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Processo nº 5004385-05.2024.4.03.6317

ID: 310654217

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004385-05.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA ROSA MASCHIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TERESINHA CHERPINSKI SIGNORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004385-05.2024.4.03.6317 AUTOR: SANDRA ROSA MASCHIO Advogado do(a) AUTOR: TERESINHA CHERPINSKI SIGNORI - SP409428 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. As preliminares se confundem com o mérito. O ponto nodal para o deslinde da controvérsia cinge-se à análise do direito da parte autora a benefício por incapacidade. O benefício de incapacidade permanente encontra-se disciplinado na Lei 8.213/91, e será concedido quando o segurado ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Aquele por incapacidade temporária, por sua vez, será devido quando constatada a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por período superior a 15 dias consecutivos (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91). No caso dos autos, o perito judicial foi conclusivo em afirmar que não há incapacidade para o exercício de atividade laborativa, conforme segue: "Autora apresentou quadro laboratorial que evidenciam patologia em discos e vértebras, alterações degenerativas. Não existe correlação de exame clínico com exames laboratoriais apresentados levando concluir que existe patologia sem repercussões clínicas, lembro que esta patologia pode ter origem traumática ou idiopática, ou seja, sem uma causa definida que é o caso deste autor. Convêm lembrar que alterações anatômicas em discos e vértebras lombares e cervicais ao exame de raios-x, tomografia ou ressonância estão presentes em quarenta por cento de pessoas assintomáticos, sendo necessária uma correlação clínica entre exame clínico e exame de imagem. Autora apresentou quadro clínico e laboratorial sem lesões incapacitantes. Não existem patologias incapacitantes detectáveis ao exame clínico e laboratorial. Autora apresentou alterações anatômicas em exames laboratoriais, mas estes não são os principais indicadores de incapacidade, devendo-se ter uma correspondência do exame clínico com a atividade laboral habitual do autor, o que não ocorreu na parte autora, levando concluir que existe alteração física e que esta não causa repercussões clínicas capazes de gerar incapacidade ao labor. Autora apresentou quadro clínico sem lesões incapacitantes. Não existem patologias incapacitantes detectáveis ao exame clínico. Conclusão: Autora encontra-se capacitada para suas atividades laborais." O laudo pericial é claro ao afirmar que as patologias alegadas não trazem limitações capazes de impedir o desenvolvimento de atividade laborativa, concluindo, portanto, o perito, que tais alterações não apresentavam repercussão clínica apta a gerar um quadro de incapacidade laboral. O postulado do livre convencimento motivado, aqui, aponta no sentido do acolhimento da opinião do Perito (art. 35 Lei 9.099/95), vez que o laudo oficial fora elaborado por técnico imparcial da confiança do Juízo. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. VINCULAÇÃO DO JUIZ (ARTS. 131 E 436, CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O CONTRARIEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez depende da comprovação da incapacidade laborativa, total e temporária para o primeiro e total, permanente e insuscetível de reabilitação para o segundo (artigos 25, I, 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991). 2. A prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. 3. Laudo médico peremptório ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa total da parte autora. 4. O juiz não deve se afastar das conclusões do laudo pericial quanto ausentes outros elementos que o contrarie. 5. Irrelevante o preenchimento dos demais requisitos carência e qualidade de segurado. 6. Recurso improvido. (5ª Turma Recursal – SP,Processo 00017354620094036301, rel. Juiz Federal Omar Chamon, j. 10.05.2013) – g.n. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSENTE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE OU TEMPORÁRIA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. (...) Atestados e exames particulares juntados não possuem o condão de alterar a convicção formada pelas conclusões do laudo, esse produzido sob o pálio do contraditório. - Assim, conquanto preocupado com os fins sociais do direito, não pode o juiz julgar com base em critérios subjetivos, quando patenteado no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho. – (...) - Desse modo, não comprovada a incapacidade total e permanente ou temporária, resta indevida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença. - Agravo legal improvido. (TRF-3 – AC 1784296 – 7ª T, rel. Des. Fed. Monica Nobre, j. 01.07.2013) “Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC - Apelação Cível - 1722154 - 0017746-72.2008.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal CARLOS DELGADO, julgado em 21/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2017) No ponto, cumpre destacar que doença e incapacidade não se confundem: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão, demanda a análise da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 662.120-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/2/2012 e ARE 732.730-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, que assentou: “Como cediço, o benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto que auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59, “caput”, da Lei n. 8.213/91. É importante a diferenciação conceitual entre doença e incapacidade, pois não necessariamente doença é coincidente com incapacidade. A incapacidade está relacionada com as limitações funcionais frente às habilidades exigidas para o desempenho da atividade que o indivíduo está qualificado. Quando as limitações impedem o desempenho da função profissional estará caracterizada a incapacidade. No caso dos autos, o perito judicial foi conclusivo em afirmar que não há incapacidade para o exercício de atividade laborativa, respondendo aos quesitos das partes e, após regular exame, concluindo que a parte tem condições de exercer atividade laboral. Assim, ausente o requisito da incapacidade, imprescindível à concessão dos benefícios pleiteados, é de rigor a improcedência do pedido. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF - ARE 754992, 1ª T, rel. Min Luiz Fux, j. 29.10.2013) - g.n. De outra banda, não havendo sido reconhecida a existência de incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, descabe a análise das condições pessoais e sociais do segurado, conforme entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização, in verbis: "Súmula n. 77 da TNU: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Por fim, em caso de agravamento e novas intercorrências após a perícia judicial, cabe à parte autora postular administrativamente o benefício, apresentando a documentação médica pertinente, e em caso de indeferimento, terá em seu favor a via judicial (STF - RE 631.240). Entendimento contrário permitiria a eternização da lide, inobservando a garantia constitucional inserta no inciso LXXVIII, art. 5º, da CF. Sendo assim, não restando evidenciada a existência de incapacidade laborativa no caso em exame, improcede o pedido para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC). Sem condenação em honorários advocatícios e custas nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP, data do sistema.

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Processo nº 5004385-07.2025.4.03.0000

ID: 325766791

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004385-07.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE LTDA

Decisão

Advogados:

DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUZANNE LANZA HOLPERT

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004385-07.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: ISABELY JESUS DE PAUL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004385-07.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: ISABELY JESUS DE PAULA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISABELY JESUS DE PAULA Advogado do(a) AGRAVANTE: SUZANNE LANZA HOLPERT - MS15578-A AGRAVADO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE LTDA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por ISABELY JESUS DE PAULA, em face r. decisão proferida pelo MM. Juízo “a quo”, em sede de mandado de segurança, que indeferiu a liminar objetivando acesso ao sistema eletrônico do FIES para viabilizar sua concorrência ao financiamento estudantil para o pagamento da faculdade de Medicina para a qual foi aprovada, qual seja, Universidade Anhanguera Uniderp. Alega a agravante, em síntese, que no intuito de aderir ao Programa Social de Financiamento Estudantil – FIES não logrou êxito em finalizar sua inscrição para o curso de Medicina em virtude de erro sistêmico que impediu a juntada da documentação exigida. Aduz que a liminar foi indeferida sob o fundamento de que a nota de corte da agravante não atingiu os critérios necessário para ingresso no curso pretendido. Esclarece a agravante que sua nota em nenhum momento foi questionada, tampouco é objeto do mandamus originário e que o mérito da ação mandamental em nada tem a ver com a questão de aptidão ao FIES, vez que a instituição bancária ainda iria realizar a análise das questões socioeconômicas da agravante. Pontua que o mérito corresponde a liberação do sistema de inscrição, que permaneceu com erro durante todo o prazo de inscrição, logo, Sustenta que houve falha de comunicação entre as autoridades coatoras, não podendo a agravante ser prejudicada pelas falhas e inoperâncias de seus sistemas. Postergada a apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo e/ou antecipação da tutela recursal para após a vinda da contraminuta (ID 316039036). Devidamente intimada a agravada apresentou contraminuta. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, do CPC, recebido o agravo de instrumento no Tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão. Na origem trata-se do mandado de segurança nº 5008867-74.2024.4.03.6000, impetrado pela agravante, objetivando garantir seu direito líquido e certo ao acesso do sistema eletrônico do FIES, a fim de que concorrer ao financiamento estudantil para o pagamento da faculdade de Medicina para a qual foi aprovada junto à Universidade Anhanguera Uniderp. No caso em tela, é bem de ver que o r. Juízo de piso não analisou a pretensão de urgência requerida, como transcrito na r. decisão agravada, senão vejamos: “(...) Como restou esclarecido nas informações vindas do Ministério da Educação, a impetrante inscreveu-se no sistema eletrônico do FIES para tentar obter financiamento estudantil, mas não atingiu critérios objetivos para a aprovação de sua habilitação pela CPSA. Como se vê à f. 15, ID 340737201, a impetrante obteve nota no Enem igual a 558,68, porém a nota de corte para o grupo de referência foi de 710,22, razão pela qual não foi habilitada a obter a contratação junto ao FIES. O TRF3 já se manifestou favorável à legalidade de estabelecimento de nota de corte do ENEM, como um dos critérios para a concessão do FIES: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. EXIGÊNCIA DE NOTA DE CORTE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. - Inicialmente, cumpre destacar que o art. 6º e o art. 205, ambos da Constituição Federal, definem a educação (aí incluído o ensino, em todos os seus níveis) como direito social fundamental de todos, reconhecido como dever do Estado e da família, a ser promovido e incentivado com a colaboração da sociedade em favor do pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Complementando esses preceitos constitucionais, o art. 45 da Lei nº 9.394/1996 estabelece que a educação superior será ministrada em instituições de ensino superior (públicas ou privadas), com variados graus de abrangência ou especialização (notadamente graduação, mestrado e doutorado). - Nos termos do art. 3º, III, "b", e § 1º, I. da Lei nº10.260/2001, foi atribuído ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) a regulamentação de critérios para aseleção de estudantes a serem financiados (considerando aspectos como renda familiar e oferta de vagas), dentre os quais estão a média aritmética de notas obtidas no ENEN, sendo legítima a classificação dos candidatos que tenham amaior média (nota de corte). Com base nesse preceito legal foi editadaaPortaria Normativa MEC nº 38/2021. - Com amparo noart. 3º, III, "b", e § 1º, I. da Lei nº10.260/2001, regulamentado peloart. 17 daPortaria Normativa MEC nº 38/2021, é legítima a aseleção de estudantes a serem financiados pelo FIES considerandoa média aritmética de notas obtidas no ENEN, classificando os candidatos que tenham amaior média (nota de corte). Essa classificação é compatívelcom o direito fundamental de acesso à educação, haja vista a nítida finalidade de distribuição de recursos escassos, mesmo porque o art. 208, V, daConstituição Federal, estabelece o “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um” - No caso dos autos, pretende a parte autora a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, ao argumento de que preenche todos os requisitos legais, ou seja, nota no ENEM; não zerou a pontuação na redação e renda familiarper capitainferior à 03 (três) salários-mínimos. Contudo, não alcançou a nota de corte exigida, de modo que não possui o direito reclamado. - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017566-46.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 07/03/2024, DJEN DATA: 13/03/2024) O fato de na atualidade a opção política do Poder Executivo Federal ser pela não concessão de financiamento estudantil pelo valor integral e, ainda, pela realização de processo seletivo para determinar quem será beneficiado pelo financiamento são questões que se encontram dentro do poder discricionário da Administração Pública. O Poder Judiciário somente pode realizar o controle de legalidade do ato administrativo. Assim, se a destinação de recursos públicos para custear o financiamento estudantil foi reduzido por questões de política pública e de restrição orçamentária, como afirma o impetrante, não cabe a este Juízo substituir a opção política realizada pelo Poder Legislativo – quem define a distribuição de recursos em leis orçamentárias – e pelo Poder Executivo – que estabelece quais são as áreas prioritárias de destinação dos recursos públicos. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, foi modificada ao longo dos anos (a modificação mais recente foi feita pela Lei nº 14.375 de 21/06/2022) e teve uma de suas fontes de receita reduzida pela Lei nº 13.756/2018. Desse modo, não há como invocar direito líquido e certo contra a redução de dotação orçamentária para o FIES. A realização de processo seletivo para concessão de financiamento estudantil é, a priori, legal. Ademais, não vislumbro, ao menos em um juízo de cognição não exauriente, o estabelecimento de critérios que possam prejudicar a igualdade de condições de participação de todos os estudantes de baixa renda interessados no crédito estudantil para realização de curso de ensino superior em instituição privada de educação. Não há evidência de critérios incompatíveis com a finalidade do financiamento estudantil à luz da Lei nº 10.260/2001. Ademais, ao realizar inscrição para postular o financiamento estudantil a impetrante declarou aceitar as condições constantes do edital do FIES, que prevê critérios objetivos para classificação de todos os interessados em obter crédito para custear curso em instituição particular de ensino superior. Em síntese, não se encontra evidenciado o “fumus boni iuris”, motivo pelo qual indefiro o pedido de concessão de liminar (...)”. Destarte, forçoso observar que a respectiva antecipação dos efeitos da tutela recursal por parte deste r. Juízo recursal, nos termos em que pleiteado, implicará em afronta ao princípio da não supressão de instância. Nesse sentido, julgado desta e. Corte, verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO “A QUO”. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Considerando que o pleito já foi apresentado nos autos principais (ID nº 35107945), mas ainda não foi apreciado pelo juízo a quo, sua análise, como requerido pela recorrente, não pode ser feita em sede de recurso, sob pena de supressão de instância, o que não se admite. Precedentes. - Recurso parcialmente provido para determinar a análise, pelo Juízo de origem, de eventual preclusão. (TRF 3ª/R, AI 5018528-74.2020.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal MONICA NOBRE, Quarta Turma, Julg.: 26/04/2021, DJEN DATA: 06/05/2021). Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Comunique-se. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5004385-84.2025.4.04.7111

ID: 331231423

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004385-84.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA DOS SANTOS DUTRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO HARRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004385-84.2025.4.04.7111/RS AUTOR : MARGARIDA DOS SANTOS DUTRA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO HARRES (OAB RS041600) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004385-84.2025.4.04.7111/RS AUTOR : MARGARIDA DOS SANTOS DUTRA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO HARRES (OAB RS041600) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Thales Ghabriel Rodrigues Xavier x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 334836836

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004385-29.2024.8.21.0025

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THALES GHABRIEL RODRIGUES XAVIER

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO SARTURI MEZZOMO

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TIAGO LUIZ RADAELLI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004385-29.2024.8.21.0025/RS AUTOR : THALES GHABRIEL RODRIGUES XAVIER ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO SARTURI MEZZOMO (OAB RS064197) ADVOGADO(A) : TIAGO LUIZ RADAELLI (OAB RS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004385-29.2024.8.21.0025/RS AUTOR : THALES GHABRIEL RODRIGUES XAVIER ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO SARTURI MEZZOMO (OAB RS064197) ADVOGADO(A) : TIAGO LUIZ RADAELLI (OAB RS076683) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Apresentada contestação e réplica, passo a sanear e organizar o processo sub examen . I.- Das preliminares de mérito. I. a. Da preliminar de ausência do interesse de agir. Alegou o banco réu, preliminarmente, que a pretensão deduzida não foi resistida pelo requerido, sendo esta condição essencial para formação da lide. Aduz que não há demonstração de que a parte autora tenha utilizado qualquer dos meios disponíveis para resolução do conflito. Assim, é evidente que a autora escolheu a via judicial como primeira tentativa de solução de um litígio sem, ao menos, buscar o acionamento administrativo, o que deverá culminar no indeferimento da inicial, de tal forma, requer a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 330, inciso III e do art. 485, inciso VI do CPC. Contudo, evidenciada a existência da relação jurídica entre a parte consumidora e o banco, é inexigível o exaurimento das vias administrativas para o ingresso em juízo. Neste sentido, veja-se o seguinte julgado do TJ/RS: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL . PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. Não há falar em ausência de interesse processual, pois os documentos acostados aos autos evidenciam a existência da relação jurídica entre o consumidor e o banco, sendo inexigível o exaurimento das vias administrativas para o ingresso em juízo. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, a taxa de juros remuneratórios pactuada somente pode ser considerada abusiva quando demonstrado que excede substancialmente à taxa média praticada pelo mercado, hipótese dos autos. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. POSSÍVEL. Reconhecida a abusividade e revisado o contrato, é possível a descaracterização da mora, a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples, como determinado na sentença. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO. DESCABIDA. Não há falar em alteração da base de cálculo da verba honorária sucumbencial, ante a ausência de liquidez da sentença e a impossibilidade de aferir o proveito econômico de imediato; tampouco em redução do quantum fixado na origem, porque está de acordo com os parâmetros legais, o decaimento das partes e o entendimento da Câmara. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50030836620228210014, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 17-11-2022) Dessarte, tenho que demonstrado o interesse processual da parte autora, restando minimamente comprovado de que sem o exercício da jurisdição, por meio deste processo, sua pretensão não pode ser satisfeita. Assim, não merece acolhimento o pedido relativo a ausência do interesse de agir. I.b . Da inaplicabilidade do Código de Defesa do consumidor e da impossibilidade de inversão do ônus da prova. Nos termos da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, é possível a aplicação do CDC às instituições financeiras, permitindo-se a inversão do ônus da prova: “ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ” Outrossim, é garantida ao consumidor a facilitação de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, in verbis : “ Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)”. In casu , resta comprovada a relação de consumo e de hipossuficiência da parte autora em relação à instituição financeira, razão pela qual deve ser deferido o pedido de inversão do ônus da prova no que diz respeito à contratação dos empréstimos, sendo, por óbvio, incumbência do demandante a comprovação em relação aos danos por ele sofridos. I I.- Da definição dos meios de prova. a- Prova documental. Advirto que, salvo determinação oriunda do juízo, conforme disciplinam os arts. 434 e 435 do CPC, apenas será admitida a juntada de documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Admitir-se-á, por igual, a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. b.- Prova pericial, se houver pedido. II I . Dispositivo. Com esteio no que dispõe o art. 357, I a VII, do Código de Processo Civil: I II .a- R ejeito a preliminar de ausência do interesse de agir alegada pela demandada. I II .b- Defiro a inversão do ônus da prova. I II .c- Admito os seguintes meios prova, acaso entendam necessários e sejam pleiteados pelos demandantes: I II .c .1 - Prova documental. I II .c.1- Prova pericial, se houver pedido e dese que demonstrada a necessidade. I II .d - I ntimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias , esclarecerem acerca do interesse na produção de outras provas, justificando sua pertinência. Nada sendo postulado, entendo que a situação se enquadra dentre as matérias abrangidas pelo IRDR n° 28, motivo pelo qual determino o sobrestamento do presente feito, devendo permanecer suspenso até o julgamento do referido incidente ou eventual revogação do efeito suspensivo concedido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28 (IRDR nº 28). Registre-se a afetação no sistema ao IRDR/TJRS - 28. Após, aguarde-se o julgamento do IRDR ou determinação de levantamento da suspensão. Determinada a suspensão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5010005-59.2025.4.02.5001

ID: 294838923

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010005-59.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE MAHAI ES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMON FERREIRA DE ALMEIDA

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LEONARDO CARVALHO DA SILVA

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PAULO CESAR CAETANO

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DIEGO NOGUEIRA CAETANO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010005-59.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : RESTAURANTE MAHAI ES LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO NOGUEIRA CAETANO (OAB ES017810) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR CAETANO (OAB ES004892)… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010005-59.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : RESTAURANTE MAHAI ES LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO NOGUEIRA CAETANO (OAB ES017810) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR CAETANO (OAB ES004892) ADVOGADO(A) : LEONARDO CARVALHO DA SILVA (OAB ES009338) ADVOGADO(A) : RAMON FERREIRA DE ALMEIDA (OAB ES013846) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança no qual a impetrante pretende, liminarmente: Informa atuar em ramo abrangido pelo PERSE. Menciona que o setor de eventos foi impactado pela pandemia de COVID-19 e que o PERSE estabeleceu a redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS por 60 meses a contar de março de 2022. A Impetrante foi habilitada e passou a usufruir dos benefícios. Aduz que a Lei nº 14.859/2024 introduziu o art. 4º-A à Lei nº 14.148/2021, prevendo um limite global de R$ 15 bilhões para o custo fiscal do benefício. Em 21 de março de 2025, foi publicado o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, declarando o atingimento do teto e a extinção antecipada do benefício a partir de abril de 2025, o que considera ilegal. Fundamenta seu pedido na violação ao direito adquirido, nos termos do art. 178 do Código Tributário Nacional e da Súmula nº 544 do STF, por se tratar de isenção fiscal concedida por prazo certo e sob condições específicas, não podendo ser revogada por ato administrativo ou norma posterior. Argumenta ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade anual (IRPJ) e nonagesimal (PIS, COFINS e CSLL), previstos no art. 150, III, alíneas “b” e “c”, da Constituição da República, pois a revogação do benefício importa em majoração indireta da carga tributária sem respeito aos marcos temporais mínimos. Mais, compreende aplicável, ao caso, o Tema 1383 do STF. Pugna, portanto, pelo deferimento de liminar. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Recebo a petição do Evento 08 como Emenda à Inicial. Ratifico eventuais alterações efetuadas na capa do processo, pela Secretaria deste Juízo, no sistema e-Proc. Retifique-se a autuação do processo junto ao Sistema Eproc para que conste do polo passivo o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Vitória/ES . À Secretaria. Analiso os requisitos para a concessão da medida liminar pretendida, à luz do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam (i) o fundamento relevante e (ii) a probabilidade de ineficácia da medida. Quanto ao (i) o fundamento relevante , permito-me basear a presente decisão no recente precedente havido em sede de Agravo de Instrumento, pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em caso análogo. Refiro-me à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5004860-87.2025.4.02.0000, pela Desembargadora Federal Cláudia Neiva, em 30/04/2025, que, cita os não menos importantes precedentes da lavra do Juiz Federal Convocado Mauro Lopes, nos Agravos de Instrumento nºs 5004385-34.2025.4.02.0000 e 5004318-69.2025.4.02.0000, em 04/04/2025 e 03/04/2025 , respectivamente. Incorporo o precedente da Desembargadora Federal Cláudia Neiva às razões de decidir da presente decisão, nos termos que abaixo cito: (...) Em cognição sumária, reputo que não estão presentes os requisitos necessários a justificar a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Não assiste razão à agravante quanto à alegada plausibilidade do direito invocado, especificamente no que se refere à ilegalidade da fixação superveniente do teto de R$ 15 bilhões em desoneração fiscal pelo art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024), atingido em março/2025, sob o argumento de afronta aos princípios da anterioridade, da segurança jurídica e da isonomia, bem como ao art. 178 do CTN. Conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 14.148/21, o PERSE foi instituído com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19. Em outras palavras, tratou-se de iniciativa do governo federal voltada à desoneração fiscal, com o propósito de atenuar os impactos econômicos adversos enfrentados pelo setor de turismo, sem a imposição de contrapartidas às empresas beneficiadas. Não há direito adquirido à desoneração fiscal, a qual é concedida por liberalidade do Poder Legislativo. Nesse sentido, o art. 178 do CTN dispõe que " a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. " Vale dizer, o benefício fiscal pode ser revogado a qualquer tempo, exceto se concedido por prazo determinado e de forma condicional. Feitas essas considerações, reputo que a fruição dos benefícios fiscais do PERSE pelos contribuintes, justamente porque não condicionada a qualquer contraprestação por parte deles, configura hipótese de desoneração não onerosa. Por esse motivo, podem ser validamente reduzidos ou suprimidos por lei, a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção, ou de ofensa ao art. 178 do CTN pela sua extinção, após ter sido atingido o teto de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. A respeito da natureza não onerosa do PERSE, cito os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOSPREVISTOS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE - LEI Nº 14.148/2021 - MP Nº 1.202/2023 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS- AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2. Dos termos da Lei nº 14.148/2021, extrai-se que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte. 3. A condição onerosa mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes. 4. Observa-se da leitura dos termos da Medida Provisória impugnadaa observância ao princípio daanterioridade. 5.Agravo interno improvido. (TRF-3, AC 5007142-41.2024.4.03.6100, Sexta Turma, Rel. Min. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Júnior, julgado em 06/03/2025) "TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. REVOGAÇÃO. 1. O PERSE consubstancia desoneração legítima, fundada em razões sociais e econômicas, atreladas às dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor do turismo no período da pandemia da COVID-19. Por não exigir contrapartidas, não constitui isenção onerosa, insuscetível de revogação a qualquer tempo por força do princípio da segurança jurídica e da interpretação a contrario sensu do art. 178 do Código Tributário Nacional. 2. Aplica-se-lhe, portanto, a regra da revogabilidade a qualquer tempo das isenções, consagrada diretamente por este dispositivo da codificação tributária". (TRF-4, AC 5055994-13.2023.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Juiz Federal Convocado Paulo Paim da Silva, julgado em 18/12/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO DIREITO DE USUFRUIR DO PERSE. PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.147, DE 2022. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.144, DE 2022. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DUVIDOSA ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO FISCAL, QUE NÃO SE TRATA ADEMAIS DE ISENÇÃO ONEROSA. COMPATIBILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.114, DE 2022, COM A LEI Nº 14.148, DE 2021. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG 5014392-02.2023.4.04.0000, Segunda Turma, Relator Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, , julgado em 18/07/2023) Como reforço, cito também as seguintes decisões monocráticas proferidas pelo Juiz Federal Convocado Mauro Luís Rocha Lopes, nas quais manteve o indeferimento das liminares perseguidas pelos contribuintes, objetivando o gozo do benefício até fevereiro de 2027, afastando os efeitos da imposição do teto máximo de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024): AG nº 5004385-34.2025.4.02.0000/RJ ( 2.1 ) e AG nº 5004318-69.2025.4.02.0000/RJ ( 3.1 ). Por fim, o mero risco iminente de cobrança de tributos não se mostra suficiente para a configuração do periculum in mora . O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da tutela de urgência, pressupõe a existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado. Não é suficiente para tanto uma mera conjectura de que a cobrança de tributos poderá ocasionar-lhes prejuízos financeiros, especialmente porque o mandado de segurança possui rito célere, não havendo qualquer risco de ineficácia do provimento jurisdicional perseguido pela impetrante somente ao final da tramitação em primeiro grau, momento em que já assegurado o contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. À agravada para contrarrazões. (g.n.) Especificamente sobre o disposto na Súmula 544 do E. Supremo Tribunal Federal, o Juiz Federal Convocado Mauro Lopes, teve a oportunidade de delimitar no precedente citado pela anterior decisão referida, qual seja o Agravo de Instrumento nº 5004385-34.2025.4.02.0000, j. 04.04.2025, que também utilizo como razão de decidir: 9. Quando o legislador, no art. 178 do CTN, vedou a revogação inoportuna de isenção concedida "em função de determinadas condições", quis se referir a condições onerosas (Súmula 544 do STF) que o contribuinte tenha decidido cumprir no caminho para alcançar o benefício. O PERSE foi concedido livremente, ainda que o legislador o tenha criado para amenizar os nefastos efeitos gerados a determinado segmento econômico pela pandemia da Covid-19. 10. Não cabe alegar surpresa com a extinção de benefício fiscal anunciada previamente, que gera o retorno da tributação aos níveis originais. Inaplicabilidade da regra constitucional da anterioridade. Ainda, quanto à não aplicabilidade do Tema 1383 do STF ao caso em comento, permito-me pautar a presente decisão no não menos recente precedente do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, abaixo, cito, e cujos fundamentos incorporo à presente decisão: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Irmãos Madalosso Ltda. contra decisão da MM. Juíza Federal Vera Lúcia Feil, da 4ª Vara Federal de Curitiba, que, nos autos do Mandado de Segurança Nº 5018385-34.2025.4.04.7000/PR, a pretexto de inexistir perigo da demora, indeferiu pedido liminar visante a que fosse assegurada a manutenção da vigência do PERSE (Evento 14 do processo originário). (...) É o relatório. (...) Desde que instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) pela Lei nº 14.148 , de 2021, a renúncia fiscal nele prevista passou por diversas alterações legislativas. Para o exame da questão ora sub judice , importa a edição da Lei nº 14.859 , de 22 de maio de 2024, que estabeleceu o fim do renúncia fiscal com o atingimento de um custo para o erário no montante de R$ 15 bilhões. Esse limite foi atingido no mês de março de 2025, conforme divulgado pela Receita Federal do Brasil (RFB) em audiência pública no Congresso Nacional, tendo como consequência a extinção da renúncia fiscal e a retomada das alíquotas normais da contribuição para o PIS , da COFINS, da CSLL e do IRPJ. É justamente a extinção da renúncia fiscal e os efeitos daí decorrentes que constituem o objeto da impugnação no mandado de segurança de origem. 1. Alegada "revogação de isenção onerosa" A renúncia fiscal instituída pela Lei nº 14.148 , de 2021, que instituiu o PERSE, não consistiu exatamente em isenção, mas em redução a zero das alíquotas do IRPJ , da CSLL , da COFINS e da contribuição para o PIS . Como se trata de extinção de renúncia fiscal, e não de revogação de isenção tributária, não se cogita de inobservância do disposto no art. 178 do Código Tributário Nacional e na Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a seguir, julgados desta Segunda Turma que, fazendo as devidas distinções entre isenção e redução de alíquotas a zero, reconheceu por inaplicável o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional em caso semelhante e inclusive em relação ao próprio PERSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. FIXAÇÃO DE ALIQUOTAS ZERO PARA IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA PORTARIA ME Nº 11.266, DE 2022. EXCLUSÃO DE ITENS DO ROL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS CONTEMPLADAS PELO BENEFÍCIO FISCAL. ALEGADA REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO QUE NÃO SE COGITA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG nº 5005401-37.2023.4.04.0000/SC , Segunda Turma, julgado em 16-5-2023) TRIBUTÁRIO. PIS . COFINS. LEI Nº 11.196 /2005. "LEI DO BEM". PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. PRODUTOS DE INFORMÁTICA. ALÍQUOTA ZERO. MP Nº 690 /2015. AUMENTO ALÍQUOTA. LEGALIDADE. Não há confundir isenção fiscal com alíquota zero. Embora do ponto de vista prático gerem o mesmo resultado econômico, ou seja, o não recolhimento ou a não exigência da exação, do ponto de vista teórico-conceitual, são institutos jurídicos absolutamente distintos. A Medida Provisória 690 /2015, convertida na Lei nº 13.241 /2015, não revogou isenção concedida por prazo certo e sob determinadas condições. Diante das técnicas de desoneração possíveis, postas à disposição do ente tributante, o texto normativo empregou expressamente a técnica da "alíquota zero", com os efeitos jurídicos daí decorrentes, dentre os quais a possibilidade de aumento da alíquota, uma vez obedecidas as limitações constitucionais ao poder de tributar. No caso, o aumento da alíquota obedeceu a todos os critérios constitucionais exigidos, sendo, pois, inaplicável o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional . (TRF4, AC 5059516-38.2015.404.7000 , Segunda Turma , juntado aos autos em 28-09-2016) Enfim, para a fruição da renúncia fiscal constante do PERSE a lei não exigia propriamente condições onerosas , mas requisitos que deviam ser satisfeitos pelos favorecidos. Portanto, a extinção da renúncia fiscal, antes do prazo originalmente programado, não implica a alegada "revogação de isenção onerosa". 2. Alegada inobservância da anterioridade tributária A supressão da renúncia fiscal acarreta o aumento (indireto) da carga tributária, de modo que a anterioridade é assegurada também nessa situação, conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação Tema nº 1.383 da Repercussão Geral, in verbis : O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo . Impõe-se, assim, verificar se no caso realmente houve inobservância da anterioridade tributária. Pois bem, ao contrário do que quer fazer crer o favorecido (impetrante), a supressão da renúncia fiscal constante do PERSE se deu pelo disposto na Lei nº 14.859 , de 22 de maio de 2024. A supressão, todavia, se deu mediante termo. Diferentemente da condição, que representa evento futuro e incerto, o termo refere-se a um evento futuro que certamente acontecerá. No caso, o termo estabelecido foi o mês seguinte ao atingimento do custo fiscal máximo de R$ 15 bilhões . Confira-se a redação do art. 4º-A da Lei nº 14.148 , de 2021, incluído pela Lei nº 14.859 , de 2024: Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. Da leitura desse dispositivo legal, resta bastante claro que ali mesmo foi estabelecida a extinção da renúncia fiscal, encarregando-se ao Poder Executivo apenas a atribuição de "demonstrar" a ocorrência do termo. Constatado o atingimento do limite no mês de março de 2025, a Receita Federal do Brasil promoveu a sua divulgação em audiência pública no Congresso Nacional e também mediante a publicação do Ato Declaratório Executivo RFB Nº 2, de 21-3-2025. Confira-se a redação do art. 1º: Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148 , de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, a partir das 10h30, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães da Câmara dos Deputados, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025. A partir daí, a fatal consequência é a retomada das alíquotas a partir de 01-04-2025. Para o fim de averiguar se houve inobservância da anterioridade tributária, deve-se aferir o momento da extinção da renúncia fiscal do PERSE, e não da produção de efeitos a partir da verificação do termo. Na verdade, a anterioridade tributária considera-se como observada justamente quando há o devido intervalo entre o ato que restabeleceu o tributo e a produção de efeitos por esse ato. Ora, a Lei nº 14.859 foi publicada em 22-05-2024 , e seus efeitos sobre o aumento indireto da carga tributária se verificaram apenas em 01-04-2025 , do que se extrai que foram estritamente observadas as chamadas anterioridade nonagesimal e anterioridade de exercício. Em outras palavras, a extinção da renúncia fiscal do PERSE foi prevista pela lei mesma, tendo o ato da RFB a simples atribuição de anunciar a ocorrência do termo nela pré-estabelecido. O ato da RFB possui, assim, caráter meramente declaratório, e não desconstitutivo da renúncia fiscal. (g.n.) Acresce que a anterioridade tributária se fundamenta na segurança jurídica , na proteção das legítimas expectativas dos contribuintes sobre a previsibilidade do sistema tributário para o planejamento de suas atividades. Ocorre que tudo isso foi atendido desde a edição da Lei nº 14.859 , de 22-05-2024, no que já previu o fim da renúncia fiscal do PERSE, por exaustão da capacidade financeira do Estado para custeá-la. Ou seja, estabelecida pela lei a extinção a termo da renúncia fiscal, há cenário que representa suficiente concretude para os contribuintes guiarem seus planejamentos, mormente porque a RFB estava encarregada de elaborar relatórios bimestrais, os quais forneciam substrato para acompanhar a aproximação do termo. Quando finalmente se verificou a ocorrência do termo, não haveria aí nenhuma surpresa e nada de repentino que pudesse justificar fosse o simples ato declaratório da RFB submetido ele próprio à anterioridade tributária. Enfim, fazer incidir a anterioridade a partir da verificação do termo em 01-04-2025, como pretende o contribuinte impetrante, seria fazer extrapolar inequivocamente o rígido limite do custo fiscal estabelecido na lei, não tendo a parte impetrante apresentado suficientes fundamentos para uma providência dessa natureza por parte do Poder Judiciário. 3. Conclusão Não obstante as alegações do contribuinte impetrante, não se vislumbra fazer ele jus à prorrogação da renúncia fiscal do PERSE após a verificação do termo previsto na Lei nº 14.859 , de 2024, para a extinção da graça fiscal, sendo, por conseguinte, indevida a liminar postulada na origem. Ausente, in casu , a relevância da fundamentação do recurso, necessária ao pedido de antecipação da tutela recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. (TRF-4 - AG: 50163392320254040000 RS, Relator.: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 03/06/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 03/06/2025) Não há, pois, (i) o fundamento relevante na pretensão liminar da impetrante , pelo que desencessário perquirir a respeito da (ii) probabilidade de ineficácia da medida, eis que requisitos cumulativos . Diante do exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA . Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações de praxe, assim como a sua representação jurídica e o Ministério Público Federal. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5008401-31.2025.4.02.0000

ID: 320890241

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008401-31.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BR HOTELS ADMINISTRADORA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO LUIS PACHECO MACHADO JUNIOR

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SERGIO POUBEL DE CASTRO

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RAMONA DE MORAES TEIXEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5008401-31.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : BR HOTELS ADMINISTRADORA LTDA. ADVOGADO(A) : RAMONA DE MORAES TEIXEIRA (OAB RJ241882) ADVOGADO(A) : SERGIO POUBEL DE CASTRO (OAB RJ1… Agravo de Instrumento Nº 5008401-31.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : BR HOTELS ADMINISTRADORA LTDA. ADVOGADO(A) : RAMONA DE MORAES TEIXEIRA (OAB RJ241882) ADVOGADO(A) : SERGIO POUBEL DE CASTRO (OAB RJ171889) ADVOGADO(A) : SERGIO LUIS PACHECO MACHADO JUNIOR (OAB RJ157685) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Br Hotels Administradora Ltda. contra decisão (evento 20, proc. orig.), que indeferiu a liminar no mandado de segurança nº 5003562-74.2025.4.02.5104. A agravante informa que “ aderiu ao PERSE de forma regular, preenchendo todos os requisitos legais, e que a revogação antecipada do benefício fiscal é incompatível com o princípio da segurança jurídica, com a proteção da confiança e com a boa-fé objetiva”. Consigna que o “PERSE foi instituído por lei ordinária (Lei nº 14.148/2021), com prazo certo de 60 meses, para ser fruído pelas empresas diretamente atingidas pelos efeitos da pandemia ” e que a “ imposição posterior de um teto de renúncia fiscal, com base em estimativas não auditadas, e a extinção do regime em prazo exíguo afrontam diretamente a estabilidade das relações jurídico tributárias”. Sustenta que a “ aplicação extensiva do art. 178 do CTN aos benefícios fiscais concedidos por prazo certo e sob condições específicas é pacífica no STJ e nos Tribunais Regionais Federais”, além de a jurisprudência reconhecer “ que a revogação unilateral desses benefícios constitui afronta à Súmula 544 do STF”. Alega estar amplamente evidenciado o perigo da demora , pois “estruturou toda a sua operação sob a premissa da fruição do benefício fiscal instituído pelo PERSE até março de 2027” e que “ a revogação abrupta e prematura da alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com exigibilidade imediata a partir de abril de 2025, impôs súbita elevação da carga tributária, sem qualquer prazo de transição ou adaptação”. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Decido. A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão agravada indeferiu a liminar requerida, nos seguintes termos (evento 20, proc. orig.): Não obstante os esforços argumentativos da parte impetrante, é certo que o deferimento de medida liminar, em sede mandamental, conforme o art. 7º da Lei nº 12.016/2009, depende da presença do perigo da demora e da prova da probabilidade do direito invocado. Dito de outro modo, deve-se comprovar que existe fundamento relevante e a possibilidade de que, do ato impugnado, possa resultar a ineficácia da medida. No caso dos autos não é possível observar o perigo da demora. Alega o demandante que o perigo de ineficácia da medida "se materializa na medida em que o recolhimento imediato dos tributos incidentes sobre IRPJ, CSLL, PIS e COFINS compromete seriamente o fluxo de caixa da empresa, que, repita-se, estruturou sua operação sob a premissa da fruição do benefício fiscal até 2027" e que a "manutenção desse cenário traz impactos diretos não apenas sobre a saúde financeira da impetrante, mas também sobre a manutenção de empregos, fornecedores e o regular desenvolvimento de suas atividades". No entanto, em matéria tributária, o perigo da demora está intimamente vinculado à capacidade contributiva, de modo que competiria à parte alegar e comprovar que não poderia arcar com a cobrança enquanto não for proferida decisão final no processo (que, frise-se, submete-se ao rito abreviado do mandado de segurança). Assim, não há que se supor que a medida será ineficaz se, caso reconhecida a procedência, poderá a parte autora se valer da repetição de indébito ou da compensação tributária (solve et repete), não havendo qualquer evidência de que aguardar a rápida tramitação da ação mandamental poderá acarretar prejuízos à parte autora que impliquem ineficácia da medida a ser eventualmente deferida quando do julgamento do mérito. Isto posto, INDEFIRO a liminar. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a pessoa jurídica de direito público interessada, por meio de seu órgão de representação judicial, a fim de que, querendo, ingresse no feito. Oportunamente, intime-se o MPF, na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Após, voltem-me conclusos para sentença. Em cognição sumária, reputo que não estão presentes os requisitos necessários a justificar a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Em decisão monocrática prolatada no AG nº 5004429-53.2025.4.02.0000 ( 2.1 ), também em sede de antecipação da tutela recursal, manifestei-me pela legalidade da fixação superveniente do limite quantitativo de R$ 15 bilhões em desoneração fiscal estabelecido pelo art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. Em resumo, a fruição dos benefícios fiscais do PERSE pelos contribuintes, justamente porque não condicionada a qualquer contraprestação por parte deles, configura hipótese de desoneração não onerosa. Por esse motivo, podem ser validamente reduzidos ou suprimidos por lei, a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção, ou de ofensa ao art. 178 do CTN pela sua extinção, após ter sido atingido o teto de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. A respeito da natureza não onerosa do PERSE, cito os seguintes precedentes: TRF-3, AC 5007142-41.2024.4.03.6100, Sexta Turma, Rel. Min. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Júnior, julgado em 06/03/2025; TRF-4, AC 5055994-13.2023.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Juiz Federal Convocado Paulo Paim da Silva, julgado em 18/12/2024 e TRF4, AG 5014392-02.2023.4.04.0000, Segunda Turma, Relator Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, julgado em 18/07/2023. Como reforço, cito também as seguintes decisões monocráticas proferidas pelo Juiz Federal Convocado Mauro Luís Rocha Lopes, nas quais manteve o indeferimento das liminares perseguidas pelos contribuintes, objetivando o gozo do benefício até fevereiro de 2027, afastando os efeitos da imposição do teto máximo de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024): AG nº 5004385-34.2025.4.02.0000/RJ ( 2.1 ) e AG nº 5004318-69.2025.4.02.0000/RJ ( 3.1 ). Por fim, o mero risco iminente de encerramento do PERSE não se mostra suficiente para a configuração do periculum in mora . O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da tutela de urgência, pressupõe a existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado. Não é suficiente para tanto uma mera conjectura de que o término da fruição do benefício fiscal poderá ocasionar-lhe prejuízos financeiros, especialmente porque o mandado de segurança possui rito célere, não havendo qualquer risco de ineficácia do provimento jurisdicional perseguido pela impetrante somente ao final da tramitação em primeiro grau, momento em que já assegurado o contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. À agravada para contrarrazões.

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Processo nº 5004385-21.2024.4.04.7111

ID: 299288838

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004385-21.2024.4.04.7111

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ TORRES DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE GRUNEWALDT

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EMANUELE BERNHARD ETGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004385-21.2024.4.04.7111/RS AUTOR : JORGE LUIZ TORRES DE FREITAS ADVOGADO(A) : DANIELE GRUNEWALDT (OAB RS101707) ADVOGADO(A) : EMANUELE BERNHARD ETGES (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004385-21.2024.4.04.7111/RS AUTOR : JORGE LUIZ TORRES DE FREITAS ADVOGADO(A) : DANIELE GRUNEWALDT (OAB RS101707) ADVOGADO(A) : EMANUELE BERNHARD ETGES (OAB RS085298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação do Procedimento do Juizado Especial Cível promovida por JORGE LUIZ TORRES DE FREITAS em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, visando à declaração do direito de isenção de imposto de renda de pessoa física sobre seus proventos de aposentadoria, por força do diagnóstico de cardiopatia grave , bem como a repetição do indébito ( evento 1, INIC1 ). Na decisão do evento 8, DESPADEC1 , determinou-se a realização de perícia médica previamente à análise do pedido liminar. Apresentados os quesitos pelas partes, o expert designado pelo Juízo procedeu à juntada do respectivo laudo pericial ( evento 86, LAUDOPERIC1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida, independentemente de sua natureza, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do Direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Poderá, ainda, revestir-se de natureza cautelar ou antecipada, bem como ser requerida em caráter preparatório ou incidentalmente. Na espécie, reputo estarem presentes os requisitos para concessão da tutela provisória. O autor comprovou, inicialmente, o recebimento de proventos de aposentadoria, passíveis de isenção ao IRPF - Imposto de Renda de Pessoa Física, bem como o desconto do tributo sobre tais valores pelas fontes pagadoras ( evento 1, OUT5 , evento 1, CHEQ11 , evento 1, DECL39 ). E o laudo pericial anexado ao evento 45, LAUDOPERIC1 , confirma o diagnóstico de cardiopatia grave , moléstia expressamente prevista no rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, que confere direito à isenção de imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, in verbis : Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004); A jurisprudência do TRF4 é pacífica no sentido que a isenção atinge, igualmente, os proventos de previdência complementar, os quais compõem a previdência social e configuram benefício previdenciário (TRF4, AC 5006282-10.2021.4.04.7202, SEGUNDA TURMA, Relator MARCEL CITRO DE AZEVEDO, juntado aos autos em 12/07/2024). A finalidade social da norma que previu a isenção foi a de possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia, consistentes na aquisição de remédios, consultas médicas, e realização periódica de exames, providências que demandam, com absoluta urgência, maiores recursos financeiros que os exigidos da pessoa sadia na mesma faixa etária. É evidente o prejuízo infligido ao autor decorrente dos descontos mensais, a título de IRRF, de seus proventos de aposentadoria, uma vez que a finalidade social da norma que prevê a isenção do imposto de renda é a de possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia. Assim, presentes a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano ao autor, o deferimento da pretensão liminar é medida que se impõe, nos termos de reiterada jurisprudência do TRF da 4ª Região, de que são exemplos os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. APOSENTADORIA E PENSÃO. DOENÇA GRAVE. NUMERUS CLAUSUS. CARDIOPATIA. SINTOMAS. CONTEMPORANEIDADE. DESNECESSIDADE. PROVA DA GRAVIDADE. ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR. 1. A jurisprudência desta 5ª Turma é reiterada ao reconhecer o direito do contribuinte à isenção ao IRPF, por doença grave, nos termos do art. 6º da Lei 7.713/1988. 2. A finalidade social da norma de isenção do imposto de renda foi a de possibilitar recursos financeiros ao contribuinte enfermo, aposentado ou pensionista, para o custeio das despesas com o tratamento da patologia. 3. É taxativo o rol de doenças graves ensejadoras do direito à isenção nos termos da Lei 7.713. 4. Se, por força de tratamento ou intervenção cirúrgica, a doença deixou de ser considerada grave, o diagnóstico não mais se enquadraria no rol taxativo da lei. 5. Contudo, nos termos da mais atual jurisprudência do STJ, a perícia médica oficial não é o único meio de prova habilitado à comprovação da existência de doença grave, para fins de isenção ao imposto de renda. Ademais, a dispensa da prova quanto à contemporaneidade dos sintomas, reconhecida no caso de neoplasia maligna, também vem sendo aplicada por aquela Corte em situações de cardiopatia grave. 6. Alinhada a esse entendimento superior, a TRU4 fixou tese no mesmo sentido, afirmando que, para fazer jus à isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas na hipótese de cardiopatia grave. 7. É do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). No caso concreto, há nos autos prova técnica reconhecendo a gravidade da doença cardiológica da parte autora. 8. Direito à isenção desde a data em que documentalmente comprovada a gravidade da doença. 9. Recurso do autor a que se dá parcial provimento. (TRF4, RCIJEF 5000295-88.2024.4.04.7104, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relator para Acórdão GIOVANI BIGOLIN, julgado em 02/05/2025) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. LEI Nº 7.713/1988. 1. A lei assegura a isenção de Imposto de Renda ao portador de cardiopatia grave, conforme expresso no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988 (com redação dada pela Lei nº 11.052 de 2004). 2. No caso dos autos, a condição de saúde da agravante foi devidamente comprovada por laudos médicos apresentados na origem. 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5001449-79.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 18/03/2025) Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para o fim de suspender os descontos do imposto de renda retidos na fonte sobre os proventos previdenciários percebidos pela parte autora. Requisite-se, via Eproc, à fonte pagadora INSS o cumprimento da decisão, no prazo de 20 (vinte) dias, deixando de efetuar a retenção do imposto de renda sobre os valores pagos mensalmente a título de proventos de aposentadoria ao demandante JORGE LUIZ TORRES DE FREITAS (CPF 243.820.430-34). Outrossim, oficie-se à fonte pagadora Fundo de Assistência e Previdência da Extensão Rural do Rio Grande do Sul - FAPERS, para o cumprimento da decisão, no prazo de 20 (vinte) dias, deixando de efetuar a retenção do imposto de renda sobre os valores pagos mensalmente a título de proventos de aposentadoria ao demandante JORGE LUIZ TORRES DE FREITAS (CPF 243.820.430-34). Intimem-se. Cite-se a ré. Da contestação, intime-se a parte autora. Se juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5004385-78.2020.4.03.6144

ID: 315930916

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004385-78.2020.4.03.6144

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO NOGUEIRA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004385-78.2020.4.03.6144 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: HUMBERTO DA SILVA LOPES Advogado do… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004385-78.2020.4.03.6144 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: HUMBERTO DA SILVA LOPES Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO NOGUEIRA MACHADO - RS55250-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial, interposto por HUMBERTO DA SILVA LOPES, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMONSTRATIVO CLARO DA DÍVIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Civil objetivando a reforma da sentença que rejeitou os embargos à execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a cédula de crédito bancária, objeto da execução, contém os requisitos para configurar título executivo extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. Dessa forma, é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. 4. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC (Tema 576), firmou entendimento de que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que, inclusive, autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. Ademais, deve vir acompanhada de claro demonstrativo do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, por meio de planilha de cálculo ou de extrato emitido pela instituição financeira, a fim de conferir liquidez e exequibilidade à cédula. 5. No caso dos autos, consta a cópia da Cédula de Crédito Bancário assinada pelas partes, contendo os termos, prazos e valores contratados e o respectivo demonstrativo de débito e evolução da dívida, restando esclarecidos não só o montante da dívida como também os critérios e métodos utilizados para alcançá-lo, apresentando-se preenchidas as exigências previstas no artigo 28, da Lei 10.931/2004. 6. Cabe lembrar, ainda, que é ônus da parte devedora, no caso de alegação de que o exequente pleiteia quantia superior à do título, declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, na forma do art. 917, §3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação civil conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. 2. É título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. _______________ Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, arts. 28 e 29; CPC, arts 784, 786 e 917, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1291575/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14/08/2013. Embargos de declaração opostos pela parte recorrente que foram rejeitados pela Turma Julgadora. Alega a parte recorrente, em seu recurso especial, violação a dispositivos legais e dissídio jurisprudencial, notadamente o artigo 1.022, inciso II, e 489, §1º, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que não foram enfrentados todos os argumentos deduzidos capazes de infirmar a decisão recorrida, mesmo após a oposição dos embargos de declaração. Afirma, ainda, ofensa ao artigo 28, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.931/2004, e 798 do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de informações sobre pagamento no demonstrativo de evolução de débito. Afirma, ainda, que é indispensável que o demonstrativo de cálculo ostente informações sobre amortizações e pagamentos. Decido. O recurso não merece admissão. De início, cumpre esclarecer que não cabe o recurso por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido enfrentou, de maneira fundamentada, o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Trata-se, portanto, de mera tentativa de rediscussão de matéria exaustivamente apreciada, porém não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte. De outra parte, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. No tocante ao art. 489 do CPC/2015, a decisão recorrida analisou os aspectos peculiares do caso concreto, oferecendo resposta jurisdicional precisa em relação ao pretendido pelas partes. Saliente-se, ainda, que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de motivação, bem como que o julgador não está obrigado a responder ponto a ponto as argumentações do recorrente, bastando que fundamente sua decisão. Após análise dos elementos contidos nos autos, a Turma julgadora decidiu pela regularidade do título executivo e pela suficiência dos documentos juntados aos autos pela exequente, nos seguintes termos (ID 302045189 - p. 05/06): No caso dos autos, consta a cópia da Cédula de Crédito Bancário assinada pelas partes, contendo os termos, prazos e valores contratados (ID 287089256, pp. 13/20) e o respectivo demonstrativo de débito e evolução da dívida (ID 287089256, pp. 9/12), restando esclarecidos não só o montante da dívida como também os critérios e métodos utilizados para alcançá-lo, apresentando-se preenchidas as exigências previstas no artigo 28, da Lei 10.931/2004. No mais, cabe lembrar que é ônus da parte devedora, no caso de alegação de que o exequente pleiteia quantia superior à do título, declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, na forma do art. 917, §3º, do CPC. Na verdade, a parte embargante limitou-se a apresentar alegações genéricas de que não há a evolução completa da dívida desde a origem, sem demonstrar quais deveriam ser os valores cobrados. Dessa forma, não há comprovação da divergência quanto aos cálculos apresentados pela exequente, mas apenas a pretensão de exonerar-se do débito em cobro. Dessa forma, configura-se, portanto, o título executivo extrajudicial, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, devendo ser mantida a r. sentença. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE SIGNATÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, de acordo com o art. 370, CPC/2015, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. 2. "Para fins do art. 543-C do CPC/73: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exeqüibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" (REsp 1.291.575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução, exige o reexame probatório dos autos, procedimento inviável por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2125121 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0138502-2; Relator Ministro MARCO BUZZI; QUARTA TURMA; JULGADO EM 28/11/2022; DJe 02/12/2022) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. SÚMULA. VIOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÕES. VEROSSIMILHANÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que a cédula de crédito bancário é título executivo, apto a instruir a ação de cobrança ou de execução, ainda que o débito tenha origem em contrato de abertura de crédito, porém, a inicial deverá vir acompanhada também de demonstrativo da evolução da dívida. 3. Na espécie, rever o entendimento do tribunal de origem, que afastou a alegada ausência de documentos indispensáveis para o ajuizamento da ação de cobrança, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento inadmissível em recurso especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 5. Não compete ao STJ apreciar violação de enunciado de súmula em recurso especial, pois o verbete não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 6. A discussão acerca do cabimento ou não da regra inerente à inversão do ônus da prova enseja a apreciação da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que, no presente caso, reclama o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1955527 / RS AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0234982-5; Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; TERCEIRA TURMA; JULGADO EM 24/10/2022; DJe 28/10/2022) (destaquei) A pretensão recursal, portanto, encontra óbice na Súmula 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base na alínea c (dissídio) e na alínea a do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 5004385-58.2024.4.02.5112

ID: 323482011

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004385-58.2024.4.02.5112

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL BARCELOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE RODOLPHO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004385-58.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE : NATANAEL BARCELOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE RODOLPHO DA SILVA (OAB RJ227096) ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA (OAB RJ1394… RECURSO CÍVEL Nº 5004385-58.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE : NATANAEL BARCELOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE RODOLPHO DA SILVA (OAB RJ227096) ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA (OAB RJ139442) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida com base no artigo 7º, incisos IX e X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução TRF2 - RSP - 2019/0003, de 08/02/2019. 1. Trata-se de ação movida por NATANAEL BARCELOS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na qual pretende a concessão de benefício por incapacidade, NB 31/634315659-7, requerido em 21/04/2021 e indeferido pelo réu por ausência de prova da qualidade de segurado - rurícola ( evento 1, LAUDO9 e evento 8, PROCADM2 ). 2. O juízo de origem julgou o pedido parcialmente procedente nos seguintes termos - evento 38, SENT1 : (...) Segundo o laudo pericial produzido nos autos (evento 24), a parte autora é portadora de M51.1 - transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia e M54.4 - lumbago com ciática , o que, segundo o perito, implica incapacidade permanente para o trabalho habitual. Quanto à data de início da incapacidade, o auxiliar do Juízo a fixou em janeiro/2024. No entanto, como não há nos autos documentação médica sinalizando para a existência de incapacidade na citada época, não há como acolher a DII apontada pelo perito judicial. Diante disso, fixo a data de início da incapacidade em 05/07/2024, baseado no exame médico juntado no evento 1 ( evento 1, EXMMED10 ), e declaração do médico assistente ( evento 1, LAUDO8 ). (...) Pelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, em favor de NATANAEL BARCELOS DA SILVA (CPF 84646837749), o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária, desde a data de início da incapacidade atestada (DIB em 05/07/2024), devendo o benefício ser cessado em 09/09/2024, nos termos da fundamentação. (...) 3. A parte autora interpôs recurso inominado, evento 44, RECLNO1 , no qual afirma: (...) A existência da incapacidade laborativa está plenamente comprovada no próprio laudo emitido pelo INSS (Evento 1 – LAUDO8), que atesta expressamente: “Existe incapacidade laborativa. Requerente lavrador em pós-operatório recente de hérnia inguinal bilateral, incapaz temporariamente. DID em 01/11/2018; DII em 26/02/2021.” (Grifamos) O exame clínico também confirma limitação funcional evidente, com postura antálgica, dor difusa à palpação e comprometimento físico compatível com atividade laboral rural. (...) 2. A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde a DII reconhecida no laudo do INSS (26/02/2021), ou alternativamente desde a data ofertada na proposta de acordo do INSS, no evento 29 (01/01/2024); (...) 4. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. 5. A parte autora, em sua inicial, se insurge contra o indeferimento do NB 31/634315659-7, ocorrido em 05/05/2021, uma vez que o INSS não teria reconhecido a qualidade de segurado do requerente, como rurícola - evento 8, PROCADM2 . 6. Naquela oportunidade, a Autarquia havia reconhecido a existência de incapacidade laborativa, temporária, em razão de período de convalescença de cirurgia para correção de hérnia inguinal, fixando a data de início da incapacidade em 26/02/2021 e a cessação estimada em 15/05/2021 ( evento 1, LAUDO9 ). 7. Entendo não existir controvérsia, portanto, acerca da existência de incapacidade laboral no intervalo de 26/02/2021 até 15/05/2021. 8. Em relação à qualidade de segurado especial do autor, no momento em que deflagrada a incapacidade laboral, repito, 26/02/2021, entendo que o INSS também já reconheceu a sua existência, por força do acordo celebrado com a parte no processo nº 5005542-66.2024.4.02.5112, como se vê da proposta formulada no processo 5005542-66.2024.4.02.5112/RJ, evento 12, CONT1 , aceita no processo 5005542-66.2024.4.02.5112/RJ, evento 15, ACORDO1 e devidamente homologada no processo 5005542-66.2024.4.02.5112/RJ, evento 17, SENT1 , com trânsito em julgado em 17/03/2025 (evento 26 daqueles autos). 9. Cumprida também a carência, pelos mesmos motivos. 10. Assim, entendo devido o benefício no intervalo já reconhecido pelo INSS na via administrativa naquela ocasião, haja vista que não houve decurso do prazo prescricional previsto no art. 103, parágrafo único, até a data do ajuizamento desta ação. 11. Por outro lado, entendo não ser possível aplicar, ao caso concreto, a tese firmada pela TNU no PUIL 00355861520094013300. 12. Isto pois, para que seja presumida a continuidade do estado incapacitante, segundo tese firmada, deve-se observar os seguintes requisitos: " 1) que a incapacidade laborativa constatada seja derivada da mesma doença que motivou a concessão de benefício por incapacidade anterior; 2) que o laudo pericial não demonstre a recuperação da incapacidade no período que medeia a DCB anterior e o laudo pericial produzido em juízo; 3) que a natureza da patologia não implique a alternância de períodos significativos de melhora e piora; 4) que o decurso de tempo entre a DCB e a perícia judicial não seja significativo a ponto de interromper a presunção do estado incapacitante, o que deverá ser aferido no caso concreto." 13. No presente caso, em que pese o perito judicial - no laudo apresentado no evento 24, LAUDPERI1 - não afirmar, expressamente, a recuperação da capacidade laboral, entendo ter transcorrido prazo razoável entre o indeferimento do NB 31/634315659-7 e o ajuizamento da ação (cerca de 04 anos e 06 meses). 14. Além disso, deve-se levar em conta a natureza da condição orgânica e patologia do autor, de evolução dinâmica, com alternância de períodos de agudização e remissão dos sintomas. 15. Por fim, em que pese o respeito pelo posicionamento do juízo de origem, entendo que não há nos autos dados passíveis de afastar as conclusões do médico nomeado, no ponto em que fixa a data de início da incapacidade em 01/2024. Destaco - evento 24, LAUDPERI1 : (...) Motivo alegado da incapacidade: Dor lombar com irradiação para membros inferiores, associada a diagnóstico de hérnia de disco Histórico/anamnese: Refere dor lombar de longa data, com início marcante em 2001. Desde então, passou a apresentar crises de dor lombociatalgia, com piora progressiva e limitação funcional. Atualmente, refere não conseguir mais exercer a atividade habitual de lavrador Documentos médicos analisados: laudos e exames Exame físico/do estado mental: Dor à palpação lombossacra, mobilidade reduzida, limitação à flexão do tronco, teste de Lasegue positivo bilateralmente, déficit funcional. Estado mental preservad Diagnóstico/CID: - M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia - M54.4 - Lumbago com ciática (...) Conclusão: com incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade - Justificativa: O periciado está total e permanentemente incapacitado para o exercício da função de lavrador, que exige esforço físico intenso, movimentação em terreno irregular e posturas repetitivas. No entanto, possui potencial para reabilitação profissional em atividades leves, de natureza não braçal e com menor exigência biomecânica, caso receba orientação e treinamento adequados. - DII - Data provável de início da incapacidade: janeiro de 2024 - Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: 10/03/2025 - Justificativa: A DII foi definida com base no agravamento clínico progressivo e no abandono da atividade habitual em 2024. A constatação do caráter permanente se dá nesta avaliação pericial (...) 16. O próprio INSS, no evento 29, PROACORDO1 , não impugna o reconhecimento da incapacidade em 01/2024. 17. Dito isso, entendo ser possível também o reconhecimento do direito ao benefício entre 01/01/2024 e 09/09/2024, data imediatamente anterior à concessão da aposentadoria por idade NB 41/218.118.791-0 ( evento 36, EXTR2 ). 18. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para, REFORMANDO EM PARTE A SENTENÇA, CONDENAR O INSS a pagar em favor do requerente, benefício por incapacidade temporária nos intervalos de 26/02/2021 a 15/05/2021 e 01/01/2024 a 09/09/2024. Mantida a decisão em seus demais termos. 19. Sem condenação em honorários por se tratar de recorrente vencedor - art. 55 da Lei nº 9.099/95. 20. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se à origem.

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Processo nº 5004385-70.2023.4.04.7009

ID: 304906534

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004385-70.2023.4.04.7009

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEDICAL ANGIX MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS SALES SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004385-70.2023.4.04.7009/PR EXECUTADO : MEDICAL ANGIX MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : RUBENS SALES SILVA (OAB PR064835) DESPACHO/DECISÃO 1 . Evento 23, PET1… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004385-70.2023.4.04.7009/PR EXECUTADO : MEDICAL ANGIX MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : RUBENS SALES SILVA (OAB PR064835) DESPACHO/DECISÃO 1 . Evento 23, PET1 Embora a execução deva ser processada da forma menos gravosa para o devedor, também figuram como princípios do processo executivo que a penhora se realiza no interesse do credor e que dela emane resultado prático, isto é, que efetivamente possa conferir satisfação ao crédito executado. Assim, ainda que a execução deva ser promovida de forma menos onerosa ao devedor (art. 805 do CPC), ela se faz, primordialmente, no interesse do credor (art. 797 do CPC). Cumpre ainda salientar que a regra é a penhorabilidade do patrimônio do devedor, conforme disposto no artigo 789, caput, do Código de Processo Civil. Outrossim, o bloqueio de valores via SISBAJUD constitui-se em penhora em dinheiro, que goza de preferência legal na ordem do artigo 11, inciso I, da LEF e 835, inciso I, do CPC. Também cabe destacar que o montante depositado em conta corrente de pessoa jurídica não é equiparado a salário e, portanto, não está acobertado pelo manto da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado ao custeio das várias atividades desenvolvidas pela empresa, inclusive o pagamento de tributos. Há precedentes do TRF4 indicando que ativos financeiros de titularidade da empresa executada não têm natureza salarial como simples consequência da alegação de serem destinados a pagamento de empregados ou a outras despesas consideradas essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE SUSPENSÃO DA INEXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, inexistente decisão judicial afastando a exigibilidade do crédito, ou garantia integral da dívida nos autos da Tutela Cautelar Antecedente, não há óbice ao prosseguimento dos atos executórios. 2. Os valores do capital de giro destinados ao pagamento de despesas correntes, entre as quais a folha de pagamento, só irá configurar salário quando do crédito na conta corrente dos trabalhadores e, portanto, não é impenhorável enquanto receita operacional da empresa. (TRF4, AG 5047563-18.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 16/02/2023) Ademais, o fato de determinado valor eventualmente ser destinado ao pagamento de salários de empregados sequer o qualifica como verba de natureza alimentar, pois tal só ocorrerá quando a importância estiver na esfera de disponibilidade dos empregados, ou seja, quando estiver efetivamente depositado em contas bancárias de titularidade dos próprios empregados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. DESCABIMENTO. PRÉVIAS BUSCAS. DESNECESSIDADE. VERBA SALARIAL. DISPONIBILIZAÇÃO AOS EMPREGADOS. NÃO VERIFICAÇÃO. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO. 1. Não é cabível a invocação do princípio da menor onerosidade do devedor quando, nos dizeres da decisão agravada, o recorrente, citado, não pagou o débito, não o parcelou, tampouco nomeou bens à penhora, tendo, pois, conhecimento de que contra si tramitava a execução fiscal de origem, além de várias outras no Juízo de origem, não podendo asseverar tenha sido surpreendido com o bloqueio. 2. É pacífico na jurisprudência a desnecessidade de prévias buscas de bens antes da penhora de valores, bastando a inércia da executada para o prosseguimento dos atos executórios. 3. Verba salarial impenhorável é aquela disponibilizada ao funcionário. O fato de determinada verba ser destinada ao pagamento de funcionários não a torna, necessariamente alimentar, o que somente ocorreria se os valores já estivessem na esfera de disponibilidade dos funcionários. 4. A interposição de exceção de pré-executividade ou de agravo de instrumento contra a decisão que a indeferiu não acarreta na suspensão da execução fiscal em tramitação. (Agravo de Instrumento 5011724-68.2017.4.04.0000/SC, Segunda Turma, Rel. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, DE 08/08/2017) Assim, os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, em regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. Entretanto, em casos excepcionais, a jurisprudência do TRF4 admite a possibilidade de liberação de valores bloqueados em nome de pessoa jurídica a fim de assegurar o pagamento de folha salarial, quando comprovada a destinação dos recursos ao pagamento de verbas trabalhistas e mediante a penhora de bens em substituição. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. BACENJUD. DESBLOQUEIO. ENGESSAMENTO ATIVIDADE EMPRESARIAL 1. No caso de valores bloqueados na conta corrente da empresa executada, este Tribunal possui entendimento no sentido de que é possível a liberação dos valores se restar comprovado que a manutenção do bloqueio causa onerosidade excessiva, de modo a inviabilizar a atividade da empresa. 2. No caso, os documentos anexados ao processo (extrato da conta corrente e relação de folha de pagamento) não são suficientes para comprovar que a conta corrente na qual houve o bloqueio de valores é utilizada para recebimento de créditos e pagamento da folha de salários. (TRF4, AG 5022962-50.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/09/2018). EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PENHORA. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. BACENJUD. 1. No caso de valores bloqueados na conta corrente da empresa executada, este Tribunal possui entendimento no sentido de que é possível a liberação dos valores se restar comprovado que a manutenção do bloqueio causa onerosidade excessiva, de modo a inviabilizar a atividade da empresa. 2. No caso, muito embora a parte agravante alegue que os valores bloqueados na conta da empresa seriam utilizados para pagamento da folha de pagamento da empresa e de impostos, não juntou nenhum documento apto a comprovar suas alegações. Logo, não comprovada a indispensabilidade dos recursos bloqueados para fins de manutenção da atividade da empresa, deve ver mantida a decisão que indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados na conta da empresa. 3. Por outro lado, não prospera o recurso no tocante à alegação de excesso de penhora, eis que sequer houve manifestação da CEF sobre a aceitação do veículo oferecido à penhora. A restrição de transferência no RENAJUD, por si só, não é suficiente para a análise de ocorrência de excesso de penhora. (TRF4, AG 5023513-30.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/09/2018). Todavia, não foram apresentadas provas da destinação dos recursos ao pagamento de verbas trabalhistas e, embora a parte executada tenha oferecido veículo de sua propriedade em substituição, este não foi aceito pela parte exequente ( evento 27, PED_SIS_REN_INF1 ). Diante das razões acima apontadas, indefiro o pedido de desbloqueio de valores e, tendo em vista que já foram transferidos para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal, vinculada aos presentes autos, fica a indisponibilidade convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, a teor do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 854, § 5º, CPC. Intimem-se , inclusive a parte executada para, querendo, embargar no prazo legal. 2. Evento 27, PED_SIS_REN_INF1 A ordem reiterada de bloqueios (conhecida como "teimosinha") constitui funcionalidade do SISBAJUD e permite que, ao emitir a ordem de penhora de valores, seja registrada quantas vezes a mesma ordem terá que ser reiterada no sistema até o bloqueio de valor necessário à satisfação do débito. Entendo que a aplicação da funcionalidade não deve se dar de forma indistinta. A orientação da jurisprudência é de que a reiteração de ordem de penhora de ativos financeiros observa, de regra, periodicidade de pelo menos um ano (TRF4, AG 5011352-80.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 14/07/2021). Assim, a partir de um juízo de razoabilidade, de avaliação de eficiência na utilização dos meios executivos, entendo que a reiteração da ordem de acordo com a funcionalidade do SISBAJUD somente deverá ser realizada em casos cujo valor do débito justifique uma atuação diferenciada, conforme critérios definidos pela própria parte exequente. Para tal fim, adoto como parâmetro o art. 14 da Portaria PGFN nº 320, de 30 de abril de 2008, que dispõe sobre o Projeto Grandes Devedores no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e que estabelece acompanhamento especializado em processos judiciais referentes a grandes devedores, conferindo-lhes tratamento prioritário: Art. 14 As Procuradorias Regionais da Fazenda Nacional e a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional designarão Procuradores encarregados de proceder ao acompanhamento especializado de processos judiciais referentes a grandes devedores que tenham valor da causa ou em discussão igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conferindo-lhe tratamento prioritário. Considerando que o pedido foi formulado para cobrança de débito inferior ao patamar acima considerado, indefiro o requerimento no que tange ao pedido de reiteração. Intime-se .

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