “ausência de notificação prévia para constituição em mora”. A autora apresentou impugnação aos embargos monitórios (Id. 2169727235). Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. a) Julgamento antecipado da lide. Consoante entendimento jurisprudencial, “Não configura cerceamento de defesa a negativa de produção de provas quando a matéria discutida nos autos é passível de mera comprovação documental, sendo que os elementos trazidos aos autos se revelaram aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador”. Veja-se acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENCARGO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Não configura cerceamento de defesa a negativa de produção de provas quando a matéria discutida nos autos é passível de mera comprovação documental, sendo que os elementos trazidos aos autos revelaram-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador. 2. Os artigos 124, II, do CTN e 30, IX, da Lei n° 8.212/91 admitem a responsabilidade solidária por dívida fiscal entre componentes do mesmo grupo econômico. 3. A intrínseca relação entre as empresas, caracterizada pelos sócios em comum, endereço em comum e mesmas atividades a caracterizam como componentes de um grupo econômico familiar. A formação e mau uso das empresas criadas com o objetivo de dificultar a ação do Fisco na busca do crédito tributário enseja a responsabilidade solidária. 4. Sentença mantida. (TRF4, AC 5004166-22.2012.404.7113, SEGUNDA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 09/07/2014) (Grifei) No caso, as matérias discutidas são passíveis de mera comprovação documental, podendo ser conhecidas independentemente de dilação probatória. Ademais, os elementos trazidos aos autos revelam-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador, em especial a documentação trazida pela autora, que basta a mostrar os índices utilizados na confecção do cálculo de atualização do seu saldo credor. b) Da gratuidade da justiça. Não concedo à ré/embargante, que se qualifica como bióloga, os benefícios de gratuidade da justiça, porquanto não comprovou a alegada insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Não há nos autos cópias das suas últimas declarações de imposto de renda e comprovante atualizado dos seus rendimentos. c) Do exame do mérito. Da formação da dívida. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pretende com a presente lide o recebimento da quantia de R$ 234.464,73 – atualizada até julho/2024, cuja origem é o inadimplemento dos: contrato de crédito direto caixa/contrato de crédito rotativo/contrato de cartão de crédito/contrato de financiamento nºs 0000000226877547 e 0000005991382030. No caso, a embargante sustenta que a documentação apresentada não permite a verificação da origem do débito, mencionando ausência de assinatura em alguns contratos e falta de detalhamento na memória de cálculo. No entanto, tais argumentos não se sustentam. Como se observa, a parte autora instruiu a petição inicial com documentos que evidenciam a relação jurídica existente entre as partes, consubstanciada na existência de conta corrente e contrato de cartão de crédito (Demonstrativo de Débito e Evolução de Dívida – Id. 2155493816; Extrato Histórico da Conta – Id. 2155493826; Ficha de Abertura e Autógrafos Pessoa Física – Individual – Id. 2155493839; Faturas de Cartão de Crédito – Id. 2155493859; Relatório de Evolução de Cartão de Crédito Pós Enquadramento – Id. 2155493887). No ponto, cabe-me destacar que a embargante não nega a existência de relação jurídica, tampouco o inadimplemento. A ausência de assinatura em determinados documentos não inviabiliza a ação monitória se há outros elementos probatórios que demonstrem o vínculo contratual e a existência do débito, como extratos bancários e faturas do cartão de crédito. Nesse contexto, não resta dúvida quanto à origem do débito, bem como seu valor e os encargos aplicados pela Caixa Econômica Federal. Em suma, há prova escrita da relação jurídica que deu origem ao débito cobrado por meio desta ação monitória, bem como demonstrativo de débito e planilha de evolução de dívida. Conforme o art. 700 do Código de Processo Civil, “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.”. Há, no caso, suficiente e esclarecedora "prova escrita" quanto à existência e evolução da dívida, faz-se possível aferir os encargos incidentes sobre a dívida. Esses documentos são suficientes para assegurar o exercício do regular direito de defesa pelo réu. Esse o quadro, afasto as alegações de que a origem do débito não está comprovada, bem como de falta de detalhamento na memória de cálculo. Do excesso de execução. No presente caso, a embargante não contesta a existência do inadimplemento, mas apenas o seu valor, fazendo meras suposições no que tange à excesso de execução, sem apresentar de modo concreto onde se encontram as abusividades cometidas pela Caixa Econômica Federal, tampouco qual é o valor do débito que entende devido. No ponto, insta esclarecer que, por expressa disposição do art. 702, §2º, do Código de Processo Civil, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Caso contrário, e sendo o excesso o único fundamento de defesa, os embargos serão liminarmente rejeitados (art. 702, §3º, do Código de Processo Civil). Conquanto infira-se que a embargante entende não ser possível quantificar o valor do débito, entendo que o conjunto de documentos apresentados pela parte autora/embargada permite identificar precisamente a origem do débito e os encargos aplicados pela Caixa Econômica Federal. Nesse contexto, não prospera alegação de impossibilidade de quantificação do valor devido. Urge, então, rejeitar liminarmente os embargos e constituir de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do §8º do art. 702 do Código de Processo Civil. Da notificação prévia. A embargante sustenta que não houve notificação prévia da rescisão contratual nem do vencimento antecipado da dívida. Contudo, o inadimplemento contratual já configura, por si só, mora do devedor (art. 397 do Código Civil), e autoriza o vencimento antecipado. Além disso, a citação em ação monitória supre eventual ausência de notificação extrajudicial. Esse o quadro, a improcedência dos embargos monitórios é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, no valor de R$ 234.464,73 (duzentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos), atualizado até 17/07/2024, conforme demonstrativos juntados pela autora, nos termos do §8º do art. 702 do Código de Processo Civil. Não concedo à ré os benefícios de gratuidade da justiça, nos termos da fundamentação. Com o trânsito em julgado, doravante, o procedimento dar-se-á na forma do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, cabendo primeiramente à Caixa Econômica Federal trazer aos autos o valor atualizado do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 5004166-60.2023.4.03.6338

ID: 282491085

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004166-60.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO SARAIVA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE LUIZ RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004166-60.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CARLOS ROBERTO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004166-60.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CARLOS ROBERTO SARAIVA FILHO Advogado do(a) AUTOR: JOSE LUIZ RIBEIRO DA SILVA - SP380307 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em inspeção. A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004166-60.2023.4.03.6338

ID: 282491117

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004166-60.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE LUIZ RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004166-60.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CARLOS ROBERTO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004166-60.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CARLOS ROBERTO SARAIVA FILHO Advogado do(a) AUTOR: JOSE LUIZ RIBEIRO DA SILVA - SP380307 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em inspeção. A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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