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"5004252-31.2023.4.04.7105" - Resultados da Busca

Processo nº 0809313-02.2019.8.15.2003

ID: 275042841

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809313-02.2019.8.15.2003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANI LINS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUAN ANIZIO SERRAO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0809313-02.2019.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cheque] EXEQUENTE: GIOVANI LINS DE ALMEIDA Advogado do(a… 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0809313-02.2019.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cheque] EXEQUENTE: GIOVANI LINS DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUAN ANIZIO SERRAO - PB23698 EXECUTADO: JOAO TONY DE CARVALHO SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO RAWAN MEIRELES LIMEIRA - PB26652 DECISÃO Vistos. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado por JOAO TONY DE CARVALHO SOUZA, executado nos autos do cumprimento de sentença em epígrafe, com o objetivo de suspender a hasta pública designada para o dia 20 de maio de 2025, sob o argumento de que o imóvel objeto da penhora teria sido avaliado por valor muito inferior ao de mercado, fato que, em sua ótica, ensejaria a designação de nova avaliação judicial. Sustenta o executado que o bem fora avaliado por oficial de justiça por aproximadamente R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), mas que, segundo laudo particular confeccionado por avaliador com inscrição no CNAI, haveria expressiva discrepância em relação ao valor de mercado, o que, caso mantido, poderia comprometer a efetividade da execução e causar-lhe dano irreparável. Com base nessas alegações, protocolou a petição no ID 112742908, requerendo a concessão de medida de tutela de urgência para suspender o leilão e, caso assim entendesse o juízo, que fosse designada nova avaliação por perito de confiança, ainda que às suas custas. De forma espontânea, o exequente apresentou impugnação ao pedido de tutela de urgência, protocolada no ID 112893449, em que sustenta, de início, a completa ausência de probabilidade do direito, uma vez que o executado teria sido regularmente intimado da avaliação do imóvel desde o dia 18 de dezembro de 2024, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no ID 105622390. É o relatório do necessário. DECIDO. A teor do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Compulsando-se os autos, verifica-se que a controvérsia dos autos consiste na alegada disparidade entre o valor atribuído ao imóvel objeto da penhora, conforme avaliação realizada por Oficial de Justiça (ID 105626268), e aquele apontado em laudo unilateralmente produzido pelo executado às vésperas da hasta pública. No entanto, examinando-se detidamente os documentos constantes dos autos, verifica-se que o executado foi devidamente intimado da referida avaliação desde o dia 18 de dezembro de 2024, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça no ID nº 105622393, que atesta o envio de cópia digital do mandado de intimação via WhatsApp, com confirmação de recebimento registrada às 11h21min do mesmo dia. Ademais, o prazo para impugnação da avaliação, na forma do art. 917, §1º, do CPC, é de 15 (quinze) dias, tendo, portanto, expirado, sem qualquer manifestação por parte do executado. A tentativa de rediscussão da matéria apenas em 16 de maio de 2025 configura evidente preclusão temporal, nos termos dos arts. 223 e 507 do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. AVALIAÇÃO DO BEM. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PENHORABILIDADE DA SEDE DA EMPRESA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS ALTERNATIVOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pinheiro & Silva Ind. E Com. De Laticínios Ltda. Contra decisão que indeferiu os pedidos de (I) nulidade da designação de leilão por ausência de intimação sobre o valor atribuído ao imóvel penhorado; (II) reavaliação do bem; e (III) reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel por ser essencial à atividade empresarial. 2. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, decisão contra a qual a agravante interpôs embargos de declaração, igualmente rejeitados. II. Questão em discussão 3. As questões a serem analisadas são: (I) se houve nulidade por ausência de intimação da executada acerca da avaliação do imóvel; (II) se a reavaliação do bem é cabível; e (III) se o imóvel pode ser considerado impenhorável por ser essencial à atividade empresarial. III. Razões de decidir 4. A executada foi regularmente intimada da avaliação do imóvel por meio de seu representante legal, conforme certidão do Oficial de Justiça, inexistindo nulidade na designação do leilão. A intimação do advogado, na hipótese, era dispensável nos termos do art. 841, §1º e §3º, do CPC. 5. A impugnação à avaliação foi apresentada fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 917, §1º, do CPC, configurando preclusão temporal. Ainda que assim não fosse, a reavaliação do bem requer a demonstração de erro na avaliação original (art. 873, I, do CPC), o que não ocorreu, sendo insuficiente o laudo unilateral apresentado pela agravante. 6. A penhora sobre a sede da empresa é legítima, conforme Súmula nº 451 do STJ, não sendo aplicável o princípio da menor onerosidade quando a executada não indica bens alternativos para a garantia da execução. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação do devedor para ciência da avaliação do bem penhorado realizada na sua presença supre a necessidade de intimação do advogado. 2. A impugnação à avaliação deve ser tempestiva e devidamente fundamentada, não sendo suficiente a apresentação de laudo unilateral para justificar a reavaliação do bem. 3. A penhora da sede do estabelecimento empresarial é legítima, nos termos da Súmula nº 451 do STJ, especialmente quando não há indicação de bens alternativos para garantir a execução. " Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 841, §1º e §3º; 873, I; 917, §1º; 805, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 451; TRF-4, AG nº 5004252-45.2019.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Rogério Favreto, Terceira Turma, j. 07/07/2020; TJDFT, AI nº 0713833-09.2022.8.07.0000, Rel. Des. João Egmont, 2ª Turma Cível, j. 14/09/2022. (TRF 6ª R.; AI 6007180-19.2024.4.06.0000; MG; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. André Prado de Vasconcelos; Julg. 28/03/2025; Publ. PJe 10/04/2025) - destacamos Ademais, a impugnação à avaliação deve ser tempestiva e devidamente fundamentada, não sendo suficiente a apresentação de laudo unilateral para justificar a reavaliação do bem, conforme requer o executado. Ressalte-se, sobretudo, que a avaliação de imóvel realizada por Oficial de Justiça Avaliador goza de presunção de veracidade, devendo ser mantida na ausência de comprovação de erro técnico ou insuficiência da perícia. Na hipótese concreta, o executado limita-se a juntar laudo unilateral, sem qualquer demonstração objetiva de erro material ou técnico na avaliação oficial, não sendo o bastante para justificar a medida excepcional pretendida, nos moldes do art. 873, I, do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR REALIZADA POR MEIO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPETÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impugnação ao valor da avaliação de imóvel e manteve a realização do leilão no curso de Ação de Execução Fiscal. A agravante alega nulidade na intimação sobre a designação de hasta pública e questiona a avaliação realizada, requerendo a suspensão do leilão e nova avaliação. II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se a (I) verificar a validade da intimação do devedor sobre a realização da hasta pública e (II) analisar a necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado diante de eventual inadequação do valor atribuído pelo Oficial de Justiça Avaliador. III. Razões de decidir3. A intimação do executado foi considerada regular, tendo ocorrido através do advogado constituído nos autos, conforme determina o art. 889, I, do CPC, não havendo necessidade de cientificação pessoal direta da parte. 4. Quanto à avaliação do imóvel, o Oficial de Justiça Avaliador é competente para realizar tal tarefa, com base nos elementos técnicos disponíveis e nas condições do mercado local. A avaliação goza de presunção de veracidade, e não foi demonstrada qualquer falha técnica ou erro que justifique a realização de nova perícia, conforme os requisitos do art. 873 do CPC. lV. Dispositivo e tese5. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: A intimação sobre a designação de leilão pode ser realizada por meio de advogado da parte, sendo válida, não havendo nulidade. A avaliação de imóvel realizada por Oficial de Justiça Avaliador goza de presunção de veracidade, devendo ser mantida na ausência de comprovação de erro técnico ou insuficiência da perícia. (TJMG; AI 3639606-58.2024.8.13.0000; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Leite Praça; Julg. 25/11/2024; DJEMG 27/11/2024) - destacamos Ressalte-se, sobretudo, que o executado, ciente da avaliação desde dezembro de 2024, permaneceu silente por cerca de cinco meses, vindo a suscitar a questão apenas às vésperas do leilão judicial. Por fim, eventuais vícios ocorridos durante a realização do leilão poderão ser objeto de impugnação própria, nos termos do art. 903, §1º, do Código de Processo Civil, sendo assegurado ao executado o direito de postular a anulação do ato expropriatório, desde que fundado em vício capaz de comprometer a legalidade e a eficácia da hasta pública. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, sobretudo quanto à probabilidade do direito, diante da preclusão já consumada e da ausência de verificação de vícios na avaliação judicial. Desta feita, mantenho a realização do leilão designado, que deverá ocorrer nos moldes fixados no despacho de ID 109163264. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

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Processo nº 0809313-02.2019.8.15.2003

ID: 275042847

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809313-02.2019.8.15.2003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO TONY DE CARVALHO SOUZA

Decisão

Advogados:

PEDRO RAWAN MEIRELES LIMEIRA

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MARCIO DANTAS DE OLIVEIRA

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LUAN ANIZIO SERRAO

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1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0809313-02.2019.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cheque] EXEQUENTE: GIOVANI LINS DE ALMEIDA Advogado do(a… 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0809313-02.2019.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cheque] EXEQUENTE: GIOVANI LINS DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUAN ANIZIO SERRAO - PB23698 EXECUTADO: JOAO TONY DE CARVALHO SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO RAWAN MEIRELES LIMEIRA - PB26652 DECISÃO Vistos. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado por JOAO TONY DE CARVALHO SOUZA, executado nos autos do cumprimento de sentença em epígrafe, com o objetivo de suspender a hasta pública designada para o dia 20 de maio de 2025, sob o argumento de que o imóvel objeto da penhora teria sido avaliado por valor muito inferior ao de mercado, fato que, em sua ótica, ensejaria a designação de nova avaliação judicial. Sustenta o executado que o bem fora avaliado por oficial de justiça por aproximadamente R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), mas que, segundo laudo particular confeccionado por avaliador com inscrição no CNAI, haveria expressiva discrepância em relação ao valor de mercado, o que, caso mantido, poderia comprometer a efetividade da execução e causar-lhe dano irreparável. Com base nessas alegações, protocolou a petição no ID 112742908, requerendo a concessão de medida de tutela de urgência para suspender o leilão e, caso assim entendesse o juízo, que fosse designada nova avaliação por perito de confiança, ainda que às suas custas. De forma espontânea, o exequente apresentou impugnação ao pedido de tutela de urgência, protocolada no ID 112893449, em que sustenta, de início, a completa ausência de probabilidade do direito, uma vez que o executado teria sido regularmente intimado da avaliação do imóvel desde o dia 18 de dezembro de 2024, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no ID 105622390. É o relatório do necessário. DECIDO. A teor do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Compulsando-se os autos, verifica-se que a controvérsia dos autos consiste na alegada disparidade entre o valor atribuído ao imóvel objeto da penhora, conforme avaliação realizada por Oficial de Justiça (ID 105626268), e aquele apontado em laudo unilateralmente produzido pelo executado às vésperas da hasta pública. No entanto, examinando-se detidamente os documentos constantes dos autos, verifica-se que o executado foi devidamente intimado da referida avaliação desde o dia 18 de dezembro de 2024, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça no ID nº 105622393, que atesta o envio de cópia digital do mandado de intimação via WhatsApp, com confirmação de recebimento registrada às 11h21min do mesmo dia. Ademais, o prazo para impugnação da avaliação, na forma do art. 917, §1º, do CPC, é de 15 (quinze) dias, tendo, portanto, expirado, sem qualquer manifestação por parte do executado. A tentativa de rediscussão da matéria apenas em 16 de maio de 2025 configura evidente preclusão temporal, nos termos dos arts. 223 e 507 do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. AVALIAÇÃO DO BEM. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PENHORABILIDADE DA SEDE DA EMPRESA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS ALTERNATIVOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pinheiro & Silva Ind. E Com. De Laticínios Ltda. Contra decisão que indeferiu os pedidos de (I) nulidade da designação de leilão por ausência de intimação sobre o valor atribuído ao imóvel penhorado; (II) reavaliação do bem; e (III) reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel por ser essencial à atividade empresarial. 2. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, decisão contra a qual a agravante interpôs embargos de declaração, igualmente rejeitados. II. Questão em discussão 3. As questões a serem analisadas são: (I) se houve nulidade por ausência de intimação da executada acerca da avaliação do imóvel; (II) se a reavaliação do bem é cabível; e (III) se o imóvel pode ser considerado impenhorável por ser essencial à atividade empresarial. III. Razões de decidir 4. A executada foi regularmente intimada da avaliação do imóvel por meio de seu representante legal, conforme certidão do Oficial de Justiça, inexistindo nulidade na designação do leilão. A intimação do advogado, na hipótese, era dispensável nos termos do art. 841, §1º e §3º, do CPC. 5. A impugnação à avaliação foi apresentada fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 917, §1º, do CPC, configurando preclusão temporal. Ainda que assim não fosse, a reavaliação do bem requer a demonstração de erro na avaliação original (art. 873, I, do CPC), o que não ocorreu, sendo insuficiente o laudo unilateral apresentado pela agravante. 6. A penhora sobre a sede da empresa é legítima, conforme Súmula nº 451 do STJ, não sendo aplicável o princípio da menor onerosidade quando a executada não indica bens alternativos para a garantia da execução. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação do devedor para ciência da avaliação do bem penhorado realizada na sua presença supre a necessidade de intimação do advogado. 2. A impugnação à avaliação deve ser tempestiva e devidamente fundamentada, não sendo suficiente a apresentação de laudo unilateral para justificar a reavaliação do bem. 3. A penhora da sede do estabelecimento empresarial é legítima, nos termos da Súmula nº 451 do STJ, especialmente quando não há indicação de bens alternativos para garantir a execução. " Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 841, §1º e §3º; 873, I; 917, §1º; 805, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 451; TRF-4, AG nº 5004252-45.2019.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Rogério Favreto, Terceira Turma, j. 07/07/2020; TJDFT, AI nº 0713833-09.2022.8.07.0000, Rel. Des. João Egmont, 2ª Turma Cível, j. 14/09/2022. (TRF 6ª R.; AI 6007180-19.2024.4.06.0000; MG; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. André Prado de Vasconcelos; Julg. 28/03/2025; Publ. PJe 10/04/2025) - destacamos Ademais, a impugnação à avaliação deve ser tempestiva e devidamente fundamentada, não sendo suficiente a apresentação de laudo unilateral para justificar a reavaliação do bem, conforme requer o executado. Ressalte-se, sobretudo, que a avaliação de imóvel realizada por Oficial de Justiça Avaliador goza de presunção de veracidade, devendo ser mantida na ausência de comprovação de erro técnico ou insuficiência da perícia. Na hipótese concreta, o executado limita-se a juntar laudo unilateral, sem qualquer demonstração objetiva de erro material ou técnico na avaliação oficial, não sendo o bastante para justificar a medida excepcional pretendida, nos moldes do art. 873, I, do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR REALIZADA POR MEIO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPETÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impugnação ao valor da avaliação de imóvel e manteve a realização do leilão no curso de Ação de Execução Fiscal. A agravante alega nulidade na intimação sobre a designação de hasta pública e questiona a avaliação realizada, requerendo a suspensão do leilão e nova avaliação. II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se a (I) verificar a validade da intimação do devedor sobre a realização da hasta pública e (II) analisar a necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado diante de eventual inadequação do valor atribuído pelo Oficial de Justiça Avaliador. III. Razões de decidir3. A intimação do executado foi considerada regular, tendo ocorrido através do advogado constituído nos autos, conforme determina o art. 889, I, do CPC, não havendo necessidade de cientificação pessoal direta da parte. 4. Quanto à avaliação do imóvel, o Oficial de Justiça Avaliador é competente para realizar tal tarefa, com base nos elementos técnicos disponíveis e nas condições do mercado local. A avaliação goza de presunção de veracidade, e não foi demonstrada qualquer falha técnica ou erro que justifique a realização de nova perícia, conforme os requisitos do art. 873 do CPC. lV. Dispositivo e tese5. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: A intimação sobre a designação de leilão pode ser realizada por meio de advogado da parte, sendo válida, não havendo nulidade. A avaliação de imóvel realizada por Oficial de Justiça Avaliador goza de presunção de veracidade, devendo ser mantida na ausência de comprovação de erro técnico ou insuficiência da perícia. (TJMG; AI 3639606-58.2024.8.13.0000; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Leite Praça; Julg. 25/11/2024; DJEMG 27/11/2024) - destacamos Ressalte-se, sobretudo, que o executado, ciente da avaliação desde dezembro de 2024, permaneceu silente por cerca de cinco meses, vindo a suscitar a questão apenas às vésperas do leilão judicial. Por fim, eventuais vícios ocorridos durante a realização do leilão poderão ser objeto de impugnação própria, nos termos do art. 903, §1º, do Código de Processo Civil, sendo assegurado ao executado o direito de postular a anulação do ato expropriatório, desde que fundado em vício capaz de comprometer a legalidade e a eficácia da hasta pública. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, sobretudo quanto à probabilidade do direito, diante da preclusão já consumada e da ausência de verificação de vícios na avaliação judicial. Desta feita, mantenho a realização do leilão designado, que deverá ocorrer nos moldes fixados no despacho de ID 109163264. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

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Processo nº 0809313-02.2019.8.15.2003

ID: 275042852

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809313-02.2019.8.15.2003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS VIDAL LACERDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO RAWAN MEIRELES LIMEIRA

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MARCIO DANTAS DE OLIVEIRA

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LUAN ANIZIO SERRAO

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1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0809313-02.2019.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cheque] EXEQUENTE: GIOVANI LINS DE ALMEIDA Advogado do(a… 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0809313-02.2019.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cheque] EXEQUENTE: GIOVANI LINS DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUAN ANIZIO SERRAO - PB23698 EXECUTADO: JOAO TONY DE CARVALHO SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO RAWAN MEIRELES LIMEIRA - PB26652 DECISÃO Vistos. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado por JOAO TONY DE CARVALHO SOUZA, executado nos autos do cumprimento de sentença em epígrafe, com o objetivo de suspender a hasta pública designada para o dia 20 de maio de 2025, sob o argumento de que o imóvel objeto da penhora teria sido avaliado por valor muito inferior ao de mercado, fato que, em sua ótica, ensejaria a designação de nova avaliação judicial. Sustenta o executado que o bem fora avaliado por oficial de justiça por aproximadamente R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), mas que, segundo laudo particular confeccionado por avaliador com inscrição no CNAI, haveria expressiva discrepância em relação ao valor de mercado, o que, caso mantido, poderia comprometer a efetividade da execução e causar-lhe dano irreparável. Com base nessas alegações, protocolou a petição no ID 112742908, requerendo a concessão de medida de tutela de urgência para suspender o leilão e, caso assim entendesse o juízo, que fosse designada nova avaliação por perito de confiança, ainda que às suas custas. De forma espontânea, o exequente apresentou impugnação ao pedido de tutela de urgência, protocolada no ID 112893449, em que sustenta, de início, a completa ausência de probabilidade do direito, uma vez que o executado teria sido regularmente intimado da avaliação do imóvel desde o dia 18 de dezembro de 2024, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no ID 105622390. É o relatório do necessário. DECIDO. A teor do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Compulsando-se os autos, verifica-se que a controvérsia dos autos consiste na alegada disparidade entre o valor atribuído ao imóvel objeto da penhora, conforme avaliação realizada por Oficial de Justiça (ID 105626268), e aquele apontado em laudo unilateralmente produzido pelo executado às vésperas da hasta pública. No entanto, examinando-se detidamente os documentos constantes dos autos, verifica-se que o executado foi devidamente intimado da referida avaliação desde o dia 18 de dezembro de 2024, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça no ID nº 105622393, que atesta o envio de cópia digital do mandado de intimação via WhatsApp, com confirmação de recebimento registrada às 11h21min do mesmo dia. Ademais, o prazo para impugnação da avaliação, na forma do art. 917, §1º, do CPC, é de 15 (quinze) dias, tendo, portanto, expirado, sem qualquer manifestação por parte do executado. A tentativa de rediscussão da matéria apenas em 16 de maio de 2025 configura evidente preclusão temporal, nos termos dos arts. 223 e 507 do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. AVALIAÇÃO DO BEM. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PENHORABILIDADE DA SEDE DA EMPRESA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS ALTERNATIVOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pinheiro & Silva Ind. E Com. De Laticínios Ltda. Contra decisão que indeferiu os pedidos de (I) nulidade da designação de leilão por ausência de intimação sobre o valor atribuído ao imóvel penhorado; (II) reavaliação do bem; e (III) reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel por ser essencial à atividade empresarial. 2. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, decisão contra a qual a agravante interpôs embargos de declaração, igualmente rejeitados. II. Questão em discussão 3. As questões a serem analisadas são: (I) se houve nulidade por ausência de intimação da executada acerca da avaliação do imóvel; (II) se a reavaliação do bem é cabível; e (III) se o imóvel pode ser considerado impenhorável por ser essencial à atividade empresarial. III. Razões de decidir 4. A executada foi regularmente intimada da avaliação do imóvel por meio de seu representante legal, conforme certidão do Oficial de Justiça, inexistindo nulidade na designação do leilão. A intimação do advogado, na hipótese, era dispensável nos termos do art. 841, §1º e §3º, do CPC. 5. A impugnação à avaliação foi apresentada fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 917, §1º, do CPC, configurando preclusão temporal. Ainda que assim não fosse, a reavaliação do bem requer a demonstração de erro na avaliação original (art. 873, I, do CPC), o que não ocorreu, sendo insuficiente o laudo unilateral apresentado pela agravante. 6. A penhora sobre a sede da empresa é legítima, conforme Súmula nº 451 do STJ, não sendo aplicável o princípio da menor onerosidade quando a executada não indica bens alternativos para a garantia da execução. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação do devedor para ciência da avaliação do bem penhorado realizada na sua presença supre a necessidade de intimação do advogado. 2. A impugnação à avaliação deve ser tempestiva e devidamente fundamentada, não sendo suficiente a apresentação de laudo unilateral para justificar a reavaliação do bem. 3. A penhora da sede do estabelecimento empresarial é legítima, nos termos da Súmula nº 451 do STJ, especialmente quando não há indicação de bens alternativos para garantir a execução. " Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 841, §1º e §3º; 873, I; 917, §1º; 805, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 451; TRF-4, AG nº 5004252-45.2019.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Rogério Favreto, Terceira Turma, j. 07/07/2020; TJDFT, AI nº 0713833-09.2022.8.07.0000, Rel. Des. João Egmont, 2ª Turma Cível, j. 14/09/2022. (TRF 6ª R.; AI 6007180-19.2024.4.06.0000; MG; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. André Prado de Vasconcelos; Julg. 28/03/2025; Publ. PJe 10/04/2025) - destacamos Ademais, a impugnação à avaliação deve ser tempestiva e devidamente fundamentada, não sendo suficiente a apresentação de laudo unilateral para justificar a reavaliação do bem, conforme requer o executado. Ressalte-se, sobretudo, que a avaliação de imóvel realizada por Oficial de Justiça Avaliador goza de presunção de veracidade, devendo ser mantida na ausência de comprovação de erro técnico ou insuficiência da perícia. Na hipótese concreta, o executado limita-se a juntar laudo unilateral, sem qualquer demonstração objetiva de erro material ou técnico na avaliação oficial, não sendo o bastante para justificar a medida excepcional pretendida, nos moldes do art. 873, I, do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR REALIZADA POR MEIO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPETÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impugnação ao valor da avaliação de imóvel e manteve a realização do leilão no curso de Ação de Execução Fiscal. A agravante alega nulidade na intimação sobre a designação de hasta pública e questiona a avaliação realizada, requerendo a suspensão do leilão e nova avaliação. II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se a (I) verificar a validade da intimação do devedor sobre a realização da hasta pública e (II) analisar a necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado diante de eventual inadequação do valor atribuído pelo Oficial de Justiça Avaliador. III. Razões de decidir3. A intimação do executado foi considerada regular, tendo ocorrido através do advogado constituído nos autos, conforme determina o art. 889, I, do CPC, não havendo necessidade de cientificação pessoal direta da parte. 4. Quanto à avaliação do imóvel, o Oficial de Justiça Avaliador é competente para realizar tal tarefa, com base nos elementos técnicos disponíveis e nas condições do mercado local. A avaliação goza de presunção de veracidade, e não foi demonstrada qualquer falha técnica ou erro que justifique a realização de nova perícia, conforme os requisitos do art. 873 do CPC. lV. Dispositivo e tese5. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: A intimação sobre a designação de leilão pode ser realizada por meio de advogado da parte, sendo válida, não havendo nulidade. A avaliação de imóvel realizada por Oficial de Justiça Avaliador goza de presunção de veracidade, devendo ser mantida na ausência de comprovação de erro técnico ou insuficiência da perícia. (TJMG; AI 3639606-58.2024.8.13.0000; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Leite Praça; Julg. 25/11/2024; DJEMG 27/11/2024) - destacamos Ressalte-se, sobretudo, que o executado, ciente da avaliação desde dezembro de 2024, permaneceu silente por cerca de cinco meses, vindo a suscitar a questão apenas às vésperas do leilão judicial. Por fim, eventuais vícios ocorridos durante a realização do leilão poderão ser objeto de impugnação própria, nos termos do art. 903, §1º, do Código de Processo Civil, sendo assegurado ao executado o direito de postular a anulação do ato expropriatório, desde que fundado em vício capaz de comprometer a legalidade e a eficácia da hasta pública. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, sobretudo quanto à probabilidade do direito, diante da preclusão já consumada e da ausência de verificação de vícios na avaliação judicial. Desta feita, mantenho a realização do leilão designado, que deverá ocorrer nos moldes fixados no despacho de ID 109163264. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

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Processo nº 0809313-02.2019.8.15.2003

ID: 275046125

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809313-02.2019.8.15.2003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VANDIRA NOBREGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUAN ANIZIO SERRAO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0809313-02.2019.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cheque] EXEQUENTE: GIOVANI LINS DE ALMEIDA Advogado do(a… 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0809313-02.2019.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cheque] EXEQUENTE: GIOVANI LINS DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUAN ANIZIO SERRAO - PB23698 EXECUTADO: JOAO TONY DE CARVALHO SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO RAWAN MEIRELES LIMEIRA - PB26652 DECISÃO Vistos. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado por JOAO TONY DE CARVALHO SOUZA, executado nos autos do cumprimento de sentença em epígrafe, com o objetivo de suspender a hasta pública designada para o dia 20 de maio de 2025, sob o argumento de que o imóvel objeto da penhora teria sido avaliado por valor muito inferior ao de mercado, fato que, em sua ótica, ensejaria a designação de nova avaliação judicial. Sustenta o executado que o bem fora avaliado por oficial de justiça por aproximadamente R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), mas que, segundo laudo particular confeccionado por avaliador com inscrição no CNAI, haveria expressiva discrepância em relação ao valor de mercado, o que, caso mantido, poderia comprometer a efetividade da execução e causar-lhe dano irreparável. Com base nessas alegações, protocolou a petição no ID 112742908, requerendo a concessão de medida de tutela de urgência para suspender o leilão e, caso assim entendesse o juízo, que fosse designada nova avaliação por perito de confiança, ainda que às suas custas. De forma espontânea, o exequente apresentou impugnação ao pedido de tutela de urgência, protocolada no ID 112893449, em que sustenta, de início, a completa ausência de probabilidade do direito, uma vez que o executado teria sido regularmente intimado da avaliação do imóvel desde o dia 18 de dezembro de 2024, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no ID 105622390. É o relatório do necessário. DECIDO. A teor do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Compulsando-se os autos, verifica-se que a controvérsia dos autos consiste na alegada disparidade entre o valor atribuído ao imóvel objeto da penhora, conforme avaliação realizada por Oficial de Justiça (ID 105626268), e aquele apontado em laudo unilateralmente produzido pelo executado às vésperas da hasta pública. No entanto, examinando-se detidamente os documentos constantes dos autos, verifica-se que o executado foi devidamente intimado da referida avaliação desde o dia 18 de dezembro de 2024, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça no ID nº 105622393, que atesta o envio de cópia digital do mandado de intimação via WhatsApp, com confirmação de recebimento registrada às 11h21min do mesmo dia. Ademais, o prazo para impugnação da avaliação, na forma do art. 917, §1º, do CPC, é de 15 (quinze) dias, tendo, portanto, expirado, sem qualquer manifestação por parte do executado. A tentativa de rediscussão da matéria apenas em 16 de maio de 2025 configura evidente preclusão temporal, nos termos dos arts. 223 e 507 do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. AVALIAÇÃO DO BEM. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PENHORABILIDADE DA SEDE DA EMPRESA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS ALTERNATIVOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pinheiro & Silva Ind. E Com. De Laticínios Ltda. Contra decisão que indeferiu os pedidos de (I) nulidade da designação de leilão por ausência de intimação sobre o valor atribuído ao imóvel penhorado; (II) reavaliação do bem; e (III) reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel por ser essencial à atividade empresarial. 2. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, decisão contra a qual a agravante interpôs embargos de declaração, igualmente rejeitados. II. Questão em discussão 3. As questões a serem analisadas são: (I) se houve nulidade por ausência de intimação da executada acerca da avaliação do imóvel; (II) se a reavaliação do bem é cabível; e (III) se o imóvel pode ser considerado impenhorável por ser essencial à atividade empresarial. III. Razões de decidir 4. A executada foi regularmente intimada da avaliação do imóvel por meio de seu representante legal, conforme certidão do Oficial de Justiça, inexistindo nulidade na designação do leilão. A intimação do advogado, na hipótese, era dispensável nos termos do art. 841, §1º e §3º, do CPC. 5. A impugnação à avaliação foi apresentada fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 917, §1º, do CPC, configurando preclusão temporal. Ainda que assim não fosse, a reavaliação do bem requer a demonstração de erro na avaliação original (art. 873, I, do CPC), o que não ocorreu, sendo insuficiente o laudo unilateral apresentado pela agravante. 6. A penhora sobre a sede da empresa é legítima, conforme Súmula nº 451 do STJ, não sendo aplicável o princípio da menor onerosidade quando a executada não indica bens alternativos para a garantia da execução. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação do devedor para ciência da avaliação do bem penhorado realizada na sua presença supre a necessidade de intimação do advogado. 2. A impugnação à avaliação deve ser tempestiva e devidamente fundamentada, não sendo suficiente a apresentação de laudo unilateral para justificar a reavaliação do bem. 3. A penhora da sede do estabelecimento empresarial é legítima, nos termos da Súmula nº 451 do STJ, especialmente quando não há indicação de bens alternativos para garantir a execução. " Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 841, §1º e §3º; 873, I; 917, §1º; 805, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 451; TRF-4, AG nº 5004252-45.2019.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Rogério Favreto, Terceira Turma, j. 07/07/2020; TJDFT, AI nº 0713833-09.2022.8.07.0000, Rel. Des. João Egmont, 2ª Turma Cível, j. 14/09/2022. (TRF 6ª R.; AI 6007180-19.2024.4.06.0000; MG; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. André Prado de Vasconcelos; Julg. 28/03/2025; Publ. PJe 10/04/2025) - destacamos Ademais, a impugnação à avaliação deve ser tempestiva e devidamente fundamentada, não sendo suficiente a apresentação de laudo unilateral para justificar a reavaliação do bem, conforme requer o executado. Ressalte-se, sobretudo, que a avaliação de imóvel realizada por Oficial de Justiça Avaliador goza de presunção de veracidade, devendo ser mantida na ausência de comprovação de erro técnico ou insuficiência da perícia. Na hipótese concreta, o executado limita-se a juntar laudo unilateral, sem qualquer demonstração objetiva de erro material ou técnico na avaliação oficial, não sendo o bastante para justificar a medida excepcional pretendida, nos moldes do art. 873, I, do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR REALIZADA POR MEIO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPETÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impugnação ao valor da avaliação de imóvel e manteve a realização do leilão no curso de Ação de Execução Fiscal. A agravante alega nulidade na intimação sobre a designação de hasta pública e questiona a avaliação realizada, requerendo a suspensão do leilão e nova avaliação. II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se a (I) verificar a validade da intimação do devedor sobre a realização da hasta pública e (II) analisar a necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado diante de eventual inadequação do valor atribuído pelo Oficial de Justiça Avaliador. III. Razões de decidir3. A intimação do executado foi considerada regular, tendo ocorrido através do advogado constituído nos autos, conforme determina o art. 889, I, do CPC, não havendo necessidade de cientificação pessoal direta da parte. 4. Quanto à avaliação do imóvel, o Oficial de Justiça Avaliador é competente para realizar tal tarefa, com base nos elementos técnicos disponíveis e nas condições do mercado local. A avaliação goza de presunção de veracidade, e não foi demonstrada qualquer falha técnica ou erro que justifique a realização de nova perícia, conforme os requisitos do art. 873 do CPC. lV. Dispositivo e tese5. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: A intimação sobre a designação de leilão pode ser realizada por meio de advogado da parte, sendo válida, não havendo nulidade. A avaliação de imóvel realizada por Oficial de Justiça Avaliador goza de presunção de veracidade, devendo ser mantida na ausência de comprovação de erro técnico ou insuficiência da perícia. (TJMG; AI 3639606-58.2024.8.13.0000; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Leite Praça; Julg. 25/11/2024; DJEMG 27/11/2024) - destacamos Ressalte-se, sobretudo, que o executado, ciente da avaliação desde dezembro de 2024, permaneceu silente por cerca de cinco meses, vindo a suscitar a questão apenas às vésperas do leilão judicial. Por fim, eventuais vícios ocorridos durante a realização do leilão poderão ser objeto de impugnação própria, nos termos do art. 903, §1º, do Código de Processo Civil, sendo assegurado ao executado o direito de postular a anulação do ato expropriatório, desde que fundado em vício capaz de comprometer a legalidade e a eficácia da hasta pública. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, sobretudo quanto à probabilidade do direito, diante da preclusão já consumada e da ausência de verificação de vícios na avaliação judicial. Desta feita, mantenho a realização do leilão designado, que deverá ocorrer nos moldes fixados no despacho de ID 109163264. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "5004252-31.2023.4.04.7105"

Processo nº 0809313-02.2019.8.15.2003

Processo nº 0809313-02.2019.8.15.2003

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