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Processo nº 5004286-59.2023.8.24.0074

ID: 281075976

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004286-59.2023.8.24.0074

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAILSON DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA LETICIA GEREMIAS

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CARLA LETÍCIA ERN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIA ROSANE WITZKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004286-59.2023.8.24.0074/SC AUTOR : MAILSON DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MARCIA ROSANE WITZKE (OAB SC009021) ADVOGADO(A) : Carla Letícia Ern (OAB SC024036) ADVOGADO(A) : CLA… Procedimento Comum Cível Nº 5004286-59.2023.8.24.0074/SC AUTOR : MAILSON DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MARCIA ROSANE WITZKE (OAB SC009021) ADVOGADO(A) : Carla Letícia Ern (OAB SC024036) ADVOGADO(A) : CLAUDIA LETICIA GEREMIAS (OAB SC042607) DESPACHO/DECISÃO I ? Diante da renúncia ao valor excedente, revogo a decisão proferida na decisão de evento n. 72 dos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO (valor da parte). Requisite-se ao ente público o pagamento do valor devido à parte (destacado dos honorários advocatícios contratuais) por meio de RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (Lei n. 10.259/2001, art. 17, §1º), tendo como base o cálculo de evento n. 69/Anexo2 dos autos. II ? PAGAMENTO ATRAVÉS DE SIDEJUD (competência jurisdicional originária). Tratando-se de pagamento efetuado através do sistema SIDEJUD ? Sistema de Depósitos Judiciais, diretamente pelo setor de Precatórios do Tribunal ao(s) credor(es), deverão a parte autora e seu procurador informar os dados completos necessários para a transferência bancária [quais sejam: banco/código, agência, conta/tipo,?com os respectivos dígitos verificadores da conta bancária], a fim de serem inseridos no instrumento da requisição do pagamento, sob pena de a RPV não ser expedido. Prazo: 05 (cinco) dias. III ? REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO (honorários advocatícios contratuais). Os honorários advocatícios contratuais devem ser destacados à razão de 30% (trinta por cento) do valor devido à parte, através de RPV, em nome da sociedade de advogados (art. 15, §3°, da Lei n. 8.906/1994; STJ, Corte Especial, AgRg nos EREsp 1114785 / SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 19-11-2010). Nos termos da Resolução CNJ 303/2019, é vedada a expedição fracionada da requisição de pagamento dos valores referidos. IV ? REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO (honorários advocatícios de sucumbência). Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser pagos separadamente, através de RPV ? Requisição de Pequeno Valor, em nome da sociedade de advogados (art. 15, §3°, da Lei n. 8.906/1994; STJ, Corte Especial, AgRg nos EREsp 1114785 / SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 19-11-2010; STJ, REsp n. 1.335.366, rel. Min. Ari Pargendler; AgRgREsp n. 1.221.726, rel. Min. Humberto Martins; STF, RE n. 1347736). V ? IMPOSTO DE RENDA (requisição de valor). Em relação ao valor devido à parte: sobre o valor principal não incide imposto de renda (Lei n. 8.541/1992, art. 48). Sobre os juros de mora não incide imposto de renda (STF Tema 808; STJ Tema 878). Em relação aos honorários do advogado: sobre os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais incide imposto de renda na forma do art. 50, inciso V (c/c art. 35, inciso III) da Resolução CNJ n. 303/2019. No caso de ser optante do regime tributário do "simples nacional", deverá comprovar a sua condição diretamente junto à instituição financeira (pagadora do alvará), para que o imposto de renda não seja retido na fonte (um vez que na requisição de pagamento tal informação não é relevante). VI ? IMPOSTO DE RENDA (alvará). A responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto de renda é das instituições financeiras (inexiste previsão legal para que o Poder Judiciário assuma a responsabilidade tributária referida, conforme Circular n. 324/2024 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça). No caso de ser optante do regime tributário do "simples nacional", deverá comprovar a sua condição junto à instituição financeira para que o imposto de renda não seja retido na fonte. VII ? CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (para a parte). Sem incidência de contribuição social sobre o valor principal, ante a ausência de informações quanto ao regime previdenciário, bem como da base de cálculo mensal de contribuição. VIII ? CUSTAS PROCESSUAIS. No caso do trânsito em julgado do processo de conhecimento haver se operado até 16/12/2018, requisite-se oportunamente ao INSS o pagamento das custas processuais do processo principal; a partir de 17/12/2018, o INSS é isento do recolhimento da?Taxa de Serviços Judiciais (incluindo as despesas postais), exceto, por exemplo, quanto às despesas relativas às diligências de oficiais de justiça e à remuneração de perito, assistente técnico, avaliador, depositário, leiloeiro, tradutor, intérprete e administrador, entre outras (Lei Estadual n. 17.654/2018). A União, o demais Estados, os Municípios, e o Distrito Federal, bem como suas respectivas autarquias e fundações, são isentos do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais (incluindo as despesas postais), exceto, por exemplo, quanto às despesas relativas às diligências de oficiais de justiça e à remuneração de perito, assistente técnico, avaliador, depositário, leiloeiro, tradutor, intérprete e administrador, entre outras (Lei Estadual n. 17.654/2018; TJSC, Resolução CM n. 003/2019, art. 6º). O Estado de Santa Catarina, o Ministério Público e a Defensoria Pública são isentos do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais (incluindo as despesas postais) e das diligências de oficiais de justiça (Lei Estadual n. 17.654/2018; TJSC, Resolução CM n. 003/2019, art. 6º, §1º). IX ? EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ Com o pagamento, expeça-se alvará para levantamento dos valores requisitados, atento à prioridade do art. 282 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Autorizo a expedição de alvará (dos valores devidos à parte e da verba honorária de sucumbência) em nome do advogado ou da sociedade de advogado, condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente: (a) procuração com poderes de dar e receber quitação (no caso do valor devido à parte) e (b) menção à sociedade de advogados na procuração que concede poderes ao causídico por ocasião da propositura ação do processo de conhecimento (para ambos os casos; se expedição for requerida em nome da sociedade de advogados) (art. 15, §3°, da Lei n. 8.906/1994; STJ, Corte Especial, AgRg nos EREsp 1114785 / SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 19-11-2010; REsp 1046181/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 08/10/2010). Na hipótese de inexistir indicação da sociedade de advogados na procuração que concede poderes ao causídico por ocasião da propositura ação do processo de conhecimento, autorizo a expedição requerida em nome da sociedade de advogados mediante termo de cessão direito / de crédito firmado o entre o advogado e a sociedade (atento à consulta 153 da Cosit ? Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, de 11/06/2014). Não sendo esta a hipótese dos autos, tampouco a de cessão de crédito entre advogado e sociedade, o direito a pugnar pela verba será assegurado exclusivamente à pessoa física. X ? DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. No caso do pedido da verba honorária contratual ter sido efetuado após a prolação da presente decisão, autorizo ao Cartório o destaque da quantia referida no momento da inscrição / expedição da requisição de pagamento e/ou no nomento da expedição do alvará para pagamento, no percentual requerido pelo procurador (respeitado o limite definido no contrato), inclusive com expedição em nome do advogado ou da sociedade de advogado (conforme for requerido), condicionado ao preenchimento dos requisitos do item acima, bem como à apresentação do contrato de honorários. XI ? PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. Dispondo a procuração de poderes para dar e receber quitação, autorizo a inscrição no alvará da anotação de que ?o(s) advogado(s) constante(s) na procuração possui(em) poder(es) para receber e dar quitação, bem como que a procuração referente aos autos do processo que originou o presente alvará é válida?. XII ? APÓS O PAGAMENTO. Após a expedição de alvará, intime-se a parte autora para dizer se ainda há valores a serem recebidos, sob pena de liquidação e consequente extinção do presente feito pelo pagamento. Prazo: 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, tratando-se de execução invertida (processo sincrético), arquivem-se os autos, com as devidas baixas; tratando-se de processo ou procedimento de execução autônomo (cumprimento de sentença ou execução autônoma), retornem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

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Realvale Associacao x Carmo Pires Da Rosa

ID: 325475367

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5004286-70.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REALVALE ASSOCIACAO

Polo Passivo:

CARMO PIRES DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUISA SABATELAU QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SABRINA DE LIMA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO MUNARETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5004286-70.2025.8.24.0080/SC EXEQUENTE : REALVALE ASSOCIACAO ADVOGADO(A) : LUISA SABATELAU QUEIROZ (OAB MG208491) EXECUTADO : CARMO PIRES DA ROSA ADVOGADO(A) : … CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5004286-70.2025.8.24.0080/SC EXEQUENTE : REALVALE ASSOCIACAO ADVOGADO(A) : LUISA SABATELAU QUEIROZ (OAB MG208491) EXECUTADO : CARMO PIRES DA ROSA ADVOGADO(A) : SABRINA DE LIMA DA SILVA (OAB SC061859) ADVOGADO(A) : PAULO MUNARETTI (OAB SC007225) DESPACHO/DECISÃO I. Nos termos da Orientação CGJ nº 56 de 21.7.2015, atualizada pela Circular CGJ n. 34/2019 de 22.3.2019, o cumprimento de sentença deverá ser autuado com novo número e cadastrado como dependente ao processo principal. Caso o processo principal tenha tramitado pelo SAJ, certifique-se o protocolo do presente cumprimento naqueles autos. II. Recebo o cumprimento de sentença, uma vez preenchidos os requisitos do art. 524 do CPC. II.a. Porventura do requerimento do exequente, desde já, DEFIRO a expedição das certidões a que se referem os arts. 517 (após o transcurso do prazo para pagamento) e 828, ambos do Código de Processo Civil. III . Intime-se o requerido, na forma do art. 513, §§2º e 4º do CPC, para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de eventuais custas (art. 523, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa (10% sobre o valor atualizado da causa) e honorários advocatícios (10% sobre o valor atualizado da causa). O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, que deverá ser formulada nos mesmos autos, inicia-se automaticamente após o prazo para pagamento (art. 525). III.a. Consigno que, se o requerimento do exequente que instaurou esta fase processual foi formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta encaminhada ao endereço constante dos autos, sem prejuízo da intimação de eventual patrono eligido; acaso tenha sido formulado antes de um ano do trânsito em julgado, a intimação deverá ser realizada por intermédio do procurador constituído, ou por intermédio de ofício, no caso de não existir procurador habilitado ou no caso do executado ser patrocinado pela Defensoria Pública. III.b. Caso o executado tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, ao mesmo modo deverá ocorrer a intimação para o cumprimento da sentença. IV. Não efetuado o pagamento e existindo pedido expresso, tornem os autos conclusos para a realização de penhora on-line por intermédio do sistema SISBAJUD , uma vez que a ordem estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil trata como preferencial a penhora de dinheiro e assemelhados depositados em instituições financeiras. Para além disso, a prática forense demonstra a superioridade, liquidez e economicidade da medida em detrimento das demais. Do contrário, serve cópia da presente decisão como mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º), do qual as partes serão posteriormente intimadas para manifestação em 15 (quinze) dias. V. Apresentada impugnação pelo devedor, que não suspende a execução (art. 525, §6º), intime-se o requerente para se manifestar em 15 (quinze) dias. VI. Por fim, advirto que a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença deverá vir acompanhada do respectivo pagamento da taxa judiciária estabelecida pela Lei Estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018 e pela Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019, sob pena de não conhecimento da irresignação, conforme afiançam os arts. 2º, 5º e 6º da referida norma estadual: Art. 2º A Taxa de Serviços Judiciais tem por fato gerador a prestação de serviço público de natureza forense e será devida pelas partes ou terceiros interessados, em cada um dos seguintes procedimentos: I – no processo de conhecimento; II – no recurso; III – no cumprimento de sentença; e IV – na execução de título extrajudicial. [...] Art. 5º A Taxa de Serviços Judiciais deverá ser recolhida: I – quando protocolada a petição inicial, inclusive nos pedidos de tutela antecipada de urgência ou de tutela cautelar de caráter antecedente e de execução de título extrajudicial; II – quando interposto o recurso, inclusive naqueles dirigidos aos tribunais superiores; III – no cumprimento de sentença, quando interposta a impugnação, ou ao final se não impugnado; e IV – quando distribuída a carta precatória, rogatória, arbitral ou de ordem. [...] Art. 6º A Taxa de Serviços Judiciais e as despesas processuais serão pagas: I – pela parte autora ou por quem solicitar os serviços, nos casos previstos nos arts. 2º e 3º desta Lei; II – pela parte contrária, se vencida, nas ações propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou por pessoa jurídica de direito público; III – pela parte vencida não beneficiada com a gratuidade da justiça ou isenção, nos processos em que a parte autora obteve esse benefício; IV – pelos tutores, curadores, síndicos, liquidatários, administradores e, em geral, pelos representantes de outrem, quando não tiverem obtido prévia autorização para litigar; e V – pelo executado, no cumprimento de sentença, salvo no caso de sucumbência do exequente. Parágrafo único. Nas ações populares e ações civis públicas, assim como nas ações para a defesa de direitos coletivos e difusos, a Taxa de Serviços Judiciais e as demais despesas processuais serão pagas pelo réu, se condenado, ou pelo autor, se comprovada má-fé. VII. Caso deferida a justiça gratuita à parte credora nos autos originais, resta mantido o benefício nesta fase processual. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004286-43.2025.8.13.0188

ID: 262666429

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004286-43.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5004286-43.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] AUTOR: RONALDO BATISTA MADEIRA CPF: 342.833.586-49 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, uma vez preenchidos os requisitos legais. Trata-se de ação declaratória de nulidade de título jurídico, inexistência de débito, danos morais e pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por Ronaldo Batista Madeira em face do Banco Mercantil do Brasil S/A., partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, alega a parte autora que valores estão sendo descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, em razão de um contrato de empréstimo consignado que não reconhece. Sustenta que jamais contratou qualquer operação de crédito, sendo surpreendida pelos descontos mensais no montante de R$ 779,38 (setecentos e setenta e nove reais trinta e oito centavos), inerentes ao contrato de empréstimo n.º 000804536492. Aduz que tais descontos têm onerado sua única fonte de subsistência, além de ter sido obstaculizado o acesso aos extratos bancários para esclarecimento da situação. Por fim, discorre sobre as questões de fato e de direito e requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos débitos referentes ao contrato de empréstimo n.º 000804536492, sob pena de multa, bem como a apresentação dos extratos bancários da conta do autor no período de março de 2021 até a presente data. A inicial foi acompanhada dos documentos necessários. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme se sabe, para a concessão da tutela de urgência, é necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor e risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo. Além disso, a medida não pode ser irreversível, nos termos do § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, ao decidir pelo deferimento, o magistrado deve ter prova inequívoca e estar convencido da verossimilhança das alegações, além da presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não pode haver, ainda, perigo de irreversibilidade da medida pleiteada. No caso em questão, a parte autora afirma que não possui relação jurídica com o requerido, quanto à contratação de empréstimo consignado. Informa que os descontos vêm sendo descontados em sua verba de natureza alimentar sem sua anuência, causando-lhe considerável prejuízo financeiro. Verifico que a demanda possui características próprias das lides consumeristas, sendo evidente a dificuldade da parte autora em provar que não celebrou contrato com a ré. Diante disso, entendo que há necessidade de ampla dilação probatória, e, nesse contexto, não é razoável que o autor, beneficiário do INSS, tenha reduzido seu benefício alimentar em razão de débito cuja legitimidade é questionada judicialmente. Dessa forma, restou evidenciada a probabilidade do direito da requerente. O perigo de dano também se mostra presente, uma vez que o benefício em questão possui natureza alimentar, e sua redução prejudicará a subsistência da parte autora. Ademais, a medida é reversível, podendo ser modificada ao longo do processo. Ainda que ao final deste processo seja proferida sentença desfavorável à parte autora, a decisão ora concedida não trará prejuízo à ré, já que poderá ser revertida a qualquer tempo. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - NEGATIVA DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MANUTENÇÃO DEVIDA - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASTREINTES - FIXADAS DE MODO PROPORCIONAL - CARÁTER MERAMENTE COERCITIVO. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante da negativa peremptória do autor quanto à contratação de empréstimo, não se pode exigir que produza prova impossível. Para a resolução da questão, é necessária a instrução probatória, na qual a prestadora do serviço poderá comprovar documentalmente ou por perícia grafotécnica a efetiva contratação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.051853-6/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª Câmara Cível, julgamento em 22/07/2021, publicação da súmula em 26/07/2021). Por fim, a pretensão de exibição de documentos é meio de prova conferido a quem demonstrar interesse na verificação do instrumento para fins de produção de provas documental em processo judicial. Disciplinada pelo art. 396 e seguintes do CPC, a pretensão de exibição dos documentos, como meio de prova, tem cabimento para a conferência judicial de documento comum ou próprio, em poder da parte contrária ou de terceiros. Nesse diapasão, após análise dos argumentos promovidos pela parte autora, entendo ser possível a concessão do pedido de exibição de documentos, na medida em que possui o direito de ter acesso ao seu extrato bancário, oriundo do contrato firmado pelas partes, tanto porque, integrantes da mesma relação material subjacente. Diante do exposto, presentes os requisitos, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos débitos registrados no contrato de empréstimo n. º000804536492, no valor de R$ 779,38 (setecentos e setenta e nove reais trinta e oito centavos), no benefício previdenciário do autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa a ser fixada por este Juízo. Determino, ainda, a exibição incidental do extrato bancário da conta do autor, no período de março de 2021 até a presente data, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência no art. 400 do CPC. Intimem-se as partes. Determino o prosseguimento do feito. Considerando a extensa pauta de audiências de conciliação no CEJUSC e a ineficácia da realização desse ato nos processos de natureza semelhante ao presente, dispenso a designação da audiência de conciliação. Determino o regular prosseguimento do feito, observando-se o princípio da celeridade processual. Cite(m)-se o(as) Réu (és) para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 335, inciso III, contados na forma das hipóteses do artigo 231, todos do CPC/2015, conforme ato citatório, sob pena de revelia. Não sendo a hipótese de citação eletrônica ou expedição de carta precatória para citação (caso em que o prazo de cumprimento será de 60 dias) e não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248, do CPC), ressalvada as hipóteses do artigo 247, do Código de Processo Civil. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338, do Código de Processo Civil. Em caso de reconvenção, deve o Autor(es)/reconvindo(s), no mesmo prazo, apresentar contestação. Para o caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s)Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu(es)/Reconvinte(s) ser(em) intimado(s) para apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias úteis. Finalmente, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida, ou dizer se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1°, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). I.C. G.A.S Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5004286-43.2025.8.13.0188

ID: 262666431

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004286-43.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO BATISTA MADEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JUNQUEIRA FONSECA MOURAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INACIO TOUS SAINT PARISH VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5004286-43.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] AUTOR: RONALDO BATISTA MADEIRA CPF: 342.833.586-49 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, uma vez preenchidos os requisitos legais. Trata-se de ação declaratória de nulidade de título jurídico, inexistência de débito, danos morais e pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por Ronaldo Batista Madeira em face do Banco Mercantil do Brasil S/A., partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, alega a parte autora que valores estão sendo descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, em razão de um contrato de empréstimo consignado que não reconhece. Sustenta que jamais contratou qualquer operação de crédito, sendo surpreendida pelos descontos mensais no montante de R$ 779,38 (setecentos e setenta e nove reais trinta e oito centavos), inerentes ao contrato de empréstimo n.º 000804536492. Aduz que tais descontos têm onerado sua única fonte de subsistência, além de ter sido obstaculizado o acesso aos extratos bancários para esclarecimento da situação. Por fim, discorre sobre as questões de fato e de direito e requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos débitos referentes ao contrato de empréstimo n.º 000804536492, sob pena de multa, bem como a apresentação dos extratos bancários da conta do autor no período de março de 2021 até a presente data. A inicial foi acompanhada dos documentos necessários. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme se sabe, para a concessão da tutela de urgência, é necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor e risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo. Além disso, a medida não pode ser irreversível, nos termos do § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, ao decidir pelo deferimento, o magistrado deve ter prova inequívoca e estar convencido da verossimilhança das alegações, além da presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não pode haver, ainda, perigo de irreversibilidade da medida pleiteada. No caso em questão, a parte autora afirma que não possui relação jurídica com o requerido, quanto à contratação de empréstimo consignado. Informa que os descontos vêm sendo descontados em sua verba de natureza alimentar sem sua anuência, causando-lhe considerável prejuízo financeiro. Verifico que a demanda possui características próprias das lides consumeristas, sendo evidente a dificuldade da parte autora em provar que não celebrou contrato com a ré. Diante disso, entendo que há necessidade de ampla dilação probatória, e, nesse contexto, não é razoável que o autor, beneficiário do INSS, tenha reduzido seu benefício alimentar em razão de débito cuja legitimidade é questionada judicialmente. Dessa forma, restou evidenciada a probabilidade do direito da requerente. O perigo de dano também se mostra presente, uma vez que o benefício em questão possui natureza alimentar, e sua redução prejudicará a subsistência da parte autora. Ademais, a medida é reversível, podendo ser modificada ao longo do processo. Ainda que ao final deste processo seja proferida sentença desfavorável à parte autora, a decisão ora concedida não trará prejuízo à ré, já que poderá ser revertida a qualquer tempo. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - NEGATIVA DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MANUTENÇÃO DEVIDA - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASTREINTES - FIXADAS DE MODO PROPORCIONAL - CARÁTER MERAMENTE COERCITIVO. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante da negativa peremptória do autor quanto à contratação de empréstimo, não se pode exigir que produza prova impossível. Para a resolução da questão, é necessária a instrução probatória, na qual a prestadora do serviço poderá comprovar documentalmente ou por perícia grafotécnica a efetiva contratação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.051853-6/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª Câmara Cível, julgamento em 22/07/2021, publicação da súmula em 26/07/2021). Por fim, a pretensão de exibição de documentos é meio de prova conferido a quem demonstrar interesse na verificação do instrumento para fins de produção de provas documental em processo judicial. Disciplinada pelo art. 396 e seguintes do CPC, a pretensão de exibição dos documentos, como meio de prova, tem cabimento para a conferência judicial de documento comum ou próprio, em poder da parte contrária ou de terceiros. Nesse diapasão, após análise dos argumentos promovidos pela parte autora, entendo ser possível a concessão do pedido de exibição de documentos, na medida em que possui o direito de ter acesso ao seu extrato bancário, oriundo do contrato firmado pelas partes, tanto porque, integrantes da mesma relação material subjacente. Diante do exposto, presentes os requisitos, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos débitos registrados no contrato de empréstimo n. º000804536492, no valor de R$ 779,38 (setecentos e setenta e nove reais trinta e oito centavos), no benefício previdenciário do autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa a ser fixada por este Juízo. Determino, ainda, a exibição incidental do extrato bancário da conta do autor, no período de março de 2021 até a presente data, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência no art. 400 do CPC. Intimem-se as partes. Determino o prosseguimento do feito. Considerando a extensa pauta de audiências de conciliação no CEJUSC e a ineficácia da realização desse ato nos processos de natureza semelhante ao presente, dispenso a designação da audiência de conciliação. Determino o regular prosseguimento do feito, observando-se o princípio da celeridade processual. Cite(m)-se o(as) Réu (és) para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 335, inciso III, contados na forma das hipóteses do artigo 231, todos do CPC/2015, conforme ato citatório, sob pena de revelia. Não sendo a hipótese de citação eletrônica ou expedição de carta precatória para citação (caso em que o prazo de cumprimento será de 60 dias) e não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248, do CPC), ressalvada as hipóteses do artigo 247, do Código de Processo Civil. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338, do Código de Processo Civil. Em caso de reconvenção, deve o Autor(es)/reconvindo(s), no mesmo prazo, apresentar contestação. Para o caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s)Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu(es)/Reconvinte(s) ser(em) intimado(s) para apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias úteis. Finalmente, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida, ou dizer se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1°, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). I.C. G.A.S Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5004286-43.2025.8.13.0188

ID: 262666434

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004286-43.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5004286-43.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] AUTOR: RONALDO BATISTA MADEIRA CPF: 342.833.586-49 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, uma vez preenchidos os requisitos legais. Trata-se de ação declaratória de nulidade de título jurídico, inexistência de débito, danos morais e pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por Ronaldo Batista Madeira em face do Banco Mercantil do Brasil S/A., partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, alega a parte autora que valores estão sendo descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, em razão de um contrato de empréstimo consignado que não reconhece. Sustenta que jamais contratou qualquer operação de crédito, sendo surpreendida pelos descontos mensais no montante de R$ 779,38 (setecentos e setenta e nove reais trinta e oito centavos), inerentes ao contrato de empréstimo n.º 000804536492. Aduz que tais descontos têm onerado sua única fonte de subsistência, além de ter sido obstaculizado o acesso aos extratos bancários para esclarecimento da situação. Por fim, discorre sobre as questões de fato e de direito e requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos débitos referentes ao contrato de empréstimo n.º 000804536492, sob pena de multa, bem como a apresentação dos extratos bancários da conta do autor no período de março de 2021 até a presente data. A inicial foi acompanhada dos documentos necessários. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme se sabe, para a concessão da tutela de urgência, é necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor e risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo. Além disso, a medida não pode ser irreversível, nos termos do § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, ao decidir pelo deferimento, o magistrado deve ter prova inequívoca e estar convencido da verossimilhança das alegações, além da presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não pode haver, ainda, perigo de irreversibilidade da medida pleiteada. No caso em questão, a parte autora afirma que não possui relação jurídica com o requerido, quanto à contratação de empréstimo consignado. Informa que os descontos vêm sendo descontados em sua verba de natureza alimentar sem sua anuência, causando-lhe considerável prejuízo financeiro. Verifico que a demanda possui características próprias das lides consumeristas, sendo evidente a dificuldade da parte autora em provar que não celebrou contrato com a ré. Diante disso, entendo que há necessidade de ampla dilação probatória, e, nesse contexto, não é razoável que o autor, beneficiário do INSS, tenha reduzido seu benefício alimentar em razão de débito cuja legitimidade é questionada judicialmente. Dessa forma, restou evidenciada a probabilidade do direito da requerente. O perigo de dano também se mostra presente, uma vez que o benefício em questão possui natureza alimentar, e sua redução prejudicará a subsistência da parte autora. Ademais, a medida é reversível, podendo ser modificada ao longo do processo. Ainda que ao final deste processo seja proferida sentença desfavorável à parte autora, a decisão ora concedida não trará prejuízo à ré, já que poderá ser revertida a qualquer tempo. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - NEGATIVA DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MANUTENÇÃO DEVIDA - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASTREINTES - FIXADAS DE MODO PROPORCIONAL - CARÁTER MERAMENTE COERCITIVO. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante da negativa peremptória do autor quanto à contratação de empréstimo, não se pode exigir que produza prova impossível. Para a resolução da questão, é necessária a instrução probatória, na qual a prestadora do serviço poderá comprovar documentalmente ou por perícia grafotécnica a efetiva contratação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.051853-6/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª Câmara Cível, julgamento em 22/07/2021, publicação da súmula em 26/07/2021). Por fim, a pretensão de exibição de documentos é meio de prova conferido a quem demonstrar interesse na verificação do instrumento para fins de produção de provas documental em processo judicial. Disciplinada pelo art. 396 e seguintes do CPC, a pretensão de exibição dos documentos, como meio de prova, tem cabimento para a conferência judicial de documento comum ou próprio, em poder da parte contrária ou de terceiros. Nesse diapasão, após análise dos argumentos promovidos pela parte autora, entendo ser possível a concessão do pedido de exibição de documentos, na medida em que possui o direito de ter acesso ao seu extrato bancário, oriundo do contrato firmado pelas partes, tanto porque, integrantes da mesma relação material subjacente. Diante do exposto, presentes os requisitos, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos débitos registrados no contrato de empréstimo n. º000804536492, no valor de R$ 779,38 (setecentos e setenta e nove reais trinta e oito centavos), no benefício previdenciário do autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa a ser fixada por este Juízo. Determino, ainda, a exibição incidental do extrato bancário da conta do autor, no período de março de 2021 até a presente data, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência no art. 400 do CPC. Intimem-se as partes. Determino o prosseguimento do feito. Considerando a extensa pauta de audiências de conciliação no CEJUSC e a ineficácia da realização desse ato nos processos de natureza semelhante ao presente, dispenso a designação da audiência de conciliação. Determino o regular prosseguimento do feito, observando-se o princípio da celeridade processual. Cite(m)-se o(as) Réu (és) para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 335, inciso III, contados na forma das hipóteses do artigo 231, todos do CPC/2015, conforme ato citatório, sob pena de revelia. Não sendo a hipótese de citação eletrônica ou expedição de carta precatória para citação (caso em que o prazo de cumprimento será de 60 dias) e não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248, do CPC), ressalvada as hipóteses do artigo 247, do Código de Processo Civil. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338, do Código de Processo Civil. Em caso de reconvenção, deve o Autor(es)/reconvindo(s), no mesmo prazo, apresentar contestação. Para o caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s)Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu(es)/Reconvinte(s) ser(em) intimado(s) para apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias úteis. Finalmente, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida, ou dizer se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1°, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). I.C. G.A.S Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5004286-81.2025.4.04.7122

ID: 311497383

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004286-81.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA REIS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOVANA SOARES DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004286-81.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ANA FLAVIA REIS DA SILVA ADVOGADO(A) : DIOVANA SOARES DE CARVALHO (OAB RS119055) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004286-81.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ANA FLAVIA REIS DA SILVA ADVOGADO(A) : DIOVANA SOARES DE CARVALHO (OAB RS119055) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004286-02.2024.4.03.6328

ID: 282805840

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004286-02.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BAADER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004286-02.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANTONIO BAADER Advogado do(a) AUTOR: TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS - SP2521… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004286-02.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANTONIO BAADER Advogado do(a) AUTOR: TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS - SP252115 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que não possui plena capacidade para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. O art. 59 da Lei nº 8.213/91, prevê que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”. Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão. De todo modo, as modificações introduzidas pela MP n° 767/2017, de 6/1/2017, convertida na Lei n° 13.457/2017, passaram a exigir que o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, fixe o prazo para a duração do benefício (§ 8º do art. 60 da Lei n° 8.213/91) e, no caso de não estipulação do termo final, “o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS”, caso em que deverá o mesmo ser mantido até a realização de perícia médica. (§ 9º do art. 60 da Lei n° 8.213/91). Importante lembrar que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação habitual, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) cumprimento da carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). Incapacidade No presente caso, o perito do Juízo firmou em parecer técnico emitido nos autos (ID 361592180), que a parte autora é portadora de “ESTENOSE LOMBAR, CID-10: M480 , NEUROPATIA DE MEMBROS INFERIORES, CID-10: G578”. Declinou que a incapacidade atual é total e permanente, sem prognóstico de recuperação ou reabilitação, fixando a data de início da incapacidade em 01/11/2024, dia posterior à cessação do benefício do postulante. Quanto ao início da incapacidade permanente, fixou-o em 05/03/2025, “DATA EM QUE REALIZOU TOMOGRAFIA DE COLUNA LOMBAR, DEMONSTRANDO LESÃO IMPORTANTE (ESTENOSE DE CANAL MULTINÍVEIS)”. Consignou em conclusão que “O AUTOR APRESENTA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, QUE INICIA-SE EM 01/11/2024, DATA POSTERIOR À CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, QUANDO JÁ APRESENTAVA LESÕES COM POTENCIAL A GERAR INCAPACIDADE PARA AS FUNÇÕES LABORAIS HABITUAIS.ESTÁ INCAPACITADO PERMANENTEMENTE DESDE 05/03/2025, DATA EM QUE REALIZOU TOMOGRAFIA DE COLUNA LOMBAR, DEMONSTRANDO LESÃO IMPORTANTE (ESTENOSE DE CANAL MULTINÍVEIS), SENDO CONSIDERADA PATOLOGIA GRAVE E COM MAU PROGNÓSTICO QUANTO À REVERSÃO DE QUADRO ATUAL, MESMO COM TRATAMENTO ADEQUADO REALIZADO”. O laudo do perito do Juízo se mostra fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, em conformidade com a técnica usualmente aceita para as perícias judiciais. Assim, diante da conclusão pericial e conjunto probatório do feito, verifico presentes os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ao postulante, tendo em vista também a sua condição pessoal (63 anos de idade e ensino fundamental incompleto). Carência e da qualidade de segurado De acordo com o extrato do CNIS ora colacionado ao feito, a parte autora recebeu benefício de auxílio-doença no período 11/01/2023 a 31/10/2024, do que verifico preenchidos os requisitos legais relacionados à qualidade de segurado e à implementação da carência, na data de início da incapacidade fixada no laudo judicial (01/11/2024). Data do Início do Benefício Ante a presença de elementos que corroboram com o surgimento da incapacidade laboral no momento da cessação do benefício recebido pela parte autora (DCB: 31/10/2024), entendo que o auxílio por incapacidade temporária 31/642.864.629-7 deve ser restabelecido a partir de 01/11/2024, dia imediatamente posterior à cessação, e convertido em aposentadoria por incapacidade permanente desde a data da incapacidade definitiva fixada no laudo pericial (05/03/2025 – quesito 16 do Juízo). Tutela de urgência Considerando o caráter alimentar do benefício, a comprovação dos requisitos para obtenção do direito postulado e as circunstâncias do caso concreto, apresenta-se cabível a antecipação dos efeitos da sentença no que se refere à obrigação de fazer, consistente em conceder o benefício da parte autora, com fulcro no art. 4º, da Lei 10.259/01 c/c artigos 297 e 300 do CPC. O pagamento dos valores atrasados somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença, mediante RPV. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo(a) autor(a), o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária 31/642.864.629-7 desde 01/11/2024, dia posterior à sua cessação, e convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 05/03/2025 (data de início da incapacidade definitiva), em favor de ANTONIO BAADER, com RMI e RMA a ser calculada pelo INSS, com observância das normas dispostas na EC 103/2019; e b) pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 01/11/2024 (dia posterior à cessação do auxílio-doença) até o mês imediatamente anterior à DIP, descontados os valores recebidos a título de benefício incompatível no período concessivo, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos da Resolução CJF nº 784/2022 e atualizações vigentes ao tempo da liquidação, cujo montante será apurado na fase de execução (Enunciado FONAJEF 32), limitada a expedição da RPV, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição. Antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora, nos termos do art. 6º da Resolução CNJ nº 595/2024, independentemente de eventual interesse em recorrer, sob pena de multa e demais cominações legais. De acordo com o entendimento fixado pelo STJ no Tema 1013, o INSS não poderá excluir do montante das parcelas atrasadas as competências nas quais a parte autora tenha recebido remuneração na condição de empregado. Do mesmo modo, os períodos em que houve recolhimentos previdenciários efetuados na condição de contribuinte individual e segurado facultativo não poderão ser deduzidos. Por outro lado, poderão ser deduzidas as quantias recebidas em razão de benefícios inacumuláveis, nos termos da legislação. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à CECALC para elaboração da planilha de cálculo do montante das parcelas atrasadas e, após, expeça-se ofício requisitório para o pagamento dos atrasados, atentando-se ao disposto na Resolução 784/2022 do CJF. Efetuado o depósito, intimem-se e dê-se baixa. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0145838-80.2011.8.13.0056

ID: 315296962

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0145838-80.2011.8.13.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 EDITAL – LEILÃO PROCESSO Nº: 0145838-80.2011.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 LEONARDO RIVELLI CPF: 579.701.906-00 e outros EDITAL DE LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBACENA/MG. NÚMERO DO PROCESSO: 0145838-80.2011.8.13.0056. EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS. EXECUTADO: LEONARDO RIVELLI e outros. O leilão eletrônico será realizado no site www.saraivaleiloes.com.br. O presente Edital de Leilão e demais informações estão disponíveis no site ou pelo telefone (31) 3207-3900. 1º LEILÃO: início a partir da inserção do presente Edital no referido site, com encerramento no dia 11/08/2025 a partir das 14:00 horas. Se não for arrematado no período do 1ª leilão, imediatamente inicia-se o período do 2ª leilão. 2º LEILÃO: no dia 28/08/2025 às 14:00 horas inicia o fechamento do 2º leilão, e os bens que não receberem ofertas, ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão será aceito o maior lanço, com valor igual ou acima da avaliação, e no 2º leilão serão aceitos lances a partir de 60% da avaliação do bem. DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel industrial localizado na Rodovia MG 265 KM 1, Sítio Pinheiro Grosso, Barbacena/MG com área do terreno de aproximadamente 4,1788ha e as seguintes benfeitorias: guarita com 14m²; galpão industrial com 650m²; casa rústica com 55m²; prédio administrativo com 357m²; prédio de vestiário/refeitório com 345m²; perfazendo a área total construída de aproximadamente 1.421m². MATRÍCULA: 14/016 no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Barbacena/MG. AVALIAÇÃO: R$ 6.049.520,30 (atualizada com índice de 1,1174372 da Tabela da CGJ/TJMG). FORMA DE PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: o leilão será aberto para pagamento à vista ou parcelado com sinal de no mínimo 25% e o restante em até 30 parcelas. Caso no intercurso do leilão seja recebida oferta para pagamento à vista, esta prevalecerá (art. 895, § 7º, do CPC) e o sistema não receberá mais oferta parcelada. O pagamento à vista ou o sinal do pagamento parcelado, deverão ser realizados, através de depósito judicial, impreterivelmente no primeiro dia útil subsequente ao leilão, independente da data de vencimento que constar na guia judicial. O comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail financeiro@saraivaleiloes.com.br na mesma data, até às 15 horas. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 30/06/2025: Reserva Florestal (Av-2). Cédula de Crédito Bancário em favor do BNDES (R-3). Penhora referente aos processos 0056.10.015478-2 (Av-6), 0035476-11.2011.8.13.0056 (Av-7), 0127493-95.2013.8.13.0056 (R- 9), 0075611-31.2012.8.13.0056 (R-11), 5004286-22.2023.8.13.0056 (R-12), 5004285- 37.2023.8.13.0056 (Av-13), 0133253-59.2012.8.13.0056 (R-14), 0157286-16.2012.8.13.0056 (R- 15), 5001113-53.2024.8.13.0056 (R-16). Indisponibilidade de bens referente ao processo 0002895-76.2014.4.01.3815 (Av-8), 0117611-46.2012.8.13.0056 (Av-10). O interessado deverá verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a existência de novas averbações após o dia 30/06/2025. OBSERVAÇÕES: 1) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 2) O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. CONDIÇÕES DO LEILÃO: Por ordem deste M.M Juiz, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32, Código Penal, CPC, Portaria Conjunta nº 772/PR/2018 e CTN nas seguintes condições: 1º) O Leilão será realizado pela Leiloeira Angela Saraiva Portes Souza, Matrícula 441 – JUCEMG, a quem caberá 5% de comissão. A Leiloeira fica autorizada a alternar a sequência de lotes caso julgue necessário. 2º) A comissão da Leiloeira (5%) será depositada na integralidade, na data do leilão ou no dia subsequente, em conta bancária da Leiloeira, que será informada na confirmação da arrematação. O comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail financeiro@saraivaleiloes.com.br na mesma data, até às 15 horas. 3º) No caso de arrematação com pagamento parcelado, o sinal será depositado na forma e data indicadas acima, e as parcelas serão mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da data da arrematação e corrigidas de acordo com os fatores de atualização monetária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 4º) O pagamento das parcelas, com a devida correção será efetuado em guia de depósito judicial vinculada aos autos, retiradas no site https://depox.tjmg.jus.br/portaltjmg/pages/guia/publica/ pelo próprio arrematante, que deverá comprovar o pagamento mensalmente com a juntada da guia devidamente quitada diretamente nos autos. 5º) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (art. 895, § 5º do CPC). 6º) A venda parcelada será garantida por hipoteca judicial gravada sobre o próprio imóvel até a quitação. 7º) No caso de inadimplemento ou desistência da arrematação por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão da Leiloeira, que reterá o valor correspondente. E, na hipótese de não pagamento da comissão, a Leiloeira poderá promover a execução do valor devido nos próprios autos ou, ainda, levar o título (Auto de Arrematação) a protesto perante o Cartório competente (CPC, art. 515, V). 8º) Nos termos da PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 29, “Não comprovado o depósito do lance e o pagamento da comissão no prazo determinado no edital, o leiloeiro público comunicará o fato ao licitante com maior lance subsequente, a fim de que este possa exercer seu direito de opção. Parágrafo único. A aplicação do disposto no “caput” deste artigo não isenta o licitante inadimplente do pagamento de multa, se for o caso, a ser determinado pelo juízo, e da responsabilização civil e criminal, nos termos do art. 335 do Código Penal.”. 9º) Poderá a Leiloeira inabilitar para participar de leilão, o licitante que não tenha cumprido com anteriores obrigações de pagamento e condições, em arrematação de leilão judicial. 10º) Para participar do leilão eletrônico, o interessado deverá se cadastrar e habilitar no site www.saraivaleiloes.com.br, e somente após a análise dos documentos obrigatórios e liberação do login poderá ofertar os lances. 11º) Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliação não estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização. 12º) No caso de acordo ou pagamento da dívida (remição), se requerido após leilão com recebimento de lance, a Leiloeira será remunerada com o correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo Executado, na data do acordo ou remição. Na hipótese de cancelamento do leilão por motivo de pagamento da dívida ou acordo após a publicação do edital e antes do leilão, fica arbitrado os honorários de 2% sobre o valor da avaliação do bem, a ser custeado pelo Executado, a título de ressarcimento das despesas e serviços prestados que antecederam o leilão. 13º) Nos termos do CPC, art. 887, § 2º e PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 9º, § 2º, o presente edital será publicado no site: www.saraivaleiloes.com.br . 14º) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente e julgamento de eventuais recursos. 15º) A Nota de Arrematação será expedida pela Leiloeira após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 16º) Por ordem do Juízo e por força da lei, caso o devedor, o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada e o promitente comprador e vendedor, não sejam encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, ficam pelo presente edital intimados do leilão, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do CPC. 17º) Após a oferta, o licitante vencedor fica obrigado ao pagamento da arrematação e da comissão da Leiloeira, e não poderá por qualquer motivo alegar desistência. Caso tenha identificado algum vício, deverá realizar os pagamentos no prazo estabelecido neste edital, e comprovar nos autos a sua alegação. Após apreciação e decisão do juiz, os valores poderão ser restituídos. A desistência sem o cumprimento da obrigação será considerada “perturbação” ao leilão. 18º) Nos termos do art. 358 do Código Penal, quem impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital em 30/06/2025. Barbacena, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004286-06.2023.4.03.6338

ID: 260733802

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004286-06.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004286-06.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ABIGAIL FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004286-06.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ABIGAIL FERREIRA PIRES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004286-17.2025.4.04.7111

ID: 329900585

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004286-17.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSENEI FRANCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONAS CARON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LANG

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004286-17.2025.4.04.7111/RS AUTOR : ROSENEI FRANCA ADVOGADO(A) : JONAS CARON (OAB RS100304) ADVOGADO(A) : ARTHUR LANG (OAB RS099705) ATO ORDINATÓRIO Nos te… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004286-17.2025.4.04.7111/RS AUTOR : ROSENEI FRANCA ADVOGADO(A) : JONAS CARON (OAB RS100304) ADVOGADO(A) : ARTHUR LANG (OAB RS099705) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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