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Processo nº 1048624-34.2024.4.01.3500

ID: 290866408

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1048624-34.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BELKIS MARTINS FERREIRA

Intimação

Advogados:

JONATHAN MOURA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048624-34.2024.4.01.3500 CLASSE: MONITÓRIA (40) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048624-34.2024.4.01.3500 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 POLO PASSIVO:BELKIS MARTINS FERREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATHAN MOURA CARVALHO - GO40967 SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de BELKIS MARTINS FERREIRA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 234.464,73 – atualizada até julho/2024, referente ao: “CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO CAIXA/CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO/CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO/CONTRATO DE FINANCIAMENTO (sem testemunhas)’, n.º 0000000226877547 e 0000005991382030.”. Inicial instruída com documentos. Citada, a requerida apresentou embargos monitórios (Id. 2162692454), sustentando, em síntese: a) “No caso em tela, a autora incluiu no valor da causa não apenas o principal da dívida, mas também os juros, correção monetária e outros encargos, que não deveriam ser considerados para a fixação do valor da causa”; b) “a prova escrita apresentada pela embargada não é suficiente para demonstrar de forma inequívoca a existência e a quantia da dívida, conforme exigido pelo artigo 700 do CPC. A falta de clareza nos valores utilizados e pagos, a ausência de assinatura nos documentos e a falta de detalhamento na atualização dos valores inviabilizam a constituição da dívida nos termos alegados.”; c) “excesso de cobrança e falta de especificação dos encargos”; d) “inexistência de vencimento antecipado da dívida”; e) “ausência de notificação prévia para constituição em mora”. A autora apresentou impugnação aos embargos monitórios (Id. 2169727235). Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. a) Julgamento antecipado da lide. Consoante entendimento jurisprudencial, “Não configura cerceamento de defesa a negativa de produção de provas quando a matéria discutida nos autos é passível de mera comprovação documental, sendo que os elementos trazidos aos autos se revelaram aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador”. Veja-se acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENCARGO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Não configura cerceamento de defesa a negativa de produção de provas quando a matéria discutida nos autos é passível de mera comprovação documental, sendo que os elementos trazidos aos autos revelaram-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador. 2. Os artigos 124, II, do CTN e 30, IX, da Lei n° 8.212/91 admitem a responsabilidade solidária por dívida fiscal entre componentes do mesmo grupo econômico. 3. A intrínseca relação entre as empresas, caracterizada pelos sócios em comum, endereço em comum e mesmas atividades a caracterizam como componentes de um grupo econômico familiar. A formação e mau uso das empresas criadas com o objetivo de dificultar a ação do Fisco na busca do crédito tributário enseja a responsabilidade solidária. 4. Sentença mantida. (TRF4, AC 5004166-22.2012.404.7113, SEGUNDA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 09/07/2014) (Grifei) No caso, as matérias discutidas são passíveis de mera comprovação documental, podendo ser conhecidas independentemente de dilação probatória. Ademais, os elementos trazidos aos autos revelam-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador, em especial a documentação trazida pela autora, que basta a mostrar os índices utilizados na confecção do cálculo de atualização do seu saldo credor. b) Da gratuidade da justiça. Não concedo à ré/embargante, que se qualifica como bióloga, os benefícios de gratuidade da justiça, porquanto não comprovou a alegada insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Não há nos autos cópias das suas últimas declarações de imposto de renda e comprovante atualizado dos seus rendimentos. c) Do exame do mérito. Da formação da dívida. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pretende com a presente lide o recebimento da quantia de R$ 234.464,73 – atualizada até julho/2024, cuja origem é o inadimplemento dos: contrato de crédito direto caixa/contrato de crédito rotativo/contrato de cartão de crédito/contrato de financiamento nºs 0000000226877547 e 0000005991382030. No caso, a embargante sustenta que a documentação apresentada não permite a verificação da origem do débito, mencionando ausência de assinatura em alguns contratos e falta de detalhamento na memória de cálculo. No entanto, tais argumentos não se sustentam. Como se observa, a parte autora instruiu a petição inicial com documentos que evidenciam a relação jurídica existente entre as partes, consubstanciada na existência de conta corrente e contrato de cartão de crédito (Demonstrativo de Débito e Evolução de Dívida – Id. 2155493816; Extrato Histórico da Conta – Id. 2155493826; Ficha de Abertura e Autógrafos Pessoa Física – Individual – Id. 2155493839; Faturas de Cartão de Crédito – Id. 2155493859; Relatório de Evolução de Cartão de Crédito Pós Enquadramento – Id. 2155493887). No ponto, cabe-me destacar que a embargante não nega a existência de relação jurídica, tampouco o inadimplemento. A ausência de assinatura em determinados documentos não inviabiliza a ação monitória se há outros elementos probatórios que demonstrem o vínculo contratual e a existência do débito, como extratos bancários e faturas do cartão de crédito. Nesse contexto, não resta dúvida quanto à origem do débito, bem como seu valor e os encargos aplicados pela Caixa Econômica Federal. Em suma, há prova escrita da relação jurídica que deu origem ao débito cobrado por meio desta ação monitória, bem como demonstrativo de débito e planilha de evolução de dívida. Conforme o art. 700 do Código de Processo Civil, “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.”. Há, no caso, suficiente e esclarecedora "prova escrita" quanto à existência e evolução da dívida, faz-se possível aferir os encargos incidentes sobre a dívida. Esses documentos são suficientes para assegurar o exercício do regular direito de defesa pelo réu. Esse o quadro, afasto as alegações de que a origem do débito não está comprovada, bem como de falta de detalhamento na memória de cálculo. Do excesso de execução. No presente caso, a embargante não contesta a existência do inadimplemento, mas apenas o seu valor, fazendo meras suposições no que tange à excesso de execução, sem apresentar de modo concreto onde se encontram as abusividades cometidas pela Caixa Econômica Federal, tampouco qual é o valor do débito que entende devido. No ponto, insta esclarecer que, por expressa disposição do art. 702, §2º, do Código de Processo Civil, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Caso contrário, e sendo o excesso o único fundamento de defesa, os embargos serão liminarmente rejeitados (art. 702, §3º, do Código de Processo Civil). Conquanto infira-se que a embargante entende não ser possível quantificar o valor do débito, entendo que o conjunto de documentos apresentados pela parte autora/embargada permite identificar precisamente a origem do débito e os encargos aplicados pela Caixa Econômica Federal. Nesse contexto, não prospera alegação de impossibilidade de quantificação do valor devido. Urge, então, rejeitar liminarmente os embargos e constituir de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do §8º do art. 702 do Código de Processo Civil. Da notificação prévia. A embargante sustenta que não houve notificação prévia da rescisão contratual nem do vencimento antecipado da dívida. Contudo, o inadimplemento contratual já configura, por si só, mora do devedor (art. 397 do Código Civil), e autoriza o vencimento antecipado. Além disso, a citação em ação monitória supre eventual ausência de notificação extrajudicial. Esse o quadro, a improcedência dos embargos monitórios é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, no valor de R$ 234.464,73 (duzentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos), atualizado até 17/07/2024, conforme demonstrativos juntados pela autora, nos termos do §8º do art. 702 do Código de Processo Civil. Não concedo à ré os benefícios de gratuidade da justiça, nos termos da fundamentação. Com o trânsito em julgado, doravante, o procedimento dar-se-á na forma do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, cabendo primeiramente à Caixa Econômica Federal trazer aos autos o valor atualizado do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Caixa Economica Federal - Cef x Raimundo Carvalho Sangtos

ID: 314636548

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002621-17.2021.4.01.3503

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

RAIMUNDO CARVALHO SANGTOS

Intimação

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALLINNY GRACIELLY DE OLIVEIRA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002621-17.2021.4.01.3503 CLASSE: MONITÓRIA (40) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002621-17.2021.4.01.3503 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLINNY GRACIELLY DE OLIVEIRA ALVES - GO27281, JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721 e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO:RAIMUNDO CARVALHO SANGTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de RAIMUNDO CARVALHO SANTOS, objetivando o recebimento da quantia de R$ 119.875,02, referente aos contratos nºs 0000000213163285 e 0000000214527090. Inicial instruída com documentos. O réu foi citado por edital (Id. 2147829398). Transcorrido o lapso de embargos monitórios, foi nomeada a Dra. RHAFAELA CASTRO GONÇALVES, OAB/GO nº 69.483, ao encargo de curadora especial (Id. 2136729353 e 2162599169). Em defesa, os embargos monitórios foram apresentados por negativa geral (Id. 2171062672). Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. a) Julgamento antecipado da lide. Consoante entendimento jurisprudencial, “Não configura cerceamento de defesa a negativa de produção de provas quando a matéria discutida nos autos é passível de mera comprovação documental, sendo que os elementos trazidos aos autos se revelaram aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador”. Veja-se acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENCARGO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Não configura cerceamento de defesa a negativa de produção de provas quando a matéria discutida nos autos é passível de mera comprovação documental, sendo que os elementos trazidos aos autos revelaram-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador. 2. Os artigos 124, II, do CTN e 30, IX, da Lei n° 8.212/91 admitem a responsabilidade solidária por dívida fiscal entre componentes do mesmo grupo econômico. 3. A intrínseca relação entre as empresas, caracterizada pelos sócios em comum, endereço em comum e mesmas atividades a caracterizam como componentes de um grupo econômico familiar. A formação e mau uso das empresas criadas com o objetivo de dificultar a ação do Fisco na busca do crédito tributário enseja a responsabilidade solidária. 4. Sentença mantida. (TRF4, AC 5004166-22.2012.404.7113, SEGUNDA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 09/07/2014) (Grifei) No caso, as matérias discutidas são passíveis de mera comprovação documental, podendo ser conhecidas independentemente de dilação probatória. Ademais, os elementos trazidos aos autos revelam-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador, em especial a documentação trazida pela autora, que basta a mostrar os índices utilizados na confecção do cálculo de atualização do seu saldo credor. b) Da gratuidade da justiça. Não concedo ao réu/embargante os benefícios de gratuidade da justiça, porquanto não comprovou a alegada insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Não há qualquer indício de que o réu seja economicamente hipossuficiente. c) Do exame do mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pretende com a presente lide o recebimento da quantia de R$ 119.875,02 (cento e dezenove mil, oitocentos e setenta e cinco reais e dois centavos), cuja origem é o inadimplemento dos contratos nºs 0000000213163285 e 0000000214527090. A curadora especial da parte requerida, valendo-se da prerrogativa contemplada no artigo 341, parágrafo único, do CPC, apresentou defesa por negativa geral. Embora essa opção tenha tornado controversos os fatos invocados na petição inicial, a Caixa Econômica Federal se desincumbiu do ônus de comprová-los, uma vez que juntou aos autos: a) “Consulta Contrato” (Id. 655083982 e 655083983); b) “Sistema de Histórico de Extratos” (Id. 655083985, 655083986 e 655083987); c) Fatura de cartão de Crédito (Id. 655083988 e 655083989); d) “RELATORIO DE EVOLUCAO DE CARTAO DE CREDITO POS ENQUADRAMENTO” (Id. 655083990 e 655083991). Referidos documentos demonstram a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento. Em relação ao montante da dívida, não há indícios de incorreção da quantia indicada pela Caixa Econômica. A análise dos demonstrativos informa que a instituição financeira atualizou os débitos com base nos juros previstos nos contratos, não havendo vedação legal à sua aplicação. No mais, descabe aprofundar-se na análise da questão, pois a não imposição do ônus da impugnação especificada não exonera o curador especial de apresentar argumentos fáticos e jurídicos tendentes à desconstituição do crédito invocado pela parte contrária, sobretudo quando a discussão gira em torno de questões relacionadas a contratos bancários, nos quais "(...) é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (STJ, Súmula 381). Destaco: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM CONTRATO BANCÁRIO. I - A não imposição do ônus da impugnação especificada assentada no art. 302, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não exclui a necessidade de o curador especial apresentar argumentos de fato tendentes à desconstituição do crédito invocado pela parte contrária, mormente quando se discutem questões relacionadas a contrato bancário que instrui ação monitória. II - "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." (Súmula 381 do STJ). III - Hipótese em que a sentença, a despeito da defesa genérica, em embargos monitórios, escudado pela curadoria especial no art. 302 do CPC, - impugnação por negativa geral, procedeu à revisão de cláusulas consideradas abusivas. IV - Em consonância com o entendimento seguido nesta Corte, necessidade de o curador especial impugnar os pontos pelos quais entende ilegais as cláusulas constantes do contrato carreado aos autos, bem como diante da orientação sumulada no enunciado n. 381 do STJ, deve ser reformada a r. sentença. V - Apelação da Caixa Econômica Federal a que se dá provimento. (TRF1, AC 128-17.2008.4.01.3802/MG, rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, e- DJF1 06/10/2015). (Grifei) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL DOS EXECUTADOS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOMENTE TRAZIDA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 302 do Código de Processo Civil, ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público não se aplicam o ônus da impugnação especificada dos fatos. Entretanto, como já decidido por esta Sexta Turma, a não imposição do ônus da impugnação especificada, contudo, não retira do curador especial a necessidade de apresentar fatos e argumentos tendentes à desconstituição do quanto alegado pela parte contrária, essenciais, inclusive, à fixação dos pontos controvertidos. (AC 0013440- 21.2007.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 10/05/2012 PAG 89.) 2. A inexistência de impugnação, na instância ordinária, acerca da ausência de notificação prévia para a purgação da mora revela a preclusão, além da inovação recursal, uma vez que impediu tanto o contraditório quanto a apreciação pelo juízo de origem. 3. Apelação a que se nega provimento. (AC 0020504-03.2007.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1) (Grifei) Nesse contexto, considerando a defesa genérica da curadora especial, sem impugnar os pontos pelos quais entende ilegal a cobrança de dívida decorrente dos contratos objeto dos autos, e ante a orientação sumulada pelo STJ, não resta dúvida quanto à origem do débito, bem como seu valor e os encargos aplicados pela Caixa Econômica Federal. Em suma, há prova escrita da relação jurídica que deu origem ao débito cobrado por meio desta ação monitória, bem como demonstrativo de débito e planilha de evolução de dívida. Conforme o art. 700 do Código de Processo Civil, “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.”. Há, no caso, suficiente e esclarecedora "prova escrita" quanto à existência e evolução da dívida, faz-se possível aferir os encargos incidentes sobre a dívida. Urge, então, rejeitar os embargos e constituir de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do §8º do art. 702 do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS quanto aos contratos nºs 0000000213163285 e 0000000214527090, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, nos termos do §8º do art. 702 do Código de Processo Civil. Fixo o valor do débito em de R$ 119.875,02 (cento e dezenove mil, oitocentos e setenta e cinco reais e dois centavos) – posição em 07/2021. Não concedo ao réu os benefícios de gratuidade da justiça, nos termos da fundamentação. Por oportuno destaco que o advogado dativo, no exercício da curadoria especial prevista no inciso II do art. 72 do CPC, está dispensado do recolhimento de preparo recursal, independentemente do deferimento de gratuidade de justiça ao curatelado especial, sob pena de limitação da defesa dos interesses do curatelado (EDcl no AgRg no AREsp n. 738.813/RS). Tendo em vista a atuação da curadora especial nos autos, após o trânsito em julgado desta sentença, realize-se pagamento dos horários advocatícios, no valor fixado na decisão do Id. 2136729353, nos termos da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal. Com o trânsito em julgado, doravante, o procedimento dar-se-á na forma do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, cabendo primeiramente à Caixa Econômica Federal trazer aos autos o valor atualizado do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1004111-06.2023.4.01.3503

ID: 327435892

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004111-06.2023.4.01.3503

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MOTTA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004111-06.2023.4.01.3503 CLASSE: MONITÓRIA (40) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004111-06.2023.4.01.3503 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: WILLIAN ROBERTO DE SOUZA SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de WILLIAN ROBERTO DE SOUZA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 41.976,01 -atualizada até maio/2023 -, referente ao contrato nº 4734001000240680. Inicial instruída com documentos. O réu foi citado por edital (Id. 2151121013). Transcorrido o lapso de embargos monitórios, foi nomeada a Dra. RHAFAELA CASTRO GONÇALVES, OAB/GO nº 69.483, ao encargo de curadora especial (Id. 2125132906 e 2171952414). Em defesa, os embargos monitórios foram apresentados por negativa geral (Id. 2177259960). Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. a) Julgamento antecipado da lide. Consoante entendimento jurisprudencial, “Não configura cerceamento de defesa a negativa de produção de provas quando a matéria discutida nos autos é passível de mera comprovação documental, sendo que os elementos trazidos aos autos se revelaram aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador”. Veja-se acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENCARGO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Não configura cerceamento de defesa a negativa de produção de provas quando a matéria discutida nos autos é passível de mera comprovação documental, sendo que os elementos trazidos aos autos revelaram-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador. 2. Os artigos 124, II, do CTN e 30, IX, da Lei n° 8.212/91 admitem a responsabilidade solidária por dívida fiscal entre componentes do mesmo grupo econômico. 3. A intrínseca relação entre as empresas, caracterizada pelos sócios em comum, endereço em comum e mesmas atividades a caracterizam como componentes de um grupo econômico familiar. A formação e mau uso das empresas criadas com o objetivo de dificultar a ação do Fisco na busca do crédito tributário enseja a responsabilidade solidária. 4. Sentença mantida. (TRF4, AC 5004166-22.2012.404.7113, SEGUNDA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 09/07/2014) (Grifei) No caso, as matérias discutidas são passíveis de mera comprovação documental, podendo ser conhecidas independentemente de dilação probatória. Ademais, os elementos trazidos aos autos revelam-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador, em especial a documentação trazida pela autora, que basta a mostrar os índices utilizados na confecção do cálculo de atualização do seu saldo credor. b) Da gratuidade da justiça. Não concedo ao réu/embargante os benefícios de gratuidade da justiça, porquanto não comprovou a alegada insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Não há qualquer indício de que o réu seja economicamente hipossuficiente. c) Do exame do mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pretende com a presente lide o recebimento da quantia de R$ 41.976,01 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e seis reais e um centavo), cuja origem é o inadimplemento do contrato nº 4734001000240680. A curadora especial da parte requerida, valendo-se da prerrogativa contemplada no artigo 341, parágrafo único, do CPC, apresentou defesa por negativa geral. Embora essa opção tenha tornado controversos os fatos invocados na petição inicial, a Caixa Econômica Federal se desincumbiu do ônus de comprová-los, uma vez que juntou aos autos: a) “Demonstrativo de Débito” (Id. 1698150970); b) “Sistema de Histórico de Extratos” (Id. 1698150971); c) “Proposta de Abertura de Conta Individual e Adesão a Produtos e Serviços no Correspondente Caixa Aqui” (Id. 1698150973). Referidos documentos demonstram a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento. Em relação ao montante da dívida, não há indícios de incorreção da quantia indicada pela Caixa Econômica. A análise dos demonstrativos informa que a instituição financeira atualizou os débitos com base nos juros previstos nos contratos, não havendo vedação legal à sua aplicação. No mais, descabe aprofundar-se na análise da questão, pois a não imposição do ônus da impugnação especificada não exonera o curador especial de apresentar argumentos fáticos e jurídicos tendentes à desconstituição do crédito invocado pela parte contrária, sobretudo quando a discussão gira em torno de questões relacionadas a contratos bancários, nos quais "(...) é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (STJ, Súmula 381). Destaco: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM CONTRATO BANCÁRIO. I - A não imposição do ônus da impugnação especificada assentada no art. 302, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não exclui a necessidade de o curador especial apresentar argumentos de fato tendentes à desconstituição do crédito invocado pela parte contrária, mormente quando se discutem questões relacionadas a contrato bancário que instrui ação monitória. II - "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." (Súmula 381 do STJ). III - Hipótese em que a sentença, a despeito da defesa genérica, em embargos monitórios, escudado pela curadoria especial no art. 302 do CPC, - impugnação por negativa geral, procedeu à revisão de cláusulas consideradas abusivas. IV - Em consonância com o entendimento seguido nesta Corte, necessidade de o curador especial impugnar os pontos pelos quais entende ilegais as cláusulas constantes do contrato carreado aos autos, bem como diante da orientação sumulada no enunciado n. 381 do STJ, deve ser reformada a r. sentença. V - Apelação da Caixa Econômica Federal a que se dá provimento. (TRF1, AC 128-17.2008.4.01.3802/MG, rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, e- DJF1 06/10/2015). (Grifei) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL DOS EXECUTADOS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOMENTE TRAZIDA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 302 do Código de Processo Civil, ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público não se aplicam o ônus da impugnação especificada dos fatos. Entretanto, como já decidido por esta Sexta Turma, a não imposição do ônus da impugnação especificada, contudo, não retira do curador especial a necessidade de apresentar fatos e argumentos tendentes à desconstituição do quanto alegado pela parte contrária, essenciais, inclusive, à fixação dos pontos controvertidos. (AC 0013440- 21.2007.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 10/05/2012 PAG 89.) 2. A inexistência de impugnação, na instância ordinária, acerca da ausência de notificação prévia para a purgação da mora revela a preclusão, além da inovação recursal, uma vez que impediu tanto o contraditório quanto a apreciação pelo juízo de origem. 3. Apelação a que se nega provimento. (AC 0020504-03.2007.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1) (Grifei) Nesse contexto, considerando a defesa genérica da curadora especial, sem impugnar os pontos pelos quais entende ilegal a cobrança de dívida decorrente dos contratos objeto dos autos, e ante a orientação sumulada pelo STJ, não resta dúvida quanto à origem do débito, bem como seu valor e os encargos aplicados pela Caixa Econômica Federal. Em suma, há prova escrita da relação jurídica que deu origem ao débito cobrado por meio desta ação monitória, bem como demonstrativo de débito e planilha de evolução de dívida. Conforme o art. 700 do Código de Processo Civil, “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.”. Há, no caso, suficiente e esclarecedora "prova escrita" quanto à existência e evolução da dívida, faz-se possível aferir os encargos incidentes sobre a dívida. Urge, então, rejeitar os embargos e constituir de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do §8º do art. 702 do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS quanto ao contrato nº 4734001000240680, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, nos termos do §8º do art. 702 do Código de Processo Civil. Fixo o valor do débito em de R$ 41.976,01 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e seis reais e um centavo) – posição em 05/2023. Não concedo ao réu os benefícios de gratuidade da justiça, nos termos da fundamentação. Por oportuno destaco que o advogado dativo, no exercício da curadoria especial prevista no inciso II do art. 72 do CPC, está dispensado do recolhimento de preparo recursal, independentemente do deferimento de gratuidade de justiça ao curatelado especial, sob pena de limitação da defesa dos interesses do curatelado (EDcl no AgRg no AREsp n. 738.813/RS). Tendo em vista a atuação da curadora especial nos autos, após o trânsito em julgado desta sentença, realize-se pagamento dos horários advocatícios, no valor fixado na decisão do Id. 2125132906, nos termos da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal. Com o trânsito em julgado, doravante, o procedimento dar-se-á na forma do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, cabendo primeiramente à Caixa Econômica Federal trazer aos autos o valor atualizado do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1004032-95.2021.4.01.3503

ID: 283190452

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004032-95.2021.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NIVAIR FERREIRA DE FRANCA

Intimação

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004032-95.2021.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004032-95.2021.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 POLO PASSIVO:NIVAIR FERREIRA DE FRANCA SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de ação do procedimento comum proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de NIVAIR FERREIRA DE FRANCA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 64.582,83, referente ao Contrato CDC nº 0000000219391862 – Crédito Direto Caixa, Contrato CROT nº 083419400000194480 – Crédito Rotativo, Contrato de Cartão de Crédito nº 3419001000284089 e Contrato de Cartão de Crédito nº 3419195000284089. Inicial instruída com documentos. Despacho do Id. 945290676 recebeu a inicial e determinou a citação do réu. Após várias diligências, o réu foi citado por edital, como atesta o documento do Id. 2147803219. Transcorrido o lapso para apresentação de defesa, foi nomeada a Dra. RHAFAELA CASTRO GONÇALVES, OAB/GO nº 69.483, ao encargo de curadora especial (Id. 2162565991). Em defesa, foi apresentada contestação por negativa geral (Id. 2154139113). Intimada para especificar as provas que pretendesse produzir, a Caixa Econômica Federal informou “que não tem provas a especificar, além daquelas já produzidas.”. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. a) Julgamento antecipado da lide. Consoante entendimento jurisprudencial, “Não configura cerceamento de defesa a negativa de produção de provas quando a matéria discutida nos autos é passível de mera comprovação documental, sendo que os elementos trazidos aos autos se revelaram aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador”. Veja-se acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENCARGO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Não configura cerceamento de defesa a negativa de produção de provas quando a matéria discutida nos autos é passível de mera comprovação documental, sendo que os elementos trazidos aos autos revelaram-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador. 2. Os artigos 124, II, do CTN e 30, IX, da Lei n° 8.212/91 admitem a responsabilidade solidária por dívida fiscal entre componentes do mesmo grupo econômico. 3. A intrínseca relação entre as empresas, caracterizada pelos sócios em comum, endereço em comum e mesmas atividades a caracterizam como componentes de um grupo econômico familiar. A formação e mau uso das empresas criadas com o objetivo de dificultar a ação do Fisco na busca do crédito tributário enseja a responsabilidade solidária. 4. Sentença mantida. (TRF4, AC 5004166-22.2012.404.7113, SEGUNDA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 09/07/2014) (Grifei) No caso, as matérias discutidas são passíveis de mera comprovação documental, podendo ser conhecidas independentemente de dilação probatória. Ademais, os elementos trazidos aos autos revelam-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador, em especial a documentação trazida pela autora, que basta a mostrar os índices utilizados na confecção do cálculo de atualização do seu saldo credor. b) Da gratuidade da justiça. Não concedo ao réu os benefícios de gratuidade da justiça, porquanto não comprovou a alegada insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Não há qualquer indício de que o réu seja economicamente hipossuficientes. c) Do exame do mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pretende com a presente lide o recebimento da quantia de R$ 64.582,83 (sessenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos), cuja origem é o inadimplemento dos seguintes contratos: Contrato CDC nº 0000000219391862 – Crédito Direto Caixa, Contrato CROT nº 083419400000194480 – Crédito Rotativo, Contrato de Cartão de Crédito nº 3419001000284089 e Contrato de Cartão de Crédito nº 3419195000284089. A curadora especial da parte requerida, valendo-se da prerrogativa contemplada no artigo 341, parágrafo único, do CPC, apresentou defesa por negativa geral. Da comprovação da formação da dívida. Tratando-se de ação de cobrança, devem constar nos autos documentos suficientes a comprovar a origem dos valores postulados, de maneira a provar a relação contratual estabelecida entre as partes, a ocorrência de inadimplência e evidenciar a evolução da dívida. Embora essa opção tenha tornado controversos os fatos invocados na petição inicial, a Caixa Econômica Federal se desincumbiu do ônus de comprová-los, uma vez que juntou aos autos: a) o “Sistema de Histórico de Extratos” (Id. 785080494, 785080495); b) Ficha de Abertura e Autógrafos Pessoa Física – Individual (Id. 785083446, 785083447 e 785083448); c) “Fatura de Cartão de Crédito” (Id. 785083449); d) “Demonstrativo de Evolução Contratual” (Id. 785083450); e) “Posição atualizada da Dívida” (Id. 785083451); f) “Demonstrativo de Débito” (Id. 785083452); os quais demonstram a relação jurídica existente entre as partes e a inadimplência do réu. Em relação ao montante da dívida, não há indícios de incorreção da quantia indicada pela Caixa Econômica. No mais, descabe aprofundar-se na análise da questão, pois a não imposição do ônus da impugnação especificada não exonera o curador especial de apresentar argumentos fáticos e jurídicos tendentes à desconstituição do crédito invocado pela parte contrária, sobretudo quando a discussão gira em torno de questões relacionadas a contratos bancários, nos quais "(...) é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (STJ, Súmula 381). Destaco: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM CONTRATO BANCÁRIO. I - A não imposição do ônus da impugnação especificada assentada no art. 302, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não exclui a necessidade de o curador especial apresentar argumentos de fato tendentes à desconstituição do crédito invocado pela parte contrária, mormente quando se discutem questões relacionadas a contrato bancário que instrui ação monitória. II - "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." (Súmula 381 do STJ). III - Hipótese em que a sentença, a despeito da defesa genérica, em embargos monitórios, escudado pela curadoria especial no art. 302 do CPC, - impugnação por negativa geral, procedeu à revisão de cláusulas consideradas abusivas. IV - Em consonância com o entendimento seguido nesta Corte, necessidade de o curador especial impugnar os pontos pelos quais entende ilegais as cláusulas constantes do contrato carreado aos autos, bem como diante da orientação sumulada no enunciado n. 381 do STJ, deve ser reformada a r. sentença. V - Apelação da Caixa Econômica Federal a que se dá provimento. (TRF1, AC 128-17.2008.4.01.3802/MG, rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, e- DJF1 06/10/2015). (Grifei) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL DOS EXECUTADOS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOMENTE TRAZIDA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 302 do Código de Processo Civil, ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público não se aplicam o ônus da impugnação especificada dos fatos. Entretanto, como já decidido por esta Sexta Turma, a não imposição do ônus da impugnação especificada, contudo, não retira do curador especial a necessidade de apresentar fatos e argumentos tendentes à desconstituição do quanto alegado pela parte contrária, essenciais, inclusive, à fixação dos pontos controvertidos. (AC 0013440- 21.2007.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 10/05/2012 PAG 89.) 2. A inexistência de impugnação, na instância ordinária, acerca da ausência de notificação prévia para a purgação da mora revela a preclusão, além da inovação recursal, uma vez que impediu tanto o contraditório quanto a apreciação pelo juízo de origem. 3. Apelação a que se nega provimento. (AC 0020504-03.2007.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1) (Grifei) Nesse contexto, considerando a defesa genérica da curadora especial, sem impugnar os pontos pelos quais entende ilegal a cobrança de dívida decorrente dos contratos objeto dos autos, e ante a orientação sumulada pelo STJ, não resta dúvida quanto à origem do débito, bem como seu valor e os encargos aplicados pela Caixa Econômica Federal. Em suma, há prova escrita da relação jurídica que deu origem ao débito cobrado por meio desta ação de cobrança, bem como demonstrativo de débito e planilha de evolução de dívida. Há, no caso, suficiente e esclarecedora "prova escrita" quanto à existência e evolução da dívida, e faz-se possível aferir os encargos incidentes sobre a dívida. Com efeito, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER a existência de crédito de R$ 64.582,83 (sessenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos) - atualizada até outubro/2021, em favor da Caixa Econômica Federal oriunda dos seguintes contratos: Contrato CDC nº 0000000219391862 – Crédito Direto Caixa, Contrato CROT nº 083419400000194480 – Crédito Rotativo, Contrato de Cartão de Crédito nº 3419001000284089 e Contrato de Cartão de Crédito nº 3419195000284089; b) CONDENAR o réu NIVAIR FERREIRA DE FRANCA ao pagamento da supramencionada quantia; c) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da Caixa Econômica Federal, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, qual seja, R$ 64.582,83 – em outubro/2021, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Não concedo ao réu os benefícios de gratuidade da justiça, nos termos da fundamentação. Por oportuno destaco que o advogado dativo, no exercício da curadoria especial prevista no inciso II do art. 72 do CPC, está dispensado do recolhimento de preparo recursal, independentemente do deferimento de gratuidade de justiça ao curatelado especial, sob pena de limitação da defesa dos interesses do curatelado (EDcl no AgRg no AREsp n. 738.813/RS). Tendo em vista a atuação da curadora especial nos autos, após o trânsito em julgado desta sentença, realize-se pagamento dos horários advocatícios, no valor fixado na decisão do Id. 2143203719, nos termos da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal. Com o trânsito em julgado, doravante, o procedimento dar-se-á na forma do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, cabendo primeiramente à Caixa Econômica Federal trazer aos autos o valor atualizado do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1006282-33.2023.4.01.3503

ID: 261861796

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006282-33.2023.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO GUILHERME DE JESUS BERNARDES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006282-33.2023.4.01.3503 CLASSE: MONITÓRIA (40) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006282-33.2023.4.01.3503 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO:MADEIREIRA RIO VERDE E TAMBORARIA LTDA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de JOAO GUILHERME DE JESUS BERNARDES e MADEIREIRA RIO VERDE E TAMBORARIA LTDA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 39.976,73, referente aos contratos nºs 0000000221498336, 0009925135880793, 3419003000024890 e 3419197000024890. Inicial instruída com documentos. Despacho do Id. 1942750695 recebeu a inicial e determinou a citação dos réus. Os réus foram citados por hora certa, como atesta a Certidão do Id. 2123909775. Transcorrido o lapso de embargos monitórios, foi nomeada a Dra. RHAFAELA CASTRO GONÇALVES, OAB/GO nº 69.483, ao encargo de curadora especial (Id. 2147275597). Em defesa, os embargos monitórios foram apresentados por negativa geral (Id. 2154139113). A autora apresentou impugnação aos embargos monitórios (Id. 2170042030). Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. a) Julgamento antecipado da lide. Consoante entendimento jurisprudencial, “Não configura cerceamento de defesa a negativa de produção de provas quando a matéria discutida nos autos é passível de mera comprovação documental, sendo que os elementos trazidos aos autos se revelaram aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador”. Veja-se acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENCARGO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Não configura cerceamento de defesa a negativa de produção de provas quando a matéria discutida nos autos é passível de mera comprovação documental, sendo que os elementos trazidos aos autos revelaram-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador. 2. Os artigos 124, II, do CTN e 30, IX, da Lei n° 8.212/91 admitem a responsabilidade solidária por dívida fiscal entre componentes do mesmo grupo econômico. 3. A intrínseca relação entre as empresas, caracterizada pelos sócios em comum, endereço em comum e mesmas atividades a caracterizam como componentes de um grupo econômico familiar. A formação e mau uso das empresas criadas com o objetivo de dificultar a ação do Fisco na busca do crédito tributário enseja a responsabilidade solidária. 4. Sentença mantida. (TRF4, AC 5004166-22.2012.404.7113, SEGUNDA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 09/07/2014) (Grifei) No caso, as matérias discutidas são passíveis de mera comprovação documental, podendo ser conhecidas independentemente de dilação probatória. Ademais, os elementos trazidos aos autos revelam-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador, em especial a documentação trazida pela autora, que basta a mostrar os índices utilizados na confecção do cálculo de atualização do seu saldo credor. b) Da gratuidade da justiça. Não concedo aos réus/embargantes os benefícios de gratuidade da justiça, porquanto não comprovaram a alegada insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Não há qualquer indício de que os réus sejam economicamente hipossuficientes. c) Do exame do mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pretende com a presente lide o recebimento da quantia de R$ 39.976,73 (trinta e nove mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e três reais), cuja origem é o inadimplemento dos contratos nºs 0000000221498336, 0009925135880793, 3419003000024890 e 3419197000024890. A curadora especial da parte requerida, valendo-se da prerrogativa contemplada no artigo 341, parágrafo único, do CPC, apresentou defesa por negativa geral. Embora essa opção tenha tornado controversos os fatos invocados na petição inicial, a Caixa Econômica Federal se desincumbiu do ônus de comprová-los, uma vez que juntou aos autos: a) o “Contrato de Relacionamento pata Abertura e Movimentação de Conta Corrente, Contratação de Produtos e/ou Serviços – Pessoa Jurídica”, agência nº 3419, OP./PROD. 003, conta 00002489; b) a “Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo PJ com Garantia FGO” nº 0.000.000.001.358.807; c) a “Cédula de Crédito Bancário de Limites Rotativos” nº 3419003000024890. Referidos instrumentos contratuais foram devidamente assinados pelos réus, ora embargantes. Os documentos juntados pela autora, em especial o “Sistema de Histórico de Extratos” (Id. 1923972651), “Fatura de Cartão de Crédito” (Id. 1923972652); “Planilha de Evolução da Dívida” (Id. 1923972653); “Posição atualizada da Dívida” (Id. 1923972654, 1923972655 e 1923972656), demonstram a inadimplência. Em relação ao montante da dívida, não há indícios de incorreção da quantia indicada pela Caixa Econômica. A análise dos demonstrativos informa que a instituição financeira atualizou os débitos com base nos juros previstos nos contratos, não havendo vedação legal à sua aplicação. No mais, descabe aprofundar-se na análise da questão, pois a não imposição do ônus da impugnação especificada não exonera o curador especial de apresentar argumentos fáticos e jurídicos tendentes à desconstituição do crédito invocado pela parte contrária, sobretudo quando a discussão gira em torno de questões relacionadas a contratos bancários, nos quais "(...) é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (STJ, Súmula 381). Destaco: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM CONTRATO BANCÁRIO. I - A não imposição do ônus da impugnação especificada assentada no art. 302, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não exclui a necessidade de o curador especial apresentar argumentos de fato tendentes à desconstituição do crédito invocado pela parte contrária, mormente quando se discutem questões relacionadas a contrato bancário que instrui ação monitória. II - "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." (Súmula 381 do STJ). III - Hipótese em que a sentença, a despeito da defesa genérica, em embargos monitórios, escudado pela curadoria especial no art. 302 do CPC, - impugnação por negativa geral, procedeu à revisão de cláusulas consideradas abusivas. IV - Em consonância com o entendimento seguido nesta Corte, necessidade de o curador especial impugnar os pontos pelos quais entende ilegais as cláusulas constantes do contrato carreado aos autos, bem como diante da orientação sumulada no enunciado n. 381 do STJ, deve ser reformada a r. sentença. V - Apelação da Caixa Econômica Federal a que se dá provimento. (TRF1, AC 128-17.2008.4.01.3802/MG, rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, e- DJF1 06/10/2015). (Grifei) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL DOS EXECUTADOS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOMENTE TRAZIDA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 302 do Código de Processo Civil, ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público não se aplicam o ônus da impugnação especificada dos fatos. Entretanto, como já decidido por esta Sexta Turma, a não imposição do ônus da impugnação especificada, contudo, não retira do curador especial a necessidade de apresentar fatos e argumentos tendentes à desconstituição do quanto alegado pela parte contrária, essenciais, inclusive, à fixação dos pontos controvertidos. (AC 0013440- 21.2007.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 10/05/2012 PAG 89.) 2. A inexistência de impugnação, na instância ordinária, acerca da ausência de notificação prévia para a purgação da mora revela a preclusão, além da inovação recursal, uma vez que impediu tanto o contraditório quanto a apreciação pelo juízo de origem. 3. Apelação a que se nega provimento. (AC 0020504-03.2007.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1) (Grifei) Nesse contexto, considerando a defesa genérica da curadora especial, sem impugnar os pontos pelos quais entende ilegal a cobrança de dívida decorrente dos contratos objeto dos autos, e ante a orientação sumulada pelo STJ, não resta dúvida quanto à origem do débito, bem como seu valor e os encargos aplicados pela Caixa Econômica Federal. Em suma, há prova escrita da relação jurídica que deu origem ao débito cobrado por meio desta ação monitória, bem como demonstrativo de débito e planilha de evolução de dívida. Conforme o art. 700 do Código de Processo Civil, “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.”. Há, no caso, suficiente e esclarecedora "prova escrita" quanto à existência e evolução da dívida, faz-se possível aferir os encargos incidentes sobre a dívida. Urge, então, rejeitar os embargos e constituir de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do §8º do art. 702 do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, nos termos do §8º do art. 702 do Código de Processo Civil. Fixo o valor do débito em de R$ 39.976,73 (trinta e nove mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e três reais) – posição em 11/2023. Não concedo aos réus os benefícios de gratuidade da justiça, nos termos da fundamentação. Por oportuno destaco que o advogado dativo, no exercício da curadoria especial prevista no inciso II do art. 72 do CPC, está dispensado do recolhimento de preparo recursal, independentemente do deferimento de gratuidade de justiça ao curatelado especial, sob pena de limitação da defesa dos interesses do curatelado (EDcl no AgRg no AREsp n. 738.813/RS). Tendo em vista a atuação da curadora especial nos autos, após o trânsito em julgado desta sentença, realize-se pagamento dos horários advocatícios, no valor fixado na decisão do Id. 2147275597, nos termos da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal. Com o trânsito em julgado, doravante, o procedimento dar-se-á na forma do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, cabendo primeiramente à Caixa Econômica Federal trazer aos autos o valor atualizado do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1003870-95.2024.4.01.3503

ID: 327425342

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003870-95.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATYANE DE FREITAS BORGES

Intimação

Advogados:

DANIEL RIBEIRO QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003870-95.2024.4.01.3503 CLASSE: MONITÓRIA (40) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003870-95.2024.4.01.3503 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO: ELITANEA DE FREITAS BORGES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL RIBEIRO QUEIROZ - GO48203 SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de ANAORIZIA DE FREITAS BORGES GOULART e TATYANE DE FREITAS BORGES (herdeiras de ELITANEA DE FREITAS BORGES), objetivando o recebimento da quantia de R$ 85.084,55 – atualizada até fevereiro/2024, referente aos contratos consignados nºs 083621110000464026, 083725110000354005 e 083725110000379261”. Inicial instruída com documentos. Por meio da petição do Id. 2169963933, a Caixa Econômica Federal afirmou que “a ação deve ser direcionada para a única herdeira: TATYANE DE FREITAS BORGES”, uma vez que conforme Escritura Pública de Inventário inserta no Id 2156156369, ANAORIZIA DE FREITAS BORGES GOULART renunciou aos direitos hereditários. Citada, a requerida apresentou embargos monitórios (Id. 2177997748), sustentando, em síntese, que: a) dois dos contratos mencionados na petição inicial estariam cobertos por seguro prestamista, razão pela qual a dívida estaria quitada por esse meio (contratos nºs 08.3621.110.0004640/26 e 08.3725.110.0003792/61); b) em razão da falecida contratante ELITANEA DE FREITAS BORGES ser servidora pública estadual aposentada, os contratos de empréstimo consignado estariam regidos pela Lei nº 1.046/1950, devendo a dívida ser extinta com a sua morte; c) que a petição inicial estaria desacompanhada de documentos essenciais à propositura da ação, tais como as apólices securitárias, o que ensejaria a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC; d) que a cobrança da dívida seria indevida diante de suposta informação verbal do correspondente bancário garantindo a existência de cobertura securitária; e) faz jus à concessão dos benefícios de justiça gratuita. Juntou documentos. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou impugnação (Id. 2179265000), defendendo, em síntese: a) a regularidade formal e documental da ação monitória, afirmando que todos os contratos foram devidamente acostados aos autos; b) que não houve contratação de seguro prestamista nos contratos nºs 083621110000464026 e 083725110000354005, e que, embora tenha havido adesão ao seguro no contrato nº 083725110000379261, a morte da contratante ocorreu durante o período de carência de seis meses, previsto na apólice, o que afastaria a cobertura; c) que a simples alegação de hipossuficiência não basta para concessão do benefício da justiça gratuita, devendo ser comprovada documentalmente a insuficiência de recursos; d) que pugna pela improcedência dos embargos e consequente conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. a) Julgamento antecipado da lide. Consoante entendimento jurisprudencial, “Não configura cerceamento de defesa a negativa de produção de provas quando a matéria discutida nos autos é passível de mera comprovação documental, sendo que os elementos trazidos aos autos se revelaram aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador”. Veja-se acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENCARGO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Não configura cerceamento de defesa a negativa de produção de provas quando a matéria discutida nos autos é passível de mera comprovação documental, sendo que os elementos trazidos aos autos revelaram-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador. 2. Os artigos 124, II, do CTN e 30, IX, da Lei n° 8.212/91 admitem a responsabilidade solidária por dívida fiscal entre componentes do mesmo grupo econômico. 3. A intrínseca relação entre as empresas, caracterizada pelos sócios em comum, endereço em comum e mesmas atividades a caracterizam como componentes de um grupo econômico familiar. A formação e mau uso das empresas criadas com o objetivo de dificultar a ação do Fisco na busca do crédito tributário enseja a responsabilidade solidária. 4. Sentença mantida. (TRF4, AC 5004166-22.2012.404.7113, SEGUNDA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 09/07/2014) (Grifei) No caso, as matérias discutidas são passíveis de mera comprovação documental, podendo ser conhecidas independentemente de dilação probatória. Ademais, os elementos trazidos aos autos revelam-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador, em especial a documentação trazida pela autora, que basta a mostrar os índices utilizados na confecção do cálculo de atualização do seu saldo credor, bem como as cláusulas contratuais entabuladas entre as partes, em especial no que tange à existência ou inexistência de seguro prestamista. b) Da gratuidade da justiça. Concedo à ré/embargante os benefícios de gratuidade da justiça, porquanto, por ser beneficiária do programa social Bolsa Família, como atestam os documentos do Id. 2177997768 e 2177997769, resta presumida sua condição de hipossuficiência econômica. c) Do exame do mérito. Da alegação de seguro prestamista. A embargante sustenta que os contratos de nº 083621110000464026 e nº 083725110000379261 estariam acobertados por seguro prestamista, o que atrairia a quitação do débito em virtude do falecimento da contratante. Contudo, conforme documentos constantes dos autos, no contrato nº 083621110000464026 (Id. 2156156354) e no contrato nº 083725110000354005 (Id. 2156156359), não houve contratação de seguro prestamista, como se observa pela Cláusula nº 2 – Dados da Proposta, que indica a inexistência de valor pago a título de seguro prestamista. No contrato nº 083725110000379261 (Id. 2156156355), embora tenha sido contratado seguro prestamista, a segurada faleceu em 14/06/2021, ou seja, quatro meses após a contratação do empréstimo, realizada em 05/02/2021. A apólice, entretanto, previa carência de 6 (seis) meses para cobertura por morte natural, o que exclui a possibilidade de acionamento do seguro. Como se vê pelo documento do Id. 2156156368, essa é, inclusive, a razão do indeferimento da indenização na via administrativa. Firme nessas premissas, não há, no caso, fundamento jurídico para o reconhecimento de quitação por seguro prestamista, nos termos do art. 757 do Código Civil, segundo o qual a seguradora só responde pelos riscos assumidos expressamente. Da suposta extinção da dívida com base na Lei nº 1.046/1950. A embargante também sustenta que, por ser a de cujus servidora pública estadual, os contratos estariam regidos pela Lei nº 1.046/1950, cujo art. 16 previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante. Entretanto, consoante entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é incabível a quitação de empréstimo consignado em folha em virtude do falecimento do consignante, porquanto a Lei 1.046/1950, que previa essa possibilidade, não está mais em vigor, pois o seu texto não foi reproduzido pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei 8.112/1990, incidente sobre os servidores civis. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E RESPEITO AO TEOR DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONTA BANCÁRIA E DO EMPRÉSTIMO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que não existiu o aventado desrespeito aos princípios da devolutividade ou dialeticidade da apelação, haja vista que o agravado teria atacado a aplicabilidade ou não do art. 16 da Lei n. 1.046/1950. Nesse contexto, questões a respeito da manutenção do débito, do contrato de empréstimo, da conta bancária ou acerca de restituição de valores descontados da conta-corrente da insurgente não se qualificariam como julgamento ultra petita. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. O aresto firmou que o falecido e contratante seria servidor público aposentado e que, como não houve a extinção do débito e do contrato de empréstimo consignado, não há falar em devolução das parcelas pagas/descontadas. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Consoante orientação deste Superior Tribunal, é incabível a quitação de empréstimo consignado em folha em virtude do falecimento do consignante, porquanto a Lei n. 1.046/1950, que previa essa possibilidade, não está mais em vigor, pois o seu texto não foi reproduzido pela Lei n. 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei n. 8.112/1990, incidente sobre os servidores civis. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.063.950/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) (grifei) Em suma, a norma prevista no art. 16 da Lei 1.046/1950 encontra-se revogada, não havendo fundamento legal vigente que autorize a extinção automática da dívida por morte do devedor, devendo a dívida ser satisfeita nos limites da herança, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.” Da alegada ausência de documentos essenciais à inicial. A petição inicial da ação monitória foi devidamente instruída com os instrumentos contratuais e planilhas de evolução do débito. A ausência de apólices de seguro não compromete a higidez da cobrança, sobretudo quando demonstrado que, ou não houve contratação de seguro (contratos nºs 083621110000464026 e 083725110000354005), ou a cobertura não se aplicava à hipótese concreta, como no caso de falecimento dentro do prazo de carência (contrato nº 083725110000379261). Assim, não resta dúvida quanto à origem do débito, bem como seu valor e os encargos aplicados pela Caixa Econômica Federal. Em suma, há prova escrita da relação jurídica que deu origem ao débito cobrado por meio desta ação monitória, bem como demonstrativo de débito e planilha de evolução de dívida. Conforme o art. 700 do Código de Processo Civil, “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.”. Há, no caso, suficiente e esclarecedora ”prova escrita" quanto à existência e evolução da dívida, faz-se possível aferir os encargos incidentes sobre a dívida. Esses documentos são suficientes para assegurar o exercício do regular direito de defesa pelo réu. Esse o quadro, afasto as alegações de que a origem do débito não está comprovada, bem como de ausência de documentos essenciais. Esse o quadro, a improcedência dos embargos monitórios é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, no valor de R$ 85.084,55 (oitenta e cinco mil, oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado até fevereiro/2024, conforme demonstrativos juntados pela autora, nos termos do §8º do art. 702 do Código de Processo Civil. Concedo à ré os benefícios de gratuidade da justiça, nos termos da fundamentação. Com o trânsito em julgado, doravante, o procedimento dar-se-á na forma do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, cabendo primeiramente à Caixa Econômica Federal trazer aos autos o valor atualizado do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1003870-95.2024.4.01.3503

ID: 327425359

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003870-95.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELITANEA DE FREITAS BORGES

Intimação

Advogados:

DANIEL RIBEIRO QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003870-95.2024.4.01.3503 CLASSE: MONITÓRIA (40) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003870-95.2024.4.01.3503 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO: ELITANEA DE FREITAS BORGES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL RIBEIRO QUEIROZ - GO48203 SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de ANAORIZIA DE FREITAS BORGES GOULART e TATYANE DE FREITAS BORGES (herdeiras de ELITANEA DE FREITAS BORGES), objetivando o recebimento da quantia de R$ 85.084,55 – atualizada até fevereiro/2024, referente aos contratos consignados nºs 083621110000464026, 083725110000354005 e 083725110000379261”. Inicial instruída com documentos. Por meio da petição do Id. 2169963933, a Caixa Econômica Federal afirmou que “a ação deve ser direcionada para a única herdeira: TATYANE DE FREITAS BORGES”, uma vez que conforme Escritura Pública de Inventário inserta no Id 2156156369, ANAORIZIA DE FREITAS BORGES GOULART renunciou aos direitos hereditários. Citada, a requerida apresentou embargos monitórios (Id. 2177997748), sustentando, em síntese, que: a) dois dos contratos mencionados na petição inicial estariam cobertos por seguro prestamista, razão pela qual a dívida estaria quitada por esse meio (contratos nºs 08.3621.110.0004640/26 e 08.3725.110.0003792/61); b) em razão da falecida contratante ELITANEA DE FREITAS BORGES ser servidora pública estadual aposentada, os contratos de empréstimo consignado estariam regidos pela Lei nº 1.046/1950, devendo a dívida ser extinta com a sua morte; c) que a petição inicial estaria desacompanhada de documentos essenciais à propositura da ação, tais como as apólices securitárias, o que ensejaria a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC; d) que a cobrança da dívida seria indevida diante de suposta informação verbal do correspondente bancário garantindo a existência de cobertura securitária; e) faz jus à concessão dos benefícios de justiça gratuita. Juntou documentos. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou impugnação (Id. 2179265000), defendendo, em síntese: a) a regularidade formal e documental da ação monitória, afirmando que todos os contratos foram devidamente acostados aos autos; b) que não houve contratação de seguro prestamista nos contratos nºs 083621110000464026 e 083725110000354005, e que, embora tenha havido adesão ao seguro no contrato nº 083725110000379261, a morte da contratante ocorreu durante o período de carência de seis meses, previsto na apólice, o que afastaria a cobertura; c) que a simples alegação de hipossuficiência não basta para concessão do benefício da justiça gratuita, devendo ser comprovada documentalmente a insuficiência de recursos; d) que pugna pela improcedência dos embargos e consequente conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. a) Julgamento antecipado da lide. Consoante entendimento jurisprudencial, “Não configura cerceamento de defesa a negativa de produção de provas quando a matéria discutida nos autos é passível de mera comprovação documental, sendo que os elementos trazidos aos autos se revelaram aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador”. Veja-se acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENCARGO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Não configura cerceamento de defesa a negativa de produção de provas quando a matéria discutida nos autos é passível de mera comprovação documental, sendo que os elementos trazidos aos autos revelaram-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador. 2. Os artigos 124, II, do CTN e 30, IX, da Lei n° 8.212/91 admitem a responsabilidade solidária por dívida fiscal entre componentes do mesmo grupo econômico. 3. A intrínseca relação entre as empresas, caracterizada pelos sócios em comum, endereço em comum e mesmas atividades a caracterizam como componentes de um grupo econômico familiar. A formação e mau uso das empresas criadas com o objetivo de dificultar a ação do Fisco na busca do crédito tributário enseja a responsabilidade solidária. 4. Sentença mantida. (TRF4, AC 5004166-22.2012.404.7113, SEGUNDA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 09/07/2014) (Grifei) No caso, as matérias discutidas são passíveis de mera comprovação documental, podendo ser conhecidas independentemente de dilação probatória. Ademais, os elementos trazidos aos autos revelam-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador, em especial a documentação trazida pela autora, que basta a mostrar os índices utilizados na confecção do cálculo de atualização do seu saldo credor, bem como as cláusulas contratuais entabuladas entre as partes, em especial no que tange à existência ou inexistência de seguro prestamista. b) Da gratuidade da justiça. Concedo à ré/embargante os benefícios de gratuidade da justiça, porquanto, por ser beneficiária do programa social Bolsa Família, como atestam os documentos do Id. 2177997768 e 2177997769, resta presumida sua condição de hipossuficiência econômica. c) Do exame do mérito. Da alegação de seguro prestamista. A embargante sustenta que os contratos de nº 083621110000464026 e nº 083725110000379261 estariam acobertados por seguro prestamista, o que atrairia a quitação do débito em virtude do falecimento da contratante. Contudo, conforme documentos constantes dos autos, no contrato nº 083621110000464026 (Id. 2156156354) e no contrato nº 083725110000354005 (Id. 2156156359), não houve contratação de seguro prestamista, como se observa pela Cláusula nº 2 – Dados da Proposta, que indica a inexistência de valor pago a título de seguro prestamista. No contrato nº 083725110000379261 (Id. 2156156355), embora tenha sido contratado seguro prestamista, a segurada faleceu em 14/06/2021, ou seja, quatro meses após a contratação do empréstimo, realizada em 05/02/2021. A apólice, entretanto, previa carência de 6 (seis) meses para cobertura por morte natural, o que exclui a possibilidade de acionamento do seguro. Como se vê pelo documento do Id. 2156156368, essa é, inclusive, a razão do indeferimento da indenização na via administrativa. Firme nessas premissas, não há, no caso, fundamento jurídico para o reconhecimento de quitação por seguro prestamista, nos termos do art. 757 do Código Civil, segundo o qual a seguradora só responde pelos riscos assumidos expressamente. Da suposta extinção da dívida com base na Lei nº 1.046/1950. A embargante também sustenta que, por ser a de cujus servidora pública estadual, os contratos estariam regidos pela Lei nº 1.046/1950, cujo art. 16 previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante. Entretanto, consoante entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é incabível a quitação de empréstimo consignado em folha em virtude do falecimento do consignante, porquanto a Lei 1.046/1950, que previa essa possibilidade, não está mais em vigor, pois o seu texto não foi reproduzido pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei 8.112/1990, incidente sobre os servidores civis. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E RESPEITO AO TEOR DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONTA BANCÁRIA E DO EMPRÉSTIMO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que não existiu o aventado desrespeito aos princípios da devolutividade ou dialeticidade da apelação, haja vista que o agravado teria atacado a aplicabilidade ou não do art. 16 da Lei n. 1.046/1950. Nesse contexto, questões a respeito da manutenção do débito, do contrato de empréstimo, da conta bancária ou acerca de restituição de valores descontados da conta-corrente da insurgente não se qualificariam como julgamento ultra petita. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. O aresto firmou que o falecido e contratante seria servidor público aposentado e que, como não houve a extinção do débito e do contrato de empréstimo consignado, não há falar em devolução das parcelas pagas/descontadas. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Consoante orientação deste Superior Tribunal, é incabível a quitação de empréstimo consignado em folha em virtude do falecimento do consignante, porquanto a Lei n. 1.046/1950, que previa essa possibilidade, não está mais em vigor, pois o seu texto não foi reproduzido pela Lei n. 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei n. 8.112/1990, incidente sobre os servidores civis. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.063.950/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) (grifei) Em suma, a norma prevista no art. 16 da Lei 1.046/1950 encontra-se revogada, não havendo fundamento legal vigente que autorize a extinção automática da dívida por morte do devedor, devendo a dívida ser satisfeita nos limites da herança, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.” Da alegada ausência de documentos essenciais à inicial. A petição inicial da ação monitória foi devidamente instruída com os instrumentos contratuais e planilhas de evolução do débito. A ausência de apólices de seguro não compromete a higidez da cobrança, sobretudo quando demonstrado que, ou não houve contratação de seguro (contratos nºs 083621110000464026 e 083725110000354005), ou a cobertura não se aplicava à hipótese concreta, como no caso de falecimento dentro do prazo de carência (contrato nº 083725110000379261). Assim, não resta dúvida quanto à origem do débito, bem como seu valor e os encargos aplicados pela Caixa Econômica Federal. Em suma, há prova escrita da relação jurídica que deu origem ao débito cobrado por meio desta ação monitória, bem como demonstrativo de débito e planilha de evolução de dívida. Conforme o art. 700 do Código de Processo Civil, “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.”. Há, no caso, suficiente e esclarecedora ”prova escrita" quanto à existência e evolução da dívida, faz-se possível aferir os encargos incidentes sobre a dívida. Esses documentos são suficientes para assegurar o exercício do regular direito de defesa pelo réu. Esse o quadro, afasto as alegações de que a origem do débito não está comprovada, bem como de ausência de documentos essenciais. Esse o quadro, a improcedência dos embargos monitórios é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, no valor de R$ 85.084,55 (oitenta e cinco mil, oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado até fevereiro/2024, conforme demonstrativos juntados pela autora, nos termos do §8º do art. 702 do Código de Processo Civil. Concedo à ré os benefícios de gratuidade da justiça, nos termos da fundamentação. Com o trânsito em julgado, doravante, o procedimento dar-se-á na forma do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, cabendo primeiramente à Caixa Econômica Federal trazer aos autos o valor atualizado do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1003870-95.2024.4.01.3503

ID: 327425325

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003870-95.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003870-95.2024.4.01.3503 CLASSE: MONITÓRIA (40) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003870-95.2024.4.01.3503 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO: ELITANEA DE FREITAS BORGES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL RIBEIRO QUEIROZ - GO48203 SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de ANAORIZIA DE FREITAS BORGES GOULART e TATYANE DE FREITAS BORGES (herdeiras de ELITANEA DE FREITAS BORGES), objetivando o recebimento da quantia de R$ 85.084,55 – atualizada até fevereiro/2024, referente aos contratos consignados nºs 083621110000464026, 083725110000354005 e 083725110000379261”. Inicial instruída com documentos. Por meio da petição do Id. 2169963933, a Caixa Econômica Federal afirmou que “a ação deve ser direcionada para a única herdeira: TATYANE DE FREITAS BORGES”, uma vez que conforme Escritura Pública de Inventário inserta no Id 2156156369, ANAORIZIA DE FREITAS BORGES GOULART renunciou aos direitos hereditários. Citada, a requerida apresentou embargos monitórios (Id. 2177997748), sustentando, em síntese, que: a) dois dos contratos mencionados na petição inicial estariam cobertos por seguro prestamista, razão pela qual a dívida estaria quitada por esse meio (contratos nºs 08.3621.110.0004640/26 e 08.3725.110.0003792/61); b) em razão da falecida contratante ELITANEA DE FREITAS BORGES ser servidora pública estadual aposentada, os contratos de empréstimo consignado estariam regidos pela Lei nº 1.046/1950, devendo a dívida ser extinta com a sua morte; c) que a petição inicial estaria desacompanhada de documentos essenciais à propositura da ação, tais como as apólices securitárias, o que ensejaria a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC; d) que a cobrança da dívida seria indevida diante de suposta informação verbal do correspondente bancário garantindo a existência de cobertura securitária; e) faz jus à concessão dos benefícios de justiça gratuita. Juntou documentos. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou impugnação (Id. 2179265000), defendendo, em síntese: a) a regularidade formal e documental da ação monitória, afirmando que todos os contratos foram devidamente acostados aos autos; b) que não houve contratação de seguro prestamista nos contratos nºs 083621110000464026 e 083725110000354005, e que, embora tenha havido adesão ao seguro no contrato nº 083725110000379261, a morte da contratante ocorreu durante o período de carência de seis meses, previsto na apólice, o que afastaria a cobertura; c) que a simples alegação de hipossuficiência não basta para concessão do benefício da justiça gratuita, devendo ser comprovada documentalmente a insuficiência de recursos; d) que pugna pela improcedência dos embargos e consequente conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. a) Julgamento antecipado da lide. Consoante entendimento jurisprudencial, “Não configura cerceamento de defesa a negativa de produção de provas quando a matéria discutida nos autos é passível de mera comprovação documental, sendo que os elementos trazidos aos autos se revelaram aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador”. Veja-se acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENCARGO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Não configura cerceamento de defesa a negativa de produção de provas quando a matéria discutida nos autos é passível de mera comprovação documental, sendo que os elementos trazidos aos autos revelaram-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador. 2. Os artigos 124, II, do CTN e 30, IX, da Lei n° 8.212/91 admitem a responsabilidade solidária por dívida fiscal entre componentes do mesmo grupo econômico. 3. A intrínseca relação entre as empresas, caracterizada pelos sócios em comum, endereço em comum e mesmas atividades a caracterizam como componentes de um grupo econômico familiar. A formação e mau uso das empresas criadas com o objetivo de dificultar a ação do Fisco na busca do crédito tributário enseja a responsabilidade solidária. 4. Sentença mantida. (TRF4, AC 5004166-22.2012.404.7113, SEGUNDA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 09/07/2014) (Grifei) No caso, as matérias discutidas são passíveis de mera comprovação documental, podendo ser conhecidas independentemente de dilação probatória. Ademais, os elementos trazidos aos autos revelam-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador, em especial a documentação trazida pela autora, que basta a mostrar os índices utilizados na confecção do cálculo de atualização do seu saldo credor, bem como as cláusulas contratuais entabuladas entre as partes, em especial no que tange à existência ou inexistência de seguro prestamista. b) Da gratuidade da justiça. Concedo à ré/embargante os benefícios de gratuidade da justiça, porquanto, por ser beneficiária do programa social Bolsa Família, como atestam os documentos do Id. 2177997768 e 2177997769, resta presumida sua condição de hipossuficiência econômica. c) Do exame do mérito. Da alegação de seguro prestamista. A embargante sustenta que os contratos de nº 083621110000464026 e nº 083725110000379261 estariam acobertados por seguro prestamista, o que atrairia a quitação do débito em virtude do falecimento da contratante. Contudo, conforme documentos constantes dos autos, no contrato nº 083621110000464026 (Id. 2156156354) e no contrato nº 083725110000354005 (Id. 2156156359), não houve contratação de seguro prestamista, como se observa pela Cláusula nº 2 – Dados da Proposta, que indica a inexistência de valor pago a título de seguro prestamista. No contrato nº 083725110000379261 (Id. 2156156355), embora tenha sido contratado seguro prestamista, a segurada faleceu em 14/06/2021, ou seja, quatro meses após a contratação do empréstimo, realizada em 05/02/2021. A apólice, entretanto, previa carência de 6 (seis) meses para cobertura por morte natural, o que exclui a possibilidade de acionamento do seguro. Como se vê pelo documento do Id. 2156156368, essa é, inclusive, a razão do indeferimento da indenização na via administrativa. Firme nessas premissas, não há, no caso, fundamento jurídico para o reconhecimento de quitação por seguro prestamista, nos termos do art. 757 do Código Civil, segundo o qual a seguradora só responde pelos riscos assumidos expressamente. Da suposta extinção da dívida com base na Lei nº 1.046/1950. A embargante também sustenta que, por ser a de cujus servidora pública estadual, os contratos estariam regidos pela Lei nº 1.046/1950, cujo art. 16 previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante. Entretanto, consoante entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é incabível a quitação de empréstimo consignado em folha em virtude do falecimento do consignante, porquanto a Lei 1.046/1950, que previa essa possibilidade, não está mais em vigor, pois o seu texto não foi reproduzido pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei 8.112/1990, incidente sobre os servidores civis. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E RESPEITO AO TEOR DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONTA BANCÁRIA E DO EMPRÉSTIMO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que não existiu o aventado desrespeito aos princípios da devolutividade ou dialeticidade da apelação, haja vista que o agravado teria atacado a aplicabilidade ou não do art. 16 da Lei n. 1.046/1950. Nesse contexto, questões a respeito da manutenção do débito, do contrato de empréstimo, da conta bancária ou acerca de restituição de valores descontados da conta-corrente da insurgente não se qualificariam como julgamento ultra petita. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. O aresto firmou que o falecido e contratante seria servidor público aposentado e que, como não houve a extinção do débito e do contrato de empréstimo consignado, não há falar em devolução das parcelas pagas/descontadas. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Consoante orientação deste Superior Tribunal, é incabível a quitação de empréstimo consignado em folha em virtude do falecimento do consignante, porquanto a Lei n. 1.046/1950, que previa essa possibilidade, não está mais em vigor, pois o seu texto não foi reproduzido pela Lei n. 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei n. 8.112/1990, incidente sobre os servidores civis. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.063.950/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) (grifei) Em suma, a norma prevista no art. 16 da Lei 1.046/1950 encontra-se revogada, não havendo fundamento legal vigente que autorize a extinção automática da dívida por morte do devedor, devendo a dívida ser satisfeita nos limites da herança, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.” Da alegada ausência de documentos essenciais à inicial. A petição inicial da ação monitória foi devidamente instruída com os instrumentos contratuais e planilhas de evolução do débito. A ausência de apólices de seguro não compromete a higidez da cobrança, sobretudo quando demonstrado que, ou não houve contratação de seguro (contratos nºs 083621110000464026 e 083725110000354005), ou a cobertura não se aplicava à hipótese concreta, como no caso de falecimento dentro do prazo de carência (contrato nº 083725110000379261). Assim, não resta dúvida quanto à origem do débito, bem como seu valor e os encargos aplicados pela Caixa Econômica Federal. Em suma, há prova escrita da relação jurídica que deu origem ao débito cobrado por meio desta ação monitória, bem como demonstrativo de débito e planilha de evolução de dívida. Conforme o art. 700 do Código de Processo Civil, “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.”. Há, no caso, suficiente e esclarecedora ”prova escrita" quanto à existência e evolução da dívida, faz-se possível aferir os encargos incidentes sobre a dívida. Esses documentos são suficientes para assegurar o exercício do regular direito de defesa pelo réu. Esse o quadro, afasto as alegações de que a origem do débito não está comprovada, bem como de ausência de documentos essenciais. Esse o quadro, a improcedência dos embargos monitórios é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, no valor de R$ 85.084,55 (oitenta e cinco mil, oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado até fevereiro/2024, conforme demonstrativos juntados pela autora, nos termos do §8º do art. 702 do Código de Processo Civil. Concedo à ré os benefícios de gratuidade da justiça, nos termos da fundamentação. Com o trânsito em julgado, doravante, o procedimento dar-se-á na forma do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, cabendo primeiramente à Caixa Econômica Federal trazer aos autos o valor atualizado do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1003561-74.2024.4.01.3503

ID: 307192245

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003561-74.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RURAL RIO GESTAO AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELINALDO MIRANDA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003561-74.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003561-74.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RURAL RIO GESTAO AGRICOLA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELINALDO MIRANDA CRUZ - GO30497 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de ação monitória proposta pela RURAL RIO GESTAO AGRICOLA LTDA em desfavor da UNIAO, objetivando: “a) A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA a fim de que seja: a.1) Determinado ao requerido que se abstenha de exigir o crédito apurado através da intimação encaminhada ao requerido (DOC. 5), até o julgamento final da presente ação; a.2) Seja determinado ao requerido que suspenda a exigibilidade dos créditos tributários, nos termos do que preceitua o artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, independentemente de depósito judicial; a.3) Seja determinado ao requerido que se abstenha de encaminhar os débitos para protesto junto aos Cartórios de Protesto de Títulos e Documentos e perante os Cadastros de Inadimplentes”. No mérito, requer “seja declarada a inexistência dos créditos tributários em decorrência da prescrição”. Narra que “no dia 06 de setembro de 2017, o requerente promoveu a adesão ao referido Programa (Pert), conforme se infere do recibo de adesão (DOC. 3), promovendo a negociação com o pagamento em dinheiro, na monta de R$ 890.777,74, e a outra parte utilizando de moeda de créditos da base negativa de IR e CSLL, no montante de R$ 1.842.140,13, de forma que não ficou devendo nenhum centavo, no que tange aos débitos negociados, conforme se infere do Recibo de Negociação (DOC. 4) (...) Ocorre que a Delegacia da Receita Federal do Brasil enviou à empresa, ora requerente, na data de 16/03/2023, intimação para pagamento do valor de R$ 1.804.490,44 (um milhão, oitocentos e quatro mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos), que, na verdade, se tratava da glosa de quase 100% do crédito utilizado, sem sequer oportunizar ao requerente a fundamentação legal da referida glosa, ferindo, de morte, o princípio da ampla defesa e do contraditório (DOC. 5). O requerente, por intermédio da manifestação datada de 02/05/2023, rechaçou a intimação enviada pela Delegacia da Receita Federal, uma vez que utilizou valor equivocado, a título de prejuízo fiscal, gerando, em consequência, diferença indevida em destavor do requerente, objeto da intimação (DOC. 6). Na referida manifestação (DOC. 6), o requerente ainda requereu que fosse declarada a prescrição dos créditos reclamados na intimação (DOC. 5), uma vez que a Delegacia da Receita Federal tinha que revisar e, por consequência, homologar ou não os créditos informados no referido Programa, até o mês de setembro de 2022, o que não ocorreu.(...) Porém, a Delegacia da Receita Federal encaminhou resposta ao requerente, utilizando, indevidamente, a manifestação do requerente como pedido de revisão do parcelamento da modalidade Pert, na forma do artigo 10 da Instrução Normativa RFB n° 1.855/2018 e, desta forma, indeferiu o pedido de revisão da consolidação do Pert, “pois o indeferimento parcial dos créditos de prejuízo fiscal informados na consolidação ocorreu observando-se os dispositivos legais vigentes”, entendendo que a importância exigida na intimação, era devida e se não fosse paga, no prazo previsto no § 11, do artigo 13 da Instrução Normativa RFB n° 1.711/2017, ensejaria na exclusão do parcelamento com a perda dos benefícios (DOC. 7). Dito e feito. A Delegacia da Receita Federal encaminhou à requerente, na data de 07/11/2023, intimação cientizando-a da rescisão do parceamento do Programa Pert (DOC. 8). Na data de 04/06/2024, o requerente enviou requerimento à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional requerendo, em síntese, o reconhecimento da prescrição tributária das inscrições em dívida ativa, pertinentes aos débitos negociados sob o PERT, haja vista que conforme o disposto no § 7°, do artigo 13, da mencionada Instrução Normativa RFB n° 1.711/2017, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) dispunha de um prazo de até cinco anos, a contar da data de consolidação dos débitos (27/12/2018), para validar ou não a negociação realizada, visando impedir a prescrição do crédito tributário, em caso de indeferimento dos créditos informados (DOC. 9) Desta forma, partindo da referida data (27/12/2018), a SRFB deveria ter promovido a cobrança do crédito tributário, mediante a inscrição em dívida ativa e subsequente ajuizamento de ação de execução fiscal, até o dia 27/12/2023, o que não ocorreu. Contudo, a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da manifestação datada de 24/06/2024, indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição aduzindo que “considerando que a prestação de informações deu-se em 27/12/2018, a revisão do parcelamento poderia ser realizada até 26/12/2023. Ela foi revisada em 16/03/2023. Logo, dentro do prazo regulamentar e por isso não ocorreu a prescrição” (DOC. 10). Nessas razões, pretende a autora ver reconhecida a prescrição dos débitos. Inicial instruída com documentos. Justiça gratuita requerida. A decisão de Id. 2152960448 determinou à parte autora que comprovasse a alegada hipossuficiência, bem como emendasse a petição inicial indicando os débitos que pretende ver extintos por prescrição. Emenda à inicial no Id. 2156812643, com documentação anexada. Decisão do Id. 2157028442 indeferiu o pedido de tutela de urgência e concedeu à autora os benefícios de gratuidade da justiça. Citada, a União apresentou contestação (Id. 2168644673), alegando, em síntese, que: a) a autora não comprovou sua hipossuficiência econômica de forma adequada; b) “No que se refere ao PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), o mesmo encontra-se regido pela Lei 13.496/2017, constituindo-se numa modalidade especial de parcelamento, subdividido em diversas categorias, todas descritas no artigo 2°.”; c) “a Secretaria da Receita Federal do Brasil dispõe do prazo de cinco anos para a análise dos créditos utilizados na forma prevista nos incisos I e IV do caput e no inciso II do § 1º deste artigo.”; d) ao contrário do que pretende fazer crer a Autora, que não se trata de prazo prescricional do débito confessado que, inclusive, pressupõe publicação de Lei Complementar (artigo 146, inciso III, alínea b, CF).”; e) “em verdade, à homologação da quitação pretendida pelo contribuinte, período no qual, por se tratar de parcelamento, a exigibilidade do débito fica suspensa, nos termos do artigo 151, inciso VI, CTN.”; f) a adesão ao PERT ocorreu em 06/09/2017, com consolidação em 27/12/2018. O prazo de cinco anos previsto no art. 13, § 7º, da IN RFB 1.711/2017, refere-se ao prazo decadencial para análise e homologação dos créditos informados, não se confundindo com prazo prescricional. A Receita Federal revisou e glosou os créditos utilizados dentro do prazo decadencial (em 16/03/2023), logo, não há falar em prescrição. Impugnação à contestação apresentada no Id. 2176277040. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. a) Julgamento antecipado da lide. Consoante entendimento jurisprudencial, “Não configura cerceamento de defesa a negativa de produção de provas quando a matéria discutida nos autos é passível de mera comprovação documental, sendo que os elementos trazidos aos autos se revelaram aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador”. Veja-se acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENCARGO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Não configura cerceamento de defesa a negativa de produção de provas quando a matéria discutida nos autos é passível de mera comprovação documental, sendo que os elementos trazidos aos autos revelaram-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador. 2. Os artigos 124, II, do CTN e 30, IX, da Lei n° 8.212/91 admitem a responsabilidade solidária por dívida fiscal entre componentes do mesmo grupo econômico. 3. A intrínseca relação entre as empresas, caracterizada pelos sócios em comum, endereço em comum e mesmas atividades a caracterizam como componentes de um grupo econômico familiar. A formação e mau uso das empresas criadas com o objetivo de dificultar a ação do Fisco na busca do crédito tributário enseja a responsabilidade solidária. 4. Sentença mantida. (TRF4, AC 5004166-22.2012.404.7113, SEGUNDA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 09/07/2014) (Grifei) No caso, as matérias discutidas são passíveis de mera comprovação documental, podendo ser conhecidas independentemente de dilação probatória. Ademais, os elementos trazidos aos autos revelam-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador b) Da gratuidade da justiça. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 14.9.2009. Além disso, segundo a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”. Nesse sentido, destaco, ainda: SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica - com ou sem fins lucrativos - exige a comprovação inequívoca da insuficiência de recursos financeiros, nos termos da Súmula 481/STJ. 2. No caso concreto, o Sindicato recorrente se limitou a alegar dificuldades financeiras em virtude de atos constritivos praticados no âmbito de execuções fiscais, não logrando, entretanto, demonstrar documentalmente e de forma eficaz sua real impossibilidade de arcar com os encargos processuais, uma vez que as peças contábeis colacionadas ao feito não se revelaram suficientes à elucidação da alegada hipossuficiência. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 2.135.258/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.) No caso, em que pese este Juízo tenha, em um primeiro momento, concedido à autora os benefícios de gratuidade da justiça por meio da Decisão do Id. 2157028442, verifico não ter sido comprovada a hipossuficiência que ensejasse a concessão da assistência judiciária gratuita no caso. Isso porque, os documentos juntados aos autos não são suficientes a atestar a saúde financeira da empresa. O “Balanço Patrimonial” apresentado (Id. 2156814129) e o “Demonstrativo do Resultado do Exercício” (Id. 2156815907 e 2156816721), além de serem documentos unilaterais, não se encontram assinados nem pelo sócio-diretor da pessoa jurídica nem pelo contador. Mais, não restou comprovado que a autora possui apenas a conta corrente indicada no “Extrato Conta Corrente” do Id. 2156814289, tampouco que não tenha nenhuma aplicação financeira. No ponto, cabe-me destacar que consoante a PORTARIA PRESI 424/2024[1] (Dispõe sobre normas gerais para pagamento de custas judiciais, porte de remessa e retorno dos autos e despesas processuais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região.), o valor máximo das custas na Justiça Federal da 1ª Região é de R$ 1.915,38 (mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos). Além disso, apenas metade das custas devem ser pagas no ajuizamento da ação (Art. 14, I, da Lei 9.289/1996) - máximo de R$ 957,69. Firme nessas premissas, revogo os benefícios de gratuidade da justiça concedidos à autora, porquanto não comprovou a alegada insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. c) Do exame do mérito. A controvérsia reside na fixação do marco inicial do prazo prescricional para a cobrança dos valores objeto da presente demanda, no contexto do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496/2017 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017. A fim de evitar tautologia, e por ser pertinente ao julgamento da lide, transcrevo a fundamentação da Decisão do Id. 2157028442, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência, adotando-a como razão de decidir: “O Código Tributário Nacional estabelece, em seu artigo 171, que a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário, bem como que a Lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso. Ainda, no seu artigo 170, dispõe que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. A Lei n.º 13.496/2017 instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), que abrangeu os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação dessa Lei, desde que o requerimento fosse efetuado no prazo estabelecido, qual seja 14.11.2017 (artigo 1º, § 3ª, com redação dada Pela Medida Provisória n.º 807/2017). Segundo o § 9º, do artigo 2º, da Lei, a Secretaria da Receita Federal do Brasil disporia do prazo de cinco anos para a análise dos créditos utilizados na forma prevista no supracitado inciso IV. Quanto ao ponto, importante frisar que o artigo 15 da Lei delegou à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, a edição dos atos necessários à execução dos procedimentos previstos na Lei. A fim de regulamentar o PERT foi editada a Instrução Normativa RFB n.º 1.177/2017, que, em seu artigo 4º, estabeleceu que “a adesão ao Pert será formalizada mediante requerimento protocolado exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br, até o dia 14 de novembro de 2017, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável” (grifo nosso). Dispôs, no § 3º do citado dispositivo normativo, que “depois da formalização do requerimento de adesão, a RFB divulgará, por meio de ato normativo e em seu sítio na Internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento ou do pagamento à vista com utilização de créditos” (g.n.). Em seu artigo 12, dispôs que “no momento da prestação das informações para a consolidação, o sujeito passivo deverá indicar os débitos a serem parcelados, o número de prestações, os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e os demais créditos a serem utilizados para liquidação, caso tenha efetuado opção por modalidade que permita tal utilização” (g.n.). Ressaltou-se que “o sujeito passivo que aderir aos parcelamentos ou ao pagamento à vista de que trata esta Instrução Normativa e que não apresentar as informações necessárias à consolidação, no prazo estipulado no ato normativo a que se refere o § 3º do art. 4º, será excluído do Pert, sem o restabelecimento dos parcelamentos rescindidos em decorrência do requerimento efetuado” (artigo 12, § 1º, com grifo nosso), bem como que “será realizada a consolidação dos débitos somente do sujeito passivo que tiver efetuado o pagamento à vista ou o pagamento de todas as prestações devidas até a data da consolidação” (§ 2º, com grifo nosso). No que tange à prestação de informações para fins de consolidação de débitos no PERT, foi editada a Instrução Normativa n.º 1.855/2018, que, em seu artigo 3º, estabeleceu que “o sujeito passivo que optou pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento dos demais débitos de que trata o caput do art. 2º deverá indicar, exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br, nos dias úteis do período de 10 a 28 de dezembro de 2018, das 7 horas às 21 horas, horário de Brasília”, dentre outros, os débitos que desejava incluir no Pert (inciso I) e os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL que seriam utilizados para liquidação dos referidos débitos (inciso III). Nos termos do artigo 6º do referido ato normativo, “a RFB dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da prestação das informações para consolidação, para análise dos montantes de créditos indicados para utilização”. Portanto, o procedimento administrativo relativo ao PERT comportava duas fases, qual seja, (i) adesão e (ii) consolidação. No caso dos autos não há discussão sobre a existência dos débitos tributários inclusos no PERT, posto que devidamente constituídos e confessados. A parte sustentou que a SRF “dispunha de um prazo de até cinco anos, a contar da data de consolidação dos débitos (27/12/2018), para aprovar ou não a a negociação realizada, visando impedir a prescrição do crédito tributário, em caso de indeferimento dos créditos informados. (...) No entanto, a SRFB só veio a grozar os créditos tributários em maio de 2023, quando indeferiu a negociação”, razão pela qual os débitos confessados estariam prescritos. De plano, destaco que o termo inicial do prazo para homologação fazendária dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL possui natureza decadencial, na exata medida em que, se não exercido no prazo de cinco anos previsto na Lei, implicaria a extinção do crédito tributário objeto da compensação. Consta da manifestação da PGFN (ID 2152583126) no sentido de que “a prestação de informações deu-se em 27/12/2018, a revisão do parcelamento poderia ser realizada até 26/12/2023. Ela foi revisada em 16 de março de 2023. Logo, dentro do prazo regulamentar e por isso não ocorreu a prescrição.” Com efeito, nos estritos termos das normas que regem o PERT, o termo inicial do lapso decadencial se deu apenas com a prestação das informações na fase de consolidação da adesão, único momento em que, discriminados os débitos incluídos no Programa e os montantes de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL que seriam utilizados para sua liquidação, surgiu para a Fazenda a possibilidade de sua homologação ou não. Em que pese a adesão firmada em 06/09/2017, a prestação de informações ocorrera 27/12/2018, a decisão administrativa que glosou parcialmente os créditos indicados para liquidação foi proferida em 16/03/2023, logo, encontra-se no lapso quinquenal desde a data em que prestadas as informações para consolidação da adesão. Portanto, há vislumbro, nesse momento, a plausibilidade do direito vindicado. Assim, porque o direito invocado não está denotado nesta análise sumária, indefiro o pedido de tutela de urgência.” (grifos no original) Nessa linha de intelecção, a glosa ocorreu dentro do prazo decadencial de cinco anos, em 16/03/2023. Com efeito, realizada a revisão e a glosa dos créditos, a partir desse ato ocorreu a constituição definitiva do crédito tributário, o qual passou a ser exigível. Somente a partir desta data (16/03/2023) começou a fluir o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de eventual execução fiscal, nos termos do art. 174 do CTN. Portanto, não há falar em prescrição, já que o prazo prescricional sequer se exauriu. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo os benefícios de gratuidade da justiça concedidos à autora, nos termos da fundamentação. Condeno a autor ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor atualizado da causa, que era de R$ 1.804.490,44 (um milhão, oitocentos e quatro mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos) à época do ajuizamento da ação (outubro/2024), nos termos do artigo 85, §2º, c/c §3º, I e II, e §5º, todos do mesmo artigo, do Código de Processo Civil, de acordo com os seguintes percentuais: i) 10% (dez por cento) sobre R$ 303.600,00 (200 salários mínimos); ii) 8% (oito por cento) sobre o valor excedente. Sentença não sujeita à remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO [1] https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/355402/1/Portaria%20Presi%204242024.pdf

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