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"5004175-06.2024.4.04.7002" - Resultados da Busca

Resultados para "5004175-06.2024.4.04.7002"

Processo nº 5004175-63.2018.8.09.0011

ID: 305691579

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5004175-63.2018.8.09.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA PINTO GEMIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUGO XAVIER DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5004175-63.2018.8.09.0011NATUREZA: Ação de Exigir ContasPROMOVENTE: Flávia Pinto GeminPROMOVIDO (A): Centro Mé… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5004175-63.2018.8.09.0011NATUREZA: Ação de Exigir ContasPROMOVENTE: Flávia Pinto GeminPROMOVIDO (A): Centro Médico Atual Ltda. D E C I S Ã O FLÁVIA PINTO GEMIN ajuizou "AÇÃO DE EXIGIR CONTAS" em desfavor de CENTRO MÉDICO ATUAL LTDA, tendo este Juízo proferido decisão em 30.09.2024, na primeira fase do procedimento especial, acolhido o pedido e determinado ao requerido que prestasse as contas exigidas no prazo de 15 (quinze) dias. O requerido interpôs agravo de instrumento contra a referida decisão, sendo-lhe indeferido o efeito suspensivo e, posteriormente, o recurso foi desprovido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em 18.11.2024, confirmando-se o dever de prestar contas.Nos eventos 114 e 116, as partes requereram a nomeação de perito técnico-contábil para elaboração das contas, considerando que transcorreu in albis o prazo para o requerido apresentá-las voluntariamente.É o relatório. Decido.A ação de prestação de contas possui procedimento especial bifásico, conforme disciplina o artigo 550 e seguintes do Código de Processo Civil. Na primeira fase, analisa-se exclusivamente se o demandante tem o direito de exigir as contas e se o demandado tem o dever de prestá-las, enquanto na segunda fase ocorre a efetiva prestação e julgamento das contas propriamente ditas.O artigo 550, §5º, do Código de Processo Civil estabelece que "a decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar". Por sua vez, o §6º do mesmo dispositivo determina que "se o réu apresentar as contas no prazo previsto no §5º, seguir-se-á o procedimento do §2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário".É importante ressaltar que a possibilidade de realização de exame pericial mencionada no §6º do artigo 550 refere-se à segunda fase da ação de prestação de contas, quando já se passa à análise das contas propriamente ditas e à apuração do saldo final. Tal entendimento encontra respaldo na doutrina e jurisprudência, que reconhecem a natureza dúplice da ação, sendo cada fase dotada de características e finalidades distintas.Nesse sentido, conforme já decidido por este Juízo na fase de saneamento (evento 66), "a ação de exigir contas se desenvolve em duas etapas distintas, cada qual guardando suas características próprias e requerendo a análise de elementos distintos pelo julgador, de modo que a fase atual (primeira) cinge-se a analisar se o demandante tem o direito de exigir as contas e se o demandado tem o dever de prestá-las e apenas na segunda fase acontece a efetivação das contas propriamente ditas, com o fito de alcançar o saldo final do relacionamento econômico discutido entre as partes, quando, se o caso, será cabível esse tipo de prova pericial".No caso dos autos, o requerido intimado, não apresentou as contas no prazo determinado.Assim, INDEFIRO os pedidos de nomeação de perito técnico-contábil formulados pelas partes nos eventos 114 e 116.Considerando que o requerido não cumpriu a determinação judicial de apresentar as contas no prazo de quinze dias, conforme decidido por este Juízo em 30.09.2024 e confirmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, REITERO a obrigação do requerido prestar as contas exigidas, CONCEDENDO prazo de 15 (quinze) dias.Persistindo a inércia do requerido, a requerente deverá apresentar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, aplicando-se integralmente a sanção processual, ficando o requerido impossibilitado de impugnar qualquer item das contas elaboradas pela requerente.Intimem-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 2.400/2025

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Processo nº 5004175-63.2018.8.09.0011

ID: 305691583

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5004175-63.2018.8.09.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO MéDICO ATUAL LTDA.

Decisão

Advogados:

EDILEY MARTINS DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILTON ALVES DE BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5004175-06.2024.4.04.7002"

Processo nº 5004175-63.2018.8.09.0011

Processo nº 5004175-63.2018.8.09.0011