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Processo nº 5004175-49.2023.4.03.6329

ID: 331651981

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004175-49.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AGUINALDO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FELIPE NILO MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004175-49.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JOSE AGUINALDO LOPE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004175-49.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JOSE AGUINALDO LOPES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE NILO MARQUES DE OLIVEIRA - SP337093 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004175-31.2024.8.13.0338

ID: 332619087

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004175-31.2024.8.13.0338

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL RODRIGO DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE GABRIEL GONCALVES PENIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Praça Doutor Augusto Gonçalves, 10, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-05… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Praça Doutor Augusto Gonçalves, 10, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-054 PROCESSO Nº: 5004175-31.2024.8.13.0338 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cirurgia] AUTOR: SAMUEL RODRIGO DE MATOS CPF: 069.616.286-56 RÉU: MUNICIPIO DE ITATIAIUCU CPF: 18.691.766/0001-25 SENTENÇA Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SAMUEL RODRIGO DE MATOS em face do MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU. A inicial visa à transferência hospitalar imediata para unidade com centro de neurocirurgia, a fim de viabilizar a realização do procedimento denominado discectomia toraco-lombo-sacra por via anterior (com dois ou mais níveis), conforme prescrição médica fundamentada. O autor relatou que, em 03/05/2024, foi acometido por dor lombar aguda com irradiação, sendo primeiramente atendido em Itatiaiuçu e, diante da gravidade, transferido para o Hospital Manoel Gonçalves, em Itaúna/MG. A internação foi mantida, conforme consta do Relatório SUS-Fácil (ID 10223411730), com solicitação de regulação para unidade com neurocirurgia, porém sem previsão de vaga até a propositura da ação. A necessidade e urgência do procedimento foram atestadas por diversos profissionais, conforme documentos médicos acostados aos autos, especialmente o laudo médico (ID 10223412680) e o relatório clínico detalhado (ID 10223416273), os quais descreveram quadro refratário aos medicamentos convencionais (incluindo morfina), exigindo inclusive sedação profunda. Ressaltaram, ainda, o risco de agravamento neurológico e de vida, caso não houvesse encaminhamento especializado imediato. Alegando hipossuficiência econômica, o autor requereu os benefícios da justiça gratuita (ID 10223398143) e apresentou contracheque de abril de 2024 (ID 10223420023), evidenciando rendimento incompatível com os altos custos do tratamento em rede privada. Diante do quadro clínico urgente e da inércia administrativa, o autor pleiteou, em caráter liminar, que o Município réu fosse compelido a realizar a transferência e a custear integralmente o procedimento cirúrgico, seja em hospital público, seja em unidade da rede privada, na ausência de vaga. Deferi a tutela de urgência, fixando prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento, sob pena de bloqueio de verbas públicas (ID 10223497275). O Município de Itatiaiuçu, em contestação apresentada sob ID 10261490649, informou ter cumprido integralmente a ordem judicial, providenciando a transferência do autor para o Hospital da Baleia, em Belo Horizonte/MG, onde permaneceu internado até receber alta clínica em 10/05/2024, conforme documento ID 10261496659. Aduziu que não resistiu à pretensão do autor, razão por que não poderia ser condenado em ônus sucumbenciais. Por fim, arguiu perda superveniente do objeto da ação. Procedi à decisão de saneamento (ID 10448330457), reconheci a presença dos pressupostos processuais e delimitei as questões de fato a serem provadas: urgência da transferência e incapacidade financeira do autor. Posteriormente, ambas as partes manifestaram-se nos autos requerendo julgamento antecipado da lide, reconhecendo a desnecessidade de produção de outras provas (IDs 10458543897 e 10468624833). É o relatório. Decido. O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, que estabelece: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." O artigo 198 da Constituição Federal complementa, dispondo que a saúde é de competência comum e dever solidário entre os entes federados para prestação de serviços de saúde. A Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) reforça o dever do Município na prestação de serviços integrados ao SUS, inclusive com a obrigação de custear tratamentos em caso de urgência, independentemente da natureza pública ou privada da unidade hospitalar, quando inexistente alternativa imediata. O autor comprovou por meio de documentos a necessidade urgente de transferência hospitalar e procedimento cirúrgico especializado (IDs 10223411730, 10223412680, 10223416273), além de hipossuficiência financeira (ID 10223398143), sendo evidente a legitimidade do Município para figurar no polo passivo da ação. Em que pese não haver resistência à pretensão autoral no âmbito judicial, tendo o Município de Itatiaiuçu cumprido integralmente a ordem judicial, providenciando a transferência do autor para unidade hospitalar com centro de neurocirurgia, conforme documentos acostados aos autos (IDs 10261490649 e 10261496659), restando satisfeita a obrigação de fazer, houve necessidade de acionamento da via judicial, razão por que deverá ele - MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU - suportar os ônus sucumbenciais. Em face do exposto e considerando o conjunto probatório constante dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, para confirmar, em definitivo, a tutela de urgência anteriormente deferida (ID 10223497275), reconhecendo como legítima e necessária a determinação judicial que obrigou o Município de Itatiaiuçu a providenciar, de forma imediata e integralmente custeada, a transferência do autor para unidade hospitalar com centro de neurocirurgia, bem como a realização do procedimento cirúrgico indicado. DECLARO CUMPRIDA a obrigação de fazer, nos termos dos documentos IDs 10261490649 e 10261496659. CUSTAS, pelo réu, isento de pagamento (art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/03). CONDENO o MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, conforme disposto no art. 85, parágrafo terceiro, inciso I, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Itaúna, data da assinatura eletrônica. ALEX MATOSO SILVA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna 6

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Processo nº 5004175-82.2023.4.03.6318

ID: 336408190

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004175-82.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA PASSARELLI TEIXEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

AMANDA CRISTINA ROBIM GRAWER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004175-82.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: FATIMA APARECIDA PASSARELLI TE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004175-82.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: FATIMA APARECIDA PASSARELLI TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA CRISTINA ROBIM GRAWER - SP459355 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004175-33.2023.4.03.6302

ID: 336833316

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004175-33.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANTONIO ROBERTO BIZIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004175-33.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SEBASTIAO DA SILVA BAR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004175-33.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SEBASTIAO DA SILVA BARROS Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO ROBERTO BIZIO - SP139885 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004175-67.2022.4.03.6302

ID: 337135332

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004175-67.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANGEL ROBERTA CASANOVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004175-67.2022.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ROSA MARIA RODRIGUES D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004175-67.2022.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ROSA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ANGEL ROBERTA CASANOVA - SP447471 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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1. Juízo Federal Da 5A Vara Criminal Com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto De Cuiabá - Sj/Mt (Suscitante) x 2. Juízo Federal Da 3A Vara De Maringá - Sj/Pr (Suscitado)

ID: 318709761

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0133772-31.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO DE CUIABÁ - SJ/MT (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE MARINGÁ - SJ/PR (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARCELO SILVESTRE

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CC 212780/MT (2025/0133772-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO DE CUIABÁ - SJ/MT SUSCITADO : JUÍZO F… CC 212780/MT (2025/0133772-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO DE CUIABÁ - SJ/MT SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE MARINGÁ - SJ/PR INTERESSADO : JOAO LUIZ GARCIA ADVOGADO : MARCELO SILVESTRE - PR110599 DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO DE CUIABÁ - SJ/MT, o suscitante, e o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE MARINGÁ - SJ/PR, o suscitado. O núcleo da controvérsia consiste em definir o juízo competente para a execução de duas medidas restritivas de direitos impostas ao interessado JOÃO LUIZ GARCIA, nos autos da AÇÃO PENAL n. 5004175-31.2023.4.04.7005/PR, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel/PR. Consta da decisão do juízo suscitante: "O réu foi condenado como incurso nas penas do JOÃO LUIZ GARCIA art. 334, , caput e do do Código Penal art. 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal c/c o art. 3º do . Sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Decreto-Lei nº 399/68 Judiciária de Cascavel/PR nos autos da ação penal nº 5004175-31.2023.4.04.7005/PR, datada de 08/03/2024 (seq. evento.1.4). Em relação ao crime do art. 334, caput, do Código Penal, a pena foi fixada em 1 (um) ano de reclusão. Em relação ao crime do art. 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal c/c o art. 3º do Decreto-Lei nº 399/68, a pena foi fixada em 2 (dois) anos de reclusão. Aplicado o concurso formal próprio entre os crimes, a pena privativa de liberdade resultou em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida no regime aberto. A pena privativa de liberdade cominada foi substituída por duas penas restritivas de direitos , consubstanciadas em prestação pecuniária equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes por ocasião do cumprimento da pena e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, à razão de uma hora de serviço por dia de condenação, cuja definição ocorrerá na fase da execução penal. Opostos pelo sentenciado, os embargos de declaração foram recebidos e acolhidos pelo Juízo sentenciante para integrar a sentença, sanando-se a omissão ao afastar a preliminar arguida pela defesa técnica em alegações finais quanto ao pedido de remessa à instância superior do Ministério Público Federal para fins de eventual possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal – ANPP, visto que preclusa, uma vez que tal alegação deveria ocorrer no momento oportuno, qual seja, o da resposta à acusação (seq. evento.1.5). Sem interposição de recurso, a sentença transitou em julgado para o Ministério Público Federal em 15/04/2024e para o réu em 12/06/2024(seq. evento.1.6-Página 30). Residindo o apenado em Várzea Grande/MT, o Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Maringá/PR (Vara de Execuções Penais) declinou da competência para o Juízo do local da residência da parte apenada, com fundamento nos arts. 257, § 3º, e 339, § 3º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, os quais permitem o declínio total de competência e o envio do processo via SEEU (seq. evento.38.1). Redistribuídos os autos SEEU a esta 5ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá/MT, em pronunciamento, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo encaminhamento do executivo penal ao Juízo de Direito da comarca de Várzea Grande/MT, local da residência do apenado, visando o início da execução (seq. evento .52.1). É a síntese, decido. O Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 280, de 09/04/2019, que tornou obrigatória a adoção da execução penal pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU a partir do dia 31/12/2019 (art. 3º). Essa mesma resolução determinou que a identificação da pessoa com processo de execução penal em curso deve ser única em todo o território nacional (art. 5º). No mesmo sentido, a CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA , em sua CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO Seção VII, que trata da execução penal, dispôs às unidades judiciárias com competência para execução penal, assim definidas por ato da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região que, ao receber o processo distribuído para fiscalização de pena no regime aberto, o Juízo da execução penal, constatando que o executado reside em localidade diversa, poderá declinar da competência e enviar o processo àquela localidade, via SEEU (arts. 257, § 1º, e 339, §§ 1º e 3º). [...] Destarte, diante da Constituição, das leis e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não cabe ao Juízo da condenação declinar da competência em favor do Juízo do domicílio do condenado para a execução da pena sob o pálio de resolução, portaria conjunta e provimento. Vale dizer, a instituição de um sistema eletrônico de acompanhamento de execução penal não é motivo suficiente - se é que existe algum – para subverter o ordenamento constitucional. Isto posto, o conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de suscito Justiça (art. 105, inciso I, letrada 'd', da Constituição da República), para fins de fixar o Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel/PR – TRF – 4ª Região, Juízo da condenação, como o competente para a execução da respectiva pena" (fls. 117/120). O Ministério Público Federal elaborou parecer que recebeu o seguinte sumário: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA instaurado entre juízes federais. Execução das penas restritivas de direitos, substitutivas da privativa de liberdade. Mudança de endereço do apenado. Transferência da competência para a execução penal. Inviabilidade. A competência para atos decisórios na execução penal continua sendo do juízo que proferiu a condenação, ainda que o condenado venha a mudar de domicílio, cabendo apenas a expedição de precatória para a fiscalização das condições e medidas impostas. Precedentes. Parecer pelo conhecimento do conflito, decidindo-se pela competência do Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Cascavel - SJ/PR, o sentenciante" (fl. 137). É o relatório. Decido. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição Federal. A Lei de Execução Penal - LEP (Lei n. 7.210/84) determina em seu art. 65 que a execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença condenatória. Na espécie, conforme relatado, a sentença condenatória foi proferida pelo JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE MARINGÁ - SJ/PR, sendo que o interessado mudou-se para Cuiabá/MT. Ora, em se tratando de pena privativa de liberdade substituída por medida restritiva de direitos, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da reprimenda, sem deslocamento de competência. Referido entendimento tem sido observado mesmo após a criação do SEEU pelo CNJ. A propósito, vejam-se acórdãos proferidos nos seguintes incidentes, os quais restaram assim ementados: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELO JUÍZO SUSCITANTE. RECUSA DO JUÍZO SUSCITADO QUE AVOCA A EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ART. 65 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADA (SEEU) IMPLEMENTADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. DECISÃO LIMINAR NA ADIn 6259/2019 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -STF. EFICÁCIA DOS ARTS. 2º, 3º, 9º, 12 e 13 DA RESOLUÇÃO CNJ 280/2019 SUSPENSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal - CF. 2. "A competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento o cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência" (CC 113.112/SC, Terceira Seção, Rel Ministro Gilson Dipp, DJe 17/11/2011). 3. O novo Sistema Eletrônico de Execuções Unificado - SEEU tem proporcionado facilidade de acesso aos autos e otimizado a prestação jurisdicional, contudo, não tem o condão de alterar a competência para a execução da pena que é fixada na Lei n. 7.210/84. "Cabe aos Juízes envolvidos no uso desse novo instrumento lançar mão de procedimentos que extraíam os benefícios da nova ferramenta, sem, contudo, desrespeitar as diretrizes estabelecidas na legislação, sob pena de que a tecnologia prevaleça em detrimento da vontade do legislador" (CC 170.280, DJe 11/2/2020 e CC 170.458, DJe 4/5/2020, ambos de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior. 4. "Ademais, em 16/12/2019, o Ministro do STF Alexandre de Moraes, Relator da ADIn 6259/2019, deferiu liminar, determinando a suspensão da eficácia dos arts. 2º, 3º, 9º, 12 e 13 da 'Resolução CNJ nº 280/2019' que determinavam, a partir de 31/12/2019, que todos os processos de execução penal de tribunais brasileiros tramitassem obrigatoriamente pelo 'Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU', sem que, até o momento, tenha sido a causa submetida a julgamento ou referenda pelo plenário" (CC 172.411, DJe 2/6/2020, Rel. Ministro Reynaldo Sorares da Fonseca). 5. Conflito de competência conhecido para declarar que a execução da pena compete ao Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ, o suscitante, e que incumbe ao Juízo Federal da 1ª de São Bernardo do Campo - SJ/SP, o suscitado, o cumprimento da carta precatória para acompanhamento e fiscalização da execução das penas restritivas de direitos e da pena de multa. (CC n. 172.445/RJ, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe de 29/6/2020.) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APENADO COM RESIDÊNCIA EM COMARCA DIVERSA. NÃO MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO (SEEU). LEI 7.210/84. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DA PENA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O fato de o apenado residir em outra comarca, ou de mudar voluntariamente de domicílio, não importa modificação da competência do Juízo da Execução, podendo ser deprecado ao Juízo da sua residência tão somente a fiscalização do cumprimento da execução da pena. 2. O novo Sistema Eletrônico de Execuções Unificado - SEEU tem proporcionado facilidade de acesso aos autos e otimizado a prestação jurisdicional penal, em nível de execução, mas não tem o condão de alterar a competência para a execução da pena, que é fixada na Lei n. 7.210/84 (art.65). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 66.533/PE, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 30/8/2021.) Com efeito, ainda que substituída a pena por medida restritiva de direitos, não está afastada a possibilidade de regressão de regime por descumprimento das condições impostas, e consequente demanda de vaga no sistema prisional vinculado ao Juízo da Execução Penal. Diante do exposto, conheço do conflito de competência para declarar que a execução da reprimenda imposta ao interessado compete ao JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE MARINGÁ - SJ/PR, o suscitado, cabendo ao Juízo do domicílio do apenado somente a fiscalização das condições fixadas, sem deslocamento da competência, mediante cumprimento de carta precatória. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 5004175-35.2025.8.08.0047

ID: 305986150

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - Vara Juiz das Garantias 5ª Região Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5004175-35.2025.8.08.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAILSON ROCHA PEREIRA

Decisão

Advogados:

BRUNO FERNANDES VIEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara Juiz das Garantias 5ª Região Telefone:( ) PROCESSO Nº 5004175-35.2025.8.08.0047 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: MINIST… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara Juiz das Garantias 5ª Região Telefone:( ) PROCESSO Nº 5004175-35.2025.8.08.0047 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FLAGRANTEADO: MAILSON ROCHA PEREIRA Advogado do(a) FLAGRANTEADO: BRUNO FERNANDES VIEIRA - ES40174 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito envolvendo o custodiado epigrafado, em tese, pela suposta prática da conduta descrita no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03. A defesa apresentou pleito de revogação de prisão preventiva. Pois bem. Despiciendo repisar acerca dos requisitos autorizadores do decreto de prisão preventiva, posto que foram eles apresentados de maneira satisfatória no bojo da decisão proferida em audiência de custódia. Registro que não cabe, no presente momento, o debate em relação ao mérito dos fatos pelos quais foi decretada a prisão preventiva. Ademais, no que concerne às condições de admissibilidade, previstas pelo art. 313 do Código de Processo Penal - CPP, verifico presente a condição estabelecida nos inciso I (crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos). Cabe ainda apreciar o fundamento de toda medida cautelar, qual seja, o periculum in mora, também denominado pela melhor doutrina como periculum libertatis, é o fundamento que se extrai do art. 312 do CPP. A respeito deste requisito, a sua incidência com relação ao denunciado permanece inalterada. Reitero que, ainda se apresenta a justificar a manutenção do decreto preventivo: a) a garantia da ordem pública – considerando, (i) que a preservação da ordem não se restringe às medidas preventivas de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências que visam o resguardo da integridade das instituições, da sua credibilidade social e do aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência, bem como (ii) a fim de evitar a reiteração delitiva, considerando as circunstâncias narradas no BU; e, b) a segurança da aplicação da lei penal – eis que ao que parece estava causando tumulto, ameaçando funcionários e possível prática de crime envolvendo criança, tudo em ambiente hospitalar. É de se considerar que condições pessoais alegadas pela defesa, como primariedade, endereço fixo e ocupação lícita, são condições que não são capazes, de per si, infirmar decreto de prisão preventiva. Nesse sentido – grifo não original: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II – Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade de drogas apreendidas (953 tabletes com peso 888 kg de maconha), tendo o d. juízo processante destacado que “pelas circunstâncias em que ele foi executado (transporte de drogas em comboio e com a utilização de radiotransmissor)”, circunstância indicativa de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta dos agentes, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese. (Precedentes). III – A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no RHC 136.001/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 18/11/2020) “[...] 4. Verifica-se que a prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos, sua necessidade para preservação da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, evidenciadas pelo modus operandi dos delitos – agentes públicos encarregados da segurança Pública (Guardas Civis de Indaiatuba/SP) que adotaram condutas criminosas “agredindo, torturando extorquindo e ameaçando cidadãos” – circunstâncias que demonstram risco ao meio social e a necessidade de se interromper ou reduzir a atuação do grupo criminoso. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.” (HC 516.672/SP, j. 27/08/2019) Anoto ainda que, de forma geral, o quadro fático que autorizou a decretação da custódia cautelar (em conversão) permanece hígido, sendo imprudente a substituição da prisão por quaisquer outras medidas cautelares diversas, mormente considerando a gravidade em abstrato dos fatos. Sendo assim, com base nestes fundamentos, aliados àqueles apresentados na decisão proferida em audiência de custódia, entendo que continuam presentes indícios suficientes de materialidade e de autoria, bem como os requisitos necessários à manutenção da prisão cautelar. Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, o pleito de revogação de prisão preventiva do réu MAILSON ROCHA PEREIRA, posto que inalteradas as circunstâncias fáticas e jurídicas da prisão, sem prejuízo de reanálise posterior. Intimem-se. Diligencie-se o que mais for necessário ao cumprimento do presente ato judicial. Cumpra-se. Conceição da Barra/ES, data registrada no sistema. LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5004175-46.2025.4.02.5120

ID: 280520522

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004175-46.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARDOZO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELENA TIMOTEO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004175-46.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE : LUIZ CARDOZO DA SILVA ADVOGADO(A) : HELENA TIMOTEO (OAB RJ072360) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004175-46.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE : LUIZ CARDOZO DA SILVA ADVOGADO(A) : HELENA TIMOTEO (OAB RJ072360) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUIZ CARDOZO DA SILVA contra ato do ADMINISTRADOR - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NOVA IGUAÇU , postulando, inclusive em sede de liminar, que a impetrada seja condenada a reestabelecer o benefício de pensão por morte NB 179.308.905-9. Como causa de pedir, alega que o Acórdão nº 2914/2023 determinou o reestabelecimento do benefício e não foi cumprido até a data de ajuizamento da ação. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Há pedido de gratuidade de justiça. A inicial veio acompanhada de procuração e declaração de hipossuficiência. É o relato do necessário. Decido. Intime-se o Impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): 1) Juntar aos autos cópia integral do documento de identificação oficial com foto. 2) Juntar aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício que ora pretende ver reestabelecido (NB n. 179.308.905-9). Transcorrido o prazo, sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença. Cumpridas as determinações anteriores, venham os autos conclusos para apreciação da liminar requerida. Esta 5ª Vara Federal, no caso das ações mandamentais, vinha seguindo o entendimento já difundido na jurisprudência pátria, no sentido de que a competência é absoluta e determinada pela sede funcional da autoridade coatora. Sabe-se, contudo, que tal entendimento vem sendo mitigado ultimamente pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a fim de possibilitar que o ajuizamento da ação mandamental possa ocorrer, por opção do impetrante, no Foro de seu domicílio. Deste modo, revendo posicionamento anterior deste Juízo, passo a adotar o entendimento segundo o qual a competência para processar e julgar a ação de mandado de segurança é não apenas do foro do domicílio da autoridade impetrada como também do foro de domicílio do impetrante . A ação mandamental é remédio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data , lesado ou ameaçado de lesão por autoridade pública ou por quem lhe faça as vezes, ou seja, por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Visa, portanto, à proteção de direito líquido (preciso em seus limites, contornos e quantidades) e certo (aferível de plano, sem necessidade de dilação probatória) que tenha sido alvo de ilegalidade ou abuso de poder. Ante a declaração de hipossuficiência apresentada, defiro o pedido de gratuidade de justiça , com fundamento no art. 98 c/c com art. 99, §3º, ambos do CPC. Defiro , ainda, a prioridade de tramitação processual, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Tendo em vista que se trata de processo judicial eletrônico, ao qual o impetrado possui pleno e integral acesso, deixo de determinar o encaminhamento de cópias de peças do processo à autoridade coatora. Notifique-se o impetrado, por qualquer meio idôneo, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas informações. Cientifique-se o INSS acerca da presente demanda, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ingressar no feito. Após , ao MPF , pelo prazo de 10 (dez) dias. Por fim, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5004175-16.2017.8.21.0027

ID: 339434985

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santa Maria Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004175-16.2017.8.21.0027

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIRIO NUNES VILLANOVA

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INVENTÁRIO Nº 5004175-16.2017.8.21.0027/RS REQUERENTE : MARIA TEREZINHA SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCIRIO NUNES VILLANOVA (OAB RS049912) DESPACHO/DECISÃO Processo recebido para análise em Re… INVENTÁRIO Nº 5004175-16.2017.8.21.0027/RS REQUERENTE : MARIA TEREZINHA SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCIRIO NUNES VILLANOVA (OAB RS049912) DESPACHO/DECISÃO Processo recebido para análise em Regime de Exceção, autorizado pela Corregedoria Geral de Justiça em 31/07/2024, conforme Edital n.º 092/2024-CGJ, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, edição 7715, de 02 de agosto de 2024. A fim de ultimar o presente feito, é imprescindível a apresentação dos seguintes documentos: a) as negativas fiscais em nome de ambos inventariados em âmbito estadual em nome dos falecidos, sem validade para inventários, municipal em nome de João e esta última em relação ao imóvel inventariado; b) a certidão do Colégio Notarial do Rio Grande do Sul de (in)existência de testamento em nome de João e a certidão quanto à (in)existência de testamento da CENSEC em nome de Herondina; c) a certidão de quitação de ITCD retificada em nome de Herondina; Explico. O inventário de Herondina destina-se à partilha de sua meação do inventário de João, correspondente a 50% do terreno registrado sob a matrícula n.º 71.688, bem como a 50% da edificação nele existente, totalizando o valor de R$ 55.400,00. Na DIT de Herondina, a casa foi avaliada em R$ 4.100,00, entretanto, na DIT de João, consta que a sua meação seria no valor de R$ 3.850,00. Dessa forma, a inventariante deverá retificar a DIT de Herondina, para que conste o valor de R$ 3.850,00, em consonância com a avaliação constante na DIT de João. d) o esboço de partilha apresentado no evento 77, OUT2 não atende aos termos do art. 653 do CPC. Para evitar impugnações junto ao Registro de Imóveis, a inventariante deverá apresentar DOIS PLANOS DE PARTILHA, UM PARA CADA INVENTARIADO , espelhados nos valores e percentuais constantes na DIT, observando as seguintes condições: Primeira fase: auto de orçamento, que mencionará: - o nome do(a) autor(a) da herança, do(a) inventariante, do(a) cônjuge ou companheiro(a) supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos, com observância as informações exigidas pelo Provimento n.º 61/2017 do CNJ, quais sejam, nome completo, número do CPF, nacionalidade, estado civil, existência de união estável, filiação, domicílio, residência e endereço eletrônico de cada um; - o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; - o valor de cada quinhão. Segunda fase: folha de pagamento INDIVIDUAL para cada herdeiro. - cada folha de pagamento individual deverá declarar a quota a pagar ao respectivo herdeiro, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam. Ainda, esclareço que não deverá constar na folha de pagamento individual de cada herdeiro o pagamento do outro herdeiro. Outrossim, esclareço que a expressão "folha" se refere a "página do word" ou outro editor de texto que for usado, portanto, cada folha de pagamento individual deverá constar de tantas páginas quanto necessárias, mas exclusivas para cada herdeiro. Assim, finalizada uma folha de pagamento, deverá ser iniciado o próximo pagamento em uma nova folha e, assim, consecutivamente. - os esboços de partilha, com suas folhas de pagamento, deverão ser incluídos nos autos em um evento único. Após, dê-se vista aos demais herdeiros para que se manifestem acerca do plano de partilha. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5004175-46.2025.8.08.0011

ID: 258118184

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004175-46.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GERUSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MAIRA LUIZA DOS SANTOS

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MERIELLEN MARQUEZINE HEMERLY

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 Número do Processo: 5004175-46.2025.8.08.0011 REQUERENTE: GERUSA DE SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: MAIRA LUIZA DOS SANTOS - ES21348, MERIELLEN MARQUEZINE HEMERLY - ES33355 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista 1374, 1374, andar 7-8-15-16-17 e 18, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 DECISÃO/CARTA Vistos etc. Cuida-se de "ação restabelecimento de valores cumulada com indenização por danos morais" proposta por Gerusa de Souza em face de Banco Pan S/A. Sustenta, em suma, que o requerido incluiu, em sua pensão por morte, um empréstimo consignado no valor de R$ 789,90, em 84 parcelas de R$ 19,30. Diz que descontos vêm sendo realizados sem o seu consentimento. Não reconhecendo a legitimidade de tal proceder, pugna, liminarmente, pela determinação de que a parte demandada se abstenha de realizar novos descontos. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando o que dispõe o art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC, defiro a gratuidade judiciária à autora. Superada essa questão, passo a analisar o pleito de antecipação dos efeitos da tutela. A esse respeito, insta salientar que o art. 300, caput e § 3º, do CPC prevê, como requisitos da tutela de urgência, (1) a probabilidade do direito alegado, (2) o perigo de dano e (3) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Transcrevo, por oportuno, o referido normativo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. […] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão In casu, em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença de todos esses requisitos. Explico. Quanto à probabilidade do direito, vê-se que a parte requerente traz aos autos elementos que corroboram a tese de que o requerido inseriu, no seu benefício previdenciário, um empréstimo consignado no valor de R$ 789,90 e com descontos mensais de R$ 19,30, conforme detalhamento ID 67238908. No que tange ao perigo de dano, tenho que este decorre do fato de que, se não forem antecipados os efeitos da tutela, evidentemente, danos ainda maiores poderão ser suportados pela parte autora. Por fim, a medida não é irreversível, sendo evidente que, eventualmente subtraída a tutela que ora se presta, a situação jurídica das partes voltará ao status quo ante, sem qualquer prejuízo. Presentes, pois, os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma requerida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito, inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Tutela de urgência deferida para suspender qualquer cobrança referente ao empréstimo consignado em reserva de margem consignável de cartão de crédito, sob pena de multa. [...] Elementos que evidenciam a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano. Multa aplicada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de ajuste apenas em relação à periodicidade. Imposição com incidência diária. Cabimento da mesma multa, no mesmo valor fixado, mas com incidência por ato de descumprimento. Recurso provido em parte. (TJSP; AI 2264209-62.2020.8.26.0000; Ac. 14294319; Bauru; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Daniela Menegatti Milano; Julg. 21/01/2021; DJESP 03/02/2021; Pág. 2851) É preciso salientar que o presente deferimento não exonerará a parte autora da obrigação de pagar os débitos acaso existentes, mas apenas lhe resguardará o direito de não sofrer restrições de crédito. Ademais, vale registrar que a presente decisão não impede, se for a caso, a parte demandada de valer-se dos meios judiciais postos à sua disposição para a defesa de seus interesses. Com esses fundamentos, defiro o pedido liminar para determinar que o banco demandado se abstenha, imediatamente, de realizar descontos oriundos do contrato objeto dos autos no benefício previdenciário da requerente, sob pena de multa que fixo inicialmente em R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento desta ordem judicial. Considerando as peculiaridades do caso e ante a improvável conciliação entre as partes neste momento processual, deixo de designar a audiência de que trata o art. 334 do CPC. Intime-se a parte demandante para ciência. Cite-se o banco réu para que conteste, em 15 dias, o pedido autoral e dê cumprimento a este decisum. Havendo resposta, à réplica. Diligencie-se, servindo esta de carta de citação. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito Advertências: 1. O prazo para contestar é de 15 dias, contados da juntada da carta aos autos; 2. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte demandada como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Diligências para o cartório: Após a apresentação de contestação, deverá a parte demandante ser intimada para, em 15 dias: 1. Apresentar réplica (art. 350, CPC); 2. Havendo alegação de ilegitimidade passiva ou de não ser a parte responsável pelo prejuízo invocado, se for aceita a indicação, alterar a petição inicial, para os fins do art. 338, caput e § 2º, CPC); 3. Na hipótese de propositura de reconvenção, apresentar resposta. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041516245013300000059695355 PROCURAÇÃO Documento de representação 25041516245039900000059697567 SUBSTABELECIMENTO - MEIRE Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25041516245062800000059697566 DECLARAÇÃO DE HIPO Documento de comprovação 25041516245085500000059697564 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25041516245110900000059697561 RG Documento de Identificação 25041516245134600000059697560 EXTRATATO DE PAGAMENTOS - JAN. 2021 ATÉ 2025 - NB 140.809.238-4 Documento de comprovação 25041516245168800000059697558 EXTRATO DE CONSIGNADOS - PENSÃO POR MORTE -NB 140.809.238-4 Documento de comprovação 25041516245192800000059697562 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25041611490075600000059709915

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