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Processo nº 5004252-36.2023.4.03.6304

ID: 294778353

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004252-36.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSELAINE TAVARES ZARPON SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004252-36.2023.4.03.6304 RELATOR: 7º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004252-36.2023.4.03.6304 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ISABELA APARECIDA NASCIMENTO FURLAN Advogado do(a) RECORRENTE: ROSELAINE TAVARES ZARPON SARTORI - SP257745-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação da CEF à obrigação de correção do saldo de conta vinculada do FGTS por índice que reflita adequadamente a inflação, em substituição à aplicação da TR. Proferida sentença, recorre a parte autora. É o relatório. Conforme será adiante exposto, é cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, IV e V do CPC, que prescrevem: Art. 932. Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; […] A aplicabilidade do referido dispositivo legal ao sistema dos juizados especiais federais é prevista no art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] No âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a matéria é complementada na Resolução n. 80/2022, do CJF da 3ª Região, nos seguintes termos: Art. 9.º São atribuições do Relator: [...] XV- julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização. Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. No caso concreto, o tema foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADIN n. 5090) que foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal nos seguintes termos: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. O acórdão recebeu a seguinte ementa: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Essa decisão transitou em julgado em 15/04/2025, após a rejeição dos embargos de declaração. Logo, considerando o caráter vinculante da decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade, incabíveis maiores discussões sobre o tema. Considerando que a decisão do STF fixou como termo inicial de seus efeitos a data de publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não sendo “admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão”, incabível a condenação ao pagamento de diferenças atrasadas. Logo, a ação proposta pela parte autora é parcialmente procedente. Face ao exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora para julgar parcialmente procedente a ação, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADIN n. 5090. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ser o recorrente vencedor ou apenas parcialmente vencido. Intimem-se. São Paulo, 5 de junho de 2025.

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Maria Luiza Remidio x Sul America Companhia Nacional De Seguros

ID: 324328080

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004252-95.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA REMIDIO

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Sentença

Advogados:

ANDRE SILVA ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5004252-95.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUIZA REMIDIO REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado do(a) AUTOR: FELIPE ALVES - ES39654 Advogado do(a) REU: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA LUIZA REMIDIO em face de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, na qual a autora alega que é servidora pública e aderiu a proposta da requerida de contrato de seguro de vida em grupo, sendo previsto o pagamento de R$ 30,23 mensalmente, com desconto em folha, com cobertura de R$ 30.000,00 por morte ou invalidez. Narra que a partir de janeiro/2022 a ré realizou duas alterações de forma unilateral, aumentando a mensalidade para R$ 64,05 e reduzindo o valor da indenização para R$ 15.000,00, sem aviso prévio, explicação razoável ou consentimento da consumidora. Aduz que o valor a mais cobrado perdurou por 40 meses, no valor total de R$ 2.652,00, requerendo a devolução em dobro e indenização por danos morais. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, sustentando que os valores informados na inicial se referem a contrato assinado em 2012, cuja vigência encerrou no ano de 2013. Aponta, ainda, que a autora realizou outro contrato no ano de 2016 no valor mensal de R$64,05 e indenização de R$ 20.000,00, não havendo qualquer ilícito a ser indenizado. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Passo à Decisão: A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a autora no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º, da Lei nº 8.078/90, e a empresa requerida no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º, da mesma Lei nº 8.078/90. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante o CDC facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, inclusive com a inversão do ônus da prova, tem-se que a parte autora deve demostrar, minimamente, a probabilidade do seu direito, enquanto os prestadores de serviços devem produzir provas capazes de extinguir, modificar ou impedir o direito do autor. Em análise detida dos autos, verifico que a autora celebrou contrato de seguro de vida em grupo com a requerida no ano de 2012 (ID 66800582), o qual previa o pagamento mensal de R$ 30,23 e garantia securitária de R$ 30.000,00 em caso de morte ou invalidez. Referido contrato possuía vigência determinada, com prazo final de cobertura fixado para o dia 30/06/2013. Dessa forma, constata-se que as condições mencionadas pela autora na petição inicial não estavam mais em vigor desde o término do referido contrato, inexistindo qualquer prova de que tais condições tenham sido mantidas posteriormente pela consumidora. Por sua vez, a requerida apresentou instrumento contratual firmado pela autora no ano de 2016 (id. 70895299), no qual consta o valor de R$ 64,05 como mensalidade, com cobertura securitária no importe de R$ 20.000,00. O referido contrato está regularmente assinado pela autora, que não apresentou impugnação específica quanto à sua autenticidade ou veracidade, demonstrando anuência com as condições ora impugnadas. Diante disso, não prospera a alegação de modificação unilateral de cláusulas contratuais pela ré, tendo em vista que houve a assinatura de novo contrato pela autora, o que evidencia sua concordância com os novos termos pactuados. Inexiste, portanto, qualquer ilicitude apta a justificar a repetição de indébito ou o reconhecimento de falha na prestação do serviço. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, ausente nos autos qualquer elemento que comprove conduta abusiva, desrespeitosa ou que tenha violado direito da personalidade da parte autora. A relação entre as partes é contratual, e, como demonstrado, amparada em instrumento regularmente firmado, sem vícios que ensejem reparação extrapatrimonial. Registre-se que, embora a autora tenha ajuizado demanda semelhante no ano de 2019 (id. 70917798), adoto entendimento diverso daquele então manifestado pela MM. Juíza de Direito atuante neste Juizado, tendo em vista que os elementos constantes destes autos indicam que a autora aderiu de forma consciente às condições do contrato vigente, estando plenamente ciente dos valores e da cobertura contratada. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo MATHEUS TOSE BARCELOS para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. Linhares/ES, datado e assinado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA Juiz de Direito

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Maria Simone Machado De Souza x Celesc Distribuição S.A.

ID: 281814480

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004252-38.2023.8.24.0057

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SIMONE MACHADO DE SOUZA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE LEHMKUHL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GISELE FIDELIS CONSTANTE

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LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004252-38.2023.8.24.0057/SC APELANTE : MARIA SIMONE MACHADO DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A) : JAQUELINE LEHMKUHL (OAB SC053740) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (AUTOR) DESPACHO/DECISÃO Ce… Apelação Nº 5004252-38.2023.8.24.0057/SC APELANTE : MARIA SIMONE MACHADO DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A) : JAQUELINE LEHMKUHL (OAB SC053740) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (AUTOR) DESPACHO/DECISÃO Celesc Distribuição S.A. deflagrou "ação de cobrança" contra Maria Simone Machado de Souza , extinta nos termos adjacentes (Evento 63, 1G): As partes firmaram acordo extrajudicial, requerendo sua homologação e a suspensão do feito (evento 61). A paralisação do processo, no entanto, é medida desnecessária, pois o acerto, após homologado, é título judicial e pode ser executado em caso de descumprimento. Sendo assim, verificada a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, HOMOLOGO, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, a transação efetuada pelas partes, e JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b , do CPC. Custas e despesas processuais pela ré. Suspensa a exigibilidade, diante da justiça gratuita de que é beneficiária. Fixo os honorários advocatícios do defensor dativo nomeado em R$ 550,00, que deverão ser pagos por meio do sistema AJG, nos termos da Resolução CM n. 5/2019 e Resolução GP n. 16/2021. P.R.I. Irresignada, Maria Simone Machado de Souza recorreu, postulando, em suma (Evento 68, 1G): Ante o exposto, requer que a presente apelação seja conhecida e dado PROVIMENTO ao recurso interposto em face da sentença do evento n. 63 proferida no bojo dos autos n. 5004252- 38.2023.8.24.0057, como forma de: 1- Majoração dos honorários em favor da defensora dativa nomeada, ora signatária, Jaqueline -Lehmkuhl (OAB/SC n. 52.940), para o montante máximo, acrescido em até três vezes, nos moldes da Resolução CM n. 05/2019, com alteração dada pela Resolução CM n. 05/2023. Oportunizadas as contrarrazões (Evento 72, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, pois enumerados no Ato n. 103/2004/PGJ parâmetros relativos à dispensa de intervenção do custos legis , atendendo-se ao primado da celeridade processual (conforme Recomendação n. 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 127 da Constituição Federal e art. 178 do CPC). É a síntese do essencial. O art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Tribunal condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte que, no art. 132, entre outras vertentes, congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir de "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Tais endossos propiciam enfrentamento imediato, dispensando a formação do colegiado, porque o caso prático condiz com o amplamente sedimentado nos julgados de nosso Tribunal. Há dispensa do recolhimento do preparo, pois ao "advogado dativo e a defensoria pública, no exercício da curadoria especial prevista no inciso II do art. 72 do CPC, estão dispensados do recolhimento do preparo recursal, independentemente do deferimento de gratuidade de justiça em favor do curatelado especial, sob pena de limitação, de um ponto de vista prática, da defesa dos interesses do curatelado ao primeiro grau de jurisdição, porquanto não se vislumbra que o curador especial se disporia em custear esses encargos por sua própria conta em risco" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 738.813/RS, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 15-8-2017)" (TJSC, Apelação n. 0300658-61.2018.8.24.0038, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2023). No caso, o juízo de origem fixou os honorários advocatícios do defensor dativo nomeado em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Inconformada, a parte insurgente argui, em suma, que "os honorários fixados não refletem a seriedade e o empenho dedicados aos serviços prestados" e "a discrepância entre a remuneração estabelecida e a dedicação no desempenho das atividades advocatícias revela a necessidade de uma revisão justa e condizente com a qualidade do serviço jurídico oferecido" (Evento 68, 1G). Os honorários destinados ao curador especial devem obedecer à Resolução CM n. 5, de 8 de abril de 2019, importando majoração quando sopesada a densidade do labor, conforme os sequentes critérios: Art. 8º A fixação de honorários advocatícios, periciais e assistenciais a serem pagos aos profissionais de que trata esta resolução respeitará os limites mínimos e máximos previstos no Anexo Único desta resolução, bem como observará, no que couber: I - o nível de especialização e a complexidade do trabalho; II - a natureza e a importância da causa; III - o grau de zelo do profissional; IV - o trabalho realizado pelo profissional; V - o lugar da prestação do serviço; e VI - o tempo de tramitação do processo. 1º Ainda que haja processos incidentes, a remuneração será única e determinada levando-se em conta a ação principal. Na hipótese, a demanda tramitou por cerca de um ano e seis meses, período em que houve pedidos de prorrogação de prazo para que se entabulasse acordo que, por fim, levou à autocomposição entre as partes, com a apresentação de contestação pela causídica (Evento 36, 1G). Dessa forma, considerando o trabalho desempenhado, o grau de zelo profissional, o tempo de tramitação e o local exigidos para a prestação do serviço, a baixa complexidade da demanda, tem-se que os honorários do Defensor Dativo devem ser mantidos em R$ 550,00. A quantia mostra-se razoável e proporcional para remunerar dignamente o trabalho exercido pelo advogado apelante, sendo inviável, desarrazoado e desproporcional estabelecer remuneração equivalente ao valor máximo previsto no item 8 do Anexo Único da Resolução CM n. 5/2019. Confluem nessa direção: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CM N. 5/2019. PLEITO DA AGRAVANTE DE MAJORAÇÃO DA VERBA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO DO RECLAMO DA RECORRENTE. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PELO DEFENSOR DATIVO. NÃO ACOLHIMENTO CONSIDERANDO O TRABALHO DESEMPENHADO, A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E REDUZIDO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. MANUTENÇÃO DO VALOR ESPECIFICADO PELA TABELA DO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CM N. 5/2019, COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO CM N. 1/2020. ADEMAIS, TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA OAB QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA, SEM CARÁTER VINCULATIVO. ENTENDIMENTO PERFILHADO NO TEMA 984 DO STJ. ARBITRAMENTO DA VERBA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO § 8º DO ART. 85 DO CPC. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003946-57.2021.8.24.0019, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO DO CURADOR ESPECIAL DO EXECUTADO. (1) JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. (2) DISPENSA DO PREPARO POR SE TRATAR DE RECURSO DO CURADOR ESPECIAL DO RÉU CITADO POR EDITAL. (3) CONSTRIÇÃO EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. BLOQUEIO QUE NÃO RESPEITOU 40 SALÁRIOS-MINIMOS. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. (4) PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR JÁ ADEQUADO AOS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO CM N. 5/2019. (4) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO. VERBA CABÍVEL EM INCIDENTES PROCESSUAIS APENAS QUANDO HÁ EXTINÇÃO OU ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048231-27.2023.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-03-2024). SERVIÇO PÚBLICO - ENERGIA ELÉTRICA - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - TARIFA - COBRANÇA - ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA ATENDIDO - HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. A citação é o ato essencial do devido processo legal. É conduta a ser cercada de cuidados e deve ocorrer pessoalmente. A citação por edital, porém, é sempre uma possibilidade. Caso contrário, o desaparecimento ou a ocultação do réu frustrariam o direito do autor à tutela jurisdicional. Será, de todo modo, uma última opção, dependendo do esgotamento dos meios razoáveis para localização do acionado. 2. A situação excepcional ficou realmente demonstrada. Houve várias tentativas de citação por correio e por oficial em diversos endereços, consultando-se distintos bancos de dados. 3. A Celesc é sociedade de economia mista, integrando a Administração, ainda que indireta. Seus atos, no que se referem à atividade finalística (a prestação do serviço público), detêm presunção de legitimidade. 4. A concessionária demonstrou que a ré constava como usuária do serviço de energia elétrica durante o período apontado na faturas em aberto, sendo dispensável a apresentação do contrato firmado entre as partes. 5. Ausente situação excepcional que justifique a majoração dos honorários advocatícios do defensor dativo de acordo com art. 8, § 4º da Resolução 5/2019 do Conselho da Magistratura. Valor fixado, além do mais, que é compatível com a atuação do profissional e está dentro dos parâmetros previstos na Resolução 21/2022 do Gabinete da Presidência deste Tribunal. 6. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 0315870-78.2017.8.24.0064, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-07-2022). Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Inviável a fixação de honorários recursais, porque somente serão exigíveis quando preenchidos simultaneamente os requisitos cabíveis (STJ, AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13-2-2023). Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5004252-30.2025.8.21.0064

ID: 304773950

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004252-30.2025.8.21.0064

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004252-30.2025.8.21.0064/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESP… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004252-30.2025.8.21.0064/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Caio Marcelo Facci x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 298720747

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004252-62.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIO MARCELO FACCI

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

FLAVIA FERREIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5004252-62.2025.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: CAIO MARCELO FACCI CPF: 031.821.106-83 RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 DECISÃO I) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral e tutela de urgência provisória antecipada ajuizada por Caio Marcelo Facci em face de Mercado Pago Instituição De Pagamento LTDA. Alega que, em outubro de 2024, teve seu cartão de crédito clonado e, então, constatou diversas compras internacionais não reconhecidas, totalizando R$ 4.330,49. Afirma que cancelou imediatamente o cartão e, seguindo as orientações da própria parte requerida, enviou contestação formal no início de janeiro de 2025, acompanhada da fatura grifada com os lançamentos indevidos. Sustenta que, apesar de reiteradas tentativas de contato por diversos canais, não obteve qualquer retorno ou solução por parte da requerida. Acrescenta que possui seguro ativo com cobertura para casos de fraude, o qual também foi desconsiderado pela instituição. Atualmente, afirma estar sendo cobrado em R$ 10.874,15, valor que aduz incluir juros abusivos decorrentes das compras não reconhecidas, e corre risco de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o que prejudica significativamente sua atividade empresarial e causa severos danos emocionais. Diante dos fatos narrados, pugna pela tutela de urgência, a fim de que seja determinada a suspensão das cobranças contestadas, bem como que a ré se abstenha de negativar, protestar e bloquear seu crédito. DECIDO. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no art. 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. Em outros termos, são provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. O pedido de tutela provisória de urgência tem lugar quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do CPC. Segundo precisa observação de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: O Código de Processo Civil preferiu seguir outro caminho ao igualar o grau de convencimento para a concessão de qualquer espécie de tutela de urgência. Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. Salvador: JusPODIVM; 2016. p. 476). Além disso, segundo dispõe o art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. O perigo de irreversibilidade centra-se nos efeitos práticos da tutela de urgência de natureza antecipada, quando, em caso de modificação da decisão concessiva, perceba-se a impossibilidade ou dificuldade de restituir as coisas ao estado anterior. No caso em tela, a parte autora nega que tenha realizado diversas compras internacionais. Os documentos juntados aos autos demonstram que algumas das compras foram feitas em outra moeda. O perigo de dano mostra-se presente, dado ao valor das cobranças, e o risco de negativação e prejuízos diretos à saúde financeira do requerente, especialmente por tratar-se de empresário que depende de crédito regular para a manutenção de suas atividades. Ademais, a medida requerida é reversível, caso venha a ser revogada em decisão final. Como se trata de típico fato negativo, é muito difícil exigir que a parte autora junte aos autos documentos que comprovem que nunca efetuou a contratação de qualquer tipo de contrato. Exigir prova documental nesse sentido é o mesmo que estabelecer que a parte está obrigada a fazer prova de fatos negativos, o que, quase sempre, é muito difícil. Ademais, são incontroversas as consequências da inserção de dados em cadastros negativadores de crédito, o que gera, não raras vezes, abalo de crédito e vexames sociais, e inexiste perigo de irreversibilidade da medida. Quanto ao pedido de envio da fatura sem os respectivos débitos contestados, trata-se de Dessa forma, a tutela antecipada deve ser deferida em parte - o que se faz à luz do princípio da proporcionalidade - porque a medida é reversível e não trará à parte requerida nenhum prejuízo, uma vez que, se ao final da demanda, os pedidos forem julgados improcedentes, poderá novamente cobrar o débito. Por todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o requerido suspenda imediatamente e de forma provisória as cobranças das compras contestadas, bem como se abstenha de negativar o nome do suplicante nos cadastros de inadimplentes, evitando-se, assim, a ocorrência de prejuízos à sua reputação creditícia, especialmente em face da constatação aqui discutida, até ulterior decisão deste juízo, sob consequência de arbitramento de multa em favor da parte autora. As assertivas iniciais, descrevem o autor como consumidor de um serviço prestado pelas empresas requeridas. Ante a verossimilhança de suas alegações, atenta ao princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC), assim como o disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, inverto em prol da parte autora o ônus da prova, atribuindo-o aos réus. II) Nos autos da presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela provisória de urgência, verifico que a parte autora formulou pedido de exibição de documentos pela parte ré, conforme registrado sob id.10463649156. No que tange à solicitação de fornecimento de logs das transações contestadas, entendo que o pedido é pertinente e proporcional, considerando a necessidade de apuração da origem e legitimidade das operações impugnadas pelo autor. Assim, defiro parcialmente o pedido, e determino que a parte ré forneça, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes dados referentes às transações objeto de contestação: Datas e horários das transações; Endereço IP utilizado; Geolocalização; Número de identificação do dispositivo (ID); Informações do navegador, sistema operacional ou outro meio tecnológico utilizado para a realização das compras. Tais informações são essenciais à análise da verossimilhança da alegada fraude, e se inserem no dever de colaboração das partes com a atividade jurisdicional (art. 6º do CPC), além de estarem compreendidas nos dados que usualmente compõem os registros de transações eletrônicas. Por outro lado, indefiro os demais pedidos, com base na ausência de obrigatoriedade legal ou técnica da parte ré em manter sob sua guarda tais documentos, sobretudo quando ausente relação direta com a fase de processamento da transação no ambiente da instituição financeira. Muitos desses dados pertencem a terceiros (como os próprios estabelecimentos comerciais) e não se encontram sob posse direta ou exclusiva da Requerida, o que compromete a eficácia do pedido. III) Intime-se a parte ré para cumprimento da presente decisão. IV) Em seguida, tornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Intimem-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5004252-80.2025.8.21.0015

ID: 299106538

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004252-80.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARICE GENEWALT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO BAZZAN CESARINO

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VITOR RENATO NUNES MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004252-80.2025.8.21.0015/RS AUTOR : MARIA CLARICE GENEWALT ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004252-80.2025.8.21.0015/RS AUTOR : MARIA CLARICE GENEWALT ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 . Previamente ao recebimento da inicial, entendo que deverá a parte autora juntar aos autos procuração ESPECÍFICA para o ajuizamento da presente demanda, sob pena de indeferimento da inicial. Esclareço que, no critério estabelecido a título da especificidade do instrumento procuratório, deverá ser indicado: I. O nome da instituição financeira que figura no polo passivo; II. O número do contrato objeto da ação; e III. O tipo de ação a ser ajuizada. A exigência se dá por orientação da Corregedoria-Geral de Justiça, na forma do Ofício Circular 1 n. 77/2013 e do Comunicado NUMOPEDE 2 n. 01/2022, tendo em vista a ocorrência de diversas tentativas de fraude processual. Esclareço que a orientação contida no Ofício-Circular nº 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça é para que nas ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimo em folha de pagamento e de medicamentos, seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica. Neste sentido é o entendimento do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. CASO CONCRETO. 1. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA QUE, NO CAO EM LIÇA, TEM ARRIMO NO OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, CONTENDO ORIENTAÇÕES SOBRE PESQUISAS E PRÁTICAS VISANDO A EVITAR FRAUDES EM AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS, DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DE SUSPENSÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE MEDICAMENTOS. 2. DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA PELA PARTE – NÃO OBSTANTE DE FÁCIL CUMPRIMENTO, QUE NÃO ONERA DE MODO ALGUM O CAUSÍDICO E TAMPOUCO PODE SER CONSIDERADA MEIO DE DIFICULTAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. 3. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51418182120228210001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 29-03-2023). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE INDÉBITO CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVANTE ATUALIZADO DE ENDEREÇO/RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. No caso concreto, justifica-se a determinação da diligência pelo juízo a quo, no sentido de impor a exibição de outro mandato, com poderes específicos para a presente demanda, em observância ao poder geral de cautela. Isso porque o autor possui mais 04 (quatro) demandas semelhantes ajuizadas todas na mesma data em que proposta a presente ação. Ademais, a determinação do magistrado está em consonância com o Ofício-circular n. 077/2013-CGJ, que apresenta orientações sobre pesquisas e práticas a serem adotadas pelos juízes, visando a evitar fraudes em ações revisionais de contratos bancários que, pela similitude ao caso dos autos, resulta integralmente aplicável ao presente. Ainda, não se observa qualquer motivo justificável para a resistência da parte recorrente em apresentar instrumento procuratório atualizado e com poderes específicos, uma vez que tal providência não exige da parte nada de extraordinário ou demasiadamente dificultoso e que, em última análise, encontra fundamento no princípio da lealdade processual. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR UNANIMIDADE.(Apelação Cível, Nº 52306000420228210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 29-03-2023). Caso apresente documento com assinatura digital, essa poderá ser submetida à consulta no VALIDAR , serviço de validação de assinaturas eletrônicas provido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, o qual deverá ser capaz de identificar o CPF do assinante para ser considerada válida. Assim, intime-se a parte autora para juntar procuração atualizada e específica, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 76, §1º, I, CPC. 2 . Ademais, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. junte aos autos comprovante de residência (atualizado) em seu nome ou, alternativamente, declaração de residência assinada pelo titular do comprovante, junto de seu documento de identificação pessoal. Agendada a intimação da(s) parte(s) para ciência da decisão. Diligências legais. 1 . https://www.tjrs.jus.br/novo/jurisprudencia-e-legislacao/publicacoes-administrativas-do-tjrs/ 2 . https://www.tjrs.jus.br/novo/institucional/administracao/corregedoria-geral-da-justica/numopede/

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Processo nº 5004252-60.2024.4.03.6317

ID: 294058597

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004252-60.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELSO ANTONIO MARONEZE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004252-60.2024.4.03.6317 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CELSO ANTONIO MARONEZE Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004252-60.2024.4.03.6317 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CELSO ANTONIO MARONEZE Advogado do(a) AUTOR: CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS - SP211908 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma legal. De início, afasto a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, eis que a parte autora limitou seu pedido à restituição dos valores pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação com relação aos benefícios recebidos pelo regime geral de previdência social. Acolho a impugnação à gratuidade judiciária, tendo em vista que os documentos acostados aos autos revelam que o autor possui condições econômicas para arcar com as despesas processuais. Oportunamente, observo que o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. Passo ao exame do mérito propriamente dito. A parte autora, aposentada por tempo de contribuição desde 01/03/2017, pretende seja declarada a isenção de recolhimento do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição em dobro dos valores descontados a esse título desde 12/12/2019 (quinquênio anterior ao ajuizamento da ação), em razão de ser portador de moléstia profissional. Com efeito, vejamos, por primeiro, as principais normas aplicáveis ao caso. Lei nº 7.713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vide ADIN 6025) (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) A norma isentiva prevê prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle e, além do mais, possui caráter restritivo como norma permissiva ou excepcional, consoante determinação constitucional (Art. 150, § 6º da CF/88: “... § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)”. No caso dos autos, foi realizada perícia médica, na qual o profissional de confiança do Juízo concluiu que a parte autora é portadora de doença prevista na lei de isenção. O jurisperito consignou o seguinte (id. 361756964): “7. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: A elaboração do presente trabalho pericial seguiu princípios que respeitam critérios propedêuticos médico-periciais, com: anamnese; exame clínico; análise dos documentos médicos legais; especialização médica; conhecimento médico sobre fisiopatologia e da modalidade pericial. O periciado apresenta tendinopatia no ombro D, com sians de artrose, foi tratada de forma conservadora, com fisioterapia e medicação.. Atualmente com quadro estável, sem sinais de agudização, sem programação de novos tratamentos invasivos, doença ortopedica do ombro do periciado apresenta etiliogia relacionada as suas ativiades laborais exercidas como metalúrgico na empresa GM, segundo comprova laudo médico pericial com data de 03/01/2020. Foi realizado vistoria do local do trabalho e constatado a existencia do nexo de causalidade com patologia do ombro D. A doença ortopedica do ombro do periciado apresenta etiliogia relacionada as suas ativiades laborais exercidas como metalúrgico na empresa GM, segundo comprova laudo médico pericial com data de 03/01/2020. Foi realizado vistoria do local do trabalho e constatado a existencia do nexo de causalidade com patologia do ombro D. 8. CONCLUSÃO: Foi Caracterizado a presença de alguma de moléstia profissional, tendinopatia do ombro D, com comprovado nexo com as atividades laborais do periciado, com início da doença em 21/05/2019 (RM do ombro D)”- g.n. Com efeito, a parte autora logrou comprovar ser portadora de doença prevista no rol do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Dessa forma, demonstrada a patologia, de rigor a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da autora desde a data do diagnóstico da doença, eis que é posterior à concessão do benefício previdenciário. Por fim, não é cabível a restituição em dobro dos valores. A relação entre os contribuintes e o fisco é regida por normas de Direito Público, de modo que a repetição do indébito seguirá as disposições específicas dos art. 165 a 169, do Código Tributário Nacional (CTN). Na legislação tributária há qualquer previsão acerca da repetição em dobro. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do artigo 487, I, CPC, declarando a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre o benefício de aposentadoria (NB 180.998.549-5) percebido por CELSO ANTONIO MARONEZE e condenando a ré à restituição dos valores já pagos a este título desde 12/12/2019. O montante deverá ser calculado pela União e acrescido de juros e correção monetária, nos exatos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Ressalto que é possível a adoção da execução invertida, que nada mais é que a transferência da iniciativa da execução do credor para a Fazenda Pública devedora, com vistas a garantir maior efetividade executiva, já que possui maior aparato administrativo, bem como detém a guarda dos dados necessários para liquidação do julgado, além de se prestigiarem os princípios da informalidade, eficiência e celeridade processual. O procedimento de elaboração de cálculos trata -se de instituto de direito processual, não envolvendo questão de coisa julgada material. Além do mais, ao conferir -se à ré tal providência, a solução da execução tende a ser mais facilmente atingida, já que é de interesse da Fazenda Pública que o valor seja corretamente liquidado, abreviando o trâmite processual. Concedo a tutela de urgência para a suspensão da retenção mensal do imposto de renda no benefício de aposentadoria da parte autora. Oficie-se à União e ao INSS para cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Indefiro a gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, oficie-se à União para que esta apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os valores devidos, para que possa ser providenciada a expedição de ofício requisitório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se à União e ao INSS. SãO PAULO, 6 de junho de 2025.

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Marcos Jocelito Arnoldo Da Motta x Valdomiro Miguel Arnoldo Da Motta

ID: 294544384

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Vacaria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004252-45.2024.8.21.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOCELITO ARNOLDO DA MOTTA

Polo Passivo:

VALDOMIRO MIGUEL ARNOLDO DA MOTTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA FONTANELLA

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RENAN KRAMER BOEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004252-45.2024.8.21.0038/RS AUTOR : MARCOS JOCELITO ARNOLDO DA MOTTA ADVOGADO(A) : TATIANA FONTANELLA (OAB RS053600) RÉU : VALDOMIRO MIGUEL ARNOLDO DA MOTTA ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004252-45.2024.8.21.0038/RS AUTOR : MARCOS JOCELITO ARNOLDO DA MOTTA ADVOGADO(A) : TATIANA FONTANELLA (OAB RS053600) RÉU : VALDOMIRO MIGUEL ARNOLDO DA MOTTA ADVOGADO(A) : RENAN KRAMER BOEIRA (OAB RS070249) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar a validade da citação do réu, feita pelo correio, cuja regulação encontra-se no artigo 248 do Código de Processo Civil, assim redigido: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. § 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250. § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Conforme se depreende do evento 16 , a citação foi recebida por Raiany Scopelli da Motta, que é filha do demandado, fato comprovado através da certidão de nascimento acostada no evento 20 . Já adianto que não se está diante de hipótese de nulidade, uma vez que a carta com aviso de recebimento foi remetida para o endereço residencial do requerido, estando devidamente assinada por sua filha, a demonstrar a ciência inequívoca acerca da existência do presente feito. Este entendimento é corroborado pela firme jurisprudência do E. TJRS, exemplificada pelas ementas abaixo colacionadas: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS . PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO VÁLIDA. É válida a citação efetivada, via postal, com carta AR entregue no endereço do réu, desde que recebida e devidamente assinada, ainda que por terceiro.Tendo em vista que as cartas ARs foram expedidas para o endereço informado pelos próprios réus, aliado ao fato de que foram recebidas e assinadas por pessoa integrante do quadro familiar dos mesmos, não há nulidade das citações efetivadas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70082229436 RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Data de Julgamento: 23/10/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2019) IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. NULIDADE DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA. É válida a citação recebida na residência do citando por terceira pessoa, especialmente quando se tratar de familiar. Hipótese em que o AR de citação encontra-se assinado pela sogra do impugnante, não se cogitando a nulidade do ato citatório. Precedentes deste Tribunal. Apelação desprovida . (TJ-RS - AC: 50163136120208210010 RS, Relator.: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 23/02/2022, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2022) Ainda, não se pode deixar de mencionar a procuração juntada no evento 21 , a qual, embora não outorgue ao patrono poder específico para receber citação, reforça a certeza da ciência, pelo réu, da existência da demanda e seus termos. Da procuração se extrai, também, que o endereço do réu é aquele para onde foi enviada a carta citatória. Entendo, pois, aplicável analogicamente ao caso o § 4º do artigo supracitado. Com efeito, se, nos condomínios edilícios, não se discute a validade da citação quando entregue o mandado ao funcionário da portaria que responde pelo recebimento da correspondência, tanto menos se deve cogitar a nulidade de citação quando recebida, na residência do citando, por familiar que lá reside. Portanto, reputo válida a citação efetivada, via postal, com carta AR entregue no endereço do réu, recebida e devidamente assinada por sua filha. Sendo assim, não tendo sido apresentada contestação no prazo legal, decreto a revelia de Valdomiro . No mais, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, indiquem as demais provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento. Em caso de prova oral, no mesmo prazo antes assinalado, deverão trazer aos autos o rol de suas testemunhas, observando o número máximo de 10 testemunhas, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, CPC). Esclareço que, em princípio, as testemunhas eventualmente arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial, conforme art. 455, caput, do CPC, sob pena de perda da prova. Saliente-se que deverá o Cartório proceder a intimação judicialmente nas hipóteses que se enquadrarem no art. 455, §4° do CPC. Frise-se que é facultado ao procurador proceder na intimação das testemunhas na forma prevista no §1º do art. 455 do CPC, sendo que, neste caso, apenas se aventará da intimação pelo juízo, em casos de frustração da intimação realizada pelo procurador e desde que este demonstre a necessidade de intimação judicial da testemunha. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5004252-88.2025.8.08.0000

ID: 291285072

Tribunal: TJES Órgão: 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004252-88.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAMIRA DO NASCIMENTO FREITAS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DAYANA DE SOUZA OLIVEIRA SCHULTZ

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Reunidas - 1º Grupo Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5004252-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Reunidas - 1º Grupo Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5004252-88.2025.8.08.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SAMIRA DO NASCIMENTO FREITAS AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) IMPETRANTE: DAYANA DE SOUZA OLIVEIRA SCHULTZ - ES40568 DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado Samira do Nascimento Freitas contra ato qualificado como coator, atribuído ao Secretário de Educação do Estado do Espírito Santo, consistente na decisão administrativa que o reclassificou no processo seletivo para contratação de professores em regime de designação temporária, regulado pelo Edital SEDU/ES nº 40/2024, sob o fundamento de que não apresentou a documentação exigida no edital. Sustenta que: (1) faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, pois não tem condições financeiras de arcar com as custas do processo; (2) participou do processo seletivo regulado pelo Edital SEDU/ES nº 40/2024 para a contratação de professores em regime de designação temporária, tendo realizado inscrição para o cargo de Professor B1 na disciplina de Língua Portuguesa para a Superintendência Regional de Vitória; (3) foi aprovada e classificado na 184ª colocação entre as vagas destinadas à ampla concorrência e na 43ª colocação entre as vagas destinadas aos candidatos negros; (4) apesar de ter apresentado toda a documentação exigida no edital, foi reclassificada sob a justificativa de que não apresentou cópia do histórico escolar da graduação; (4) a exigência feita pela Administração Pública configura excesso de formalismo; e (5) a manutenção do ato administrativo impugnado lhe causará grave prejuízo. Requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do ato coator e assegurar o direito à contratação de acordo com a classificação inicialmente obtida no certame. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar depende do atendimento aos requisitos do artigo 7º, III da Lei 12.016/2009, ou seja, se há relevância no fundamento invocado e se o ato impugnado pode resultar na ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final do processo. Em exame de cognição sumária que comporta a espécie, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida pleiteada. Prevalece na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os concursos públicos, assim como os processos seletivos de contratação de servidores, devem observar o princípio da vinculação ao edital, relevando destacar que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. Nesse sentido cito os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICABILIDADE DO CPC/2015. CONCURSO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. PROVA ORAL. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA AO EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. […] 2. A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. Impositivo, portanto, o respeito ao princípio da vinculação ao edital. Precedentes. […] 5. Agravo interno não provido”. (AgInt no RMS n. 72.656/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 19/12/2024) “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EDITAL N. 002/2019 - CECPODNR. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO RESERVADA AO EXERCÍCIO DE CARGO PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO. CANDIDATO QUE OCUPA CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE, CUJO INGRESSO TEM COMO REQUISITO ESCOLARIDADE DE NÍVEL SUPERIOR NÃO PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. “A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. De modo que, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital e as obrigações dos editais devem ter cumprimento compulsório, em homenagem ao art. 37, caput, da Constituição Federal” (AgInt no RMS n. 65.837/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20/12/2023). Nesse mesmo sentido: RMS n. 62.330/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/5/2023. […] 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no RMS nº 72.766/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CRITÉRIOS E PARÂMETROS PREVIAMENTE ESTIPULADOS NO EDITAL. CONTRAINDICAÇÃO DE CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL EM ESTRITA CONFORMIDADE COM A PREVISÃO EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O edital é a lei do concurso, razão pela qual suas regras obrigam tanto a Administração quanto os candidatos, em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Precedentes. […] 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no RMS n. 63.700/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 4/6/2021) Infere-se dos autos que a impetrante se inscreveu no processo seletivo deflagrado pela Secretaria de Educação do Estado do Espírito Santo para a contratação de professores em regime de designação temporária, regulado pelo Edital SEDU/ES nº 40/2024, tendo se candidatado ao cargo de Professor B1 na disciplina de Língua Portuguesa. Na fase destinada à comprovação dos títulos declarados no ato da inscrição, a impetrante teve a documentação indeferida e foi reclassificada sob a justificativa de que não apresentou cópia do histórico escolar, conforme exigência prevista no edital para os cursos de graduação e pós-graduação. Eis a previsão contida no edital: “7.1 - A comprovação do PRÉ-REQUISITO, conforme detalhado no Anexo I, deverá ser realizada por meio dos seguintes documentos: I - Diploma de graduação (frente e verso) E histórico escolar; OU Declaração de conclusão do curso com a data em que ocorreu a colação de grau E histórico escolar. II - Quando a especialização for exigida como pré-requisito, o candidato deverá apresentar adicionalmente os seguintes documentos: o certificado de curso de pós-graduação Lato Sensu (Especialização) com carga mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas E o histórico escolar. A documentação deverá estar em conformidade com a Resolução de amparo legal, bem como atender às especificações detalhadas nos subitens 7.5 ao 7.5.8 do Edital. […] 7.6 - Na hipótese de não apresentação do histórico escolar para a comprovação do pré-requisito o candidato será RECLASSIFICADO. Destarte, não houve excesso de formalismo da Administração Pública em exigir a apresentação do aludido documento, eis que respaldada em disposição expressa do Edital. Noutra parte, a impetrante não comprovou ter apresentado o histórico escolar exigido com relação ao curso de graduação, não havendo nos autos nenhum elemento de prova capaz de infirmar os fundamentos do ato de reclassificação. Ante o exposto, não comprovados os requisitos previstos no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, indefiro a medida liminar pleiteada. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Notifique-se a autoridade coatora para que preste suas informações em 10 (dez) dias. Cite-se o Estado do Espírito Santo, na pessoa do Procurador-Geral do Estado, para, se quiser, apresentar contestação. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Vitória, ES. Desembargador Fabio Clem de Oliveira Relator

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Processo nº 5004252-68.2025.4.03.6109

ID: 319512222

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004252-68.2025.4.03.6109

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DA ROCA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO GUILHERME CLARO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004252-68.2025.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: DA ROCA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOAO GUILHERME CLARO - SP196474 REU: CONSELHO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004252-68.2025.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: DA ROCA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOAO GUILHERME CLARO - SP196474 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência que ora se examina, proposta por DA ROÇA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO visando seja declarada a inexistência da obrigatoriedade de registro perante o CREA, com a anulação de multa imposta em virtude dessa exigência e cancelamento do protesto, bem como compensação por danos morais. Aduz, em síntese, que foi surpreendida com o recebimento de notificação de protesto de multa decorrente da ausência de registro perante o CREA. Alega que como sua atividade básica consiste na prestação de serviços de assistência técnica em equipamentos agropecuários, não está obrigada a manter inscrição junto ao referido Conselho Profissional, uma vez que não desenvolve qualquer atividade privativa de engenheiro. Requer a concessão de tutela de urgência para sustação do protesto. Decido. As explanações contidas na inicial permitem vislumbrar a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, tal como prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil. Acerca da pretensão há que considerar que a Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo estabelece que: Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário. [...] Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. Por sua vez, a Lei nº 6.839/80, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, dispõe que: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Infere-se, pois, que o critério legal de registro em Conselho Profissional é dado pela atividade preponderante da empresa, de modo que as resoluções editadas pelos conselhos no intuito de regulamentar a lei, não podem estabelecer de modo diverso. Portanto, tendo em vista que a atividade básica indicada no contrato social, de prestação de serviços de assistência técnica em equipamentos agropecuários, não se enquadra naquelas privativas de engenheiro relacionadas no artigo 1º da Lei nº 5.194/66, plausível a ausência de obrigatoriedade do registro. Nesse sentido, colaciono, por oportuno, a jurisprudência seguinte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA/SP. REGISTRO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não há nos autos argumento suficientemente capaz de permitir o deferimento da prova pericial e de demonstrar que o seu indeferimento acarretou cerceamento de defesa ao requerente da prova. 2. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos. 3. O entendimento externado no provimento recorrido encontra-se conforme a jurisprudência pacífica das Cortes Superiores e deste Tribunal, no sentido de que somente estão obrigados a se registrarem no Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia as empresas que tenham a área de Engenharia ou Agronomia como atividade fim, o que não é o caso dos autos. 4. O recurso apresentado pela Apelante nada trouxe de novo que pudesse infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual de rigor a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos. Acresça-se, apenas, que o argumento contido em razões de apelação no sentido de que a Apelada deve se cadastrar perante os quadros do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, por força das disposições das Resoluções nº 218/73 e nº 417/98, do CONFEA, não comporta acolhimento, considerando que tal previsão, não encontra amparo legal. Não cabe à norma infralegal impor obrigações não previstas em lei. 5. Registre-se, por fim, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento per relationem -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002024-37.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 23/09/2021, DJEN DATA: 28/09/2021) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. ATIVIDADE PRINCIPAL. FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE BORRACHA. 1. A exigibilidade de inscrição junto ao Conselho Profissional é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela pessoa jurídica (art. 1º da Lei 6.830/1980). 2. Empresa que tem como atividade básica a fabricação de componentes de borracha não está obrigada ao registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA. (TRF4, AC 5001366-60.2018.4.04.7129, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 30/08/2022) Posto isso, defiro a tutela de urgência para determinar a sustação do protesto da CDA 914905/2025, bem como que a parte ré se abstenha da prática de quaisquer atos tendentes à sua cobrança, inclusive inscrição em cadastros de inadimplentes. Intime-se, com urgência, o Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Piracicaba – SP para cumprimento da decisão, servindo esta de ofício, instruída com cópia do protesto (id 373860529). Providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais no prazo de 48 horas. Cite-se a parte ré. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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